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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaAutoriza o poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação.
native_id332

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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
- daí ' Vu
Pelo campo e Cidade
Of. nº128/2018 São Francisco de Assis, 2 de abril de 2018
Exmº. Sr
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto. Projeto de lei 23/2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 23/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar
profissional para atender na área da educação.
O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de uma
profissional de Educação Infantil para substituir a professora Caroline Oliveira Ebling
* que se encontra em licença gestante.
A referida contratação será provisória como os Nobres Edis
podem constatar, na documentação que estamos enviando a esta Casa com a
finalidacie de comprovação, com isso estaremos completando o quadro de
profissionais na Escola Municipal de Ensino Fundamental Trem da Alegria a qual a
servidora está lotada.
Informo ainda que a contratação do profissional será pela lista de
espera "lo concurso que está em vigência.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o
examins em regime de urgência urgentíssima. tendo em vista o andamento do ano
letivo
Atenciosamente.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
CAMA ARA MUNICIPAL)
PRO] 15 pa DO,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017 2020
Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei nº 23/2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar os
profissionais em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
01(um) professor de Educação Infantil
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta)
dias. a referida contratação cessará com o retorno da professora titular do cargo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60%
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
* revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
SE Francisco datos
Pelo campo e Cidade
PORTARIA Nº 140/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, no uso das atribuições legais e com base em Lei,
RESOLVE:
Conceder cento e vinte (120) dias de licença maternidade
à servidora Caroline Oliveira Ebling, a partir de 15 de fevereiro de 2018, 19
conforme atestado em anexo e com base no art. 2º da Lei 775/2013,
concedendo também, a sua prorrogação pelo prazo de sessenta (60) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de
fevereiro de 2018.
Rubemar Paulifiho/Salbego
Prefeito Mio |
NÃ SD NS
a) EN
Registre-se e Publique-se
Data Supra
é)
TESES boy
? á memo vem
lalala iano Gonçalves de Aguiar
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ANDO BRA
PESSOAS NATURAIS
Ritos RO CENA
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME
HEITOR EBLING PILAR
CPE o
[057.322.330-08
MATRÍCULA
098335 01 55 2018 1 00051 068 0015769 11
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO — DIA
quinze de fevereiro de dois mil e dezoito | l 15 | | 02 | | 2018
HORA DE NASCIMENTO NATURALIDADE
às 17:37 horas | [ São Francisco de Assis, RS
MUNICÍPIO DE REGISTRO E UF LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF SEXO
São Francisco de Assis, RS [Hospital Universitário, Santa Maria, RS] masculino
Flação |.
EDERSON CONTESSA PILAR e CAROLINE OLIVEIRA EBLING, ambos naturais de São”
Francisco de Assis, deste Estado, residentes e domiciliados em São Francisco de Assis,
RS
AVÓS
avos: José Carlos Pacheco Pilar, Zoila Contessa Pilar, José Luiz Paiva Ebling e Carmélia
Oliveira
[dezenove de fevereiro de dois mil e dezoito | 3077324000 = x
GÉMEOS NOME E MATRÍCULA DOS GÊMEOS z du
trão - A =
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NUMERO DA DNV qa
o
+
(00)
AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER . e :
[Não constam anotações ou averbações no registro
A
+
54
sã j Is-RS
A validade dos selos digitais poderá ser consultada no site do Tribunal de Justiçããonban rise Ee Ass
OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. > med À
José Osmar de Freitas - Registrador São Francisco de Assis, 19 de fevereiro de 2018. A pu -
São Francisco de Assis/RS y Z; » mi
Avenida Farroupilha, 1575 no deleta . NEsil
(55)3252-2724 Luis Eduardo Kerber de Freitas - 2
Registrador Substituto N E
Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral (Lei Estadual n.12 €92/2006) S E VI ço Regi str al Ea
(0586.04.1800003.00019) Luís Eduardo Kerber de Freita ar
Emolumentos. nihil Registrador Substitu E
[om
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLAL
Em péI LC
| PARECER JURÍDICO.
O ae 23/2018 !
Referência: Projeto “e Leine 23/2018 ravica ias e
Autoria: Prefeito Mun-cipal
Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
rial
objetiva a perrriissão legislativa
regra o provirsento de va
(art. 37: E CF).
Todawa, o art 37, inciso IX, da Constituição Federal
excepciona a regra ao | rever a contratação por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsiís litteris:
“Ar 37. À sominisiração pública direta e indireta de
qualguer dus Pogeres da União, dos Estados, do
Distrio Feueai e dos Municípios obedecerá aos
IX - à iei estabelecerá os casos de contratação por
tempo aqeierminado para atender a necessidade
temporária ac excepcional interesse público;” (grifei).
i do disposto na Carta Magna, há que
odio
ser seguido cs seguint::s rec uis
- Projeto do executivo com pedido de autorização
para a contratação, justificanco epcional interesse público, relacionado
salários a ser pagos € prazo determinado dos contratos;
Q 3 regidos por suas cláusulas e, 5 .
tente por araicgia veio Regime Jurídico Único dos Servidores
subsidiar
!
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
” e o São Francisco de Assis
e :
q “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Br sé Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO UL
PG.
Municipais, e na falta cesta reguiamentação, pela Consolidação das Leis do
Trabalho (Ci os.
/
contratações. podendc ser pro
ultrapasse o inite tota' de co
i contratação temporária configura
permissivo cosstitucior =| de jo à existência de regulamentação
própria e acstrita as cone ixadas na Constituição que autorizam sua
efetivação sendo els: a caracterização da necessidade temporária, o
excepcionai interesse público e o prazo determinado da contratação.
= projeto os requisitos para a contratação do
servidor er. | estão presentes, tanto no que se refere a
solicitação de iatva, vaior de salário e suporte orçamentário
previsto n ra c corrente exercicio, bem como prazo da
contratação
o presente Projeto de Lei atende aos
requisitos procuradona jurídica, OPINA pelo
regular pros Jiise.
je ac mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberé aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a |
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimeriiass
= meu parecer, saivo meinor entendimento
CAB/RS 80.767
a Lazzari Dornelies Olin
Procuradora jurídica
!
l
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/201
: Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.bi
Em gi Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
s O) ho São Francisco de Assis
: ' * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 06 de abril de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO: neo. de La 3 | Je IS
ee ports CACAU Utaad po
PARECER DA COMISSÃO:
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São Francisco de Assis,” de Goi0!
de 2018.
Dadá ” , 4
Ver. Ademar Frescura Ver. Vasco Carvalho
Presidente Relator
Secretária
er Paraguassu da Hora
Membro
Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE,
EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2018 — Executivo Municipal, que autoriza
o poder público Municipal a contratar profissional para atender na área da
educação.
PARECER: O referido projeto de lei, visa contratação emergencial e
provisória de um profissional de ensino de educação infantil, para
substituição de profissional que encontra-se em licença gestante,
completando o quadro de profissionais na EMEI Trem da Alegria, sendo
assim, sou de parecer favorável.
São Francisco de Assis, 09 de abril de 2018.
Ver Ebertom Luiz
Relator
Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE,
EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2018 — Executivo Municipal, que autoriza
o poder público Municipal a contratar profissional para atender na área da
educação.
PARECER: O referido projeto de lei, visa contratação emergencial e
provisória de um profissional de ensino de educação infantil, para
substituição de profissional que encontra-se em licença gestante,
completando o quadro de profissionais na EMEI Trem da Alegria, sendo
assim, sou de parecer favorável.
São Francisco de Assis, 09 de abril de 2018.
Ver Ebertom Luiz
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
São Francisco de Assis, de de 2018.
Ver. Ademar Frescura Ver. Ebertom Luiz
Presidente Relator
Ver. Vasco Carvalho Ver. Jussara Matheus
, Membro
Secretário
Ver. Paulo Lemes
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2018 — Executivo Municipal —
Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para
atender na área da educação.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre a contratação
de profissional na área da educação e encontra respaldo legal e
possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente.
Sou de parecer favorável ao Projeto.
São Francisco de Assis, 09 de abril de 2018.
Relator em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO: VIÍD Dea
PARECER DA COMISSÃO:
Ver. Antonio Wallao
Presidente Relator
Ver. Paulo Lemes
Ver. Ebertom Luiz
Secretário Membro
Ver? Elizandra Sacardi
Membro
de de 2018.

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