materia nº 29/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. VALDEVI DE LIMA MACIEL
Of. Nº 14/2024 São Francisco de Assis, 19 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, estou encaminhando a vossa
senhoria o Projeto de Lei que trata da instituição do serviço voluntário no âmbito
da administração direta e indireta no município de São Francisco de Assis, com
justificativa em anexo.
Sendo o que apresentava para o momento, desejo sucesso em
seu trabalho e despeço-me
Atenciosamente.
Idevi de Lima Maciel
Bancada do Progressistas
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL
Ver. Franklin Pereira [sa eae
m
Presidente da Câmara Municipal NS; FI.
N/C
Oficial Legislativo ;
Câmara Municipal de Vereadores — Rua 13 de Janeiro nº 535 — Cep: 97610-000
São Francisco de Assis — RS - E-mail: valdevimaciel63Qhotmail.com
Tel.: (55) 9 9953 3623 / (55) 3252 — 1288 / 1125/3150.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ;CAMARA MUNICIPAL
i
n 1 PROTOCOLADO
SÃO FRANCISCO DE ASSIS | Em VI06110M
SALA VER. VALDEVI DE LIMA MACIEL e
Oficial Legislativo
PROJETO DE LEINº Z$ /2024
Institui o Serviço Voluntário no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de
São Francisco de Assis-RS e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
Art. 9B, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e, eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da
Administração Direta e Indireta no Município de São Francisco de Assis, com a
finalidade de incentivar o engajamento, a responsabilidade cívica e social e a
participação cidadã por meio do voluntariado, de forma articulada entre a
prefeitura, a sociedade civil e o setor privado.
8 1º - Considera-se serviço voluntário, uma atividade não
remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza
ou instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
- O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou
2º- O serv oluntário nculo fi nal
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal estimular
e fomentar ações voluntárias de envolvimento comunitário e cidadania, mediante
os princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da
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complementariedade, da gratuidade, da responsabilidade no âmbito do
município.
Parágrafo único. O serviço voluntário é complementar à
função estatal, não desonerando e nem substituindo o Município das suas
funções e responsabilidades.
Art. 3º - As ações de voluntariado a serem incentivadas
devem preferencialmente estar integradas as políticas públicas, aos projetos
desenvolvidos pelo município e as parcerias firmadas para o desenvolvimento
das ações municipais.
Art. 4º - Compete ao município na execução da Política
Municipal do voluntariado e exercício da cidadania:
| - Desenvolver cursos e programas, capacitando os agentes
públicos municipais, cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades a
trabalharem em projetos como prestadores de serviço voluntário;
| — Estimular parcerias com instituições que desenvolvam
ações de voluntariado;
Il — Formar cadastro de pessoas físicas e jurídicas
interessadas na prestação de serviço e de entidades interessadas no trabalho
voluntário;
IV — Estimular a sociedade ao exercício de cidadania e da
solidariedade, realizando conferências, seminários, fóruns e debates sobre o
assunto.
Art. 5º - São direitos da pessoa voluntária:
| — Ser respeitada quanto aos termos acordados no termo de
adesão;
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|| — Escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
|Il — Ter acesso a todas as informações e responsabilidades
sobre a tarefa que for desempenhar,
IV — Ao término da prestação dos serviços, receber o certificado
de trabalho voluntário.
Art. 6º - O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido
pelas despesas, previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo Único. As despesas a serem ressarcidas deverão
estar expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal ou autoridade
competente a que estiver vinculado o trabalhador voluntário.
Art. 7º - A prestação de serviço voluntário será precedida da
celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta do município de São Francisco de Assis/RS
e o prestador do serviço voluntário, e devem constar as condições do exercício
do trabalho voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser rescindido
unilateralmente pelas partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa
comunicação.
Art. 8º - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no
que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em ...............
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo contribuir para que cada
vez mais tenhamos uma sociedade mais justa e solidária, além de promover
inclusão social, fortalecer laços comunitários e desenvolver a consciência social.
O trabalho voluntário é visto como um ato altruísta, onde
normalmente os voluntários doam seu tempo e trabalho sem esperar nada em
troca. Essa é uma forma de lutar por justiça social, de compreender que a
realidade do outro é diferente da sua própria e de participar de forma ativa na
busca da redução da desigualdade.
Implementar trabalho voluntário em uma organização ou
comunidade trazem benefícios consideráveis tanto para quem oferece quanto de
quem necessita de ajuda, promovendo o desenvolvimento, o bem-estar e coesão
social.
A implantação do serviço voluntário no âmbito da
administração direta e indireta do município vai fortalecer a comunidade,
promovendo solidariedade e cidadania ativa. Ele oferece suporte vital a
organizações e comunidades que, muitas vezes, dependem de voluntários para
manter suas operações e alcançar seus objetivos. Além disso, o serviço
voluntário proporciona crescimento pessoal e profissional para os voluntários,
que desenvolvem novas habilidades, ampliam suas redes de contato e ganham
uma maior compreensão das realidades existentes.
São Francisco de Assis, 19 de junho de 2024.
Cordialmente,
cada do Progressistas
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