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materia nº 1/2018

Tipo Projeto Resolução Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaCria Comissão Especial para estudo e elaboração de propostas para atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Munici
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Cria Comissão Especial para estudo e
elaboração de propostas para
atualização da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 4º - Institui, na forma prevista no art. 80, Ill, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS, Comissão Especial de Estudo, com o objetivo
de estudar e elaborar propostas de atualização da Lei Orgânica do Municipio e do Regimento
interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - A Comissão a que se refere esta Resolução é formada pelos
Vereadores Vasco Carvalho, Ademar Frescura, Antonio Wallao, Dilamar Salbego e Ebertom Luiz.
g 1º As vereadoras Jussara Matheus e Elizandra Sacardi serão suplentes,
atuando mediante convocação do Presidente da Comissão Especial.
8 2º Qualquer vereador poderá participar dos trabalhos, das reuniões e das
atividades da Comissão Especial de que trata esta Resolução.
Art. 3º - O prazo para que a Comissão Especial instituída nos termos do art. 1º
desta Resolução é de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNISIPAL)
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PRGIUCULADO.
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A? e ” São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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* Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
dg? Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Munici
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta, para deliberação plenária, mediante o
devido processo legislativo, o presente projeto de resolução com o objetivo de criar
uma comissão especial para estudar e elaborar projetos para atualização, primeiro, da
Lei Orgânica do Municipio; segundo, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
É importante esclarecer que tanto a Lei Orgânica do Município, como o
Regimento Interno da Câmara Municipal, com o passar do tempo, têm seus conteúdos
defasados, em razão de três situações: alterações constitucionais, decisões do Poder
Judiciário e modificações locais, como, por exemplo, a evolução do município e o
acúmulo da experiência na aplicação das referidas leis.
O objetivo, portanto, é avaliar essa defasagem, a fim de atualizar os
textos, modernizando-os e dando aos seus conteúdos, um caráter mais atual e mais
eficiente.
O prazo previsto para este trabalho é de noventa dias, admitindo-se, se
for necessário, uma prorrogação de mais trinta dias. As alterações na Lei Orgânica do
Município. passam a vigorar a partir da promulgação e publicação das respectivas
Emendas; já a vigência das alterações regimentais, mesmo deliberadas ainda este
ano, passarão a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Espera-se que os Vereadores desta Casa Legislativa aprovem o
presente projeto de resolução, a fim de viabilizar o início dos trabalhos, que são de |
grande relevância Institucional e de importância para a comunidade. |
Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, 22 de março de
2018.
Jeremias Izaguirre de Oliveira Osmar Stivanin !
Presidente a : Vice-Presidente
“Ebértom Luiz Paulo Assis Lemes
1º Secretário 2º Secretário
O) São Francisco de Assis
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
E 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
s m “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PARECER JURÍDICO ne 22/2018
Referência: Projeto de Resolução nº 01/2018
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS PARA
ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL
| I-DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis
para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 01/2018, que tem por escopo criar
comissão especial para estudo e elaboração de propostas para atualização da Lei
Orgânica do Municipio e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
no CÂMARA MUNICIPAL
É o sucinto relatório. PROTOCOLADO
Passo a análise jurídica. EN Z22S + —
[ | ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da competência e iniciativa
A proposição é de competência do Legislativo Municipal,
conforme disposição do art. 38!, da Lei Orgânica Municipal e art. 33º? do Regimento
Interno.
1 Art. 38 — É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
|- eleger sua Mesa, suas Comissões, elaborar seu regimento Interno e dispor sobre a organização da Câmara;
é Art. 33 - Compete à Mesa. além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica
|- A administração da Câmara Municipal
|! — Propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder Legislativo, a fixação ou alteração
dos respectivos vencimentos, obedecendo ao principio da paridade,
1 — Elaborar o regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara
fizzari Dornelles Olin
Procuradora Jurídica
OABIRS 80.161
Pala
e a “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Francisco de Assis
* Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
3? Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =
PODER |
readores de São Francisco de Assis
|
Câmara Munici
Assim sendo, a procuradoria jurídica OPINA pela
regularidade formal da proposição.
2.2. Da formação da Comissão Especial
Por determinação regimental, se faz necessária a formação
de comissão especial para analisar alteração do regimento e Lei Orgânica, conforme
expresso nos artigos 80, le Ill, da referida norma.
Portanto, afigura-se necessário e adequado o presente
projeto de resolução.
2.3. Do processo legislativo
A proposição em análise foi elaborada pela Mesa Diretora
através de projeto de resolução, em obediência ao art. 194 da Resolução nº 06/92, que
dispõe:
“Art. 194 — Projeto de resolução é a proposição referente a
assuntos de economia interna da Câmara.
$ Único — São objeto de projeto de resolução, entre
outros:
!- O Regimento Interno e suas alterações; |
H— A organização dos serviços administrativos da Câmara;
1H — Destituição de membro da Mesa;
IV — Conclusões da Comissão de Inquérito, quando for o
caso;
V— Prestação de contas da Câmara. (grifei).”
Outrossim, a tramitação do projeto de resolução deve
pautar-se pelas normas do procedimento ordinário, nos termos regimentais.
Procuradora Gurídica
OABIRS 80.161
e Sã de Assi “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Francisco de Assis o : br
La * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.
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|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Por fim, o quórum para deliberação é o de maioria simples,
presente a maioria absoluta? em turno único de votação.
Il- CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista da
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade
técnica do Projeto de Resolução nº 01/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de Assis, RS, 04 de abril de 2018. |
Paula Lafer Doriettes Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
3
Art. 94 — As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria símples, por maioria absoluta ou por maioria de
2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso
$ Único — Sempre que não houver determinação expressa as deliberações serão por maioria simples, presente q
maioria absoluta dos membros da Câmara. (Resolução 06/92)
Lei 34/2012
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas”
e Sã i de Assi ,
ão Francisco de Assis o deassis se dovb
E: Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofrancisco: g
sê Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288

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