materia nº 28/2024

f CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AY
É SÃO FRANCISCO DE ASSIS
- SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº ZÉ /2024
(CÂMARA MUNICIPAL
Institui o “Selo Empresa Solidária
PROTOCOLADO
com a Vida” destinado às
Empresas que desenvolvam
programas de esclarecimento e
incentivo aos seus funcionários
para a doação de sangue, medula
óssea, tecidos humanos e dá
outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Empresa Solidária com a
vida”, destinado às empresas que desenvolvam programas de
esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de
sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.
Parágrafo Único — Para efeitos desta lei, considera-se
empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adote uma política
interna permanente, para com seus funcionários, a fim de informar,
conscientizar e estimular a doação voluntária e regular de sangue, o
cadastramento para a doação de medula óssea e a importância de ser
um doador de órgãos e tecidos humanos.
Art. 2º - São objetivos do programa:
I — Distinguir e homenagear empresas com preocupação
social e solidária com a vida;
1 - Informar e orientar os trabalhadores sobre a doação de
sangue, sobre os procedimentos para fazer parte do cadastro de doadores
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone: 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CEP: 97610-000
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de medula óssea e sua importância, bem como a de ser um doador de
órgãos e tecidos humanos para salvar vidas;
WI - Estimular as empresas a conceder oportunidades e
condições ao trabalhador, a fim de que ele possa se dirigir a um banco de
sangue ou hemocentro para doar sangue e/ou se cadastrar como doador
de medula óssea;
Art. 3º - É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:
I — Utilizar o selo “Empresa Solidária com a vida” como sua
peça publicitária;
II - Ser citada nas publicações oficiais sobre os temas de que
trata essa lei;
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada, no que couber,
para sua fiel execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone: 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CEP: 97610-000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei tem como finalidade mobilizar as empresas à
estimularem e criarem as condições necessárias para que seus
funcionários possam se tornar doadores de sangue, medula óssea,
órgãos e tecidos humanos.
Sabemos que os bancos de sangue, centros de transplantes
de tecidos, órgãos e medula óssea enfrentam uma carência de doadores.
No Brasil, só de leucemia, já temos mais de 11 mil casos por ano. São
pacientes que necessitam de transplante de medula óssea e que podem
ser salvos com um gesto de solidariedade.
Assim, criamos o selo “Empresa Solidária com a vida” para
divulgar os bons exemplos de cidadania e contamos com o apoio dos
nobres colegas para a aprovação deste projeto de Lei Legislativo.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 11 de junho de 2024.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(terra.com.br Fone: 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CEP: 97610-000