materia nº 37/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo2oan.20m SÃA FRANCISCO
DE ASSIS
4
Of. nº226/2024ADM São Francisco de Assis, em 1º de julho de 2024.
Exmº Sr
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 37/2024
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei nº.37/2024, que autoriza o poder público municipal contratar profissional para
atender na área da educação.
Justificamos o referido projeto de lei, tendo em vista a
necessidade de contratação do profissional de Geografia descrito no projeto de lei
nº /2024 para fins de evitar prejuízos aos estudantes com a ausência do professor,
visando assim manter a rotina, bem como o desenvolvimento normal do processo
pedagógico nas escolas da rede municipal.
O profissional ora solicitado será para substituir a professora
Jéssica Savari Fernandes que se encontra em licença saúde e, após gozará de
licença maternidade., anexo atestado. E será aproveitado do Processo Seletivo nº
001/2023.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, peço
que o examine o projeto em tela em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
Pas SAS Cortelini emas
Prefeito Municipal CAMARA AMARA MUNICIPAL,
PROTOCOLADO
Em LA
Nº So El.
Oficial Legislativo ;
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
cais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
Geo mam SA Aitniaeitars
PROJETO DE LEI Nº.37/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37,
inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com
alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na área da Educação,
visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme
descritos abaixo:
01(um) professores ensino fundamental Geografia, com 22 horas semanais.
81º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das listas de
espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades temporárias na
Secretaria Municipal de Educação.
82º - O chamamento destes profissionais será para suprir necessidade de
licença saúde e maternidade de acordo com a comprovação da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e Fazenda com o respectivo impacto financeiro.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 12 361 0009.2.036000 31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas- pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
Clínica da Saúde e Bem-Estar 6 Pp:
da Mulher Pedro Medeiros
Dr. Cristiano Weber da Silva ç ( x -
Ginecologia e Obstetrícia tu 9,
CRM 27832 po Y mo AL
Dra. Ellen de Freitas Medeiros jo
Ginecologia e Obstetrícia va
CRM 27830 - O
E ia
Dr. Rafael Hoenisch Peixoto
Ginecologia e Obstetrícia
CRM 30440
Dra, Janine Dequi Delinéral 2ulob) a qa E use”
CREMERS 29116 N
GINECOLOGIA - OBSTETRÍCIA - ULTRASSONOGRAFIA - MASTOLOGIA - COLPOSCOPIA - VIDEOLAPAROSCO
à - clinicadelasMhotmail.c
(uy SÃO FRANCI
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | SIMPLIFICADO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação | contratação / aumento
de despesas de pessoal.
CARGO, REFTBASE | |INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 2.126,62 - - 2.126,P
TOTAL DE VAGAS 2.126,62 - e A 2126P2
ENCARGOS PATRONAIS 4252
13º SALÁRIO PROPORCIONAL E 2
1/3 FÉRIAS 59p7
PLANO DE SAÚDE IPERGS 5% [
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 2.788]24
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 6 16.729]41
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 [O JE
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 16.72941
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/12/2024 31/12/2025 31/12/2026 31/121202
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 79303.490,35 | 83.665.182,32 | 88.266.767,35 93.121.434,55
DESPESA COM PESSOAL 42.377,649,33 || 44.708.420,04 47.167.383,15 | 49.761.589.22
IMPACTO PREVISTO - 16.729,41 - - E
— DEDUÇÃO DAS DESP. C/ PESSOAL C/ EXONERAÇÕES - - -
=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO 16.729,41 - - B
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 21,563.704,26 17394318,14 | 44.708.420,04 | 47.167.383,15 49.761.584.22
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 47,83 53,46 53,44 53,44 144
De acordo com o Parágrafo Único
limite, que corresponde a 51,30%
título, ressalvada a reposição decorrente
do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
b) Para 2025 foi projetado 5,00 % de reposição referente
e) Para a RCL prevista para 31/12/2024, foi considerada,
a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, referente a 6 meses,
c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50%
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50%
que naquela data não comporão mais a base de cálculo e também a previsão de queda na arrecadação de ICMS no mantante
Metodologia de Cálculo:
de julho a dezembro.
a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,50 % para a RCL
de crescimento vegetativo da folha e 5,50 % para a RCL.
de crescimento vegetativo da folha e 5,50% para a RCL
diminuídas as receitas Extraordinárias arrecadas em 2023 no montante de R$ 4.040.625,63
de R$ 3.550.000,00,
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(x) Atende ao inciso | do
(.) Não atende ao inciso
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
| do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(x) Atende ao inciso | do
(.) Não atende ao inciso
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
| do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
São Francisco de Assis - RS
01 de julho de 2024
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ:
RUA JOÃO MOREIRA,
87.896.882/0001-01
1707 - FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
o a a ira
SISSV JQ ODSIDNVIS OYS — 000-019'Z6 dID — prbI'TSTE (SS) :INOS — Z02T "WEIIHON OVOL VINI
TO-1000/288'968'8 :CdND — SISSV 3a ODSIDNVIA OYS 34 IWVADINNN VAN LIDAR
jediotuniy 0H9J9ld
juIj9HOD 0J2U9y OjNed
Da
pzot 2P OUINf ap TO “SH -SISSV BP OISPUBIA OES
- qH L70 aquinõas 011219XI 5€ O BJed
- qu 920 aquinfas OIDJ9Xa st O Bed
- gs gco aquinõas 01/219X3 5T O BJBd
Lh'6Z/'9L gH pzoz 9]U91109 011219X3 O BJBd
:opeuwisa oJsno wn as-inquav “seLpjUSUÍIO
S9Z)2JQ 9P 197 E 109 9 jenuBtinId ouel|d O WO j9ANeduoo “jenuv euPJUILIBÕIO 197 E epenbape Bisa esadsap epusjal v
(SIVIN TIA VLNINONIO 3 OLN39) 00'000'051 $a ap SIN] OPJes O WO? PISO jenb e
9yz opiznpai obipgo * — seXtd JUBA e SOju9LIDUSA ováôvondaa va 038 “eupjuStupÓIO
op5ejop eu epeyuadus pls esadsap efno 'ojalgo aquasaJd o JopuaJe pJed estsdueul) o eugquaupõio ogienbape
Jnsixe OUV1DAA 'sesadsaa P Jopeuapio 9p apepienb eu 'o00% ap Ole op po 9P TOL Jejuauia|duo? 197 EP 9T ogiue
op || Ostu! Op sagÍeu!tudjop SE oquawiduno wa a sieda] segiinquae sequiu ap osn Ou “jul209 Oyeuag Ojned “na
SVSaIdSIa 3Q HOCVNICHO OQ ovivuviDad
OLI3 SINA OQ ILINISVO
SH - SISSV 3 OOSIDNVEI OYS 30 IVdIDINNN VENLIIIIAA
OIE O VIONTUIND < 35NIQNVIS-Or venuyeaIr va odeaa p=
; SISSU 10 09SIONTUI 0US (2,
“sys