materia nº 32/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
a GESTÃO 2204" SA ERANSISOo
as
Of. nº198/2024ADM São Francisco de Assis, em 13 de junho de 2024.
Exmº Sr
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 32/2024
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº.
30/2024, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de comodato com o CTG —
Negrinho do Pastoreio, de uma área rural.
Justificamos o referido projeto de Lei tendo em vista que a Lei nº
1.239/2019, de 3 de setembro de 2019 que autorizava o Executivo a conceder
comodato com o CTG Negrinho do Pastoreio está findando e, visando manter essa
parceria entre o Município e o CTG Negrinho do Pastoreio, que vem sendo realizado
a muitas décadas e sempre favorecendo as partes estamos encaminhando o projeto
ora anexo.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
RR e rc
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em OC 1 2%
Nº. 74 EE
o À.
Oficial Legislativo ;
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: omadminodbol com br - facebook: Drrefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
ces .2a SAG FRANCISCO
DE ASSIS
a
Projeto de Lei nº 32/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
comodato com o CTG — Negrinho do Pastoreio, de uma área
rural.
Paulo Renato Cortelini Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
em comodato, ao CTG Negrinho do Pastoreio uma área rural com extensão superficial de 31
ha, tendo as seguintes confrontações gerais: ao Norte com Marçal e Almiro Soares e
sucessão de Inácio Leal e Aníbal Ribeiro Caldas; ao Sul, campos dos filhos e Anaurelino
Martins do Amaral; ao leste limita-se pela estrada geral que conduz desta cidade a de
Santiago, e ao Oeste, limita-se pelo Arroio Caraipaço e Maria Lopes Anes ; Registrada no
Cartório de Imóveis desta Comarca no livro nº 2, fis 001, matrícula 10.023, conforme mapa
anexo.
Art.2º - O imóvel cedido destina-se a servir para fins de
pastoreio pecuário e atividades de recreação tradicionalista.
Art. 3º - O comodatário se obriga a conservar as pistas de
pouso para aeronaves existentes no imóvel, permitindo, permanentemente o uso das
mesmas, retirando/prendendo semoventes existentes no local quando solicitado.
Art. 4º - Ficam excluídas as áreas individualizadas: 6.758,0 m2,
junto ao Hangar/Galpão, objeto da lei nº1123/2018 e, de 800m? junto ao Moto grupo
parceiros do vento e a de 5 ha destinada a Secretária Municipal da Agricultura.
Art. 5º - Em contrapartida o CTG Negrinho do Pastoreio, fica
obrigado a providenciar às suas expensas a reforma integral das cercas do imóvel, bem como
sua conservação, impedindo invasões e, ainda, ceder às dependências de sua sede social,
para realização de eventos oficiais do município em cinco (05) ocasiões anuais.
Art. 6º - O prazo de comodato é de cinco (05) anos, a contar da
data de publicação desta lei, podendo ser revogado unilateralmente pela Administração
Municipal, por interesse público.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminBbol.com.br . facebook: Dprefeiturasaochicodeassis
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ÁREA RURAL
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RESFONSÁVEL TÉCNICO:
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Agosto 20/16
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y Ofício de Registro de Imóveis
” COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
à e LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
10.023
Suo Fco. de Assis se MATE ge 99Bl fis. DOI Matricula
IMOVEL UMA FRAÇÃO DE CAMPOS com a exterisão superficial de 80ha., inclusive
3 q dremedos correspondentes, sita no i? distrito, lugar denominado "Rosário!
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VÁRIC: O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, para
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o fim de ser instalado e manti
de sua Secção de Fomento Agri- |
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idú FESERAL, conferme dispostc no Artigo Z2 da medida Providoria ns
/ 1997, Processo nº 1G. 1080. 0011543/82- 38 em que autoriza a Reversão
âu FRANCISCO SE ASSIS ca Fração DE TERRAS descrita nesta Matrícula
u bavia sado Dusdo ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA «
fa DA RB - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ACSIS, represe tadc palo Prefeito Mun
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ves 14/(15/1998 assinaco peic Delegado do Patrimônio da União do Estado
tú Lrpancte de Sul-RS, Armando Schramm, Matrícula nº 5.008,722- So
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SINUICATO RURAL DE 509/0001-7
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rartanas do Instrumento de Contratu de Reversão que é lavrado em Livro pró
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( continua no verso )
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Cio Ê Serviço Registral
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Ciscsê Osmar de freitas
Registrador
“o original arquivado neste Cartório
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são Fco. de Assis (RS) LEIS 202
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REGISTRADOR
Serviço Registral
são Francisco de Assis-RS
fg] Denise Martins Ramos
Registradora substituta
[ocsé Osmar de freitas
Recistrador
:SAÚCHAS (CTG) NEGRINHO DO PASTOREIO
ESTATUTOS
CAPÍTULO |
DA ASSOCIAÇÃO; SEDE, FUNDAÇÃO, PRAZO, FINALIDADES E |
“REPRESENTAÇÃO. do
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nomina-se “Centro de: Tradições
de novembro de 1953, por prazo
cidade de São Francisco de Assis,
10.000, no Estado. do Rio Grande
storeio tem a, seguinte Bandeira: Bandeira
do Rio Grande do Sul, tendo ao centro
figura do Negrinho do Pastoreio,
(de de. nossas: campinas e ao
Fês Marias e o Cruzeiro do Sul,
Is. - NEGRINHO DO PASTOREIO-SFA, no
Uuma-rês, tendo entre: as aspas uma vela acesa.
9 Centro o seguinte Lema: “Para honrar e conservar
“segurava, com o fogo sagrado que relembra o culto ás
ndense”
elar'e preserve ande do Sul, representada por suas
Istória. é folclore. o como! primado maior a “Carta de ii a
Tradicionalista Gaú DR |
-Pugnar pela: preseriça marcante dos: motivos gaúchos, em todas as
“de pen ura-surrio-grandense. | ne
VE DE Ltda é e dela
o IN — organizar e manter um museu de objetos: condizentes: aos usos e
“Sostumes dos nossos antepassados. H
empreendimentos de ntoracam local: e: as
fatos ou datas históricas, - ias
To ar todas as pessoas de boa vontade da campanha e da cidade,
unicípios, interessados no culto as tradições do pago e do; Rio
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TUE CusCsEFUUCESsA.
VI — dar apoio a todas as iniciativas que tenham finalidades idênticas as
nossas.
VII — proporcionar-aos gaúchos de passagem por São Francisco de Assis,
vindos de quaisquer recantos um ambiente que lhes recorde o pago.
VIll — investigar e difundir episódios relevantes, ligados a história do
município, do estado ou nação em que tenham participado personalidades do Rio
Grande do Sul, ou a ele vinculados no interesse a sua glória grandeza.
IX — incentivar a pratica de atividades esportivas e em especial ao esporte
nativo próprio dos usos e costumes do gaúcho, como: a bocha, o bolão, a tava, e os
jogos carteados e outros que a tradição e o costume vierem a indicar.
X congregar, na associação, núcleos familiares.
XI cultuar as tradições do Rio Grande do Sul , difundindo a história,
canções, costumes, lendas, etc... no próprio município de sua sede, nos municípios,
estados e paises vizinhos .
Art. 3: A Associação: não se vinculará a qualquer atividade de cunho político-
partidário, e nem permitirá quaisquer espécies de discriminação de cunho racial,
social ou religioso.
Art. 4. A Associação será representada judicial e extrajudicialmente, pelo seu
Presidente (Patrão), o qual poderá nomear procurador ou representante para atos
específicos.
Art. 5. É dever do Centro acatar e defender as Constituições Estadual e Federal
CAPITULO Il
- DO PATRIMÔNIO E RECEITAS
Art. 6. Os bens da associação serão constituídos por todos os imóveis, móveis,
direitos, ações e utensílios que possua ou venha a possuir.
Art. 7. As fontes de recursos para manutenção da associação serão formadas por
pagamentos de mensalidades e contribuições de associados, doações, legados,
taxas e comissões que venham:a ser aprovadas pela Diretoria (Patronagem).
To
JS ESUSSSTLLSSTISTI TITTI TITS INETI T111333J3438 87!
Art. 8. Em caso de extinção da associação, o seu patrimônio, após o pagamento
dos eventuais compromissos existentes, será dividido entre os associados
patrimoniais, na proporção de suas quotas ou fração ideal do patrimônio.
CAPITULO Ill
DOS ASSOCIADOS, CATEGORIAS, ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E
É DEVERES.
Art. 9. O quadro social do CTG Negrinho do Pastoreio é constituído dos seguintes
categorias de associados:
a) Fundadores - os que integram a formação inicial, fazendo parte dos primeiros
cinquenta (50) sócios, comprovando assim sua contribuição na formação
inicial do centro. ;
b) Beneméritos — pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao CTG.
c) Honorários — contribuem de forma notória e pública para o engrandecimento
“da tradição.
d). Remidos — pagam mensalidades durante 30 anos ou mais ininterruptos ou 65
anos de idade e 20 anos de contribuição.
—
e) Efetivos — participam diretamente das atividades.
) Transitórios — residem:no município temporariamente contribuem com a
mensalidade em vigor, podendo votar, mas não ser votado.
Art. 10. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações sociais do CTG.
Art.11. Cada sócio contribuirá com uma importância pecuniária mensal, que a
diretoria estipular e que será corrigida anualmente em Assembléia Geral.
Art. 12. São dependentes de associados:
$ os ascendentes, os descendentes de 1º grau de ambos os sexos até
atingirem 18(dezoito) anos de idade se estudante de ensino fundamental ou médio,
ou até 21(vinte e um) anos de idade se estudante de curso superior, mediante
comprovação .
PSsTUITTLAAL 553 JITTTITITULTIXTTTS SCSI TIS SEE TA
8 os dependentes que imediatamente desejarem se associar, ficarão
isentos do pagamento de jóia, se o fizerem antes de completar as idades citadas no
parágrafo anterior( sócio em dia).
8 o cônjuge e outros a esses equiparados ou equivalentes pela legislação
vigente.
Art. 13. São requisitos para admissão de associados, além da maioria civil:
Í. Categoria fundadores: ter assinado a ata de fundação do CTG;
li Categoria benemérito: decisão favorável de % da assembléia geral;
| Categoria honorário: decisão favorável de % da assembléia geral,
Iv Categoria efetivo: ter sua proposta de associado aprovada pela
“Patronagem.e pagamento da jóia vigente.
Art. 14. São critérios para a demissão de associados:
B ter sido condenado por prática de crime infamante;
Il. ter conduta incompatível com os princípios e finalidades da associação;
HI. ter descumprido as obrigações perante a associação.
Art. 15. Todas as admissões e demissões de associados serão de competência
da Diretoria (Patronagem) da associação, respeitado o disposto nos artigos 10º e
14
Art. 16. Ao associado demitido é assegurado o direito de recurso, por escrito, à
Assembléia Geral, no prazo de cinco dias a contar da ciência da demissão. (6)
recurso deverá ser protocolado junto à secretaria do CTG (associação).
ps UUSULULUUUZUUUIUÊ
QUETULLUSULICII III ICU. =”
Ao
IS participar de todas as atividades promovidas pelo CTG, usufruindo dos
benefícios que a associação vier a proporcionar;
Art. 17. São direitos dos associados:
IL votar e ser votado na Assembléia Geral;
ll. apresentar à Patronagem (Diretoria) ou à Assembléia Geral, todas as
sugestões que julgar de utilidade para a associação, em forma de
oficio..
Parágrafo único: Os filhos menores dos associados gozarão dos mesmos direitos
dos associados titulares, exceto o previsto no item “Il! do 'caput'.
Art. 18. São deveres dos associados:
| acatar as decisões dos órgãos de administração da associação;
ll. cumprir e zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos;
ll. satisfazer os pagamentos das contribuições que vierem a ser fixadas
para a correspondente categoria de associado;
Iv. zelar pelo patrimônio moral e material do CTG;
V. manter os dados cadastrais atualizados junto à secretaria do CTG;
vil. fazer parte das comissões ou outras funções quando convidados pela
Patronagem.
Art. 19. A nenhum sócio caberá o direito de tomar qualquer deliberação ou
atitude em nome do CTG sem prévia autorização por escrito da Patronagem
(Diretoria).
Art: 20. Nenhum sócio poderá dispor dos utensílios, objetos e valores do CTG,
embora sob sua guarda para uso diverso do regulamentar.
Art.21, É vedado ao associado exercer voto por procuração ou correspondência
nas eleições e sessões de Assembléia Geral.
ASSIS ERSERCICETERECIEE CET EREREFERERESTES
Ar. 24. Oscdireitos e-deveres'degta categoria de sócio se estendem aos seus
dependentes ( cônjuges efilhos menores )
CAPITULO IV
DOS COLABORADORES
Art. 25. São colaboradores da associação todas as pessoas que, cadastradas
junto à secretaria do CTG, de suas atividades participem.
Parágrafo único - A Patronagem estabelecerá o valor das contribuições a
que estarão sujeitos os colaboradores, quando for o caso.
Art. 26. Aos colaboradores fica assegurado o direito de participar das
atividades dos diversos departamentos do CTG desde que atendam às regras
específicas de cada departamento (invernada).
” Parágrafo único — Os direitos e deveres dos colaboradores se estendem
aos seus-dependentes (cônjuge e filhos menores).
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CTG
Art. 27 São órgãos da administração do CTG:
L Assembléia Geral
IR Junta Fiscal (Conselho de Vaqueanos)
Hi. Diretoria (Patronagem)
Iv Departamentos (Invernadas)
ESSE TUSTUETITESTELLESLLLLLCSSAaSUasaca dass ss .ss gr
io
Seção.|
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Ar. 28 A Assembléia-Geral é o órgão de deliberação máxima da associação
composta por'todos os associados no pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe:
o eleger a Diretoria (Patronagem);
Il. destituir a Diretoria (Patronagem);
lit. eleger a Junta Fiscal (Conselho de Vaqueanos);
Iv. destituir a Junta Fiscal (Conselho de Vaqueanos);
V. aprovar as contas da associação após parecer da Junta Fiscal;
VI. alterar os estatutos diante de proposta da Diretoria;
VII. — julgar os recursos interpostos em caso de demissão de associados;
VIII. aprovar a indicação de "Peão ou Prenda de Honra";
IX. definir as condições para inclusão de associados nas
categorias benemérito e honorário .
x. decidir pela extinção da associação.
8 1º. Para as deliberações a que se referem os itens Il, IV, Vie X, é exigido o voto
correspondente a especialmente convocada para este fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de 1/3 nas convocações seguintes.
8 2º: Paraas deliberações hão especificadas no parágrafo anterior, as decisões
serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes.
Art. 29. A Assembléia Geral se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano,
sempre no segundo trimestre, para aprovação de contas e eleição dos membros dos
órgãos da administração, quando for o caso, e extraordinariamente sempre que for
convocada pelo Patrão ou por no mínimo 4/5 dos associados em pleno gozo de seus
direitos.
5
Art. 30. A Assembléia será convocada por edital exposto na sede do CTG com
antecedência mínima de quinze dias, ou por carta dirigida aos associados.
Art. 31. A Assembléia Geral será presidida pelo Patrão do CTG, ou, quando
convocada pelos associados, por um associado escolhido pela própria Assembléia.
SEÇÃO II
DA JUNTA FISCAL (CONSELHO DE VAQUEANOS)
Art. 32. AJunta Fiscal (Conselho de Vaqueanos), com mandato de 01 ( um)
anos, é o órgão fiscalizador das atividades da associação, competindo-lhe,
especialmente, emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria
(Patronagem).
Art. 33. A Junta Fiscal será composta por três membros titulares, os quais
elegerão o Presidente da Junta Fiscal, e três membros suplentes, todos
associados, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a Patronagem
(Diretoria), mas em chapa independente.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA (PATRONAGEM)
Ar. 34. A Diretoria (Patronagem) é o órgão executivo da associação, com
mandato de 01 (um) ano, com direito a reeleição, eleita pela Assembléia Geral e
composta pelos seguintes mempros:
Il. Presidente (Patrão);
H. Vice-presidente (Capataz Geral);
Il. Secretário (1º Sota-Capataz);
IV. 2º Secretário (2º Sota-Capataz);
V. 1º Tesoureiro (1º Agregado das Pilchas);
MI. - 2ºTesoureiro (2º Agregado das Pilchas).
Mil. - Comissionado Tropeiro
MI. '
cá
- "Cs. açs es.
Art 35.
VI.
Ant. 36:
Ar. 37.
H.
IR
A
by)
Compete ao Presidente (Patrão):
representar a associação judicial e extrajudicialmente, ou nomear
Procurador ou representante sempre que necessário;
convocar e presidir as reuniões da associação e as Assembléias
Gerais por ele convocadas;
assinar com o Secretário (Sota-Capataz) Os documentos da associação;
assinar com o Tesoureiro (Agregado das Pilchas) os documentos fiscais
& financeiros da associação;
nomear e destituir os Diretores (Capatazes) de Departamentos
(Invernadas);
autorizar todas as despesas da associação, juntamente com o
Tesoureiro (Agregado das Pilchas).
Compete ao Vice-presidente (Capataz Geral):
substituir ao patrão nos seus impedimentos e sempre que for
designado para o representar;
supervisionar as atividades dos Departamentos (invernadas)
colaborando com os diretores (capatazes), para o cumprimento das
tarefas que lhes estiverem afeitas.
Compete ao 1º Sota-capataz (Secretário):
manter sob sua guarda os arquivos, atas, Correspondências e demais
documentos de secretaria;
Compete ao 2º Sota-capataz (Secretario):
substituir o 1º Sota-capataz nos seus impedimentos;
auxiliar o | º Sota-capataz nas tarefas que lhe estiverem afeitas.
Compete ao 1º Agregado das Pilchas (T, esoureiro): É
CTTU OSC LSLTLSTUITAI AS
l. manter organizados e sob sua guarda os arquivos e documentos
fiscais do CTG;
N. elaborar os balancetes regulares e o balanço geral do CTG;
Ih. assinar com o Pairão os cheques e demais documentos financeiros do
CTG.
Art. 40. Compete ao 2º Agregado das Pilchas (Tesoureiro):
IR substituir 0 1º Agregado das Pilchas nos seus impedimentos;
II. auxiliar o 1º Agregado das Pilchas nas tarefas que lhe estiverem
afeitas.
An. 41. Compete ao Comissionado Tropeiro
Í. substituir qualquer membro da diretoria,no impedimento desse e de
seu substituto , com exceção do patrão e do capataz .
IR auxiliar a invernada campeira, quando fizer necessário RU]
desempenhar as funções de posteiro da referida invernada , nos impedimentos dos
mesmos .
SEÇÃO IV
DOS DEPARTAMENTOS (INVERNADAS)
Art. 42. Os Departamentos finvernadas) são estruturas administrativas, com
regimentos internos próprios, dirigidos por capatazes, de livre nomeação da
Patronagem. Cada capataz poderá escolher seus auxiliares.
Art 43. Sãoinvemadas do OTG:
IR Invemada Artística;
H. Invemada Cultural;
HI. Invemada Campeira;
IV. Invemada do Patrimonio;
V. Inyemada dos Esportes;
MI. Invernada Jovem (Núcleo jovem)
PR 13
Ra ss)
>
(ITITTTTeeecescesssEUIIITETI
b
81º A patronagem poderá criar ou extinguir invernadas, de acordo com
seu plano de gestão, devendo tal plano ser submetido à aprovação da
Assembléia Geral:
82º As invernadas terão um posteiro ( Diretor ) nomeado pela diretoria, o
qual terá autonomia para nomear e demitir seua auxiliares, comunicando tais
resoluções ao Patrão do Centro em sessão da diretoria .
8:90 Quando convocados os posteiros , deverão comparecer às reuniões
da diretoria , sem terem porém , direito ao voto .
84º Sempre que solicitado , o posteiro de invenada , deverá apresentar
à diretoria um relatório das atividades desenvolvidas em seu setor.
SuSo O Museu Crioulo do Centro, constitui uma invernada , Que não
poderá ser extinta .
Art. 44 . Constituem Invernadas Especiais, os grupos de trabalho constituídos
para a realização de atividades específicas, com duração e competências
determinadas pela Patronag
S 1º Para realização do Rodeio do CTG Negrinho do Pastoreio, será
constituída uma Invernada Especial do Rodeio.
g 2º A Sede Campeira Ezequiel Aguiar de propriede do CTG Negrinho do
Pastoreio só poderá ser cedida Para realização de rodeios mediante contrato fimado
entre as partes e pagamento de valor em dinheiro, correspondente ao aluguel de 100
(cem) reses . ;
Art. 45. Compete a INVERNADA DO PATRIMÓNIO :
a — proceder o tombamento dos bens móveis , imóveis e semoventes do
CTG;
b proceder o tombamento dos objetos e utensílios pertencentes ao CTG;
Cc — manter em dia e atualizada a relação dos citados bens , objetos e
utensílios ; :
d conservar em seu poder oregistro de carga e descarga dos objetos, e b
utensílios , cedidos ou emprestado aos associados ; y
8 14
DANESE CRRRERRRERST
e. ceder, empr tar ou alugar , devidamente autorizado pelo Patrão e sua
diretoria, os bens pertencentes ao CT
“ CAPITULO MI
DAS ELEIÇÕES
Art. 46. São cargos eletivos do CTG, os membros do Conselho de Vaqueanos e
os membros da. Patronagem, que serão eleitos pela Assembléia Geral, com mandato
de.01 (um) ano.
Art.47. As eleições serão conduzidas por uma Comissão Eleitoral, nomeada
pelo Patrão, a quem cabe receber as inscrições das chapas que concorrerão a
Patronagem e as que concorrerão ao Conselho de Vaqueanos, até 24 horas antes
da data marcada para a realização da Assembléia Geral.
Art. 48 . Terão direito a voto, nas eleições, os associados titulares e seus
conjuges que estiverem em dia com suas obrigações.
Art. 49. Poderão ser votados, os associados titulares e seus conjuges que
estejam em dia com suas obrigações para com o CTG e que não estejam no
período de cumprimento de sanção disciplinar.
Parágrafo único - O cargo de Patrão do CTG é privativo de associado titular e seu
conjuge. ]
1
(
aaa EFRRRRRRERERES:
CAPITULO VII
" q
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. Este estatuto estará em vigor após a assinatura de todos Os presentes à
Assembléia que o.aprova.
!
São Francisco de Agsis
N
Eneida Ben Gi
Patroa
Visto:
ia Chu
- RS 26.033 Gi Ber
OABIRS
TABELIONATO DESÃO FRANCISCO DEASSIS-RW
Tabelião; Mauri Zill« Fonelfax: (55) 3252-1312"
ilha, 1735 -CEP 97.610-000
Ecsimadalsi na na minha presença, do qui dou fé.
Fr TESTEMUNHO [DA dE DE
Sao Frantisco de Assis, 12%] o A ley
0588.01, e add
Cleusa Marina des $. Loureiro
Escrevente Autorizada
CPF 958.676.940-20
&
16
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
Alvará de Licença e Localização
VALIDADE: 31/03/2025 '
Cumprindo o que dispõe o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL em vigor, Lei 86, de 18 de dezembro de 2002,
e suas alterações, outorgamos O presente ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ao estabelecimento abaixo
discriminado:
Razão social: CTG NEGRINHO DO PASTOREIO
Nome Fantasia: CTG NEGRINHO DO PASTOREIO
CPF/CNPJ: 90.866.146/0001-07
Inscrição Municipal: 2051
Endereço: RUA GABRIEL MACHADO, 1993, - CENTRO
Numero do Alvará: 100
Inicio das Atividades: 01/01/1992
8312300 - Clubes sociais, esportivos e similares
Informações Complementares:
Observações:
a O pagamento da taxa de fiscalização de regularidade deverá ser anual, conforme prevê o artigo 153 do Código
Tributário Municipal - Lei 86, de 18 de dezembro de. 2002, cujos vencimentos atenderão as datas previstas no
calendário fiscal vigente; 4 :
b Manter esta guia exposta em seu estabelecimento comercial, conforme Legislação Municipal, sob pena de incorrer
nas penalidades previstas no Artigo 144 do Código Tributário Municipal - Lei 86, de 18 de dezembro de 2002
juntamente com O Alvará Sanitário, se for o caso, bem como O Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios
dentro do prazo de validade.
c. Evite transtorno. Após encerramento das atividades, solicite a baixa do cadastro.
d. ESTE DOCUMENTO NÃO VALE COMO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS
Par UML MA Oda)
Secretaria da Fazenda
Carolina Chaves dos Santoé
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CLAUDETE PAGEL
Registradora
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CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que em data de
3 de agosto de 2023, foi averbada a ATA Nº 01/2023 DE ELEIÇÃO E POSSE DA
NOVA DIRETORIA, do CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS NEGRINHO DO
PASTOREIO, no Livro A-7, às folhas 82 v, sob nº Av.4/12, deste Registro Civil das
Pessoas Jurídicas de São Francisco de Assis/RS.
O referido é verdade e dou fé.
São Francisco de Assis, 3 de agosto de 2023.
A deve
Luiz Afgeló Polga Dichete
Escreverite Autorizado
Emolumentos Z
Total: R$ 29,40 + R$ 6,80 = R$ 36,20 É
Certidão PJ (01 página): R$ 11,80 (0586.02.2100010.00395 = R$ 2,50)
Busca R$ 11,20 (0586.02.2100010.00396 = R$ 2,50)
Processamento eletrônico: R$ 6,40 (0586.01.2100009.00732=R$ 1,80) |
[m] A consulta estará disponivel ematé 24h
no ste do Tnbunal de Justiça do RS
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Registro Civil das Pessoas Jurídicas
— PROTOCOLO Nº 0716, no livro AS, às fls 91, em 03/08/2027
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