| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018 - 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial. |
| native_id | 337 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 17
ADM2017/2020 Pelo campo e Cidade Of. nº130/2018 São Francisco de Assis, 2 de abril de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira * Presidente da Câmara Municipal São” Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 22/2018 Senhor Presidente. a Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 22/2018, que altera o PPA, LDO e que abre crédito especial, respectivamente, para custear despesas não previstas no orçamento do corrente ano. O referido projeto de lei trata da criação rubrica, tendo em vista que não há previsão no orçamento , com intuito de usar o saldo remanescente do programa já encerrado a fim de concluir a prestação de contas, e, para que possamos - abrir o crédito especial necessário se faz emendar o PPA 2018-2021 e LDO para o ano de 2018. Segue em anexo a aprovação do conselho municipal da saúde para í o uso do saldo remanescente da academia popular, que será utilizado para manutenção nr, de equipamentos. Certos da aprovação do projeto por esta Casa, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente. e seno: | CÂMARA MUNICIPAL) BE PROTOCOLADO Em (6 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 - RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 GNCCO Pelo campo e Cidade Projeto de Lei nº22/2018 Altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, H Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 acrescentando a seguinte Meta: Port ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 0164- Financiamento e ações de alimentação e nutrição OBJETIVO: Manutenção de equipamentos das academias populares pr TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / | Unidade de | ANOS 2018 | SUBFUNÇÃO Medida Pr Ação: 1.313 Financiamento e ações de Meta Física 01 | alimentação e nutrição E (VAN) academias Eu. | + | Produto: Academias da saúde | valor 6.348,28 | Função:10 Saúde | “Subfunção:306 | Alimentação e nutrição Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito bo especial no valor de R$ 6.358,00 (seis mil trezentos e cinquenta e oito reais), para custear despesas não prevista no orçamento do corrente exercício: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 02 10 306 0164 1.313 000 33 90 30 00- Material de consumo R$ 5.000,00 10 02 10 306 0164 1.313 000 33 90 39- Outros serviços de Terceiros Pessoa JuridicaR$ 1.358,00 Proj/Ativ:1313- Programa de financiamento e ações de alimentação e nutrição R$ 6.358,00 Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo * artigo anterior: a) O superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 6.348,28 e b) o excesso de arrecadação no exercício corrente no valor de R$9,72. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em , Rubemar Paulinho Salbego + Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS Conselho Municipal de Saúde São Francisco de Assis — R$ LISTA DE PRESENÇA Reunião Ordinária 27 de Março de 2018. | NOME ENTIDADE QUE ASSINATURA REPRESENTA Aa 2 Ato Ares opus PB dit Li e Gde Tio tam PA 1 Seagal SIM DS Lipares | Aurrlecno Dr S | | Serato Cuodor Ereteri | Erolesapetos | RS c. | edu caem | Dedos A y de y ES Neon EAR CN ssa. | GHANA Saxe Sms. | Pneu A: Dump fe Lo NAOoF SE | ECURCO VERÃO NUMA Esara Bia ad soLicitração ne aBepquta de CRE bITO ESPecinr E ENVIADO! PABA AProvação Da Camata MumtUçÇaL be VERLADOLES LENDO. O PLANO DE TRADÁLIHO DA ALOCAÇÃO. ME Pocntecá '€EtARVAS PAaDS Com ATRASO TC APLOVINO POR UNBN!- Mibade DOS MENPÊOSS DO CONSELHO. nada portar, TENCERRO + ED rdias Demais. 4M, Es AD a O ME És É gn assõA, MES - HaEnisO A gas o4laoIs AOS VinfE E SETE DIAS dO MES DE margo DE DOIS MIL E PEMITDUZ CRONTÃO: Obbivaria DO CONSELHO MUNIURAL DE Sadie MNDMITISRIO DO HOST beto TO NO SANTO ANTÔNIO, O fReshéneE Jor REAUTOS & ABERIVRA par o RO wopszeto sa PEUNIRO SCuuTtanto À ATA ANTEROR, Que for APROVADO. Pot TOMAS. For Exau- TUADA A NENTURA SA NO ENCAÇÃo cotlao!iO a le mvta Ba val Pperlara A LiBELACÃO BE CS -ASD.0CO DO CoutentTes € GNQUENTA MIL Reaiá) POR perTc po SECRETARIA ESTADUM DE Sobe LePCienTE AO convênio nº CUBA, VOMSULTA foruraR sorelao!s. Lo6O Mm mevba, For Pelarana A AÇÃO DIRETA ME IN CONSTITU CIO NVALIDA NÉ 5 058 CIA PeLarora e a Musótpa ESSA weBEr, Em PROL da CEvoGAação dA MM) Emenvia GONETEVUONAL ne 45 |dolo, 05 consertos Pasrícia . E AMIUO 126 MONTAR Banca Para COLETAR assinaTUBAs NO MUNICÍPIO. LOhO EM MAUIBA FO CM GADAO... DO LOLOLADO PaRA VOTAÇÃO O CRONO - oRbinn Be AS DO CONSELIdO Sd chama E O HOrApO DAS PeunIDES Monica DE Sabre, FACANDO ESTADEALUNO Gu E Na vLtTiMAa Terga FERA do MES | NO HORARIO prosa A SECRETARIA EXECUTA. COLOCOU Papa APROVAÇÃO DOS Contsener LOS O" PRATO. Para enTREGA| SCUIUTAÇÃO DA Paura PARA 03 (mrÃs) DIAS anTES DA. tEUNIÃO. FOL FaiAhO SOnBE A ATUAÇÃO DAS ComesõeS dO ConSermo HMenicidal de Sovbe, é SOBLE 4 huvitação DO TRABALHO. DOS LonstiHedoS * REMUITAÇÃO De BevyniÃes MsceNTLALITANAS. A SECRETARIA MUNLUÍAL DE Sabe, AalTHAM IA cotusiÃo SEVERO, APRESENTOU SusTIFAÇATIVA. SoBeE. q REURSO Jo Jor DE fá AIR DO (DUTENTOS E MOVENTA é No vê mun Boas), Cecebno EM Dezemblo DE DOIS Mu E QUINZE PARA AQUISIÇÃO DE equitamenTas € maretapl — PERMAMENTE RROROSTA ve ag OGU. es poohado - 01, Tio DO Recutso: EM EN Bata Menta: NE AOSUSDODE:: ALR. DE PÁ AGA GOD ADM. DEPUTADO sosé Mond; nº assa 0003 -- JE VOR DEP 00 -DBDOODO DEPUTADO ALEXANDRE enso, SOLICITADO A APROVAÇÃO bO | constrro faBa oe O PewESO DEPONBILIZANO Ssesa Mantido Pala & EinsaiDADE INICIRA, mésmo ESTANDO lost O. CêALO DE UTILIZAÇÃO extitasO, Sendo AProvadO POR UraNimiDADE DOS AE BRAS DO CONSELHO. GlTHANIa Severo Atresenteu O PLavo DE apuca. GHO MO Gaio pemanescerte DA MabEmiA POlULAE , MO VAOE pe PÁ 6.393 US ( SS MN TREVENTOS é UMUQNMEATA- 6 SETE REAL tom Quapenta. € UMEO CENTAVOS) QUE SER TIL ZAtAD ARA MANUTENÇÃO DE eaviamentTOS, PUe. FOI APROVADO FOR Lnanier Dede dO PLANO dm. cONsEHO- GiTHANIA “Tambem APRESENTOU oO fLano Be aPLicação DA V CamPaNHa matont. be HANENTA: SE, VEL OSES, TRACOMA E EE QUSTOSSOMPE., NO JO R >e Bd 2000/00 (dos mu peaS) Pata A cONPElção DE cATERIAL CRARICO, saE” FOI ArêOMMDO - POR. una mubadE MOS CONSELHE! TOS. à CERRESCUTANTE DO MOSÊTAL SANTO ANTÔNIO, Live NE Sven, APRESENTOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO NÃOE permssaso PO CEoSBAMA NOTA fiscal Geutta DEPOSITADO NA Dasa DE Gezessete DE dano DE Dos mic € DEZOMO, ne DR ss x 4 3 0/2,85 (reês mn é METENOW PEMS COM CRENA suo RATOS), USADO. tapa Pa n2 osp (tanauenTa e sos), APROVADO Por UNANIMIDADE | é membbos DO CONSELHO. ENCERRO A PPESENTE ATA Que VM sei e pi 6. MS pera O », Arrstuma ea aa Apto Sha Fauno TRanondeire E e | nda dp ZA Vanal do Vea Jordi a . Paçar DESMESAS be CosTEO, | *% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria Municipal de Saúde SÃO FRANCISCO DE ASSIS PLANO DE APLICAÇÃO ACADEMIA DA SAÚDE Recurso Total: R$ 6.357,45 ITEM TIPO DESPESA DESCRIÇÃO VALOR 1 MANUTENÇÃO DE TROCAS DE PEÇAS E REPAROS DE R$ 635745 É EQUIPAMENTOS APARELHOS o Total: R$ 6.357,45 GITHANIA CAR SEVERO Secretária Municipdl de Saúde Githania Carvalho Severo Secretária Municipal de Saúde Portaria nº. 004/2017 São Francisco de Assis-RS EXECUÇÃO DAS RECEITA E DESPESAS PERÍODO DE EXECUÇÃO 04/09/2017 À 31/12/2017 SALDO EM |RECEITAS RENDIMENTOS |DESPESAS SALDO EM | SALDO EM 31/08/2017 31/12/2017 27/02/2018 [MUNICIPAL 40-AÇÕES E SERV. PUB. SAÚDE 0,00] 2.764.674,85) 141,75] 2.764.674,85 0,00 0,00 ESTADUAL ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 4050-FARMÁCIA BÁSICA 90.192,53) 15.575,20 569,41 16.261,00] 90.076,14 90.166,97 ATENÇÃO BÁSICA | Lo 4011-ATENÇÃO BÁSICA 362,45 102.929,60 75,30 77.609,00) 25.758,35, 33,14 4090-PSF 210,59 80.000,00] | 56,18) 60.250,00 20.016,77 36,04 4160-PRIMEIRA INF-PIM 43,14 16.000,00 11,15 12.050,00 4.004,29 8.14 CONSULTA POPULAR EN MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4170-SAMU 367,74 40.928,36) 30.696,27, 10.617,22 10,70 TC OU PORTARIA SES 4292-AQUISIÇÃO VEÍCULOS 115,97 E 0,00) 116,61 116,72 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 4190-VIGILÂNCIA EM SAÚDE 9.408,01 9.497,18 9.497,18 9.466,25 18.982,12 [TOTAIS 100.700,43 264.930,34] 206.363,45) 160.055,63 109.353,83 FONTE FEDERAL * |ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 4770-FARMÁCIA BÁSICA 62.304,33 36.152,84 369,21 65.049,68 33.776,70 10.141,08) 4780-FARMÁCIA BÁSICA VARIÁVEL 1.662,06 0,00] 21,94 18,10 1.665,90) 1.669,73 ATENÇÃO BÁSICA 4510-PAB FIXO 11.063,82 177.520,00) 3.519,93 191.840,00 263,75 978,02 4520-PSF 19.520,00 75.345,58 0,00 94.865,58, 0,00] 4.350,00 [4521-PMAQ 167.936,74 121.634,00] 0,00 48.693,32 240.877,42 101.655,34 4530-PACS 48.979,96, 233.220,00 0,07 224.437,72 57.762,31 62.112,33] 4540-SAÚDE BUCAL roma 31.220,00 0,00 40.140,00) 0,40 0,40 4580-COMPENSAÇÕES ESP. REG. 20.736,51 113.220,00) 57,50 112.932,41 21.082,00 12.688.93 INVESTIMENTOS 4901-QUALIF. E GESTÃO SUS 601.255,69 0,00 9.914,18 46.820,00 564.349,87, 564.505,58 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4620-SAMU 18.625,19 52.505,00 335,99 52.500,00 18.966,18 13.030,67 PROGRAMA FEDERAL 1 Ê 4929-ACADEMIAS DA SAÚDE I 6.299,13 0,00 49,15 0,00) 6.348,28 6.357,45 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1 4710-LIMITE FINANC. VIG. 191.553,25 17.626,36, 2.932,63 11.243,80 200.868,44 199.905,90 4760-PISO ATENCÃO BÁSICA 100,27 0.00 11 0,00 101,38 101,62 SUB TOTAL 858.443,78 17.201,71 688.540,61] 1.146.062,63) 977.497,05 TOTAL 3.888.048,97 18.131,77] 3.859.578,91] 1.306.118,26] 1.086.850,88 ÍNDICE APLICADO SAÚDE 20,78 % 2017 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº 025/2018 Referência: Projeto de Lei nº 22/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano de 2018-2021, Lei ce Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial E - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 18/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar a Lei nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. Oficial Legi slatívo II - ANÁLISE JURÍDICA “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br e tv: São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 q mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos moldes do art. 50, V. da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS. Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da abertura de créditos especiais: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: !- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; Hl- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.” Contudo, de uma breve análise do projeto em epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados. São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.b W Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO III - DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA — pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 22/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, v0ois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. e São Francisco de Assis, RS, 06 de abril de 2018. | g Zari órnelles Olin OAB/RS 80 Procuradora Jurídica o) São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/201 Ê 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.bi qQ WP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 22/2018 do Poder Executivo Municipal, que altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 1088/2017 e abre um crédito especial. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 06 de abril de 2018. 7] CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR prOsETO: de Doi Nº 29/2048 de guleva do perda exe enkinso Muni caçado PARECER DA COMISSÃO: selo do Lodo . São Francisco de Assis, !o de als nl de 2018. N Ay TN ) do Carvalho glator Ver Jussara Matheus Secretária araguassu da Hora Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº 22/2018 — Executivo Municipal — Altera as Leis nº1074/2017, plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº1088/2017 e abre um credito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela trata da alteração do Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias, encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto. São Francisco de Assis, 12 de abril de 2018. TT SS Ver. Antonio Luis Wallao Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJBETO: /ES É 02 /0204P PARECER DA COMISSÃO: - o AVIRAELC AC tor ÕI GELADO E. Ver. Antonio Wallao Relator ú té 5 Ver. Ebertom Luiz Secretário Membro Slspadnos ESMINIS Vera Elizandra Sacardi Membro ZA Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis — RS PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 22/2018 — Executivo Municipal, que altera as Leis 21074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de diretrizes Orçamentárias nº108/2017 e abre um crédito especial, PARECER: O projeto de Lei mencionado, trata da criação de rubrica, considerando-se que não há previsão no orçamento, com propósito de usar o saldo remanescente do programa já encerrado, a fim de concluir a prestação de contas e para a possibilidade de abertura de credito especial se taz necessário emendar o PPA 2018 — 2021 e LDO para o ano de 2018. Sendo assim, sou de parecer favorável. São Francisco de Assis, 12 de abril de 2018. Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE PRQUETO: Presero ce lEi Ve LL/201P po Loner Executivo MUNICiPAC. PARECER DA COMISSÃO: Parecem EMolAsEL ho SDTE DO ReEraTOR- São Francisco de Assis, /$ de eb de 2018. Ver. Ebertom Luiz Relator Presidente Ver. Vascg' Carvalho Seteretário Ver/Jussara Matheus Membro