| Tipo | Projeto Resolução Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | Cria Comissão Especial para estudo e elaboração de propostas para atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Câmara Munici PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 22 DE MARÇO DE 2018. Cria Comissão Especial para estudo e elaboração de propostas para atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 4º - Institui, na forma prevista no art. 80, Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS, Comissão Especial de Estudo, com o objetivo de estudar e elaborar propostas de atualização da Lei Orgânica do Municipio e do Regimento interno da Câmara Municipal. Art. 2º - A Comissão a que se refere esta Resolução é formada pelos Vereadores Vasco Carvalho, Ademar Frescura, Antonio Wallao, Dilamar Salbego e Ebertom Luiz. g 1º As vereadoras Jussara Matheus e Elizandra Sacardi serão suplentes, atuando mediante convocação do Presidente da Comissão Especial. 8 2º Qualquer vereador poderá participar dos trabalhos, das reuniões e das atividades da Comissão Especial de que trata esta Resolução. Art. 3º - O prazo para que a Comissão Especial instituída nos termos do art. 1º desta Resolução é de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNISIPAL) Of PRGIUCULADO. No Í JO | | Gficial Legislativo : e B cão Franci . “ A? e ” São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 e * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio dg? Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Câmara Munici JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora apresenta, para deliberação plenária, mediante o devido processo legislativo, o presente projeto de resolução com o objetivo de criar uma comissão especial para estudar e elaborar projetos para atualização, primeiro, da Lei Orgânica do Municipio; segundo, do Regimento Interno da Câmara Municipal. É importante esclarecer que tanto a Lei Orgânica do Município, como o Regimento Interno da Câmara Municipal, com o passar do tempo, têm seus conteúdos defasados, em razão de três situações: alterações constitucionais, decisões do Poder Judiciário e modificações locais, como, por exemplo, a evolução do município e o acúmulo da experiência na aplicação das referidas leis. O objetivo, portanto, é avaliar essa defasagem, a fim de atualizar os textos, modernizando-os e dando aos seus conteúdos, um caráter mais atual e mais eficiente. O prazo previsto para este trabalho é de noventa dias, admitindo-se, se for necessário, uma prorrogação de mais trinta dias. As alterações na Lei Orgânica do Município. passam a vigorar a partir da promulgação e publicação das respectivas Emendas; já a vigência das alterações regimentais, mesmo deliberadas ainda este ano, passarão a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Espera-se que os Vereadores desta Casa Legislativa aprovem o presente projeto de resolução, a fim de viabilizar o início dos trabalhos, que são de | grande relevância Institucional e de importância para a comunidade. | Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, 22 de março de 2018. Jeremias Izaguirre de Oliveira Osmar Stivanin ! Presidente a : Vice-Presidente “Ebértom Luiz Paulo Assis Lemes 1º Secretário 2º Secretário O) São Francisco de Assis Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br E 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 s m “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARECER JURÍDICO ne 22/2018 Referência: Projeto de Resolução nº 01/2018 Autoria: Mesa Diretora Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL | I-DO RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 01/2018, que tem por escopo criar comissão especial para estudo e elaboração de propostas para atualização da Lei Orgânica do Municipio e do Regimento Interno da Câmara Municipal. no CÂMARA MUNICIPAL É o sucinto relatório. PROTOCOLADO Passo a análise jurídica. EN Z22S + — [ | ANÁLISE JURÍDICA 2.1. Da competência e iniciativa A proposição é de competência do Legislativo Municipal, conforme disposição do art. 38!, da Lei Orgânica Municipal e art. 33º? do Regimento Interno. 1 Art. 38 — É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores: |- eleger sua Mesa, suas Comissões, elaborar seu regimento Interno e dispor sobre a organização da Câmara; é Art. 33 - Compete à Mesa. além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica |- A administração da Câmara Municipal |! — Propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder Legislativo, a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos, obedecendo ao principio da paridade, 1 — Elaborar o regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara fizzari Dornelles Olin Procuradora Jurídica OABIRS 80.161 Pala e a “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Francisco de Assis * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio 3? Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = PODER | readores de São Francisco de Assis | Câmara Munici Assim sendo, a procuradoria jurídica OPINA pela regularidade formal da proposição. 2.2. Da formação da Comissão Especial Por determinação regimental, se faz necessária a formação de comissão especial para analisar alteração do regimento e Lei Orgânica, conforme expresso nos artigos 80, le Ill, da referida norma. Portanto, afigura-se necessário e adequado o presente projeto de resolução. 2.3. Do processo legislativo A proposição em análise foi elaborada pela Mesa Diretora através de projeto de resolução, em obediência ao art. 194 da Resolução nº 06/92, que dispõe: “Art. 194 — Projeto de resolução é a proposição referente a assuntos de economia interna da Câmara. $ Único — São objeto de projeto de resolução, entre outros: !- O Regimento Interno e suas alterações; | H— A organização dos serviços administrativos da Câmara; 1H — Destituição de membro da Mesa; IV — Conclusões da Comissão de Inquérito, quando for o caso; V— Prestação de contas da Câmara. (grifei).” Outrossim, a tramitação do projeto de resolução deve pautar-se pelas normas do procedimento ordinário, nos termos regimentais. Procuradora Gurídica OABIRS 80.161 e Sã de Assi “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Francisco de Assis o : br La * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov. ms” Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Por fim, o quórum para deliberação é o de maioria simples, presente a maioria absoluta? em turno único de votação. Il- CONCLUSÃO Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução nº 01/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 04 de abril de 2018. | Paula Lafer Doriettes Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica 3 Art. 94 — As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria símples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso $ Único — Sempre que não houver determinação expressa as deliberações serão por maioria simples, presente q maioria absoluta dos membros da Câmara. (Resolução 06/92) Lei 34/2012 “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” e Sã i de Assi , ão Francisco de Assis o deassis se dovb E: Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofrancisco: g sê Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288