materia nº 31/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
INDICAÇÃO Nº ZZ [2024
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito a implantação de um programa de incentivo fiscal voltado
para a realização de projetos culturais por entidades tradicionalistas
como CTG's e Piquetes no âmbito do Município de São Francisco de
Assis. Essa iniciativa tem como objetivo promover e valorizar a cultura
gaúcha, incentivando a realização de eventos, projetos educacionais, e
atividades culturais que fortaleçam nossa identidade e tradição.
Diante da relevância da matéria e da importância de promover a
participação do Município nas soluções para os problemas sociais,
acredito que esse programa pode contribuir significativamente para o
desenvolvimento cultural e social de nossa comunidade. A
implementação de incentivos fiscais permitirá que mais projetos
culturais sejam viabilizados, beneficiando não apenas os proponentes,
mas toda a população que terá acesso a uma maior oferta de atividades
culturais de qualidade.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa e do
Poder Executivo para a aprovação e implementação desta proposta, que
certamente trará inúmeros benefícios para nossa cidade e seus
habitantes.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 01 de julho de 2024.
Cordialmente,
Bancada i “CÂMARA MUNICIPAL:
PROTOCOLADO á
Exmo. Sr.
Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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À Oficial Legislativ :
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone: 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535, CEP
97610-000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº /2024
"Dispõe sobre incentivo fiscal para
a realização de projetos culturais
relacionados ao Tradicionalismo
Gaúcho no âmbito do Município de
São Francisco de Assis”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O incentivo fiscal para realização de projeto cultural sobre
tradicionalismo gaúcho, no Município de São Francisco de Assis, é
permitido nos termos desta Lei.
8 1º As áreas do tradicionalismo gaúcho são:
I - música e dança;
II — artes cênicas;
HI — cinema e vídeo;
IV — literatura;
V-— artes visuais;
VI — folclore;
VII — artesanato;
VIII - preservação de bem cultural;
IX - outras manifestações artísticas da cultura gaúcha.
8 2º Nos termos desta Lei, considera-se como produtor cultural o
profissional responsável pelo projeto cultural relacionado ao
tradicionalismo gaúcho.
Art. 2º A aplicação dos recursos financeiros de que trata esta Lei
deverá observar as seguintes diretrizes:
I - distribuição dos recursos entre os diversos segmentos culturais do
tradicionalismo gaúcho;
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Il - transparência, através da divulgação à sociedade, por
meios eletrônicos, com atualização bimestral, de todas as informações
referentes à utilização dos recursos financeiros e sua efetiva aplicação na
realização de atividades do tradicionalismo gaúcho;
WI - estímulo a novas iniciativas culturais relacionadas ao
tradicionalismo gaúcho;
IV - promoção e facilitação do acesso à cultura gaúcha pelos diversos
segmentos da sociedade Assisense.
Art. 3º Os recursos financeiros a serem utilizados para os fins
previstos nesta Lei resultarão de:
I - aplicações em projetos culturais do tradicionalismo gaúcho
decorrentes de incentivo a contribuintes de impostos municipais;
II - outros recursos decorrentes de dotações orçamentárias, para este
fim destinado.
Art. 4º A empresa que financiar projeto cultural relacionado ao
tradicionalismo gaúcho poderá compensar o valor aplicado com os
impostos municipais a recolher, sobre saldos devedores de cada período
de apuração, no prazo, na forma e nos parâmetros fixados no
regulamento desta Lei.
Art. 5º De acordo com esta Lei, todo evento que receber incentivo fiscal
correspondente a percentual maior que oitenta por cento, não poderá
cobrar ingresso relativo à entrada no local de sua realização.
Art. 6º Não será admitida a utilização de recursos decorrentes de
incentivo fiscal em benefício de projeto cultural de que trata esta Lei,
quando houver vínculo de parentesco, até terceiro grau, inclusive por
afinidade, entre o produtor cultural e o contribuinte.
Art. 7º O produtor cultural que se beneficiar desta Lei ficará obrigado
a prestar contas de todas as ações financiadas, nos termos definidos em
regulamento para este procedimento, sujeitando-se ao exame e análise
dos gastos, pelos órgãos públicos de controle.
g1º A utilização dos recursos financeiros em finalidade distinta da
prevista no projeto cultural aprovado, sujeita o produtor cultural ou
beneficiário dos recursos financeiros, sem prejuízo de outras sanções
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previstas em lei, à suspensão do direito de apresentar projetos culturais
por prazo de até dois anos, à devolução ao Município dos recursos não
utilizados na finalidade originariamente prevista e à multa
correspondente até o dobro do valor destes recursos, bem como:
I- o produtor cultural que fraudar ou falsificar documentação, seja do
proponente ou do projeto, será impedido da apresentação de novos
projetos culturais nos termos desta Lei;
H - o produtor cultural que deixar de entregar o relatório de prestação
de contas ficará impedido de apresentar novos projetos, para os fins
desta Lei, por igual período ao do atraso ou pelo prazo de seis meses, o
que for maior.
8 2º Quando o atraso a que se refere o inciso II do $ 1º deste artigo for
superior a sessenta dias, o produtor cultural ficará sujeito,
cumulativamente:
I- à suspensão da análise, do recebimento de captação e da liberação
de cartas de habilitação;
II - ao arquivamento de outros projetos que tenham tramitação no
sistema de que trata esta Lei;
HI - ao cancelamento das captações de recursos em todos projetos
culturais de sua responsabilidade, que ainda tenham parcelas a receber.
8 3º O produtor cultural de que trata esta Lei apresentará a prestação
de contas do projeto cultural, a qual deverá ser elaborada e assinada por
profissional da Contabilidade, devidamente habilitado e registrado junto
ao Conselho de Contabilidade.
Art. 8º A seleção dos projetos culturais relacionados com o
tradicionalismo gaúcho para receberem os incentivos de que trata esta
Lei será feita mediante critérios e órgãos definidos em regulamento.
Parágrafo único. O projeto cultural submetido à seleção para
financiamento nos termos desta Lei deverá contar com cronograma de
execução físico-financeira, sendo que a liberação dos recursos respeitará
as etapas do cronograma apresentado, e obedecerá aos procedimentos
previstos em regulamento.
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Art. 9º Os projetos culturais relacionados ao tradicionalismo gaúcho
financiados por intermédio do que dispõe esta Lei deverão fazer constar,
em seu material de divulgação e em todas as demais peças de
publicidade, referência ao apoio institucional do Município de São
Francisco de Assis, por intermédio de logomarca ou símbolo definido em
regulamento, em dimensões nunca inferiores aos demais apoiadores ou
patrocinadores.
Art. 10. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
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