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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018 - 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial.
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ADM2017/2020
Pelo campo e Cidade
Of. nº130/2018 São Francisco de Assis, 2 de abril de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
* Presidente da Câmara Municipal
São” Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 22/2018
Senhor Presidente.
a
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto
de lei nº 22/2018, que altera o PPA, LDO e que abre crédito especial,
respectivamente, para custear despesas não previstas no orçamento do corrente ano.
O referido projeto de lei trata da criação rubrica, tendo em
vista que não há previsão no orçamento , com intuito de usar o saldo remanescente do
programa já encerrado a fim de concluir a prestação de contas, e, para que possamos
- abrir o crédito especial necessário se faz emendar o PPA 2018-2021 e LDO para o
ano de 2018.
Segue em anexo a aprovação do conselho municipal da saúde para
í o uso do saldo remanescente da academia popular, que será utilizado para manutenção
nr,
de equipamentos.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa, peço que o examine
em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
e seno:
| CÂMARA MUNICIPAL)
BE PROTOCOLADO
Em (6 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
- RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
GNCCO
Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei nº22/2018
Altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1088/2017 e abre um crédito especial.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, H
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017
acrescentando a seguinte Meta:
Port ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0164- Financiamento e ações de alimentação e nutrição
OBJETIVO: Manutenção de equipamentos das academias populares
pr
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / | Unidade de | ANOS 2018 |
SUBFUNÇÃO Medida Pr
Ação: 1.313 Financiamento e ações de Meta Física 01
| alimentação e nutrição
E (VAN) academias Eu.
| + | Produto: Academias da saúde
| valor 6.348,28
| Função:10 Saúde
| “Subfunção:306 | Alimentação e nutrição
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
bo especial no valor de R$ 6.358,00 (seis mil trezentos e cinquenta e oito reais), para custear
despesas não prevista no orçamento do corrente exercício:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 306 0164 1.313 000 33 90 30 00- Material de consumo R$ 5.000,00
10 02 10 306 0164 1.313 000 33 90 39- Outros serviços de Terceiros Pessoa JuridicaR$ 1.358,00
Proj/Ativ:1313- Programa de financiamento e ações de alimentação e nutrição R$ 6.358,00
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo
* artigo anterior: a) O superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 6.348,28 e b) o
excesso de arrecadação no exercício corrente no valor de R$9,72.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
, Rubemar Paulinho Salbego
+ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Conselho Municipal de Saúde
São Francisco de Assis — R$
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Ordinária 27 de Março de 2018.
| NOME ENTIDADE QUE ASSINATURA
REPRESENTA
Aa 2 Ato Ares opus PB dit
Li e Gde Tio tam
PA 1 Seagal SIM DS Lipares
| Aurrlecno Dr S
| | Serato Cuodor Ereteri | Erolesapetos |
RS c. | edu caem | Dedos A y de
y ES Neon EAR CN ssa. |
GHANA Saxe Sms. |
Pneu A: Dump fe Lo NAOoF SE |
ECURCO VERÃO NUMA
Esara Bia ad
soLicitração ne aBepquta de CRE bITO
ESPecinr E ENVIADO! PABA AProvação Da Camata MumtUçÇaL be
VERLADOLES LENDO. O PLANO DE TRADÁLIHO DA
ALOCAÇÃO. ME
Pocntecá '€EtARVAS PAaDS Com
ATRASO TC APLOVINO POR UNBN!-
Mibade DOS MENPÊOSS DO CONSELHO. nada
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O ME És É gn assõA,
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AOS VinfE E SETE DIAS dO MES DE margo DE DOIS MIL E
PEMITDUZ CRONTÃO: Obbivaria DO CONSELHO MUNIURAL DE Sadie
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NO SANTO ANTÔNIO, O fReshéneE Jor
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LiBELACÃO BE CS -ASD.0CO DO CoutentTes € GNQUENTA MIL Reaiá) POR
perTc po SECRETARIA ESTADUM DE Sobe LePCienTE AO convênio nº
CUBA, VOMSULTA foruraR sorelao!s. Lo6O Mm mevba, For Pelarana
A AÇÃO DIRETA ME IN CONSTITU CIO NVALIDA NÉ 5 058 CIA PeLarora e a
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MUNICÍPIO. LOhO EM MAUIBA FO
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Na vLtTiMAa Terga FERA do MES | NO HORARIO prosa
A SECRETARIA EXECUTA. COLOCOU Papa APROVAÇÃO DOS Contsener
LOS O" PRATO. Para enTREGA| SCUIUTAÇÃO DA Paura PARA 03
(mrÃs) DIAS anTES DA. tEUNIÃO. FOL FaiAhO SOnBE A ATUAÇÃO
DAS ComesõeS dO ConSermo HMenicidal de Sovbe, é SOBLE 4
huvitação DO TRABALHO. DOS LonstiHedoS * REMUITAÇÃO De BevyniÃes
MsceNTLALITANAS. A SECRETARIA MUNLUÍAL DE Sabe, AalTHAM IA
cotusiÃo SEVERO, APRESENTOU SusTIFAÇATIVA. SoBeE. q REURSO
Jo Jor DE fá AIR DO (DUTENTOS E MOVENTA é No vê
mun Boas), Cecebno EM Dezemblo DE DOIS Mu E QUINZE PARA
AQUISIÇÃO DE equitamenTas € maretapl — PERMAMENTE RROROSTA
ve ag OGU. es poohado - 01, Tio DO Recutso: EM EN Bata
Menta: NE AOSUSDODE:: ALR. DE PÁ AGA GOD ADM. DEPUTADO
sosé Mond; nº assa 0003 -- JE VOR DEP 00 -DBDOODO DEPUTADO
ALEXANDRE enso, SOLICITADO A APROVAÇÃO bO | constrro faBa
oe O PewESO DEPONBILIZANO Ssesa Mantido Pala &
EinsaiDADE INICIRA, mésmo ESTANDO lost O. CêALO DE UTILIZAÇÃO
extitasO, Sendo AProvadO POR UraNimiDADE DOS AE BRAS
DO CONSELHO. GlTHANIa Severo Atresenteu O PLavo DE apuca.
GHO MO Gaio pemanescerte DA MabEmiA POlULAE , MO VAOE
pe PÁ 6.393 US ( SS MN TREVENTOS é UMUQNMEATA- 6 SETE REAL
tom Quapenta. € UMEO CENTAVOS) QUE SER TIL ZAtAD ARA
MANUTENÇÃO DE eaviamentTOS, PUe. FOI APROVADO FOR Lnanier
Dede dO PLANO dm. cONsEHO- GiTHANIA “Tambem APRESENTOU
oO fLano Be aPLicação DA V CamPaNHa matont. be HANENTA:
SE, VEL OSES, TRACOMA E EE QUSTOSSOMPE., NO JO R >e Bd
2000/00 (dos mu peaS) Pata A cONPElção DE cATERIAL
CRARICO, saE” FOI ArêOMMDO - POR. una mubadE MOS CONSELHE!
TOS. à CERRESCUTANTE DO MOSÊTAL SANTO ANTÔNIO, Live
NE Sven, APRESENTOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO NÃOE
permssaso PO CEoSBAMA NOTA fiscal Geutta DEPOSITADO
NA Dasa DE Gezessete DE dano DE Dos mic € DEZOMO, ne
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x 4 3 0/2,85 (reês mn é METENOW PEMS COM CRENA
suo RATOS), USADO. tapa
Pa n2 osp (tanauenTa e sos), APROVADO Por UNANIMIDADE |
é membbos DO CONSELHO. ENCERRO A PPESENTE ATA Que VM
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Apto Sha Fauno TRanondeire E e |
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Paçar DESMESAS be CosTEO, |
*%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal de Saúde
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
ACADEMIA DA SAÚDE
Recurso Total: R$ 6.357,45
ITEM TIPO DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
1 MANUTENÇÃO DE TROCAS DE PEÇAS E REPAROS DE R$ 635745
É EQUIPAMENTOS APARELHOS o
Total: R$ 6.357,45
GITHANIA CAR SEVERO
Secretária Municipdl de Saúde
Githania Carvalho Severo
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 004/2017
São Francisco de Assis-RS
EXECUÇÃO DAS RECEITA E DESPESAS
PERÍODO DE EXECUÇÃO 04/09/2017 À 31/12/2017
SALDO EM |RECEITAS RENDIMENTOS |DESPESAS SALDO EM | SALDO EM
31/08/2017 31/12/2017 27/02/2018
[MUNICIPAL
40-AÇÕES E SERV. PUB. SAÚDE 0,00] 2.764.674,85) 141,75] 2.764.674,85 0,00 0,00
ESTADUAL
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
4050-FARMÁCIA BÁSICA 90.192,53) 15.575,20 569,41 16.261,00] 90.076,14 90.166,97
ATENÇÃO BÁSICA | Lo
4011-ATENÇÃO BÁSICA 362,45 102.929,60 75,30 77.609,00) 25.758,35, 33,14
4090-PSF 210,59 80.000,00] | 56,18) 60.250,00 20.016,77 36,04
4160-PRIMEIRA INF-PIM 43,14 16.000,00 11,15 12.050,00 4.004,29 8.14
CONSULTA POPULAR EN
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4170-SAMU 367,74 40.928,36) 30.696,27, 10.617,22 10,70
TC OU PORTARIA SES
4292-AQUISIÇÃO VEÍCULOS 115,97 E 0,00) 116,61 116,72
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4190-VIGILÂNCIA EM SAÚDE 9.408,01 9.497,18 9.497,18 9.466,25 18.982,12
[TOTAIS 100.700,43 264.930,34] 206.363,45) 160.055,63 109.353,83
FONTE FEDERAL
* |ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
4770-FARMÁCIA BÁSICA 62.304,33 36.152,84 369,21 65.049,68 33.776,70 10.141,08)
4780-FARMÁCIA BÁSICA VARIÁVEL 1.662,06 0,00] 21,94 18,10 1.665,90) 1.669,73
ATENÇÃO BÁSICA
4510-PAB FIXO 11.063,82 177.520,00) 3.519,93 191.840,00 263,75 978,02
4520-PSF 19.520,00 75.345,58 0,00 94.865,58, 0,00] 4.350,00
[4521-PMAQ 167.936,74 121.634,00] 0,00 48.693,32 240.877,42 101.655,34
4530-PACS 48.979,96, 233.220,00 0,07 224.437,72 57.762,31 62.112,33]
4540-SAÚDE BUCAL roma 31.220,00 0,00 40.140,00) 0,40 0,40
4580-COMPENSAÇÕES ESP. REG. 20.736,51 113.220,00) 57,50 112.932,41 21.082,00 12.688.93
INVESTIMENTOS
4901-QUALIF. E GESTÃO SUS 601.255,69 0,00 9.914,18 46.820,00 564.349,87, 564.505,58
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4620-SAMU 18.625,19 52.505,00 335,99 52.500,00 18.966,18 13.030,67
PROGRAMA FEDERAL 1 Ê
4929-ACADEMIAS DA SAÚDE I 6.299,13 0,00 49,15 0,00) 6.348,28 6.357,45
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1
4710-LIMITE FINANC. VIG. 191.553,25 17.626,36, 2.932,63 11.243,80 200.868,44 199.905,90
4760-PISO ATENCÃO BÁSICA 100,27 0.00 11 0,00 101,38 101,62
SUB TOTAL 858.443,78 17.201,71 688.540,61] 1.146.062,63) 977.497,05
TOTAL 3.888.048,97 18.131,77] 3.859.578,91] 1.306.118,26] 1.086.850,88
ÍNDICE APLICADO SAÚDE 20,78 %
2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
PARECER JURÍDICO nº 025/2018
Referência: Projeto de Lei nº 22/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano
de 2018-2021, Lei ce Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre
um crédito especial
E - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 18/2018,
de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar a Lei nº
1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
Oficial Legi
slatívo
II - ANÁLISE JURÍDICA
“ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
e tv: São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
q mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos
moldes do art. 50, V. da Lei Orgânica do Município de São Francisco de
Assis/RS.
Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da
abertura de créditos especiais:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.”
Contudo, de uma breve análise do projeto em
epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados.
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.b
W Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
III - DA CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA
— pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 22/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, v0ois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
e São Francisco de Assis, RS, 06 de abril de 2018.
|
g Zari órnelles Olin
OAB/RS 80
Procuradora Jurídica
o) São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/201
Ê 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.bi
qQ WP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 22/2018 do Poder Executivo Municipal, que altera as
Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de
2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 1088/2017 e abre um crédito
especial.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 06 de abril de 2018.
7]
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
prOsETO: de Doi Nº 29/2048 de guleva do
perda exe enkinso Muni caçado
PARECER DA COMISSÃO:
selo do Lodo .
São Francisco de Assis, !o de als nl de 2018.
N Ay
TN
) do Carvalho
glator
Ver Jussara Matheus
Secretária
araguassu da Hora
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 22/2018 — Executivo Municipal — Altera
as Leis nº1074/2017, plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº1088/2017 e abre um credito especial.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela trata da alteração do Plano
Plurianual e Diretrizes Orçamentárias, encontra respaldo legal e
possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente.
Sou de parecer favorável ao Projeto.
São Francisco de Assis, 12 de abril de 2018.
TT SS
Ver. Antonio Luis Wallao
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJBETO: /ES É 02 /0204P
PARECER DA COMISSÃO: -
o AVIRAELC AC tor
ÕI GELADO E.
Ver. Antonio Wallao
Relator ú
té 5
Ver. Ebertom Luiz
Secretário Membro
Slspadnos ESMINIS
Vera Elizandra Sacardi
Membro
ZA
Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE,
EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 22/2018 — Executivo Municipal, que altera as
Leis 21074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o
ano de 2018-2021, Lei de diretrizes Orçamentárias nº108/2017 e abre um
crédito especial,
PARECER: O projeto de Lei mencionado, trata da criação de rubrica,
considerando-se que não há previsão no orçamento, com propósito de
usar o saldo remanescente do programa já encerrado, a fim de concluir a
prestação de contas e para a possibilidade de abertura de credito especial
se taz necessário emendar o PPA 2018 — 2021 e LDO para o ano de 2018.
Sendo assim, sou de parecer favorável.
São Francisco de Assis, 12 de abril de 2018.
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
MEIO AMBIENTE
PRQUETO: Presero ce lEi Ve LL/201P po Loner
Executivo MUNICiPAC.
PARECER DA COMISSÃO:
Parecem EMolAsEL ho SDTE DO ReEraTOR-
São Francisco de Assis, /$ de eb de 2018.
Ver. Ebertom Luiz
Relator
Presidente
Ver. Vascg' Carvalho
Seteretário
Ver/Jussara Matheus
Membro

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