materia nº 30/2024

- PREFEITURA MUNICIPAL
GEO SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
4
Of. nº185/2024ADM São Francisco de Assis, em 4 de junho de 2024.
Exmº Sr
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
“AMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em co Lã !ao9a
Assunto: Projeto de Lei nº. 30/2024 Nº. Auada FI.
nTicial Legislativo ;
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº.
30/2024, que autoriza o Poder Executivo a editar o Programa de Recuperação Fiscal
frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos
fiscais lançados em dívida ativa até 1º/01/2024, ajuizadas ou não.
É imprescindível a edição de um programa que possibilite aos
contribuintes em dívida ativa, a regularização de sua situação frente ao Município.
A parca situação econômica por que passam os cidadãos de nosso
Município é notória, não sendo necessária maiores ponderações acerca deste aspecto.
Mesmo assim vale lembrar, que muitas famílias sobrevivem com a renda
de um salário mínimo mensal, e muitas outras, com renda inferior a isso.
O desemprego é ponto culminante na falta de possibilidade dos
contribuintes manterem adimplidas as suas obrigações.
Basta frequentar o Fórum local, para vislumbrarmos que está repleto de
execuções fiscais e ações particulares de cobrança.
Vivemos em uma ciranda de dívidas, onde o que se tem a pagar é
superior ao que se tem a receber.
Muitos cidadãos não possuem escolha, têm que deixar de pagar seus
impostos em dia, para poder suprir as necessidades básicas de sua família.
Obviamente, que o atraso com suas obrigações geram consequências,
que no caso em tela, são a aplicação de multa, juros e correção sobre o valor principal de
seus impostos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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ADMINISTRANDO PARA TODOS SA FRANCI
GESTÃO 2021 - 2024 DE ASSIS
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O que já era difícil de ser pago, torna-se ainda mais penoso com o
decorrer dos meses e anos, se transformando em uma verdadeira “bola de neve”.
Vejamos, que na sua grande maioria, o valor do imposto é inferior ao
valor da multa e dos juros que se acumulam dia após dia.
E aos contribuintes que, por fatores alheios a sua vontade, não podem
arcar com o pagamento de seus impostos no momento que são lançados, é imposta a
cobrança dos encargos citados, que acentuam as suas dificuldades.
Sabe-se que é obrigação do Município a aplicação de multa, correção e
juros, mas também é sua obrigação fazer com que a arrecadação aumente, fazer com
que o percentual de devedores da Fazenda Pública seja mínimo.
Mas para se atingir uma situação ideal, o Município também deve
proporcionar os meios para o aumento da arrecadação e do adimplemento.
O projeto de lei em questão vem para proporcionar isso, trazendo
alternativa de pagamento com desconto de 100% nos juros e na multa.
Note-se, que o contribuinte que realmente tem intenção de quitar seus
débitos, terá a possibilidade de fazê-lo com a edição do Programa de Recuperação Fiscal.
Frisa-se também, que a diminuição da dívida ativa além de refletir
diretamente na arrecadação, refletirá também na diminuição dos custos com o
ajuizamento, manutenção de execuções fiscais e protestos.
Importante destacar, que até outubro de 2023 deverá ser ajuizada a
dívida ativa referente ao ano de 2020.
Lembramos que estes impostos são a maior fonte de arrecadação
própria do Município, e que dependemos dela para desenvolver as atividades
administrativas.
Diariamente atendemos na Secretaria da Fazenda, contribuintes que
buscam adimplir seus débitos, mas que não o fazem por acharem excessivo o valor
cobrado.
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cedo ra-zo SAQ& FRANCISCO
DE ASSIS
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Por fim, mas não menos importante, a crise econômica que se instalou
em consequência da pandemia mundial do Covid19, contribuiu muito para o aumento de
inadimplentes, que mesmo possuindo as melhores das intenções, estão impossibilitados
de arcar com o pagamento dos juros e multa computados nas dívidas.
Entendendo que compartilham do nosso problema, e que também
desejam buscar soluções para que os cidadãos assisenses tenham orgulho de viver em
nosso Município, espera-se a aprovação do Projeto em questão.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente.
PanRSS Cortelini
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº30/2024
EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º — É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de
Recuperação Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o
pagamento de débitos fiscais lançados em dívida ativa até 1º/01/2024, ajuizadas ou não.
Art. 2º — O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa, será
beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento
à vista.
Art. 3º — É permitido o parcelamento do débito com o benefício de
desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o número
máximo de parcelas para cada data limite de inclusão no Programa, conforme a seguir
relacionado:
| — Até a data de 31 de julho de 2024, o contribuinte poderá parcelar em
até 06 (seis) parcelas;
Il — Até a data de 30 de agosto de 2024, o contribuinte poderá parcelar
em até 05 (cinco) parcelas;
HI — Até a data de 30 de setembro de 2024, o contribuinte poderá
parcelar em até 04 (quatro) parcelas;
IV — Até a data de 31 de outubro de 2024, o contribuinte poderá parcelar
em até 03 (três) parcelas;
V — Até a data de 29 de novembro de 2024, o contribuinte poderá
parcelar em até 02 (duas) parcelas;
8 1º — As parcelas que não ultrapassarem o presente exercício financeiro
serão fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária.
82º — Após a data de 29 de novembro de 2024, não será mais permitido
o parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal.
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Art. 4º — Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte:
I-No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por
cadastro e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o
contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial,
Il — No caso de créditos relativos ao ISSQN, TAXAS e ALVARÁ
SANITÁRIO, será admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças
judiciais de ISSQN, TAXAS e ALVARÁ SANITÁRIO, se o contribuinte quitar todas as
dívidas constantes de um mesmo processo judicial;
Ill-No caso de créditos não ajuizados de autuações fiscais será admitida
a quitação por autuação;
IV — O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais) por parcela.
Art. 5º — Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos artigos
2º e 3º desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento.
Art. 6º — No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial
proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser
incluído no REFIS, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento,
desistir da ação/embargos.
Art. 7º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer
discussão judicial do débito pago.
Art. 8º — A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| — Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
Il — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou
judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no
pedido por opção do contribuinte;
Ill — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
para ingresso e permanência no programa;
Art. 9º — O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do
Secretário Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses:
| — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei,
Il — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos
parcelamentos;
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cedo SÃ FRANCISOO
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WI — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica,
ou insolvência de pessoa física;
IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou
sonegação de informações fiscais,
81º — A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio,
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago.
82º — Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior ao
parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais,
deduzidas apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas,
sendo o saldo devedor objeto de execução.
83º — Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá
ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista;
Art. 10 — Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o
contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município.
Art. 11 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 30 de dezembro de
2024, facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, pelo
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor a id de 1º de julho de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 4 de junho de 2024.
PAULO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
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