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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaAutorizo o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural para instalação da sede da Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo, e dá outras providências.
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0)
PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
A ' '
Pelo campo e Cidade
Of. nº. 117/2018 - São Francisco de Assis, em 26 de março de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 20/2018
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei nº. 20/2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contra-
to de permissão de uso com a Associação Comunitária dos Moradores do Cina-
momo.
O referido projeto visa à instalação da sede da Associação
Permissionária, a qual não possui sede definida.
Como podem ver nobres Edis, não estaremos beneficiando
apenas uma pessoa e sim toda a comunidade que reside na localidade denomina-
da 'Cinamomo”, situada no 1º Distrito deste Município, a qual contará com uma
sede para desenvolvimento de atividades junto à Associação Permissionária.
A presente permissão traz somente benefícios para o Muni-
cípio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, onde funcionava a Es-
cola Municipal Gabriel Machado, que se encontra desocupado, a mercê de gran-
des deteriorações.
Resta frisar que não haverá investimento do Município no
imóvel objeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos em te-
la, renovo votos de estima e apreço.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em IB
Ne. R
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
Sá da ) '
Pelo campo e Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 20/2018
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de imóvel rural para instalação da sede da
Associação Comunitária dos Moradores do
Cinamomo, e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis-
co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel pela Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo, descrito no pa-
rágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único - Imóvel rural com área total de 5.000,00 m?,
situado no 1º Distrito deste Municipio, lugar denominado “Cinamomo”, descrito na
Matrícula nº. 12.277, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, doada ao
Município de São Francisco de Assis no ano de 2008, através da Escritura Pública
de doação nº. 17.340-077/08, Lº 133, fls. 065/066v, lavrada no Tabelionato de No-
tas desta cidade.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se à instalação da sede da Associação Comunitária dos Morado-
= res do Cinamomo, inscrita no CNPJ nº. 91.551.770/0001-88, entidade civil, com
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, de caráter representativo, rein-
vindicatório, social, cultural e esportiva, com duração indeterminada, para desen-
volvimento de atividades vinculadas às finalidades da associação permissionária,
expressamente previstas no Estatuto Social da referida Associação, registrado em
30 de setembro de 1992, no Lº A-1, fl. 84v, sob nº. 94, no Registro de Sociedades
Civis desta comarca.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorro-
gado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo, caso haja a extinção da Associação Comunitária dos Mo-
radores do Cinamomo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
A+
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
Ta ; ,
Pelo campo e Cidade
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de março de 2018.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Pes ADM2017/2020
GNCICO ,
PREFEITURA MUNICH
Pelo campo e Cidade
MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
a O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser-
vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF
sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno-
minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA DOS MORADORES DO CINAMOMO, associação privada, inscrita no
CNPJ nº. 91.551.770/0001-88, ora representada pelo presidente, HERTON BER-
TASSO MACHADO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 2102938368
e inscrito no CPF nº. 017.748.520-55, residente e domiciliado nesta cidade, dora-
vante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, com amparo na Lei Orgâni-
ca de São Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de
uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de instalação da sede da Associação PER-
MISSIONÁRIA, entidade civil, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrati-
vos, de caráter representativo, reinvindicatório, social, cultural e esportiva, com du-
ração indeterminada, nos termos do Estatuto Social da referida Associação, regis-
trado na data de 30 de setembro de 1992, no Lº A-1, fl. 84v, sob nº. 94, no Regis-
tro de Sociedades Civis desta comarca, do seguinte bem municipal, não podendo
s a PERMISSIONÁRIA alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a ter-
ceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO, a qual se
consumará com a entrega das chaves.
Descrição detalhada do imóvel: SEA |
- Imóvel rural com área total de 5.000,00 m?, situado no 1º Distrito deste Município,
lugar denominado “Cinamomo”, descrito na Matrícula nº. 12.277, do Ofício de Re-
gistro de Imóveis desta comarca, doada ao Município de São Francisco de Assis no
ano de 2008, através da Escritura Pública de doação nº. 17.340-077/08, Lº 133, fls.
065/066v, lavrada no Tabelionato de Notas desta cidade.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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Sãé ancisco
Pelo campo e Cidade
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
E a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
à PERMISSIONÁRIA, de forma gratuita, para fins de instalação da sua sede, con-
forme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / ;
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;
Cláusula 4º - São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO:
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive
dos acessórios que o acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imó-
vel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as
perdas e danos que se apurarem:
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele-
fone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
e) devolver o bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por moti-
vo de rescisão do presente contrato, nas mesmas condições em que foram rece-
bidos, obrigando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divi-
ed sas do imóvel;
f) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pela PERMISSIONÁRIA
integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes e lustres, quando não
afetarem a estrutura e a substância do imóvel, poderão ser retiradas pela PER-
MISSIONÁRIA, ao termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição
do imóvel nas condições em que foi recebido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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Pelo campo e Cidade
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 3
(três) anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o
direito da PERMISSIONARIA, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a critério
e conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
b) Caso haja a extinção da PERMISSIONÁRIA o presente contrato fica
automaticamente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente
contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação
administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
, Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIO-
NÁRIA na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos de-
oa correntes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica de São Francisco de Assis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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PREFEITURA MUNKCIPAL ADM2017/2020
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Pelo campo e Cidade
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta da PERMISSIONÁRIA.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele
estivesse transcrito, o laudo de vistoria anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
Es São Francisco de Assis, RS, 26 de março de 2018.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CINAMOMO
E (Permissionária)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL
K fis. Matrícula
"
São Fco. de Assis, 15 de maio de 2008 gol 12,277
o UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a área de 5.000,00m?, localizada no 1º
Distrito deste Município, no lugar denominado “Caraipasso”, medindo 45,00m de frente, com
m ângulo de 98º do ponto 1 ao 2, medindo 111,12m com ângulos de 90º do ponto 2 ao 3
medindo 45,00m de fundos e também com ângulo de 90º medindo do ponto 3 ao 4,
111,12m. Localizado entre as coordenadas: - 55,1245 6 -55,123 de longitude e -29,4515 e
25,4510 de latitude, com as seguintes confrontações: Oeste limita-se com a estrada
municipal que leva até a Vila Kraemer, Norte, Sul e Leste limitam-se com terras de
Olvandira Carneiro Vidal.
PROPRIETÁRIOS; EDINA DA SILVEIRA LIMA, brasileira, do lar, RG. 5049620437-
SSP/RS, CPF. 002.267 950-20 e seu esposo GERCINO MEDEIROS LIMA, brasileiro,
agricultor, RG 6023538777-SSP/RS, CPF. 002.234.520-50, casados pelo regime da
comunhão universal de bens (Pós Lei 6.515), residentes e domiciliados na cidade de
Alegrete-RS,
REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 7.327, R.1, Lº2, datada de 07.11.1989.
“A presente Matrícula foi aberta conforme Autorização do INCRA nº 1202/08, nos termos do
Decreto nº 62.504, de 08 de abril de 1968, e tendo em vista a delegação de competência
recebida do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário - MDA, através da
Portaria nº 91 de 12 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da unia, em 13 de abril de
2006, combinada com o disposto na Portaria INCRA/P/Nº 988, de 19 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2002”
São Francisco de Assis-RS, 15 de maio de 2008.
Reg.Subst. Denise Martins Ramos. R$ 9,80
Selo digital nº 0586.02.0800033.00034- fe R$ 0,30
Ri1-12.277- Prot. 54.401- DOAÇÃO;
DOADORES: EDINA DA SILVEIRA LIMA, brasileira, do lar, RG. 5049620437-SSP/RS,
CPF. 002.267.950-20 e seu esposo GERCINO MEDEIROS LIMA, brasileiro, agricultor, RG.
6023538777-SSP/RS, CPF. 002.234.520-50, casados pelo regime da comunhão universal
de bens (Pós Lei 6.515), residentes e domiciliados na cidade de Alegrete-RS.
INTERVENIENTES ANUENTES: ANTONIO CARLOS CALDAS LEAL, brasileiro,
agricultor. CI. 6024422047-SSP/RS, CPF. 340.735.070-87, casado pelo regime da
comunhão parcial de bens (Pós Lei 6.515) com Carmem Laroque Lea, que também possui
documentos com o nome de Carmen La Roque Leal, residentes e domiciliados neste
Município.
OLVANDIRA CARNEIRO VIDAL, brasileira, viúva, agricultora, CI. 1032968537-SSP/RS,
CPF. 433.645.350-00, residente e domiciliada neste Município. Assinam na qualidade de
(condôminos. J
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Serviço Registral
Luis Eduardo Kerber de Freitas
Registrador Substituto
Luis Eduardo Rara SNS REsruio Substituto São Francisco de Assis-RS
Continuação da Página Anterior
ONATÁRIO: O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ/MF nm
87.896882/0001-01.
VALOR: Atribuído: R$ 880,00 - Avaliado: R$ 1.000,00 (12.03.2008 ) -
IMOVEL: UMA FRAÇÃO DE TERRAS com a área de 5.000,00m”, descrita e
caracterizada nesta Matrícula. Í
FORMA: Escritura Pública de Doação nº 17.340-077/08, Lº 133, fls 065/066v, lavrada no
Tabelionato desta cidade aos 04.04.2008.
| | CONDIÇÕES: Não constam.
| Apresentou ITR, CCIR 2003/2004/2007, Certidões Negativas do IBAMA nºs 760906, 760893,
Certidão de Regularidade Fiscal nº 01678701, 01678682 e Certidão de Regularidade
per fomecida pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente desta
cidade.
Cadastrada no INCRA sob nº 8700560558830; Área Total: 4,1ha; Módulo Fiscal: 35,0ha; Nº
Módulos Fiscais; 0,11ha e F.M.P. 3,0ha.
Emitida DO! pelo Tabelionato desta cidade.
São Francisco de Assis-RS, 15 de maio de 2008.
Reg.Subst. Denise Martins Ramos. - R$ 72,20
Selo digital nº 0586.05.0800033,00029. — PÁLISS, R$ 2,00
/
|
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art. 19 da lei 6015). Serviço Re gi stral
O referido é verdade e dou fé ; i
! À . rber de Freitas
São Francisco de Assis, 17 de agosto de 2016 E cr Substituto
doi LecnePiçor São Francisco de Assis-RS
Luis Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto
Certidão Matrícula 12.277 - 2 páginas. R$ 11,40 (0586.02.1600001.01029 = R$ 0,50)
Busca em livros e arquivos: R$ 7.90 (0586.01.1600002.17370 = R$ 0.45)
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,10 (0586.01.1600002.17371 = R$ 0.45)
Lo
A Tr ONCO
CIIAÇÃO GG
ESTATUTO SOCIAL . é
CAPÍTULO 1
Art. 1º - Fice constituída a Associação Comunitária dos moradores do Cinemomo,
fazendo porte dz mecma ojnds u Comunidade do Cerro da Vigia, que funcionara
denoninação a
1 citad se regerá conforme as determinações deste ES-
* Corunitéria do Vorado es do Cinumomo e do Serro da Vi -:
gia tem as seguintes finalidades: .
A) Congregar todos os moradores da localidade, no sentido de motivá-:
lrsa prética ão ben comum;
3) Contribuir para a promoção da pessoa human>, despertando a cons +
ciência dos direitos e deveres do cidadão, em clima de harmonia e respeito; )
C) Difundir a cultura através de reuniões, circulos de estudo, assem
bléias, conferências, debates, cursos, estimulando a alfabetização de adultos
ho
e a frequência de menores a escola;
/
9) Realizar estudos e levantamentos sobre a realidade econômica; i
L) Chamer a aten do e reivindicar do poder público, solução dos pro-'
blenas da Comuni dade;
2) Lutar pela melhoria das condições de vida local como sendo: saú-
de, higienc, recreação, trancporte, urbanização, etc...
G) Cohtribuir para incremento da solidariedade humana, princi palmefi
te no campo cultutal e social, em defesa da civilização democrática;
ll) Estimular o seiiso cívico, patriótico, Comunitério, da coletividy
à motivar a população para participar dos trabalhos da Associação.
Art.)º —- A Entidade terá sue Sede no 1º Distrito Cinumomo e foro na Jidade de
São Francieco de Assis
DA DURAÇÃO 0
Art. 4º — à Entidais fundada nesta data, terá duração por tempo indeterminado.
AUTENTICAÇÃO .
AUTENTICO 0 presente fotocópia em forma do
Uartidão. tiel do eviginal esquivado neste Cortór Melo dos Registros Públicos
UR E VESDADE E DOU FÉ sent Mertens Hentaohio
«a Eco. de Assis Q4,4AbusmDes. de LED EL AS 8209/04
flclel Dosignada
São Fcc, de Assis e Rs
CAPÍTULO II
WS SÓCIOS
rt. 5º - O número de associados será indeterminado desde que sejam moradores
-a localidade.
rt. 6º — Haverá três categorias de sócios:
a) Contribuintes;
b) Beneméritos;
c) Honorários.
arágrafo primeiro - Serão sócios contribuintes todas as pescoas que se inte- !
essarem pelos objetivos da Entidade e contribuirem com uma cota mensal de di
heiro, ou com prestação de seviços; .
arágrafo segundo - Serão sócios Beneméritos as pessoas que prestarem serriços
elevantes ou contribuam para o patrimônio social através de doação de valor
onsiderável; ,
arégrafo terceiro - Serão sócios honorários as pessoas eminentes a quem a en
: n
idade decidir distinguir com este título.
rt. 7º - São direitos dos sócios:
a) Participar de todas as atividades da Entidade;
db) Votar e ser votado na forma estatutária, com exeeção dos sócios
es ts i
enemeritos e honorarios; e
e) Apresentar quaisquer sugestões que, de interesse da entidade ,
2ssam contribuir pararo melhor cumprimento das finalidades e objetivos soci
is.
rt. 8º — São deveres dos sócios:
a) Observar, acatar e cumprir as determinações do Estatuto Social,
i
!
:
]
í
am como as deliberações da Diretoria ou de qualquer outro órgão da adminis-
ração; :
v) Aceitardesempenhar com diligência os encargos que lhe foram de- |
arminados; . ,
-c) Comparecer as reuniões para as quais forem convocados;
d) Pagar pontualmente as contribuições sociais, com exeeção dos só
tos Beneméritos e honorários.
“te 9º —- Os sócios não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obri
ições sociais, solvo q
ua
o ertorizados pela iss
ADITENTICAÇÃO
so SUTENTICO q presente fotocópia em forma ds ao
artidão, fio! de 6; elo dos Registros Públicos
ai ' h 0 Aenit Marisne Hentschks
0 ni vou CIC 257 442 200 04
Oticlal Designada
São Fco, de Assis.
enbléiz Gerel.
CAPÍTULO III
DA ADMINI STRAÇÃO
Art. 10º - A Entidade será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
ec) Conselho Fiscal.
E)
DA ASSEMBLÉIA GERAL
TED O DIA “GbHAL
Art. 11º — A Assembléia Geral é o ógão soberano da
Entidade, e realizará, con
forme o caso,
E RA Ro
Sessoes ordinárias e extraordinárias,
trt. 12º — À Assembléia Geral reunir.
se-á, ordinariamente em.o
,
para re-
Wvar o relatório e os balanços anuais da Diretoria; bienalmente, no mesmo mês
:“ambém pura a eletção e posse dos membros da Diretori
rt. 13º - à
essário, e conforme & previsão estatutária;
'“aragrafo primeiro — As sessões extraordinárias poderão ser convocadas!
a) Pele Diretoria;
a b) Pelo Conselho Fiscal;
c) à requerimento de 50% (cinquenta por cento) dos sócios contribu
in
2s, dirigido a Diretoria ou Conselho Fiscal, Ê
arágrafo segundo - As convocações serão realizadas por circulares próprios ,
ssinadas por quem efetuar a convocação ( Diretoria ou Conselho Fiscal), com
“lo menos 5 (cinco) dias de antecedência e onde conste obrigatoriamente a
“dem do dia.
t. 248
rtidade,
a
- As sessões da Assembléia Geral serão Presididas pelo presidente da
competindo-lhe a direção dos trabalhos, com os mais amplos poderes.
coordenar as discussões e encerrá-las quando conveniente, manter a ordem e *
disciplina,
conceder denegar ouretirar a palavr
à sempre que julgar oportuno
esidir a apuração de qualquer escrutínio,
proclamando o Tesultado e, no caso
empate, exercer o voto de qualidade quando a votação não for secreta, deven
,
, à ilmente, encerrar ou adiar as reuniões,
t. 15º — À Asembléia Geral instala-
Se em 1º convocação com a
:ios, e, e em 2e,
maioria de seus
com qualquer número, meia hora mais tarde,
“ágrafo único - Somente poderão participar das Assemblé
tidos três meses antes,
Entidade.
ias Geráis os sócios
Pelo menos, e que estejam quites com a tesouraria
AUTENTICAÇÃO
AUTENTICO q presento fotocópia om forma do
Certidão! fig] do original arquivado nezto Costária
O REFERIDO E VERDADE E DOU Fi OHBIE BE Ragisros Púbticos
GE ltd) Lenir Merlena Hentsohka
são Foo. da Ássis, do 69) E 367 442 200 04
Em Oficial Designado
Sao Fco. de Assis. es
irte 16º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria sim-
»les de votos dos sócios presentes não sendo admitidos votos por procuração.
trt. 17º - São atribuições da Assembléia Geral Ordinária:
a) Examinar o relatório anual da Diretoria, bem como analisar ea
»rovar o balanço;
b) Eleger e empossar os membros da Diretoria, e do Conselho Fiscal;
c) Deliberar sobre não especificados entre as atribuições da Dire-
1
.oria e do Conselho Fiscal;
d) Solucionar e decidir sobre os casos omissos dos Estatutos soci-
VS =
rt. 18º — São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária:
a) Reformar ou alterar o Estatuto Social;
b) Deliberar sobre assuntos específicos para os quais foi convoca-
c) Juigar, decidir e dispor sobre a aquisição, alienação, permuta,
nereção sob qualquer título ou Torma, dos bens imóveis da Entidade, ou de ou
ros títulos que envolvam obrigações de qualquer natureza, mediante proposta
anNretoria;
à) Decidir sobre a fusão, incorporação ou formas de dissolução da
itidade.
irágrafo único - As deliberações constantes das alíneas a, ce d, pelo seu
“au de importância nos destinos da Entidade, serão sempre tomadas por maioria
2 2/3 (dois terços) dos sócios presentes, obedecidas as condições constantes
, parágrafo único do art. 15º,
x
- DIRETORIA
te 19º —- À Diretoria é o órgão . Executivo da Entidade, composta por seis (6)
mbros eleitos em assembléia geral por dois (2) anos
» padendo ser reeleita” di
r igual período consecutivo.
rágrafo único - O Mandato da primeira DE di Tara, crio de cumprimento
dispodto no art. 128, findgrá no dia Us à AA de, 1991.
t.. 2º — São membros da diretoria: '
a) Presidente; A
b) Vice-presidente;
ec) Secretário;
d) Secretário adjunto;
e) Tesoureiro;.
£) Tesoureiro adjunto, AUTENTICAÇÃO
ABTENTICO q. Presents fotocópia em forma do
+ Certildo, fiel do original era
O REFERIDO |; ves:
to Foo. da Assis OU
lo nas! » Certrio
Otolê dos Pregiatros Públicos
DOU Fl gi Maioria Hentsohka
CIC 267 442 200 04
Otictal Designada
380 Fco, de Assis. 5
/7)
a) Promover a realização das finalidades e objetivos da Entidade;
b) Decidir sobre a admissão de sócios;
ec) Indicar ao Conselho Fiscal os nomes para eleição dos sócios Be
neméritos e Honorários;
d) Elaborar e submeter à apreciação do Conselho Fiscal, o Planeja
mento anual da Diretoria;
e) Convocar a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal Sempre que ne-
cessário;
f) Fixar, mensalmente, as mensalidades dos sócios;
E) Sumeter a apreciação do Conselho Fiscal e a Assembleia Geral o
relatório e prestação de conta anualmente;
h) Executar as deliberações da Assembléia Geral;
i) Admitir e dispensar funcionários ou técnicos de qualquer nature
za. )
Art. 22º à Diretoria compete reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e,
extraordinariamente, Sempre que necessário,
Art. 23º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos seus
Art. 24º Qualquer um dos membros do Conselho Fiscal poderá Participar gas
reuniões de Diretoria, não lhe sendo, porém, diferido o direito a voto.
Art. 25º — Ao Presidente compete: '
a) Representar a Entidade em juízo ou fora dela;
b) Convocar e Presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Ge
ral; N a pi
ec) Executar as decisões da diretoria; :
à) Assinar contratos, acordos e convênios de qualquer natureza;
e) Assinar, juntamente com o tesoureiro, a movimentação de contas”
bancárias da Entidade; : ;
£) Assinar, juntamente com o Secretário, todas as atas de reuniões;
g) Submeter, anuslmente, ao Conselho Fiscal e a Assembléia Geral, o
re” ório da Diretoria e a prestação de contas Para a devida aprovação.
Art. 26º — 4o vice-presidente, compete pela ordem, auxiliar o Presidente, su-
ostituílo em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância do cargo,
int. 27º — Ao Secretário compete:
a) Redigir, ler e subscrever as atas de reuniões de Diretoria e As
embléia Geral;
a Secretaria;
a ENTICAÇÃO . no .
ri? Pre 5 flMipIê o AE Mo em dia o fichário e cadastro dos associados,
«artidão, liel do original arquivado neste Cartfigio. Ongis dos Pagistros Públicor j
U HEFERIDO É VERDADE E DOY FE Er pr polacata D
são Pao, de Assis OU y ASR Oficial Designade
! São Fco. de Assia- ng
UA
/]
Art. 28º - Ao secretário adjunto compete, pela ordem, auxiliar o secretário,
“substituí-lo em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância do cargo.
Art. 29º —- Ao tesoureiro compete:
a) Organizar e dirigir a Tesouraria;
b) Ter sob sua guarda a responsabilidade os valores da Entidade;
c) Arrecadar e controlar as contribuições, doações em moeda cor-
rente e títulos de qualquer natureza, pertencentes a Entidade;
à) Apresentar, mensalmente, o balancete da receita e da despesa
para a Diretoria; E
e) Movimentar, com o Presidente, os fundos financeiros da Entida
de, assinando cheques, ordem de pagamento e demais documentos necessários;
f) Apresénter a Diretoria, ao final de cada ano fiscal, o balanço
geral. ”
Art. 30º - ho tesoureiro adjunto compete auxiliar e substituir o tesoureiro
em suas faltas ou impedimentos eventuais bem como exercer as atribuições su-
pletivas que lhe forem confiadas pela diretoria;
DO CONSILHO FISCAL
Art. 31º - O Conselho Fiscal compõe-se três (3) membros efetivos e dois. (2)
suplentes, eleitos em assembléia Geral, dentre os sócios que preencherem os
requisitos impostos pelo parágrafo único do art. 15º, com mandato de-02 anos.
Parágrafo único - O Mandato do primeiro Conselho Fiscal, para efeito do Cum
primento do disposto neste artigo, findará no dia 30 de outubro de 1992.
Art. 32º —- Ao Conselho Fiscal compete: ,
a) Examinar as contas, livros, registros e documentos referentes .
ao Patrimônio da Entidade, emitido parecer que será anexado ao relatório amy
al da Diretotia; |
db) Exercer a mais pia fiscalização sobre as atividades financei”
ras e administrativas da Entidade, podendo, para isso, solicitar reuniões ex-
traordinárias da Diretoria e da Assembléia Geral.
trt. 33º - Aos suplentes do Conselho Fiscal, imcumbe substituir os membros
2fe..vos, em seus impedimentos.
irt. 34º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, pa-
“a examinar o balanço anual e, extraordinariamente, sempre que for necessá -
io.
'arágrafo único — Em cada reunião do Conselho Fiscal será escolhido entre os
seus membros um presidente, un secretário e um relator.
AVTIENTICAÇÃO
ABTENTICO q prosente fotocópia em forma de
Certidão, tiel do original arquivado neste Conório. Onelé Boo Registros Público:
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ — Lenir Marlene Hentechica
E CIC 367 442 200 04
Olictal Designada
São Fco. de Asnla» IS
sa
Mi
DAS ELEIÇÕES
Art. 35º - A Assembléia Geral compete expedir e determinar os procedimentos
de eleição não previsto neste Estatuto, tais como registro de chapas, formas
de votação, capacitação de candidatos e outros, cuidando para que os mesmos
sejam divulgados pelo menos trinta (30) dias antes da data designada para a
eleição,
art. 36º - As chapas serão registradas no Conselho Fiscal, até quarenta e oi
to (48) horas antes da realização da Assembléia Geral, e deverão conter os
aomes dos candidatos aos cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal.
irt. 37º — Antes da votação o presidente fará distribuir cédulas contendo os
lomes dos candidatos inscritos por chapas, não sendo permitido votar em can-
lidatos de chapas diferentes,
*erágrafo único - Serão considerados eleitos os candidatos a maioria dos vo-
:0s. Em caso de empate na votação, terá preferência o candidato mais idoso
2 o cargo de presidente,
e com ele serão eleitos os demais membros que for
terem a sua chapa respectiva
CAPÍTULO IV
O PATRIMÔNIO
rt. 38º - O Patrimônio da Entidade será constituído pela contribuição dos
Ócios, rendas eventuais, doações, subvenções, legados os qualquer outro au-
ílio recebido, através de moeda corrente ou bens que a Entidade vier a adqui
ir ai
rt. 39º —- O Patrimônio Sociai será aplicado somente no atendimento dos obje-:
ivos sociais da Entidade, “
CAPÍTULO v
à EXTINÇÃO
“to. Oº - À Entidade será extinta quando deixar de atender as finclidages
ira as quais foi instituída, cabendo esta resolução a Assembléia Geral Ex—
“aordinária, especialmente convocada para tal fim,
e na forma do Parágrafo
rico do art. 18º,
“t. 41º — Em caso de extinção, ?s bens que constituem o patrimônio social re
Entidades congêneres, -SBegundo escolha da pró-
“ia Assembléia Geral que decidiu por sua dissolução.
, AOULENTIGA 14 - '
. 20 = er: e E ka d (o! idae com
to 42 Podera, c Dry aim BS ren epbração e uma omun que com
em esta i“issociação. rtidão, fiel do original arquivado neste Cartório. Oheló dos Registros Público.
0 REFERIDO É VER ADE E DOU FÉ Leon Marieno Heritsohto
» Eco. de Assis QN dade py da asep> - CIC 367 442200 04
rterão em benefício de outras
Oleia! Designada
Sao Fco. de Ases. R&
(/2.]
CAPÍTULO VI
D:S DIJTOSIÇÕES SERAIS 5 TRANSITÓRIA
s
io a E “q 4
Art. 43º —- São considerados socios £
reunino de fundação s aprovação
de pre ença as reuniões,
AUVTEN
uwadores aqueles que compureceren a
2 “statuto Social e assinarem o livro
TICAÇÃO
ASTENTICO o. presente fotocópia em forma de
Gertidjão, fiel do original arquivado mosto “artório.
cia d6% Reglotros Públicos
e é vrinaDE GE DM
O REFERIDO É VEMDADE E DS E o a O rentaohico
357 442 2OU 04
«o Foo. de AssisQM. 6 de bo les
Oficial Designada
sao Fco. de Assis: RS
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7)
FALISTRO DE TITULOS E DOCUMENTO
SAC FRANCISCO DE ASSIS - R$
epeseotato hoje, PROTOCOLADO no
uso AM 1. ÁBOl. nº Qu
PEGISTRADO no
AO Do h
m 20.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www receita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/i...
Idel
pá
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral “a
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
G115511770/0001.65 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 23/10/1992
METRO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA MORADORES DO CINAMOMO ASCOMCIN
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
CINAMOMO =
COMPLEMENTO
NÚMERO |
CEP BAIRRO/DISTRITO
97.610-000 PRIMEIRO DIST
MUNICÍPIO UF
SAO FRANCISCO DE ASSIS RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO [Pee
=|
LE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/07/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
remata eres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 26/03/2018 às 11:31:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 26/03/2018
26/03/2018 11:31]
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(5) TABELIONATO SÃO FRANCISCO DE-ASSIS /-RS : ad
Aurora 17? - Cao - ONO 00. 16) 282 4a Eat mois Peste qe)
Tabelião: Mauri Zilli |
AUTENTICAÇÃO
AUTENTICO o verso e anverso da presente cópia reprográfica. por RS
ser uma reprodução fiel do documento que me foi apresentado SE Co
São Francisco de Assis, segunda-feira, 26 de março de 2018 A É Ss
”
Paula Adriani Marquite - Escrevente Autorizada a? nº
Emol: R$ 9,20 + Selo digital: RS 2,80- 0588.01.1600001.22226 axis 2?
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASHL/
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(017 «748. 520-58/10/03/1988)
FILIAÇÃO
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Ber ter fon + ares Mesa.”
DT o o
LOCAL DATA EMISSÃO
[SAO FRANCISCO DE ASSIS, R$ 11/05/2016
E saosas75121
Enade rh a Rs190538489
PROIBIDO Masmricas
Iimo. Sr.
Prefeito Municipal
São Francisco de Assis/RS
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MORADORES DO
CINAMOMO - ASCOMCIN, inscrita no CNPJ sob o nº 91.551770/0091-
88, situada no primeiro distrito, Cinamomo, nesta cidade de São Francisco de
Assis/RS, neste ato representada pelo presidente HERTON BERTASSO
MACHADO, RG nº 2102938968 e CPF nº 017.748.520-55, vem
respeitosamente a presença de Vossa Senhoria solicitar a liberação da área da
escola Gabriel Machado, situada no primeiro distrito deste, município, local
denominado Cinamomo, bem como de sua quadra; através de comodato pelo
prazo de 20 (vinte anos), para que seja utilizada pela comunidade dessa
localidade. Trata-se de uma escola que foi fechada por falta de aluncs.
Solicito também a liberação da conta de luz para o nome da associação.
Nestes Termos
Pede e espera deferimento.
A
São Francisco ds Assis E'S, 27 de fevereiro de 2018.
Herton Be-tisso Machado
Presidente da Associação Cor nitári: Moradores de Cinamomo
ESTADO DO RIO GRANDE DO a 74
PODER IVO e (|
Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis
O —— Ex3 NA
1 dg j-
PARECER JURÍDICO nº17/2018
Referência: Projeto de Lei nº 20/2018
Autoria: Executivo Municipal
Assunto: Autorização para uso de bem público
- [I-RELATÓRIO |
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 20/2018,
de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo autorizar o
Poder Executivo a permitir a utilização de imóvel rural para instalação
da sede da Associação Comunitária dos moradores do Cinamomo,
interior do Município de São Francisco de Assis/RS.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II — ANÁLISE JURÍDICA |
poem
CÂMARA Eid ap
2.1 Da Competência e Iniciativa
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência do Municipio e iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com
É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
e mn : N “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
ã 17 - São Francisco de Assis g
Ba 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
amparo na Constituição Federal (art. 30, I, CF) e Lei Orgânica Municipal
do nosso Município (art. 10, 81º, LOM).
Feitas estas considerações sobre a
competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA pela
regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto
para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. DA CESSÃO DE USO Ha
A Lei Orgânica do Município prevê a cessão de
uso de bens públicos em seu art. 11, que dispõe:
Art. 11 — O uso dos bens municipais, por
terceiros só poderá ser feito mediante
concessão ou permissão, a título precário e por
tempo determinado comprovado o interesse
público, mediante aprovação da Câmara de
Vereadores. (Grifei).
Restaram configurados no bojo do presente
projeto de lei os requisitos elencados no art. 11 da LOM, uma vez que
o interesse público se justifica, pois será beneficiada toda uma
comunidade no interior do nosso Município.
Outrossim, o projeto se encontra devidamente
instruído, com a minuta da permissão de uso, matrícula do imóvel
público, estatuto social e requerimento do representante legal da
Associação.
. - São Francisco de Assis
E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO
III - DA CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 20/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de Assis, RS, 02 de abril de 2018.
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
São Francisco de Assis
& Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
RARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 20/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural para instalação da sede da
Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo, e da outras providências.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 06 de abril de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
PROJETO: de Qu Nº 258818 da adoo do pos
PARECER DA COMISSÃO:
“Pane co A O NSonansaM a) &o
aqsofo de aololmn.
São Francisco de Assis, // de E Ad de 2018.
Vera, Jussara Matheus
Secretária
“Paraguassu da Hora
Membro
Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE,
EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 20/2018 — Executivo Municipal, que autoriza
o poder público Municipal a permitir o uso de imóvel rural para instalação
da sede da Associação Comunitária dos moradores do Cinamomo e dá
outras providências.
PARECER: O projeto de lei mencionado, tem por objetivo beneficiar toda
comunidade que reside na localidade do Cinamomo, 1º distrito, deste
iiunicípio, desse modo, terão disponível dependências para desenvolver
atividades junto a Associação Permissionária, pois o imóvel em questão
encontra-se desocupado, livrando-se assim de deteriorações. Sendo
assim, sou de parecer favorável.
São Francisco de Assis, 12 de abril de 2018.
Ver Ebertom Luiz
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
MEIO AMBIENTE
PROJETO: Passero 08 LET Nº Do/Zo1P, do Poogr
EXECUTIVO Mun ecrége.
PARECER DA COMISSÃO: o,
Ereecer PMeravec bo Vero Do Lezaror
São Francisco de Assis, / 4 de RAD A de 2018.
Es
Ver. Adémar Frescura Ver. Ebertom Luiz
Presidênte Relator
Ver. VascoCarvalho aca Ver
Secretário Fa Pa
er. Paulo Lemes
Membro
ssara Matheus
embro

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