| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Autoriza o poder Público Municipal a Contratar Profissionais para atender na área da Educação. |
| native_id | 333 |
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t+ T+ PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 só Piancisco de Luis Pelo campo e Cidade Of. nº140/2018 São Francisco de Assis, 4 de abril de 2018 Exmº. Sr Jaremias de Oliveira Van as CEE vem "PEL Presidente da Câmara Municipal “s : da são Francisco de Assis - RS RO! alegrdoio Assunto Projeto de lei 24/2018 no Oficial Legislativo Senhor Presidente Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 24/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissionais para atender na área da educação O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um profissional de ensino fundamental — anos iniciais, um professor de ensino fundamental português —- anos finais e quinze monitores de creche daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro «le pessoal da Educação, e garantindo o perfeito andamento do ano letivo em nosso município Informo, ainda que o professor de ensino fundamental - anos wnciais “orá lotado na Escola Municipal Ensino Fundamental Duque de Caxias. na tocalidaie do Beluno, no 4º distrito, onde há necessidade deste profissional. Outrossim. comunico aos Nobres Edis que a administração já está elaborando ações para a realização de concurso público que suprirá as vagas existentes no município. Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o examine em regime de urgência urgentíssima. tendo em vista o andamento do ano letivo Atenciosamente. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 6X Puncireo 1444 Pelo campo e Cidade *> Projeto de Lei nº 24/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis. estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar os profissionais em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: 01(um) professor de ensino fundamental- anos iniciais 01(um) professor de Ensino Fundamental Português — Anos Finais 15(quinze) monitores de creche Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias. podendo ser renovado por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO QTD SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE COMPLEMENTO TOTAL MONITORES DE CRECHE 1.488,79 - 22.331,85 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS 1.247,35 - 1.247,35 ololololojolo/olo|olololo|o)olo jolo =| 23.579,20 TOTAL DE VAGAS 16 ENCARGOS PATRONAIS 5.423,22 12º SALÁRIO PROPORCIONAL E 1.964,93 [AS PROPORCIONAIS 1.964,93 tro SFÉRIAS PROPORCIONAIS 654,98 TOTAL GERAL MÊS 33.587,26 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (09 MESES) - 302.285,34 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 (03 MESES) 100.761,78 VISÃO GERAL IMPACTO (12 MESES) 403.047,13 ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 28/02/2018 31/12/2018 = 31212019] 31/12/2020 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 45,635.674,79 46.440 000,00 48.529 800,00 50.713.641,00 DESPESA C/ PESSOAL 22.914.991,17 23.624.262,50 24 916.140,18 26.535 689,29 IMPACTO 302.285 34 100.761,78 - () REDUÇÃO DE DESP. COM EXONERAÇÃO PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 22,914 9N17 23,926.547,84 25 016.901,96 26 535.689,20 | % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 50,21 5152 51,55 52,32 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 L ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Fr IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 ( ) Não atende ao inciso ! do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego, Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis, 04 de abril de 2018 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 Luiz Vanderlei Frescura Contador CRC RS 69219 CPF: 750,832.800-00 SISSV 30 ODSIDNVIA OYS — 000-079"26 dad — pTpI'TsTe (55) :INOA — Z0/T “VEIIUON OVOL VNY TO-T000/288'968'28 :LdND — SISSV Ja ODSIDNVEA OYS 3d AN IDINH VINI jedio!uniy ojisso1d obagjes oyuneg 1ewsqny 8TOZ 9P IME 9p bO “SU - SISSY ap oospuesy ops $a Lzoz ajuIndas OPWJXI 5g O BJed - $a ozoz aquindas ODI219XI st O BJPd 82'L97'00L $H 6LOZ aquingas ODlDJ9X3 5T O eseg Peseccoe SH eLoz 9JU31109 ODI349X3 O PIA :OPBUIS9 0SN9 UN 2S-[NQUIY 'SEPJUSUIeSIO S9ZIJ9JQ 9P 197 E LOS à [enueun]a oue|g O OD |9Ajgeduioo jenuy eupjuatueSso 197 e epenbape ejsa esadsap epuajal y (Sivaa TIA SOLNIHNINO 3 OYHUIA NNH) 00'000'009'1 $a ap e!nI] opjes o L1O9 pJss jenb e 9.76 — opiznpas obipoo ' SExIJ JUBA 9 SOJUSUDUSA LLOGLE “BUPjUSLIPÕIO ogóejop eu epeyuaduwoa pJos esodsap efno 'ojafgo ajuasaJd O Japuaje esed essoueu!y o epjuauiedio opSenbape JNSIX9 OHV IDA “Sesadsag ap Jopeuapio ap apepienb eu '0007 9p oem ap pQ ap TOT tejuawajdwoy 127 ep 97 oSiue Op || OSDU! OP sag5eujusajap se ojuatwuduno wa a ste3a] sagóInguje seyuiiu ap osn ou 'oZagjes ouuineg Jewaqny 'na SVSIdSIA IA HOAVNICNO 0d OyÍvEVIDId OLIISIdd OQ JLaINIavo SH - SISSV IJ] OISIDNVIA OYS 30 IVAISINNIA VENLIFIIAA SNS OG VIDNIEAND < 2SNIQNVEO-OTE VEN LVAILI VA CÔuas ea SISSU 10 09SIONUUS OUS : Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO QTD + SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE COMPLEMENTO TOTAL PROFESSOR DE PORTUGUÊS 1 1.339,77 - 1.339,77 o - - - o o - - 0 o - T (o) - - 0 - - 0 - - (o) - - O — (o) - - [o - - = 0 T . 0 no - 0 - T 0 T O 0 - 0 - 0 - TOTAL DE VAGAS 1 1.339,77 ENCARGOS PATRONAIS 308,15 49º SALÁRIO PROPORCIONAL 1 = 111,65 JAS PROPORCIONAIS 111,65 113 S/ FERIAS PROPORCIONAIS 37,22 TOTAL GERAL MÊS 1.908,43 PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2018 (09 MESES) º . 17.175,85 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 (03 MESES) o 5.725,28 PREVISÃO GERAL IMPACTO (12 MESES) 22.901,14 ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 28/02/2018 I 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 45.635.674,79 | 46.440.000,00 48.529.800,00 50.713.641,00 DESPESA C/ PESSOAL 22.914.991,17 23.926.547,84 24.916.140,18 20.535.689,29 IMPÁCTO = 17.175,85 5.725,28 - |L) REDUÇÃO DE DESP. COM EXONERAÇÃO PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 22.914.991,17 23.943.723,69 24.921.865,46 26.535.689,29 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL = 50,21 51,56 51,35 52,32 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite. que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. t6 da Lei Complementar n.o 101/2000 (. ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego h Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis, 05 de abril de 2018 Juliank Dicheti Luiz Contadora CRC R$ 81888 CPF: 006.914.560-11 Luiz Vanderlei Frescura Contador CRC RS 69219 CPF: 750.832.800-00 PG | / SISSV 30 OISIDNVEA OYS — 000-019'26 d3D — +TPT'TSTE (SS) :INOS — 2027 'VEIIVON OYOL va TO-T000/288'968'28 :(dND — SISSV 34 ODSIDNVII OYS IG IVAIDINNH VENLIIAIAA jediajuniy ogtojoid obaglesg oyuljneg Jewoqny 8LOZ ap IgE AP SO “SH - SISSY ap 09sDUB3 OPS $H Lzoz ajuingas O1/DJ9XI ag O BJRd - SH 0Zoz ajuIngas OW/D19X3 57 O eJed ge'sc/'s $H 6LOZ aquindas o/213X3 5T O BJed S8's2L'4L $H sLOZ 9JU9407 O9J9XI O PJPd :OpelIjso 0JSNI UN 9S-INQUIY 'SEPjUuaWeSIO S9ZHJBIIQ 9P 197 E LUOD à Jenueun]g OUBId O LO? [BAN PÁLIO? |enuy euPjuauieõio 197 e epenbape ejsa esadsap epuajas y (SivaIN TA SOLNIHNINO 3 OYHTIA WNH) 00'000'005'1 $H sp SJAI| OPJeS O uJ00 BJSe |enb e 9,26 opiznpas obipoo * SEXIJ JUBA 8 SOJUSLIIDUSA LLOGLE “BUPJUaLUBÍIO op5ejop eu epeyusduws eJas esadsap efno 'ojalgo ajuasaJd O Japuaje eJed essoueul; 2 eupjuatueS.o opsenbape JNSIX9 OHV TDI Sesadsag ap JopeuapJo ap apepienb eu '000Z 9p Olew ap 70 ap TOT JeJuawajduos 137 ep 97 osiue Op || OS!U! OP Sa95PUILJI]P SE OJUSLLIdLUND LS 9 sILS9] SAQÓMguIe seyuiu ap osn ou 'oSagjes oyuineq Jewsgny “ng SVSIdSIA JA HOGVNIAHO OA OyÍvIvIDIA OLi3daIdd OQ ILINIaVO Sa - SISSV JC OOSIONVHA OYS JA IVAIDINNA VEN Las Rr e NUH4 OUS E SIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PARECER JURÍDICO nº 24/2018 | Referência: Projeto de Lei nº 24/2018 Autoria: Prufeito Municipal Assunto: CONTRATAJÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO lrata-se de projeto do Executivo Municipal que 'sCisialiva vaia a contratação qe 01 (um) professor de objetiva a pé Ensino Fund rofessor de Ensino Fundamental Português — tores de creche, para atendimento das necessidades tem; orárias de excepcional interesse público. É cediço que a Constituição Federal estabelece como regra o provimento de va-gos e empregos públicos através de concurso público (art. 37, inciso II, CF). , 37, inciso IX, da Constituição Federal excepciona a regra ao prever a com ão por tempo determinado, para atender necessidade iemporáris Ce excepcional interesse público, ipsis litteris: 7. À aúrninisiração púbiica direta e indireta de Jos Poderes ca União, dos Estados, do | CÂM ARA MUNICIPAL PROTOCOLADO | Er sunuo é eliciência e, tambén, ao seguinte: IX - q sei eslabeiecerá os casos de contratação por tempo dvcelerminado para atender a necessidade iempurária de excepcionai interesse público;” (grifei). Oficial Cegisiativo Re co disposto na Carta Magna, há que ser seguido vs seguint.s requisiios - Piojeio 00 executivo com pedido de autorização para a contratação, justificanco c excepcional interesse público, relacionado salários a ser pagos e :»:az0 deter nacc dos contratos; & O) Ned São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.bi 1 sé Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER Câmara Munici o VE = egidos por suas cláusulas e, urídico Único dos Servidores iução, peia Consolidação das Leis do subsidiariamente por analogia Municipais, e na falta cesia «e Trabalho (Ci) - É prazo máximo estabelecido em cada uma das contratações, podendc ser prorcçado. caso for necessário, desde que não ultrapasse o limite totai de asi asus R permissivo cunstitucior.z] ce própria e acstrita as conciçõo efetivação sendo els: «a se-se que a contratação temporária configura vão, vincuado à existência de regulamentação 30 ne Constituição que autorizam sua da necessidade temporária, o zo ústeminado da contratação. o os reguisitos para a contratação dos o presentes, tanto no que se refere a ae salários e suporte orçamentário previsto : naie te exercicio, bem como prazo da contratação. o presente Projeto de Lei atende aos requisitos Legais e este procuradoria jurídica, OPINA pelo regular pross | aráiise. NO que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberé aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais É ueu parecer, seivo melhor entendimento. são Francisco de Asgis, R$, 06 de abril de 2018. Puuiu Lazzari Dornelies Ofin CAD/RS 80.161 Frvcuradora Jurídica e a 0. São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br a a” Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 24/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissionais para atender na área da educação. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 06 de abril de 2018. Carvalho lator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO: .— JU CAES Novo À tua q | rA PARECER DA COMISSÃO: . , São Francisco de Assis, & de cul de 2018. A ” ” Ver. Ademar Frescura Ver. Vasco Carvalho Presidente Relator Ver. Jussara Matheus Secretária Ver. Paraguassu da Hora Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS RECEN DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E VETO. FR E O PARECER DA COMISSÃO: São Francisco de Assis, de de 2018. 1 AT É . ça - = Ver. Ademar Frescura Ver. Ebertom Luiz Presidente Relator é -. Vasco Carvalho Ver. Jussara Matheus E Membro Secretário Ver. Paulo Lemes Membro Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis — RS PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 24/2018 — Executivo Municipal, que autoriza o poder público Municipal a contratar profissionais para atender na área ca educação. PARECER: O referido projeto de lei, visa contratação emergencial de um profissional de ensino fundamental, um profissional de ensino fundamental português e quinze monitores de creche aprovados no processo seletivo simplificado nº 01/2018, suprindo o déficit no quadro de pessoal, garantindo o andamento do ano letivo no Município, sendo assim, sou de parecer favorável. OBSERVAÇÃO:.. São Francisco de Assis, 06 de abril de 2018. - - Ver Ebertom Luiz Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº 24/2018 — Executivo Municipal — Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissionais para atender na área da educação. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre a contratação de profissionais na área da educação e encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto. São Francisco de Assis, 09 de abril de 2018. ERRO Lemes elator em Exercício CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Pe 4 O ne PROJETO: > + / 2 fe. PARECER DA COMISSÃO: Ver. Antonio Wallao Relator Ver. Ebertom Luiz Secretário Membro Vera Elizandra Sacardi Membro de de 2018.