materia nº 36/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
SAR FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Of. nº187/2024ADM São Francisco de Assis, em 18 de junho de 2024.
Exmº Sr
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 36/2024
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei nº. 36/2024, que abre um Crédito Especial no valor de R$1.150.000,00
(hum milhão cento e cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas
no orçamento.
O referido projeto de lei se faz necessário tendo em vista
a transferência via FNS através da Portaria 3722/2024 proposta
36000608741202400 da comissão da saúde e Portaria 3522/2024 proposta
3600059122802400 emendas dos deputados Paulo Paim, Bohn Gass, Marcelo
Moraes e Alceu Moreira.
Segue anexo os piano de aplicação para os investimentos
dos recursos: sendo na aquisição de suprimentos de informática, aquisição de
material para manutenção e reforma de bens imóveis e serviços, aquisição de
material de expediente, gráfico, limpeza, serviços de manutenção e
conservação de equipamentos de academia, enfermagem, hospitalar e
odontológico, serviços de manutenção e conservação de eletro e eletrônicos,
serviços de manutenção, conservação m, instalação e limpeza de ar
condicionado, servidor de manutenção, conservação e troca de lona dos toldos
das unidades de saúde., aquisição de material de enfermagem, aquisição de
material odontológico, contratação de empresa especializada de prestação de
serviço controle de pragas e serviços de instalações de películas para bloqueio
completo de Ius solar nas unidades de saúde.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis,
renovo votos de estima e apreço.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em Ig 1
Nº. [E :
Atenciosamente.
Paulo RSS Bortelin
Prefeito Municipal
Oficial Legislativo |
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
pubs; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
EX E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
CEO SAR FRANCISCO
PROJETO DE LEI 36/2024
Abre um Crédito Especial no valor de R$1.150.000,00 (hum milhão cento
e cinquenta mil reais ), para custear despesas não previstas no
orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$1.150.000,00 (hum
milhão cento e cinquenta mil reais ) para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0165 1.468 007 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 200.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 008 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 100.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 008 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 009 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 80.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 009 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 010 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
200.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 011 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 350.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 011 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
150.000,00
Projeto/Atividade:1 468 - Incremento Temporário Piso De Atenção Primaria (PAP)
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior, a transferência via FNS através da Portaria 3722/2024 Proposta
36000608741202400 da Comissão da Saúde no valor de R$ 500.000,00 e Portaria 3522/2024
Proposta 36000591228202400 no valor de R$ 650.000,00 sendo emenda dos deputados:
- Paulo Paim — R$ 200.000,00
- Bohn Gass- - R$ 150.000,00
- Marcelo Moraes - R$ 100.000,00
- Alceu Moreira — R$ 200.000,00
Art. 3º — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
- PREFEITURA MUNICIPAL
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL +: nmadminmhol com hr facebook: Qrrefeiturasaochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP)
INCREMENTO DO PAP
PORTARIA MS N'3522/2024
Emenda: 20230011
Nº da Proposta: 36000591228202400
Paulo Paim - valor: R$ 200.000,00
Recurso Total: R$ 200.000,00
TIPO DE x
ITEM | pECURSO APLICAÇÃO | VALOR
À. Custeio APS | - AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA, R$ 200.000,00
São Francisco de Assis, 20 de maio de 2024.
Andiara Luiz Ramos Soares
Secretária Municipal de Saúde
são Francisco de Assis-R$
ANDIARA LÍAZ RAMOS SOARES
Secrgtári unicipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP)
INCREMENTO DO PAP
PORTARIA MS Nº3522/2024
Emenda: 28620012
Nº da Proposta: 36000591228202400
Bohn Gass - valor: R$ 150.000,00
Recurso Total: R$ 150.000,00
ITEM
TIPO DE
| RECURSO
APLICAÇÃO
VALOR
Custeio APS
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS
IMÓVEIS (areia, basculante, brita, cal, cano, cerâmica, cimento, cola, condutores
de fios, conexões, curvas, esquadrias, fechaduras, ferro, impermeabilizantes,
janelas, joelhos, lixas, madeira, massa corrida, parafusos, portas, pregos, rolos,
solventes, sifão, tampa para vaso, telha, tijolo, tinta, torneira, válvulas, vidro, etc...).
R$ 100.000,00
- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
(pedreiro, carpinteiro, serralheiro, pintura, reparos em instalações elétricas e
hidráulicas, etc...);
R$ 50.000,00
São Francisco de Assis, 20 de maio de 2024.
Ândiara Luiz Ramos Soares
Secretária Municipal de Saúde
São Francisco de Assis-RS
ANDIARA L AMOS SOARES
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP)
INCREMENTO DO PAP
PORTARIA MS Nº3522/2024
Emenda: 40400001
Nº da Proposta: 36000591228202400
Marcelo Moraes - valor: R$ 100.000,00
Recurso Total: R$ 100.000,00
[ TIPO DE X |
ITEM | RECURSO À APLICAÇÃO ; VALOR |
[| Custeio APS | - AQUISIÇÃO DE MATERIAL EXPEDIENTE / GRÁFICO / LIMPEZA; R$ 100.000,00
São Francisco de Assis, 20 de maio de 2024.
Soares
Andiara Lulz Ramos
Begretátia dripafo? e Saúde
Sao FranISO
ANDIARA: RAMOS SOARES
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP)
INCREMENTO DO PAP
PORTARIA MS Nº3522/2024
Emenda: 28580006
Nº da Proposta: 36000591228202400
Alceu Moreira - valor: R$ 200.000,00
Recurso Total: R$ 200.000,00
TIPO DE A
Rd dog VALOR
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS | pg 50.000,00
DE ACADEMIA, ENFERMAGEM, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO, Ao
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ELEIRO E |. mesa sonivo
Custeio APS | EEEREUNICOS, e
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, INSTALAÇÃO E | ps 50.000,00
LIMPEZA DE AR CONDICIONADO; sai
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E TROCA DE LONA DOS | pg 50.000,00
TOLDOS DAS UNIDADES DE SAÚDE;
Andiara Luiz Ramos Soares
Secretária Municipal de Saúde
“São Francisco de Assis-RS
ANDIA Z RAMOS SOARES
Secretária Municipal de Saúde
São Francisco de Assis, 20 de maio de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP)
INCREMENTO DO PAP
PORTARIA MS Nº3722/2024
Emenda: 20230011
Nº da Proposta: 36000608741202400
Comissão da Saúde - valor: R$ 500.000,00
Recurso Total: R$ 500.000,00
TIPO DE
RECURSO E APLICAÇÃO VALOR
- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM, R$ 175.000,00 |
- AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO; R$ 175.000,00
= CUSTEIO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
Custeio APS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS, | R$ 50.000,00
DESINSETIZAÇÃO/DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D' AGUA;
- SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE PELÍCULAS PRETA, PARA BLOQUEIO | R$ 100,000.00
COMPLETO DE LUZ SOLAR, NAS UNIDADES DE SAUDE, Bear
Andiara Luiz Ramos Soares
Secretária Municipal de Saúde
São Francisco: de Assi-RS
São Francisco de Assis, 22 de maio de 2024.
ANDIARA LÍNZ RAMOS SOARES
Secretária Municipal de Saúde
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 106
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.722, DE 6 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para O custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde,
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
partamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo ll, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art, 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art, 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho Local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art, 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
PRP VALOR
| Ed VALOR POR |
| icód. | 'TOTALDA FUNC
UF MUNICÍPIO ENTIDADE INeDAPROPOSTA EMENDA EMENDA | proPOSTA PROC
| pts gi R$
FUNDO MUNICIPAL | | | |
RS ACEGUA DE SAUDE DE '36000605769202400 [50410004 |600.000.00 [600.000,00 1030:
FACEGUA
RS AGUDO re a '36000604885202400 | 50410004 103.000,00 103000.00 1030:
RS AGUDO E '36000609209202400 | 50410004 | 200.000,00 |200.000.00 1030:
i
]
|
! dirt dE
msea
"FUNDO MUNICIPAL | | | | )
RS ALTO FELIZ DE SAUDE - FMS e PonaR o 100.000,00 peso (10303
i
L00068326L LSLOCOL
00'000'005 00'000'00S 000 LYOS 00/Z0ZL + /8090009€
SISSv 3a OOSIONVEA
ovs Ja aanvs
3a IVdIDINNIA OANNA
sISSV
aq OOSIoNVEAI Sa
ovs
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 221
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.522, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Ildo
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para O custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Art, 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo ll, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art, 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art, 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br. &
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho Local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas
destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
| | TvALOR TOTAL
| 'cóD. |VALORPOR | |DA
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NºDAPROPOSTA EMENDA EMENDA(RS) | PROPOSTA
I | pe RS
mê | | 43200019 | 300.000,00 |
ALMIRANTE | 39820002 | 2.000.000,00 |
PR TAMANDARE ANT Ê | 36000581494202400 45390011 |200.000,00 | 3.100.000,00
TAMANDARE | [38090011 [600.000,00 |
UNDO | | |
MUNICIPAL DE | 4482001 '200.000,00 |
PR tr an SAUDE DE |36000582368202400 | 45000014 | 200.000,00 900.000,00
ALTAMIRA DO 28490008 500.000,00 |
PARANA pp
| 100.000,00
[SAUDE
|FUNDO | |
PR | AMAPORA | MUNICIPAL DE |36000585703202400 ' 45000008 | 100.000,00
FUN
PRO
103
103
103
103
103
103
103
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