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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza o poder Público Municipal a Contratar Profissionais para atender na área da Educação.
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
só Piancisco de Luis
Pelo campo e Cidade
Of. nº140/2018 São Francisco de Assis, 4 de abril de 2018
Exmº. Sr
Jaremias de Oliveira Van as CEE vem "PEL
Presidente da Câmara Municipal “s : da
são Francisco de Assis - RS RO! alegrdoio
Assunto Projeto de lei 24/2018
no
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 24/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar
profissionais para atender na área da educação
O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um
profissional de ensino fundamental — anos iniciais, um professor de ensino
fundamental português —- anos finais e quinze monitores de creche daqueles
aprovados no processo seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no
quadro «le pessoal da Educação, e garantindo o perfeito andamento do ano letivo em
nosso município
Informo, ainda que o professor de ensino fundamental - anos
wnciais “orá lotado na Escola Municipal Ensino Fundamental Duque de Caxias. na
tocalidaie do Beluno, no 4º distrito, onde há necessidade deste profissional.
Outrossim. comunico aos Nobres Edis que a administração já está
elaborando ações para a realização de concurso público que suprirá as vagas
existentes no município.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o
examine em regime de urgência urgentíssima. tendo em vista o andamento do ano
letivo
Atenciosamente.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
6X Puncireo 1444
Pelo campo e Cidade *>
Projeto de Lei nº 24/2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis. estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar os
profissionais em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
01(um) professor de ensino fundamental- anos iniciais
01(um) professor de Ensino Fundamental Português — Anos Finais
15(quinze) monitores de creche
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta)
dias. podendo ser renovado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60%
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro
para contratação de pessoal:
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA
CARGO QTD SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE COMPLEMENTO TOTAL
MONITORES DE CRECHE 1.488,79 - 22.331,85
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS 1.247,35 - 1.247,35
ololololojolo/olo|olololo|o)olo jolo =|
23.579,20
TOTAL DE VAGAS 16
ENCARGOS PATRONAIS 5.423,22
12º SALÁRIO PROPORCIONAL E 1.964,93
[AS PROPORCIONAIS 1.964,93
tro SFÉRIAS PROPORCIONAIS 654,98
TOTAL GERAL MÊS 33.587,26
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (09 MESES) - 302.285,34
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 (03 MESES) 100.761,78
VISÃO GERAL IMPACTO (12 MESES) 403.047,13
ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 28/02/2018 31/12/2018 = 31212019] 31/12/2020
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 45,635.674,79 46.440 000,00 48.529 800,00 50.713.641,00
DESPESA C/ PESSOAL 22.914.991,17 23.624.262,50 24 916.140,18 26.535 689,29
IMPACTO 302.285 34 100.761,78 -
() REDUÇÃO DE DESP. COM EXONERAÇÃO
PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 22,914 9N17 23,926.547,84 25 016.901,96 26 535.689,20 |
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 50,21 5152 51,55 52,32
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30%
é vedado ao poder ou órgão. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
L ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Fr IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
( ) Não atende ao inciso ! do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego,
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis, 04 de abril de 2018
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750,832.800-00
SISSV 30 ODSIDNVIA OYS — 000-079"26 dad — pTpI'TsTe (55) :INOA — Z0/T “VEIIUON OVOL VNY
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Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro
para contratação de pessoal:
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA
CARGO QTD + SALÁRIO BASE INSALUBRIDADE COMPLEMENTO TOTAL
PROFESSOR DE PORTUGUÊS 1 1.339,77 - 1.339,77
o - - -
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TOTAL DE VAGAS 1 1.339,77
ENCARGOS PATRONAIS 308,15
49º SALÁRIO PROPORCIONAL 1 = 111,65
JAS PROPORCIONAIS 111,65
113 S/ FERIAS PROPORCIONAIS 37,22
TOTAL GERAL MÊS 1.908,43
PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2018 (09 MESES) º . 17.175,85
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 (03 MESES) o 5.725,28
PREVISÃO GERAL IMPACTO (12 MESES) 22.901,14
ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 28/02/2018 I 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 45.635.674,79 | 46.440.000,00 48.529.800,00 50.713.641,00
DESPESA C/ PESSOAL 22.914.991,17 23.926.547,84 24.916.140,18 20.535.689,29
IMPÁCTO = 17.175,85 5.725,28 -
|L) REDUÇÃO DE DESP. COM EXONERAÇÃO
PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 22.914.991,17 23.943.723,69 24.921.865,46 26.535.689,29
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL = 50,21 51,56 51,35 52,32
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite. que corresponde a 51,30%
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(X) Atende ao inciso | do art. t6 da Lei Complementar n.o 101/2000
(. ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego h
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis, 05 de abril de 2018
Juliank Dicheti Luiz
Contadora CRC R$ 81888
CPF: 006.914.560-11
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
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SISSV 30 OISIDNVEA OYS — 000-019'26 d3D — +TPT'TSTE (SS) :INOS — 2027 'VEIIVON OYOL va
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PARECER JURÍDICO nº 24/2018 |
Referência: Projeto de Lei nº 24/2018
Autoria: Prufeito Municipal
Assunto: CONTRATAJÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
lrata-se de projeto do Executivo Municipal que
'sCisialiva vaia a contratação qe 01 (um) professor de
objetiva a pé
Ensino Fund rofessor de Ensino Fundamental
Português — tores de creche, para atendimento
das necessidades tem; orárias de excepcional interesse público.
É cediço que a Constituição Federal estabelece como
regra o provimento de va-gos e empregos públicos através de concurso público
(art. 37, inciso II, CF).
, 37, inciso IX, da Constituição Federal
excepciona a regra ao prever a com ão por tempo determinado, para atender
necessidade iemporáris Ce excepcional interesse público, ipsis litteris:
7. À aúrninisiração púbiica direta e indireta de
Jos Poderes ca União, dos Estados, do |
CÂM ARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
| Er
sunuo é eliciência e, tambén, ao seguinte:
IX - q sei eslabeiecerá os casos de contratação por
tempo dvcelerminado para atender a necessidade
iempurária de excepcionai interesse público;” (grifei).
Oficial Cegisiativo
Re
co disposto na Carta Magna, há que
ser seguido vs seguint.s requisiios
- Piojeio 00 executivo com pedido de autorização
para a contratação, justificanco c excepcional interesse público, relacionado
salários a ser pagos e :»:az0 deter
nacc dos contratos;
& O) Ned São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.bi
1 sé Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER
Câmara Munici
o
VE
=
egidos por suas cláusulas e,
urídico Único dos Servidores
iução, peia Consolidação das Leis do
subsidiariamente por analogia
Municipais, e na falta cesia «e
Trabalho (Ci)
- É prazo máximo estabelecido em cada uma das
contratações, podendc ser prorcçado. caso for necessário, desde que não
ultrapasse o limite totai de asi asus
R
permissivo cunstitucior.z] ce
própria e acstrita as conciçõo
efetivação sendo els: «a
se-se que a contratação temporária configura
vão, vincuado à existência de regulamentação
30 ne Constituição que autorizam sua
da necessidade temporária, o
zo ústeminado da contratação.
o os reguisitos para a contratação dos
o presentes, tanto no que se refere a
ae salários e suporte orçamentário
previsto : naie te exercicio, bem como prazo da
contratação.
o presente Projeto de Lei atende aos
requisitos Legais e este procuradoria jurídica, OPINA pelo
regular pross | aráiise.
NO que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberé aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais
É ueu parecer, seivo melhor entendimento.
são Francisco de Asgis, R$, 06 de abril de 2018.
Puuiu Lazzari Dornelies Ofin
CAD/RS 80.161
Frvcuradora Jurídica
e a
0. São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
a a” Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 24/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Público Municipal a contratar profissionais para atender na área da educação.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 06 de abril de 2018.
Carvalho
lator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO: .— JU
CAES Novo
À tua q | rA
PARECER DA COMISSÃO: .
,
São Francisco de Assis, & de cul de 2018.
A ” ”
Ver. Ademar Frescura Ver. Vasco Carvalho
Presidente Relator
Ver. Jussara Matheus
Secretária
Ver. Paraguassu da Hora
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
RECEN DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
VETO.
FR E O
PARECER DA COMISSÃO:
São Francisco de Assis, de de 2018.
1 AT É .
ça - =
Ver. Ademar Frescura Ver. Ebertom Luiz
Presidente Relator
é
-. Vasco Carvalho Ver. Jussara Matheus
E Membro
Secretário
Ver. Paulo Lemes
Membro
Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE,
EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 24/2018 — Executivo Municipal, que autoriza
o poder público Municipal a contratar profissionais para atender na área
ca educação.
PARECER: O referido projeto de lei, visa contratação emergencial de um
profissional de ensino fundamental, um profissional de ensino
fundamental português e quinze monitores de creche aprovados no
processo seletivo simplificado nº 01/2018, suprindo o déficit no quadro de
pessoal, garantindo o andamento do ano letivo no Município, sendo
assim, sou de parecer favorável.
OBSERVAÇÃO:..
São Francisco de Assis, 06 de abril de 2018.
- - Ver Ebertom Luiz
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 24/2018 — Executivo Municipal —
Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissionais para
atender na área da educação.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre a contratação
de profissionais na área da educação e encontra respaldo legal e
possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente.
Sou de parecer favorável ao Projeto.
São Francisco de Assis, 09 de abril de 2018.
ERRO Lemes
elator em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pe 4 O ne
PROJETO: > + / 2 fe.
PARECER DA COMISSÃO:
Ver. Antonio Wallao
Relator
Ver. Ebertom Luiz
Secretário Membro
Vera Elizandra Sacardi
Membro
de de 2018.

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