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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-03-02
EmentaAltera as Leis nº 074/2017, Plano Plurianual no anexo das prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre crédito especial.
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ADM2017/2020
Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei nº18/2018
Altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1088/2017 e abre um crédito especial.
- Rubemar Paulinho Saibego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei, p
Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
Y das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017
hn acrescentando a seguinte Meta:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 23- Manutenção da Secretaria de saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo municipal da saúde com recursos necessários para o funcionamento
[
| TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO /| Unidade de | ANOS 2018
| SUBFUNÇÃO Medida !
|
| Ação: 1.158 Verão com saúde Meta Física 01
| E. ; Paciente
| | Produto: Paciente atendido E
| valor 7.500,00
Função:10 Saúde
|
| — | Subfunção:301 | Atenção básica
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 7.500,00( sete mil e quinhentos reais ), para custear despesas não
prevista no orçamento do corrente exercício:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 03 10 301 0023.1.158.000 31 90 11- Vencimentos e vantagens fixas R$ 5.000,00
10 03 10 301 0023.1.158.000 33 90 30- Material de Consumo R$ 1.000,00
10 03 10 301 0023.1.158.000 33 90 39- Outros Serviços de Terceiros de P. J. R$ 1.500,00
ProjfAtiv: 1158 Visa Verão com saúde. insiste R$ 7.500,00
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo
artigo anterior, a transferência do Governo Estado do RS, de R$7.500,00.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ADM2017/2020
.
Pelo campo e Cidade
Of. nº75/2018 São Francisco de Assis, 3 de março de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 18/2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto
de lei nº 18/2018, que altera o PPA, LDO e que abre crédito especial,
respectivamente, para custear despesas não previstas no orçamento do corrente ano.
Estamos enviando o referido projeto de lei tendo em vista que não
há previsão no orçamento a rubrica para o Programa Verão com Saúde do Governo
Estadual, e, para que possamos abrir o crédito especial necessário se faz emendar o
PPA 2018-2021 e LDO para o ano de 2018.
O recurso a fazer frente à cobertura do crédito aberto será carreado
junto ao Estado do RS, por meio de sua Secretaria de Saúde, no âmbito do Programa
Verão com saúde.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa, renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente.
E PBR | VAR e
Rubemar : CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
No. e á
Oficial Legisiativo ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ones ema
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
PARECER JURÍDICO nº 014/2018
Referência: Projeto de Lei nº 18/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano
de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre
um crédito especial
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº, 18/2018,
de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar a Lei nº
1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial.
O)
É o sucinto relatório.
AS)
PRO i To
| it ) o
Passo a análise jurídica.
II — ANÁLISE JURÍDICA
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
” os São Francisco de Assis Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
é + f É it i - ência do Bugio
E à Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência
q ss papi de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos
moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de
Assis/RS.
Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da
abertura de créditos especiais:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
!-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.”
Contudo, de uma breve análise do projeto em
epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados.
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 |
o Fran !
17 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“a WP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
III - DA CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA
o pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº, 18/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de Assis, RS, 12 de março de
2018.
Paula La ri rnelles Olin
OAB/. 80.161
Procuradora Jurídica
e m i i “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 |
Ê 47 pres eee Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br |
“ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
“ 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 18/2018 do Poder Executivo Municipal, que altera as
Leis Nº 1074/2017, PPA, no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2027,
LDO Nº 1088/2017 e abre um credito especial.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 13 de março de 2018.
Ed
/ SL
tus É E ESA
Ver. Vasco Carvalho
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO: Presero 08 Lei nº |8|204P Do Posér Exe
cotTivo MUMNCIPAL
PARECER DA COMISSÃO: ;
LaRECEL LMNVOLAVEL DD VOTO po CFraTõe .
São Francisco de Assis,J0 de Lace de2018.
”
“Jussara Matheus
— Secretária
guassu da Hora
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº18/2018 — Executivo Municipal- Altera
as Leis 1074/2017 PPA no anexo das metas prioritárias para o ano
de 2018-2021, LDO nº 1088/2017 e abre credito especial.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela altera as Leis de Diretrizes
e Plano Plurianual não vislumbra nenhum vicio que dificulte sua
tramitação, estando devidamente embasado na legislação vigente.
Sou de parecer favorável ao Presente.
São Francisco de Assis, 22 de março de 2018
a
Ver. Antonio Luis Wallao
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRÓJETO:
PARECERDACOMISSÃO: LL, ogsE/ AO VD
Do RELATOR,
ão Erancisco de Assis, “2de Meteo de 2018.
Ver. Antonio Wallao
Relator
>.
AS 77/7//, —
Ver. Paulo Lemes Ver. Ebertom Luiz
Secretário Membro
Bipotra ANN Second
Vel Elizandra Sacardi
Membro

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