| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Autoriza o poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. |
| native_id | 332 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 - daí ' Vu Pelo campo e Cidade Of. nº128/2018 São Francisco de Assis, 2 de abril de 2018 Exmº. Sr Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto. Projeto de lei 23/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 23/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de uma profissional de Educação Infantil para substituir a professora Caroline Oliveira Ebling * que se encontra em licença gestante. A referida contratação será provisória como os Nobres Edis podem constatar, na documentação que estamos enviando a esta Casa com a finalidacie de comprovação, com isso estaremos completando o quadro de profissionais na Escola Municipal de Ensino Fundamental Trem da Alegria a qual a servidora está lotada. Informo ainda que a contratação do profissional será pela lista de espera "lo concurso que está em vigência. Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o examins em regime de urgência urgentíssima. tendo em vista o andamento do ano letivo Atenciosamente. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal CAMA ARA MUNICIPAL) PRO] 15 pa DO, | Emilia i | foda + . | Oficial | lativo |! Pd PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017 2020 Pelo campo e Cidade Projeto de Lei nº 23/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar os profissionais em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: 01(um) professor de Educação Infantil Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias. a referida contratação cessará com o retorno da professora titular do cargo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, * revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 SE Francisco datos Pelo campo e Cidade PORTARIA Nº 140/2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no uso das atribuições legais e com base em Lei, RESOLVE: Conceder cento e vinte (120) dias de licença maternidade à servidora Caroline Oliveira Ebling, a partir de 15 de fevereiro de 2018, 19 conforme atestado em anexo e com base no art. 2º da Lei 775/2013, concedendo também, a sua prorrogação pelo prazo de sessenta (60) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de fevereiro de 2018. Rubemar Paulifiho/Salbego Prefeito Mio | NÃ SD NS a) EN Registre-se e Publique-se Data Supra é) TESES boy ? á memo vem lalala iano Gonçalves de Aguiar Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ANDO BRA PESSOAS NATURAIS Ritos RO CENA CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOME HEITOR EBLING PILAR CPE o [057.322.330-08 MATRÍCULA 098335 01 55 2018 1 00051 068 0015769 11 DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO — DIA quinze de fevereiro de dois mil e dezoito | l 15 | | 02 | | 2018 HORA DE NASCIMENTO NATURALIDADE às 17:37 horas | [ São Francisco de Assis, RS MUNICÍPIO DE REGISTRO E UF LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF SEXO São Francisco de Assis, RS [Hospital Universitário, Santa Maria, RS] masculino Flação |. EDERSON CONTESSA PILAR e CAROLINE OLIVEIRA EBLING, ambos naturais de São” Francisco de Assis, deste Estado, residentes e domiciliados em São Francisco de Assis, RS AVÓS avos: José Carlos Pacheco Pilar, Zoila Contessa Pilar, José Luiz Paiva Ebling e Carmélia Oliveira [dezenove de fevereiro de dois mil e dezoito | 3077324000 = x GÉMEOS NOME E MATRÍCULA DOS GÊMEOS z du trão - A = DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NUMERO DA DNV qa o + (00) AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER . e : [Não constam anotações ou averbações no registro A + 54 sã j Is-RS A validade dos selos digitais poderá ser consultada no site do Tribunal de Justiçããonban rise Ee Ass OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. > med À José Osmar de Freitas - Registrador São Francisco de Assis, 19 de fevereiro de 2018. A pu - São Francisco de Assis/RS y Z; » mi Avenida Farroupilha, 1575 no deleta . NEsil (55)3252-2724 Luis Eduardo Kerber de Freitas - 2 Registrador Substituto N E Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral (Lei Estadual n.12 €92/2006) S E VI ço Regi str al Ea (0586.04.1800003.00019) Luís Eduardo Kerber de Freita ar Emolumentos. nihil Registrador Substitu E [om « ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLAL Em péI LC | PARECER JURÍDICO. O ae 23/2018 ! Referência: Projeto “e Leine 23/2018 ravica ias e Autoria: Prefeito Mun-cipal Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO rial objetiva a perrriissão legislativa regra o provirsento de va (art. 37: E CF). Todawa, o art 37, inciso IX, da Constituição Federal excepciona a regra ao | rever a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsiís litteris: “Ar 37. À sominisiração pública direta e indireta de qualguer dus Pogeres da União, dos Estados, do Distrio Feueai e dos Municípios obedecerá aos IX - à iei estabelecerá os casos de contratação por tempo aqeierminado para atender a necessidade temporária ac excepcional interesse público;” (grifei). i do disposto na Carta Magna, há que odio ser seguido cs seguint::s rec uis - Projeto do executivo com pedido de autorização para a contratação, justificanco epcional interesse público, relacionado salários a ser pagos € prazo determinado dos contratos; Q 3 regidos por suas cláusulas e, 5 . tente por araicgia veio Regime Jurídico Único dos Servidores subsidiar ! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ” e o São Francisco de Assis e : q “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br Br sé Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO UL PG. Municipais, e na falta cesta reguiamentação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (Ci os. / contratações. podendc ser pro ultrapasse o inite tota' de co i contratação temporária configura permissivo cosstitucior =| de jo à existência de regulamentação própria e acstrita as cone ixadas na Constituição que autorizam sua efetivação sendo els: a caracterização da necessidade temporária, o excepcionai interesse público e o prazo determinado da contratação. = projeto os requisitos para a contratação do servidor er. | estão presentes, tanto no que se refere a solicitação de iatva, vaior de salário e suporte orçamentário previsto n ra c corrente exercicio, bem como prazo da contratação o presente Projeto de Lei atende aos requisitos procuradona jurídica, OPINA pelo regular pros Jiise. je ac mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberé aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a | viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimeriiass = meu parecer, saivo meinor entendimento CAB/RS 80.767 a Lazzari Dornelies Olin Procuradora jurídica ! l “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/201 : Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.bi Em gi Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 s O) ho São Francisco de Assis : ' * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 06 de abril de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO: neo. de La 3 | Je IS ee ports CACAU Utaad po PARECER DA COMISSÃO: Y n VN CLA ES UE LATA CAT ENTRAS O J São Francisco de Assis,” de Goi0! de 2018. Dadá ” , 4 Ver. Ademar Frescura Ver. Vasco Carvalho Presidente Relator Secretária er Paraguassu da Hora Membro Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis — RS PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2018 — Executivo Municipal, que autoriza o poder público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação. PARECER: O referido projeto de lei, visa contratação emergencial e provisória de um profissional de ensino de educação infantil, para substituição de profissional que encontra-se em licença gestante, completando o quadro de profissionais na EMEI Trem da Alegria, sendo assim, sou de parecer favorável. São Francisco de Assis, 09 de abril de 2018. Ver Ebertom Luiz Relator Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis — RS PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2018 — Executivo Municipal, que autoriza o poder público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação. PARECER: O referido projeto de lei, visa contratação emergencial e provisória de um profissional de ensino de educação infantil, para substituição de profissional que encontra-se em licença gestante, completando o quadro de profissionais na EMEI Trem da Alegria, sendo assim, sou de parecer favorável. São Francisco de Assis, 09 de abril de 2018. Ver Ebertom Luiz Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS São Francisco de Assis, de de 2018. Ver. Ademar Frescura Ver. Ebertom Luiz Presidente Relator Ver. Vasco Carvalho Ver. Jussara Matheus , Membro Secretário Ver. Paulo Lemes Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2018 — Executivo Municipal — Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre a contratação de profissional na área da educação e encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto. São Francisco de Assis, 09 de abril de 2018. Relator em Exercício CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO: VIÍD Dea PARECER DA COMISSÃO: Ver. Antonio Wallao Presidente Relator Ver. Paulo Lemes Ver. Ebertom Luiz Secretário Membro Ver? Elizandra Sacardi Membro de de 2018.