materia nº 31/2024

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Of. nº187/2024ADM São Francisco de Assis, em 3 de junho de 2024.
Exmº Sr
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente do Poder Legislativo Municipal :
|
CAMARA MUNICIPAL)
São Francisco de Assis PROTOCOLADO
Em 2 247 |
Nº. ZFIS
Assunto: Projeto de Lei nº. 31/2024
Oficial Legislativo.
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº.
31/2024, que autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital
Santo Antônio objetivando o repasse de valores referentes as emendas impositivas 2024,
no valor de R$ 248.681,82 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais
e oitenta e dois centavos).
O referido projeto de lei se faz necessário tendo em vista as
emendas impositivas para o ano de 2024 que ora foi contemplada o Hospital Santo
Antonio que servira para melhorias de serviços em atenção básica de saúde já prestada
pela entidade.
Segue anexo relatório das emendas impositivas 2024, com
coronograma, autoria, valores de como serão repassados os valores.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente.
Res rtelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS —- RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminObol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI 31/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PARA
REPASSE DE VALORES REFERENTE ÀS EMENDAS
IMPOSITIVAS 2024.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º — É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Hospital Santo Antônio objetivando o repasse de valores referentes as emendas
impositivas 2024, no valor de R$248.681,82 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e
oitenta e um reais e oitenta e dois centavos)
Art. 2º — Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º — Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2064.0000 33504300-Subvenções sociais 30.000,00
1001.10.301.00.22.2064.0000 44905200 — Auxílios 218.681,82
Projeto/atividade 2064-Manutenção de convênio cfinstituições públicas privadas
R$248.681,82
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
e SAG FRAN Abrs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
cobbidi
— RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL
SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
=> ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua João Moreira, 1704, inscrito no
CNPJ sob o n.º 87.896.882/0001-01, representado por seu Prefeito Municipal, Paulo
Renato Cortelini, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, portador da CI nº
1005094071SSP/RS e do CPF nº 272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante simplesmente denominado CONVENENTE, e a representado pela Presidente,
Sra. MARIZA IRION BOLZAN, brasileira, casada, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CONVENIADO, em conformidade com a Lei Municipal nº
celebram entre si o presente convênio para concessão de auxilio financeiro para o
Hospital Santo Antônio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio, a conjugação de esforços
entre os partícipes a repassar auxilio e subvenções referentes às emendas impositivas
para custear despesas de acordo o Plano de trabalho tendo como objeto melhoria de
serviço na atenção básica de saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a repassar à ENTIDADE auxilio
financeiro no valor de R$ 248.681,82 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta
e um reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o plano de trabalho apresentado.
CLÁUSULA QUARTA- DA DESPESA
A despesa decorrente da execução do presente Convênio correrá à
conta da seguinte dotação orçamentária:
UNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2064.0000 33504300- Subvenções sociais 30.000,00
1001.10.301.00.22.2064.0000 44905200 — Auxílios 218.681,82
Projeto/atividade 2064-Manutenção de convênio ciinstituições públicas privadas
R$248.681,82
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 9761 0-000
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Vi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS -— RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
y E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL
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CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos e dos
rendimentos de aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência, compondo-se dos seguintes documentos:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais;
d) quando for o caso: relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação de
pessoal treinado ou capacitado; relação dos serviços prestados;
e) comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos
prazos estabelecidos neste instrumento, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
O CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data do recebimento, para analisar as prestações de contas.
No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para
aprovar ou desaprovar as contas da CONVENENTE será a autoridade competente para
assinar este instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com
recursos financeiros deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele
não se incorporam.
Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE e
gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo reverter à CONCEDENTE na
hipótese de desvio de finalidade no seu uso.
Os bens remanescentes deverão, enquanto servíveis, ser utilizados
para continuidade dos serviços prestados pela CONVENENTE e objeto deste convênio.
Após o transcurso do prazo de vigência deste Convênio, somente
mediante declaração de inservibilidade do bem, por comissão de servidores constituída
pelo Convenente, ficará sem efeito a cláusula de inalienabilidade.
CLÁUSULA SÉTIMA
O Hospital Santo Antônio fica obrigado a utilizar os valores ora
repassados em estrita observância ao contido no plano de trabalho e, descrição que está
contemplada na relação das emendas impositivas 13, 21, 23, 49,56, 57, 77, 80, 95, 192,
116, 129 e193, para o ano de 2024.
CLÁUSULA OITAVA - DA ELEIÇÃO DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, preferindo
este a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou
omissões que possam advir presente Convênio.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
já PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL
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E, por fim, estando às partes celebrantes de acordo com as
cláusulas e condições constantes do presente Convênio, assinam-no em 03 (três) vias de
igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, para
que dele surtam os jurídicos e legais efeitos a que se destina.
São Francisco de Assis, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Hospital santo Antônio
Mariza Irion Bolzan — Presidente
Testemunhas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: omadminQbol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
pes] Gp SANTO ANTÔNIO CEPE E cs
PLANO DE TRABALHO
Melhoria de Serviço na Atenção à Saúde
NOME ESTABELECIMENTO: HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
CNES: 2244330
EMENDA IMPOSITIVA 2024
Valor Total: R$ 248.681,82
Prazo de Execução: 60 dias após execução
1. Aquisição de Equipamentos para Modernização do setor de informática do HSA:
Mês Quantitativo físico Valor financeiro
MAIO/2024- Emenda nº 21 MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE R$ 5.000,00
INFORMÁTICA DO HSA
MAIO/2024- Emenda nº 49 MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE R$ 5.000,00
INFORMÁTICA DO HSA
MAIO/2024- Emenda nº 57 MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE R$ 5.000,00
INFORMÁTICA DO HSA
MAIO/2024- Emenda nº 193 MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE R$ 5.000,00
INFORMÁTICA DO HSA
MAIO/2024- Emenda nº 13 MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE R$ 5.000,00
INFORMÁTICA DO HSA
Subtotal R$ 25.000,00
2. Aquisição Equipamentos e materiais diversos:
Mês Quantitativo físico Valor financeiro
MAIO/2024- Emenda nº 80 AQUISIÇÃO AR CONDICIONADO R$ 8.000,00
18000 BTUS;
1 CORTINA DE AR 120 CM PARA
SALA DE MEDICAÇÕES;
1 CORTINA DE AR DE 200CM SALA
DE EMERGENCIA,
E EVENTUAL SALDO
REMANESCENTE MEDICAMENTOS
PARA FARMACIA
Subtotal R$ 8.000,00
3. Aquisição Equipamentos e Rouparia e Hotelaria:
Mês Quantitativo físico Valor financeiro
JUNHO/2024- Emenda nº 95 AQUISIÇÃO DE 07 AR 52.500,00
CONDICIONADO PARA QUARTOS
DO SUS (R$ 15.500,00);
AQUISIÇÃO DE ROUPARIA E
HOTELARIA (R$ 30.000,00)
AQUISIÇÃO DE 01 COMPUTADOR E
IMPRESSORA
HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
Fundado em 1931| CNPJ: 96.535.760/0001-72 | Insc. Est.: isento
Rua Treze de Janeiro, n. 1424, Centro. São Francisco de Assis — RS.
Fone: 55.3252.1177
EInR 7a SANTO ANTÔNIO
JUNHO/2024- Emenda nº 192
AUXÍLIO PARA COMPRA DE
ROUPARIA E HOTELARIA
R$ 10.000,00
Subtotal
R$ 62.500,00
4. Aquisição Equipamento:
Mês
Quantitativo físico
Valor financeiro
JULHO/2024- Emenda nº 77 AQUISIÇÃO DE 02 LIMPADORAS R$ 35.000,00
E SECADORAS DE PISO PARA
HSA
Subtotal R$ 35.000,00
5. Aquisição Equipamentos:
Mês
Quantitativo físico
Valor financeiro
MULTIPARAMETRO COM
CAPNOGRAFIA E 02 ASPIRADORES
NOV/2024- Emenda nº 23 AQUISIÇÃO DE TOTEM P/ | R$ 10.000,00
AUTOATENDIMENTO NA RECEPÇÃO
NOV/2024- Emenda nº 129 AQUISIÇÃO DE TOTEM PARA R$ 10.000,00
AUTOATENDIMENTO
NOV/2024- Emenda nº 116 AQUISIÇÃO DE MONITOR R$ 78.181,82
Subtotal
R$ 98.181,82
6. Manutenção do HSA
Mês
Quantitativo físico
Valor financeiro
DEZ/2024- Emenda nº 56 MANUTENÇÃO DO HSA- LIVRE R$ 20.000,00
APLICAÇÃO
Subtotal R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 248.681,82
Tendo em vista que o recurso ainda está no Fundo Municipal de Saúde, poderá ser
alterada a data de início para o mês subsequente à liberação dos recursos.
Herton Couceiro Herton
Diretor Geral H8gletor, Gejal - Mat. 346
Hospital Santo Antônio
CNPJ: 96.535.760/0001-72
HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
Fundado em 1931| CNPJ: 96.535.760/0001-72 | Insc. Est.: ise.
Rua Treze de Janeiro, n. 1424, Centro. São Francisco de A
Fone: 55.3252.117:
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