materia nº 39/2024

: é PREFEITURA MUNICIPAL
a ADMINISTRANDO PARA TODOS SÃA FRANCISCO
/ 4
Of. nº 246/2024ADM |. São Francisco de Assis, em 8 de julho de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 39/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei nº.39/2024, que
altera as Leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual 2022 — 2025, lei nº1596/2023 Lei de Diretrizes
Orçamentária de 2024 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
O presente Projeto de Lei se justifica devido a necessidade de
criação e rubrica para que possamos colocar me prática o plano anula de aplicação dos
recursos oriundo de recurso Federal à PNAB (Política Nacional Aldir Blanc).
No plano de aplicação desse recurso anexo, os nobres Edis poderão
constatar pretende-se abranger tanto pessoas físicas como jurídicas conforme os
regramentos de editais.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Paul Ss Cortelini
Prefeito Municipal
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01 |
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: omadminBbol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
PROJETO DE LEI nº.39/2024
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
PROGRAMA: 147-Promoção da cultura
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a pululação meios para pesquisas
e laser, resguardando o patrimônio histórico, calendário de eventos.
TIP | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS VALOR
o
de
medida
Ação: 1.508 Politica Nacional AlDir Blanc
- PNAB
Produto: Fomento Cultural 2024 150.784,26
P Função:03 Cultural
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Art. 2º — Abre um Crédito Especial no valor de R$ 150.784,26 (cento e
cinquenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte seis centavos), para custear despesas
não previstas no orçamento.
DEPARTAMENTO DE CULTURA
09 04 13 392 0147 1508 000 339039 OUTROS SERV. TERCEIROS PJ R$ 110.000,00
09 04 13 392 0147 1508 000 339036 OUTROS SERV. TERCEIROS PF R$ 30.000,00
09 04 13 392 0147 1508 000 339031 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART. R$ 10.784,26
TOTAL R$ 150.784,26
Projeto/Atividade: 1.508 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC- PNAB
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
eba; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
HE E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesar qe SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior, o valor repassado ao município através do FNC- Fundo Nacional de Cultura,
instituído pela Lei 14.399/2022 PNAB- LEI ALDIR BLANC, no valor de R$ 150.784,26.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
E GESTÃO 2021-2024
(a
São Francisco de Assis, 03 de Julho de 2024
Of. 033/2024
De: Departamento de Cultura
Para: Setor de Contabilidade
Neuga Rodrigues
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos através deste, solicitar que seja criada
uma rubrica especial para a execução do PAAR (plano anual de aplicação dos recursos)
da PNAB (Politica nacional Aldir Blanc).A dotação orçamentária dever: seguir os
trâmites legais, sendo aprovada pelo legislativo.
A forma que será aplicada e os respectivos valores estão em anexo 1 051º ofício.
Serão desenvolvidas as ações para pessoas físicas e jurídicas
Sendo que conforme o PAAR elaborado, teremos 8 PJ, e 3 PF( poscrá depois
com o regramento dos editais que serão feitos, haver alguma alteração nesse» 1 meros).
Atenciosamente,
Departamento de Cultura
Segunda-feira, julho 1, 2024
Plano Anual de Aplicação dos Recursos
(PAAR)
Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o p:
A elaboração do PAAR deve Fl
a realização de co s e audi as p
local, preferencialmente por intermédio de
a população
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB parágrafo um art. 3º da Lei
14.399/2022)
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preer
pnabQcuitura.gov.br.
nento do formulário podem ser e “s para O e-mai;
Dados do Plano de Ação
N.º do Plano de Ação: 308821202
UF Ente Recebedor: RS
Ente Recebedor: M O FRANCISCO DI
CNPJ Ente Recebedor: 87.896.882/0001-0
Valor Total do Plano de Ação:
Masked Input
DADOS PARA CONTATO
Dados do (a) responsável pelo preenchimento do Pi: R
Nome moacir serg uller gomes
Cargo
Telefone
E-mail moasmgGigmail.com
Sou o gestor responsável pela pasta
de cultura
Mm
Dados do (a) Gestor (a):
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.
Processo de Participação Social
Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a
sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, daros quantidade de
participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):
A oitiva da sociedade civil se deu através de duas ass
17 de maio às 10h da manhã no plenário da Câm:
A segunda assembleia foi realizada no me
aproximadamente 21 pessoas. Ambas as sessó
bem como no mural e site oficial do município de
apresentou a proposta de plano anual de aplica
unanimidade/maioria pelos presentes €
determinantes foram obtidas na segunda
ealizada no dia
u 15 pessoas
provado por
decisões
Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do
resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:
As atas lavradas nas assembleias realizadas, com as de 'isões tomadas fo iblicadas no site oficial
do município disponível no link: https://saofran suniao-de-
conselho/ata-de-reuniao-conselho-da-cultura
Metas
META - Ações Gerais
A atividade
destina
recursos para
É Ar Valor Forma de Produto/Entre à ER
Ação Atividade E E Quantidad áreas
Estimado (R$) Execução ga periféricas
e/ou de povos
tradicionais?
Atividade de
Fomento oficineiro de A
Cultural canto 10,000,00 Su
Fomento oficineiro 10,000,00 sim
Cultural violão
Ação
Fomento
Cultural
Fomento
Cultural
Fomento
Cultural
Fomento
Cultural
Valor
Atividade Estimado
(R$)
oficineiro 10,000,00
gaita
oficineiro 19,000,00
percussão
oficineiro 10,000,00
teatro
peças
teatrais 10,000,00
Forma de
Execução
Chamament
o público -
Fomento a
execução
de ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11, 453/202
3)
Chamament
o público -
Fomento a
execução
de açó
Chamament
o público -
Fomento a
> ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/202
3)
Chamament
a ução
de ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/202
3)
Produto/Entr
ega Quantidade
Atividade de
formação
(curso/ofici
na)
Atividade de
form
Atividade de
formação
(curso/ofici
na)
Fomentada/
Projeto
cultural
fomentado
A atividade
destina
recursos
para áreas
periféricas
e/ou de
povos
tradicionais?
Sim
3im
Sim
Ação
Fomento
Cultural
Fomento
Cultural
Fomento
Cultural
Fomento
Cultural
Fomento
Cultural
Atividade
oficineiro
dança
produção de
documentár
ios
oficineiro
curtas no
celular
concurso de
curtas
projeto arte
puraki
Valor
Estimado
(R$)
10,000,00
40,000,00
10,000,00
10,784,26
10,000,00
Forma de
Execução
Chamament
o públic
Fomento a
de ações
culturais
Projeto
(Decreto
11.453/202
3)
Chamament
o público -
Fomento a
execução
de ações
culturais -
Projeto
(Decreto
3
b|
Chamament
o público
Fomento a
execução
de
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/202
3)
Chamament
o público -
Fomento a
o público
Fomento a
execução
de ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/202
Produto/Entr
ega
(curso/ofici
na)
Ação
Cultural
Fomentada/
Projeto ê
cultural
fomentado
Atividade de
formação
(curso/ofici
na)
Prêmio
Cultural ||
concedido
Exposição
de
Artes/Mostr
a/Feira
cultural
realizada
1
Quantidade
A atividade
destina
recursos
para áreas
periféricas
e/ou de
povos
tradicionais?
Sim
Sim
publicação ii E ' E
de obra 0,000,00 PAGES a Re a] Sim
literária dublados j
Fomento
Cultural
META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%): N
Atividade Valor Estimado (R$) Forma de Execução Produto/Entrega Quantidade
META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014
atividade destina
rsos a áreas
25 e/ou de povos
»nunidades
ricionais?
Atividades Valor Estimado(R$) Quantidade Fomentada per
Fomento a projetos
continuados de Pontos
de Cultura
Áreas periféricas e Ações afirmativas
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais bem como em
áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso
Il do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):
Será realizado projeto de oficinas de canto, gaita, v
pintura de painéis e obras artísticas nas zonas
e teatro, proc 3 vídeos e
orior
tenior
Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (cc acordo com a
Instrução Normativa MINC nº 10/2023):
riação de cotas nos editais de fomento, para pes: pretas o rdas com
deficiência
Bônus de pontuação nos
povos e comunidades tradic
de rua, e outros grupos vulneráveis
Informações sobre Sistema de Cultura local
Possui Conselho de Cultura?
Possui Plano de Cultura?
Possui Fundo de Cultura?
Termos e Condições
Autorizo a utilização dos meus dados
pessoais para fins de comunicação do
Ministério da Cultura, nos termos da
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD).
Declaro para os devidos fins e sobas 4“
penas da lei, que possuo autorização
do ente federativo para
preenchimento deste Plano Anual de
Aplicação de Recursos - PAAR.
PAAR
05/07/2024, 10:46
O visualizar Pix agrupados
Cliente - Conta atual
Agência 5614
Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Conta corrente 21743-3 MUNICIPIO DE SAO FRANCISC
Período do
extrato 03/2024
Lançamentos
Dt. Dt. 3
balancete movimento Ag origem
06/12/2023 0000
06/03/2024 0000
06/03/2024 0000
31/03/2024 0000
Transação efetuada com sucesso por: JD532534 RUBIA AUST DE CARVALHO.
Lote
00000
14056
00000
00000
Histórico Documento
000 Saldo Anterior
632 Ordem Bancária 968.450.000.333
379308610001-89 FNC - SEFIC
271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972
999 SALDO
G338051043827905005
05/07/2024 10:46:19
Valor R$ Saldo
0,00 C
150.784,26 €
150.784,26 D 0,00 C
0,00€
OBSERVAÇÕES
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.35.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
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