materia nº 29/2024

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Of. nº179/2024ADM São Francisco de Assis, em 3 de junho de 2024.
Exmº Sr
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
PROTOCOLADO
Em
Nº, 2ZFI
Assunto: Projeto de Lei nº. 29/2024
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº.
29/2024, que autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênio com a Casa Lar São
José objetivando o repasse de valores referentes as emendas impositivas 2024, no valor
de R$ 113.363,64 (cento e treze mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro
centavos),
O referido projeto de lei se faz necessário tendo em vista as
emendas impositivas para o ano de 2024 que ora foi contemplada a Casa Lar São José
que servira para melhorias de serviços em atenção básica de saúde já prestada pela
entidade.
Segue anexo relatório das emendas impositivas 2024, com
coronograma , autoria , valores de como serão repassados os valores.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente.
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Prefeito Municipal
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
- PREFEITURA MUNICIPAL
DE ASSIS
CÂMARA MUNICIPAL)
Oficial Legisiativo
Projeto de LEI nº 29/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A CASA LAR SÃO JOSÉ PARA REPASSE DE
VALORES REFERENTE AS EMENDAS IMPOSITIVAS 2024.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Casa Lar São José objetivando o repasse de valores referentes as emendas
impositivas 2024, no valor de R$ 113.363,64 ( cento e treze mil trezentos e sessenta e
três reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2064.0000 44905200- Auxílios 62.000,00
1001.10.301.0022.2064.000033.50.43.00-Subvenções sociais 51.363,64
Projeto/atividade 2064-Manutenção de convênio c/instituições públicas privadas
R$113.363,64
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
— PREFEITURA MUNICIPAL
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DE ASSIS
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— PREFEITURA MUNICIPAL
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DE ASSIS
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E A CASA LAR SÃO JOSE DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua João Moreira, 1704, inscrito no
CNPJ sob o n.º 87.896.882/0001-01, representado por seu Prefeito Municipal, Paulo
Renato Cortelini, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, portador da CI nº
1005094071SSP/RS e do CPF nº 272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante simplesmente denominado CONVENENTE, e a CASA LAR SÃO JOSE,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada como entidade filantrópica, inscrito no
CNPJ sob o nº. 90.865.833/0001-08, estabelecido à Rua 10 de novembro, 520, nesta
cidade, representado pelo Presidente, Sr. José Airton Lima, CI 8009621114SSP/RS,
brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONVENIADO, em conformidade com a Lei Municipal nº , celebram entre si o presente
convênio para concessão de auxilio financeiro para a Casa Lar São José em São
Francisco de Assis, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio, a conjugação de esforços
entre os participes a repassar auxilio e subvenções referente às emendas impositivas
para custear despesas de acordo o Plano de trabalho tendo como objeto melhoria de
serviço na atenção básica de saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a repassar à ENTIDADE auxilio
financeiro no valor de R$ 113.363,64 (cento e treze mil trezentos e sessenta e três reais e
sessenta e quatro centavos), de acordo com o plano de trabalho apresentado.
CLÁUSULA QUARTA - DA DESPESA
A despesa decorrente da execução do presente Convênio correrá à
conta da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2064.0000 44905200- Auxílios 62.000,00
1001.10.301.0022.2064.000033.50.43.00-Subvenções sociais 51.363,64
Projeto/atividade 2064-Manutenção de convênio ciinstituições públicas privadas
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CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos e dos
rendimentos de aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência, compondo-se dos seguintes documentos:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais;
d) quando for o caso: relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação de
pessoal treinado ou capacitado; relação dos serviços prestados;
e) comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos
prazos estabelecidos neste instrumento, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
A CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data do recebimento, para analisar as prestações de contas.
No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para
aprovar ou desaprovar as contas da CONVENENTE será a autoridade competente para
assinar este instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com
recursos financeiros deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele
não se incorporam.
Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE e
gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo reverter à CONCEDENTE na
hipótese de desvio de finalidade no seu uso.
Os bens remanescentes deverão, enquanto servíveis, ser utilizados
para continuidade dos serviços prestados pela CONVENENTE e objeto deste convênio.
Após o transcurso do prazo de vigência deste Convênio, somente
mediante declaração de inservibilidade do bem, por comissão de servidores constituída
pelo Convenente, ficará sem efeito a cláusula de inalienabilidade.
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CLÁUSULA TERCEIRA
A Casa Lar São José fica obrigada a utilizar os valores ora repassados
em estrita observância ao contido no plano de trabalho e, descrição que está contemplada
na relação das emendas impositivas para o ano de 2024.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ELEIÇÃO DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, preferindo
este a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou
omissões que possam advir presente Convênio.
E, por fim, estando às partes celebrantes de acordo com as cláusulas
e condições constantes do presente Convênio, assinam-no em 03 (três) vias de igual teor
e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, para que dele
surtam os jurídicos e legais efeitos a que se destina.
São Francisco de Assis, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Casa Lar São José
José Airton Lima — Presidente
Testemunhas:
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PLANO DE TRABALHO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS IMPOSITIVAS
NOME ESTABELECIMENTO: CASA LAR SÃO JOSÉ
MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
VALOR TOTAL: 113.363,64
PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONVÊNIO
ORIGEM VASCO CARVALHO
CRONOGRAMA PAGAMENTO | MAIO/2024
NÚMERO EMENDA 196
VALOR R$ 5.181,82
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE
APLICAÇÃO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
ORIGEM ANGELO RESTA
CRONOGRAMA PAGAMENTO | JULHO/2024
NÚMERO EMENDA (132
VALOR R$ 30.000,00
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE
APLICAÇÃO | AuxíLio AQUISIÇÃO DE INSUMOS
ORIGEM DILAMAR SALBEGO
CRONOGRAMA PAGAMENTO | AGOSTO/2024
| NÚMERO EMENDA 22
VALOR R$ 25.000,00
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE
APLICAÇÃO CAMA HOSPITALARES, BIOMBOS HOSPITALARES, NOTEBOOK,
MANUTENÇÃO REDE ELÉTRICA, MANUTENÇÃO REDE
HIDRÁULICA, REFORMA BANHEIROS ALA FEMININA, REFORMA
SALA DE VISITAS ALA FEMININA.
ORIGEM VASCO CARVALHO
CRONOGRAMA PAGAMENTO | AGOSTO/2024
NÚMERO EMENDA | 190
VALOR R$ 25.000,00
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE
| APLICAÇÃO | COMPLEMENTO A EMENDA Nº 22 DO VER. DILAMAR SALBEGO
ORIGEM FRANKLIN PEREIRA
CRONOGRAMA PAGAMENTO | SETEMBRO/2024
NÚMERO EMENDA 155
VALOR R$ 12.000,00
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE
APLICAÇÃO AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AR LIVRE
[ ORIGEM ELIZANDRA SACARDI |
CRONOGRAMA PAGAMENTO | OUTUBRO/2024
| NÚMERO EMENDA 78
VALOR R$ 1.000,00
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE
APLICAÇÃO | Auxíuio PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
ORIGEM DILAMAR SALBEGO |
CRONOGRAMA PAGAMENTO | DEZEMBRO/2024
NÚMERO EMENDA 24 |
VALOR R$ 3.000,00
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE
APLICAÇÃO AUXÍLIO FINANCEIRO MANUTENÇÃO CASA LAR
ORIGEM RUDINEI CORTESE
CRONOGRAMA PAGAMENTO | DEZEMBRO/2024
NÚMERO EMENDA 46
VALOR | R$ 5.000,00
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE
APLICAÇÃO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
Direção Casa LakSão )
ASILO SÃO JOSE
CNPJ 90.86 5.833/0001-08
Rua 10 de Novembro, 520
CEP 97.610-000
sÃO FRANCISCO DE ASSis
“egistro Nº, 101,850 STCA