materia nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis — RS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº LIA /2024
O Vereador que este subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência solicitar que, após tramitação regimental e ouvido douto
plenário, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal com o
seguinte Pedido de Informação:
Solicito que seja encaminhado informações referentes à
implementação da plataforma digital AtoM (Access to Memory), sobre
qual a razão da demora desta, sendo que o Poder Executivo tem uma
transparência passiva no que se refere aos pedidos de acesso à
informação, ou seja, quando o cidadão realiza uma demanda que
precisa ser respondida pelo ente federado nos prazos estabelecidos pela
lei de acesso à informação e a partir do primeiro pedido, esta
informação deve ficar publicada, levando em consideração que o site
oficial da Prefeitura também é um documento, conforme a Resolução nº
23/2023 do Conarq (Conselho Nacional de Arquivos), devemos utilizar a
plataforma em questão.
Justificativa: Através da implementação da plataforma
digital AtoM, passaremos a ter uma transparência ativa de informação
públicas, cumprindo o Art. 206 da Constituição Federal /1988, a Lei
8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados, Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação, Lei
13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados, que foi estabelecida
13.874/2019 ou Lei de Liberdade Econômica, que sancionou a lei sobre
a digitalização de documentos, autorizando a digitalização de
documentos públicos e o valor probatório.
São Francisco de Assis, 11 de maio de 2024.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em a
Nº,
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
Oficial Legisiativo
Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000
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