materia nº 30/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
PROJETO DE LEI Nº 30 12024
“Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas no
ambito do Municipio São Francisco de Assis/RS, e dá outras
providências.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica estabelecida a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas
no município de São Francisco de Assis, no Rio Grande do Sul, com O intuito de
impulsionar medidas e estratégias para mitigar os efeitos das mudanças climáticas
e fomentar a sustentabilidade ambiental.
Art. 2º - As diretrizes da Política Municipal sobre Mudanças Climáticas serão:
g 1º - Fomentar a conscientização ambiental por meio de programas
educacionais nas escolas municipais e na comunidade, buscando engajar a
população na luta contra as mudanças climáticas.
8 2º - Fomentar à pesquisa e adoção de práticas sustentáveis, tais como a
incorporação de energias renováveis, a gestão eficaz de resíduos, o aumento da
arborização urbana e a preservação de áreas verdes.
8 3º - Fomentar à adoção de tecnologias sustentáveis e desenvolvimento de
inovações para mitigar as emissões de gases do efeito estufa.
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
8 4º - Executar as ações para lidar com os efeitos das mudanças climáticas,
levando em conta as vulnerabilidades específicas de cada localidade e fortalecendo
a capacidade de resposta e adaptação das comunidades.
8 5º - Criar de alianças com órgãos governamentais, ONGs e empresas
privadas para implementar projetos e iniciativas relacionadas ao tema.
Art. 3º - A administração municipal terá a responsabilidade de desenvolver
um Plano Municipal de Mudanças Climáticas, incluindo metas, cronogramas €
critérios de avaliação.
Art. 4º - Campanhas de conscientização e educação ambiental serão
promovidas para informar a população sobre a importância da preservação
ambiental, a necessidade de reduzir o consumo de recursos naturais e o papel
individual na mitigação das mudanças climáticas.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com
entidades públicas e privadas em níveis estaduais, federais e internacionais para
fortalecer a implementação da Política Municipal sobre Mudanças Climáticas.
Art. 6º - Será responsabilidade do Poder Executivo regulamentar
integralmente esta Lei, abordando todos os aspectos necessários para sua
implementação eficaz.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 28 de junho de 2024.
Paulo Renato Cortelini
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/R$
Memorando 13/2024 São Francisco de Assis, 28 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência venho através deste
encaminhar o Projeto de Lei que institui a Politica Municipal sobre
Mudanças Climáticas no âmbito do Município de São Francisco de
Assis/RS, e dá outras providências
Solicito as devidas providências, apreciação e votação do
referido Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente
Ver. Leonardo Pilar
Bancada do MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
JUSTIFICATIVA
O vereador Leonardo Pilar, integrante da bancada do MDB, com assento
nesta Casa Legislativa
, vem apresentar à deliberação plenária o Projeto de Lei atual, que propõe
a criação da Política Municipal sobre Mudanças Climáticas para o município de São
Francisco de Assis/RS.
O objetivo desta iniciativa é implementar ações e estratégias que mitiguem
os efeitos das mudanças climáticas e promovam à sustentabilidade ambiental.
Acredito que a instituição dessa política seja fundamental para o desenvolvimento
sustentável de São Francisco de Assis/RS, dado os desafios globais impostos pelo
crescente impacto das mudanças climáticas. Este projeto busca definir diretrizes e
implementar ações específicas para O município. Estas medidas estão em
consonância com a urgência de preservar O meio ambiente, fomentar o
desenvolvimento sustentável e salvaguardar o bem-estar das gerações futuras.
Para compreendermos melhor alguns dos impactos provocados pelas
mudanças climáticas, basta observar o aumento na frequência de desastres
naturais, como furacões, tempestades, geadas, inundações, desertificação,
incêndios, entre outros. O desequilíbrio climático pode nos conduzir por caminhos
desconhecidos, sem soluções de curto prazo, como recentemente visto no Estado
do Rio Grande do Sul. Diante disso, submeto este projeto à apreciação do Plenário
desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para sua
aprovação.
São Francisco de Assis/RS, 28 de junho de 2024.
LEONARDO PILAR
VEREADOR - BANCADA DO MDB