materia nº 33/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
SAG FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Of. nº303/2024ADM São Francisco de Assis, em 17 de junho de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de Lei nº.33/2024
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em /2 1 ZOZG
E
Oficial Legislativo :
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº.33/2024, que autoriza a realização de contratação de profissionais na área da
Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a
necessidade de suprir a vaga da professora Marta Rosecler Correa do Canto Rezer
que se aposentou e a mesma estava com regime suplementar de trabalho, portanto
precisamos de dois professores para substituir a vaga deixada pela mesma.
Encaminho ainda em anexo Portaria nº 501/2024 da
aposentadoria, ratifico que chamamento dos professores se dará da relação do
processo seletivo simplificado 001/2023 para a área da educação vigente.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
ER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
sad a,
aj, RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
- PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo coz DOS SAG FRANCISCO
Projeto de lei 33/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na
área da Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
- O2(dois) professores de educação infantil e/ou anos iniciais com 22
horas semanais.
$1º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das
listas de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Educação.
82º — O chamamento destes profissionais será faz necessário devido
a substituição de professor que se aposentou com regime suplementar
Art. 2º — O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
PaNASES Cortelini
Prefeito Municipal
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
| Versão: 6.1.52
: Data: 07/06/2024
Hora: 13:34
Portaria nº 501/2024
PAULO RENATO CORTELINI, PREFEITO MUNICIPAL de PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, combinado com o $ 5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 07/06/2024, à servidora MARTA
ROSICLER CORRÊA DO CANTO REZER, matrícula 339-5, identidade funcional professora, cargo
de professora, nível 3, classe D, regime jurídico estatutário, 22 horas semanais, com proventos mensais
integrais no valor de R$ 4.553,04 composto das seguintes vantagens: Vencimento básico do nível 3,
classe D - Lei Municipal nº 116 de 2005, art. 18; oito avanços trienais de cinco por cento ( 40%)do salário
básico - Lei Municipal nº 55 de 2003, art. 92; Regime suplementar de trabalho na proporção de 5/15 avos -
Lei Municipal nº 509 de 2009 a ser custeada por ASSISPREV e seu reajuste será efetivado pela paridade.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 07/06/2024.
PAULO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL de PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.
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