| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | Altera as Leis nº 074/2017, Plano Plurianual no anexo das prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre crédito especial. |
| native_id | 331 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9
ADM2017/2020 Pelo campo e Cidade Projeto de Lei nº18/2018 Altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial. - Rubemar Paulinho Saibego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, p Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo Y das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 hn acrescentando a seguinte Meta: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 23- Manutenção da Secretaria de saúde OBJETIVO: Dotar o Fundo municipal da saúde com recursos necessários para o funcionamento [ | TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO /| Unidade de | ANOS 2018 | SUBFUNÇÃO Medida ! | | Ação: 1.158 Verão com saúde Meta Física 01 | E. ; Paciente | | Produto: Paciente atendido E | valor 7.500,00 Função:10 Saúde | | — | Subfunção:301 | Atenção básica Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 7.500,00( sete mil e quinhentos reais ), para custear despesas não prevista no orçamento do corrente exercício: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 03 10 301 0023.1.158.000 31 90 11- Vencimentos e vantagens fixas R$ 5.000,00 10 03 10 301 0023.1.158.000 33 90 30- Material de Consumo R$ 1.000,00 10 03 10 301 0023.1.158.000 33 90 39- Outros Serviços de Terceiros de P. J. R$ 1.500,00 ProjfAtiv: 1158 Visa Verão com saúde. insiste R$ 7.500,00 Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, a transferência do Governo Estado do RS, de R$7.500,00. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM2017/2020 . Pelo campo e Cidade Of. nº75/2018 São Francisco de Assis, 3 de março de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 18/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 18/2018, que altera o PPA, LDO e que abre crédito especial, respectivamente, para custear despesas não previstas no orçamento do corrente ano. Estamos enviando o referido projeto de lei tendo em vista que não há previsão no orçamento a rubrica para o Programa Verão com Saúde do Governo Estadual, e, para que possamos abrir o crédito especial necessário se faz emendar o PPA 2018-2021 e LDO para o ano de 2018. O recurso a fazer frente à cobertura do crédito aberto será carreado junto ao Estado do RS, por meio de sua Secretaria de Saúde, no âmbito do Programa Verão com saúde. Certos da aprovação do projeto por esta Casa, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente. E PBR | VAR e Rubemar : CAMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO No. e á Oficial Legisiativo ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ones ema ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº 014/2018 Referência: Projeto de Lei nº 18/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial I - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº, 18/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar a Lei nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial. O) É o sucinto relatório. AS) PRO i To | it ) o Passo a análise jurídica. II — ANÁLISE JURÍDICA “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ” os São Francisco de Assis Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br é + f É it i - ência do Bugio E à Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência q ss papi de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS. Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da abertura de créditos especiais: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: !-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.” Contudo, de uma breve análise do projeto em epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados. São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 | o Fran ! 17 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “a WP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO III - DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA o pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº, 18/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 12 de março de 2018. Paula La ri rnelles Olin OAB/. 80.161 Procuradora Jurídica e m i i “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 | Ê 47 pres eee Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br | “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio “ 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 18/2018 do Poder Executivo Municipal, que altera as Leis Nº 1074/2017, PPA, no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2027, LDO Nº 1088/2017 e abre um credito especial. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 13 de março de 2018. Ed / SL tus É E ESA Ver. Vasco Carvalho Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO: Presero 08 Lei nº |8|204P Do Posér Exe cotTivo MUMNCIPAL PARECER DA COMISSÃO: ; LaRECEL LMNVOLAVEL DD VOTO po CFraTõe . São Francisco de Assis,J0 de Lace de2018. ” “Jussara Matheus — Secretária guassu da Hora Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO ASSUNTO: Projeto de Lei nº18/2018 — Executivo Municipal- Altera as Leis 1074/2017 PPA no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, LDO nº 1088/2017 e abre credito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela altera as Leis de Diretrizes e Plano Plurianual não vislumbra nenhum vicio que dificulte sua tramitação, estando devidamente embasado na legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Presente. São Francisco de Assis, 22 de março de 2018 a Ver. Antonio Luis Wallao Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PRÓJETO: PARECERDACOMISSÃO: LL, ogsE/ AO VD Do RELATOR, ão Erancisco de Assis, “2de Meteo de 2018. Ver. Antonio Wallao Relator >. AS 77/7//, — Ver. Paulo Lemes Ver. Ebertom Luiz Secretário Membro Bipotra ANN Second Vel Elizandra Sacardi Membro