materia nº 34/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
ANCISCO
DE ASSIS
SAR FR
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
a
Of. nº205/2024ADM São Francisco de Assis, em 18 de junho de 2024.
Exmº Sr
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 34/2024
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº
34/2024 que autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta Daniel Pereira
Noronha nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal
nº. 1540/2023.
O referido projeto de lei objetiva a celebração do termo de subvenção
econômica com o atleta Daniel Pereira Noronha, através do qual receberá uma ajuda de custo
para cobrir as despesas decorrentes das competições esportivas que participará representando
o município.
Este projeto de lei tem respaldo no art. 10 da Lei Municipal 1540/2023,
de acordo com o art. 8º, caput e inciso |, alínea “a”, “b" e “c” da mesma lei o atleta interessado
em receber a ajuda de custo deverá protocolar requerimento administrativo com a
documentação específica, como pode ser observado nos documentos que acompanham o
projeto em tela que foram analisados pelo secretário Municipal de Turismo, Desporto e Lazer e
aprovados conforme Memorando nº 005/2024, e após encaminhado ao Prefeito para
homologação.
Justificamos ainda que o presente projeto busca fomentar a prática
esportiva e o desenvolvimento do Esporte em suas diversas modalidades, com
representatividade do nosso município.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL
: PROTOCOLADO
mi Cortelini |
Prefeito Municipal | Oficial Legislativo
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 9761 0-000
ppa, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
= E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
a Gesmo or-amza SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de Lei Nº. 34/2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Daniel Perreira Noronha, nos termos do Programa de Apoio e
Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal nº. 1.540/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atleta de Muay Thai, Daniel Perreira Noronha, carteira de identidade
nº 8112749621SSP/DI RS, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte,
instituído pela Lei Municipal nº. 1.540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida será a individual.
Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação do
atleta nos seguintes competições esportivas:
- Participação na 52 edição do campeonato à nível Estadual
Open Aron Liga — 06/07/2024.
Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
custeio das seguintes despesas: transporte, equipamentos necessários para
preparação e competição, alimentação; suplementação necessária para preparação
para competições, transporte, uniformes, materiais esportivos necessários para
viabilizar a participação no evento esportivo, taxa de inscrição no evento esportivo e
outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente justificadas na proposta ao
município.
Art. 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$2.950,00
(dois mil novecentos e cinquenta reais), de acordo com o plano de trabalho
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
mi À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Dprefeiturasaochicodeassis
- PREFEITURA MUNICIPAL
RO SA FRANCISCO
DE ASSIS
é
apresentado pelo atleta para cada uma das competições referidas no art. 2º desta lei.
O referido plano de trabalho passa a fazer parte desta lei.
Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
| - usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
Il — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
Il — prestar contas de todo o valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
Art. 6º. Além do disposto nesta Lei, devem ser observadas as
determinações contidas na Lei Municipal nº. 1540/2023.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0801 278120146.1.101000
33904800- outros auxílios pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
asa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Mem. 005/2024 17 de) E O
e Junho de 2024, N 8 S dl
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De: Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer a ldE CO
Para: Prefeito Municipal, ( P A A SD PS
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ASSUNTO: LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE AS Es Sa
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dia (8
Pelo Presente, encaminho à Vossa Senhoria o requerimento do
atleta DANIEL PEREIRA NORONHA que através da Lei nº 1540/2023 que se refere ao Apoio e
Incentivo ao Esporte. O atleta cumpriu todas as exigências referidas no Art. 8º do Projeto de
Lei nº 1540/2023 com a entrega do requerimento, cópia do documento oficial, plano de
trabalho com o cronograma de desembolso dos recursos e documentação que comprovem a
participação esportiva nos eventos em nível estadual e nacional. O Valor solicitado é de R$
2.950,00 (Dois Mil, Novecentos e Cinquenta Reais).
Na qualidade de secretário Municipal de Turismo, Desporto e
Lazer aprovo o projeto esportivo protocolado pelo atleta DANIEL PEREIRA NORONHA, CPF
026.311.360-47, sendo que se trata de competições oficiais e temos dinheiro disponível. Os
eventos são de grande representatividade para o município pois são em âmbito estadual e
nacional.
Encaminho o presente projeto ao Prefeito Municipal para a homologação.
Atenciosamente,
=
A: dEaos
secretário Municipal de Turismo, Desporto e Lazer
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-07
EMAIL: omadminobol.com.br / facebook: prefeiturasãochicodeassis
REQUERIMENTO
Tendo em vista o que prescreve à Lei Municipal nº 10/2023, de 13 de fevereiro de
2023, eu, Daniel Pereira Noronha, CPF nº 026.311.360-47, residente e domiciliado na
Rua Coralino Lamberti Anchieta, nº 2845, bairro João XXIII, atleta da modalidade
de Muay Thai, devidamente vinculado ao CT EVOLUTION, venho através do presente
requerimento, pleitear a minha inserção na Lei Municipal nº 10/2023, desenvolvido pela
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, através da Câmara Municipal de
Vereadores e a Secretaria Municipal de Desporto, Turismo e Lazer.
São Francisco de Assis, 13 de junho de 2024.
a)
Daniel Pereira Noronha
CPF: 026.311.360-47
DECLARAÇÃO
Eu, Daniel Pereira Noronha, CPF nº 026.311.360-47, residente e domiciliado na
Rua Coralino Lamberti Anchieta, nº 2845, bairro João XXIII, atleta da modalidade
de Muay Thai, devidamente vinculado ao CT EVOLUTION, declaro para fins
comprobatórios junto a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, através da
Secretaria de Desporto, Turismo e Lazer, que não recebo remuneração, a título de
salário, da entidade de prática desportiva a qual sou vinculado.
São Francisco de Assis, 13 de junho de 2024.
Daniel Pereira Noronha
CPF: 026.311.360-47
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS:
NOME DO ATLETA SOLICITANTE:
DANIEL PEREIRA NORONHA
IDADE:
33 ANOS
DATA DE NASCIMENTO:
10/04/1990
ENDEREÇO: Rua Coralino Lamberti Anchieta, nº
2845.
BAIRRO: João XXIII CEP: 97610-000
EMAIL: danielnoronhan(dgmail.com CELULAR: (55) 9 91759132
INSTITUIÇÃO: CENTRO DE TREINAMENTO EVOLUTION MUAY THAI =
CARTEIRA DE IDENTIDADE/ÓRGÃO EXPEDITOR: 8112749621 SSP/DI RS
DADOS BANCÁRIOS:
BANCO:
Agencia: 0001
Conta: 70099359-2
Pix: chave: 02631136047 (CPF)
PROPOSTA DE TRABALHO:
NOME DO PROJETO: BOLSA ATLETA EXECUÇÃO:
INÍCIO TERMÍNO
28/06/2024 06/08/2024
PÚBLICO ALVO: ATLETA
OBJETO DE PARCERIA:
* COMPRA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E CUSTEIO DE GASTOS
PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO A NÍVEL ESTADUAL DE MUAY THAI.
PARCERIA:
<A LEI Nº 1540 PREVÊ DE DIVERSAS FORMAS VIR A BENEFICIAR E POTENCIALIZAR,
MEDIANTE RECURSOS FINANCEIROS, O CRESCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE
ATLETAS E SUAS FORMAÇÕES PROFISSIONAIS E PESSOAIS. É A PARTIR DESSA
OPORTUNIDADE QUE VENHO EM BUSCA DESSES RECURSOS PARA ADQUIRIR OS
MATERIAIS QUE NÃO POSSUO QUE SÃO DE EXTREMA NECESSIDADE PARA
VIABILIZAR A MINHA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO ESTADUAL DE MUAY THAI.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
. POR MEIO DESTE DOCUMENTO ORÇAMENTÁRIO, SOLICITO RECURSOS FINANCEIROS
DESTINADOS A COBRIR OS CUSTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO, VISANDO UM
DESEMPENHO ÓTIMO DURANTE O PERÍODO DE COMPETIÇÃO. ESTE PEDIDO ABRANGE
MATERIAIS ESPECÍFICOS DA MODALIDADE, CUJA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS
ADAPTADAS IMPACTARIA NEGATIVAMENTE. PARA ALCANÇAR O TOPO E COMPETIR
COM OS MELHORES, É CRUCIAL QUE EU ESTEJA EQUIPADO DE MANEIRA ADEQUADA,
ALINHANDO-ME ÀS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DA MODALIDADE. A OBTENÇÃO
DESSES RECURSOS FINANCEIROS É ESSENCIAL PARA GARANTIR MINHA PREPARAÇÃO
DE ALTO NÍVEL, UMA VEZ QUE ATUALMENTE ESTÃO ALÉM DA MINHA CAPACIDADE
FINANCEIRA. ACREDITO QUE AO ASSEGURAR ESSES RECURSOS, PODEREI COMPETIR
DE MANEIRA MAIS EFICAZ E REPRESENTAR COM EXCELÊNCIA, ELEVANDO MEU
DESEMPENHO.
OBJETIVOS :
A) MELHORAR E POTENCIALIZAR MINHAS PERFORMANCES NA MODALIDADE DE |
MUAY THAIM, CATEGORIA PESO MÉDIO, QUE REPRESENTO O CT EVOLUTION DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E O MUNICÍPIO. E
B) SEGUIR COMPETINDO PELA EQUIPE QUE JÁ TROUXE TÍTULOS E REPRESENTAR O
MUNICÍPIO.
C) CONSQUISTAR UM TITULO NO CAMPEONATO.
D) CONHECER NOVOS LOCAIS, CULTURAS E DIVERSOS OUTROS ATLETAS DO TOPO DO
RANKING.
E) REALIZAR PREPARAÇÃO FÍSICA PREVENTIVA CONTRA FUTURAS LESÕES DE MANEIRA
ADEQUADA E DE QUALIDADE.
EVENTO/COMPETIÇÃO:
5º EDIÇÃO DO CAMPEONATO À NÍVEL ESTADUAL OPEN ARON
DATA: 06/07/2024
GRUPO 1 - BOLSA DE INCENTIVO PARA ATLETAS
ESPECIFICAÇÃO DESCRITIVO/CARGO DATA/ETAPA
INSCRIÇÃO R$: 170,00
PARTICIPAÇÃO NA 5º
EDIÇÃO DO
CAMPEONATO À NÍVEL
ESTADUAL OPEN ARON
JULHO
DATA: 06/07/2024
TOTAL DO GRUPO
R$ 170,00
GRUPO 2 - BOLSA DE INCENTIVO PARA ATLETAS
DESCRITIVO/CARGO DATA/ETAPA
ESPECIFICAÇÃO
TRANSPORTE R$: 600,00
PARTICIPAÇÃO NA 5º
EDIÇÃO DO
CAMPEONATO À NÍVEL
ESTADUAL OPEN ARON
DATA: 06/07/2024
TOTAL DO GRUPO
R$ 600,00
GRUPO 3 - BOLSA DE INCENTIVO PARA ATLETAS
DESCRITIVO/C ARGO DATA/ETAPA VALOR
TOTAL
EQUIPAMENTOS R$: 1.680,00
ESPECIFICAÇÃO
PARTICIPAÇÃO NA 5º NECESSÁRIOS PARA
EDIÇÃO DO PREPARAÇÃO E
CAMPEONATO À NÍVEL COMPETIÇÃO.
ESTADUAL OPEN ARON
(um protetor bucal, atadura
elástica, caneleira, um par de
luvas, um calção, camiseta,
tênis, um abrigo (casaco €
calça) e bolsa de
equipamentos).
DATA: 06/07/2024
TOTAL DO GRUPO
R$ 1.680,00
4- BOLSA DE INCENTIVO PARA ATLETAS
ESPECIFICAÇÃO DESCRITIVO/CARGO DATA/ETAPA
ALIMENTAÇÃO.
(café, almoço € janta)
R$: 150,00
PARTICIPAÇÃO NA 5º
EDIÇÃO DO
CAMPEONATO À NÍVEL
ESTADUAL OPEN ARON
DATA: 06/07/2024
TOTAL DO GRUPO
R$ 150,00
GRUPO 5 - BOLSA DE INCENTIVO PARA ATLETAS
ESPECIFICAÇÃO DESCRITIVO/CARGO DATA/ETAPA
VALOR
TOTAL
ã SUPLEMENTAÇÃO R$: 350,00
PARTICIPAÇÃO NA 5º NECESSÁRIA PARA JUNHO/JULHO
EDIÇÃODO PREPARAÇÃO PARA
CAMPEONATO À NÍVEL COMPETIÇÕES
ESTADUAL OPEN ARON
(whey protein e creatina,
DATA: 06/07/2024 BCAA, glutamina)
TOTAL DO GRUPO
2.950,00
TOTAL DO PLANO DE TRABALHO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
R$ 170,00
RE o
PRESTAÇÃO DE CONTAS
13.1 MODO E PERIOCIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS:
- Sessenta (30) dias contados da data da competição.
13.2 PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
- 30 dias contados da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência determinada, prorrogável
justificavelmente por igual período.
sap dongofs.
Daniel Pereira Noronha
CPF: 026.311.360-47
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE TURISMO PARA LEI
1540/2023- APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE
0801 278120146.1.101000 33904800 OUTROS AUXILIOS PESSOA FÍSICA
Neu * Rodrigues
Téc!Em Contabilidade
CRCRS 076431