materia nº 40/2024

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Of. nº251/2024ADM São Francisco de Assis, em 10 de julho de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 40/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº.40/2024, que altera as Leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual 2022 — 2025, lei
nº1596/2023 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 do município de São
Francisco de Assis e abre crédito especial.
O presente Projeto de Lei se justifica a transferência do
Governo Federal através da Secretaria Nacional de Assistência Social via
FNAS, emenda 202181000789 do deputado Márcio Bittar, que será utilizado
para aquisição de um veículo destinado para o Centro de Referência de
Assistência Social-CRAS, uma vez que não estava previsto no orçamento o
repasse do valor se faz necessário a abertura de crédito especial.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Paulo NET Bontelni
Prefeito Municipal
à PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
(CÂMARA MUNICIPAL:
PROTOCOLADO
Em DOS:
Nº. FIÇ
Oficial Legislativo
e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS. CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminobol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
Eis SÃE FRANCISCO
PROJETO DE LEI nº.40/2024
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2024 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1596/2023 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: -SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 142- População carente
OBJETIVO: proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão
na sociedade dando acesso educação , saúde e alimentação.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidad ANOS VALOR
e de
medida
Ação: 1.509 SIGTV ESTRUTURAÇÃO E
INVESTIMENTO
Produto: Aquisição de veículo para o 01 2024 119.500,00
ER CRAS
Função:08 Assistência social
Subfunção: 244 Assistência comunitária
Art. 2º — Abre um Crédito Especial no valor de R$ 119.500,00
( cento e dezenove mil e quinhentos reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1301082440142.1509.000 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente........... R$ 115.000,00
1301082440142.1509.000 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente........... R$ 4.500,00
Projeto/Atividade: 1 509 SIGTV ESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTO
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior:
a) R$ 115.000,00 da transferência do Governo Federal através da
Secretaria Nacional de Assistência Social via FNAS, emenda legislativa
202181000789 de autoria do Deputado Márcio Bittar,
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
Dada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: GQprefeiturasaochicodeassis
- PREFEITURA MUNICIPAL
cosmo arezom DO SAG FRAN iam
ASSI
b) A contrapartida municipal no valor de R$ 4.500,00 será com a redução
da seguinte dotação orçamentária: 26871-
13010824301401.215000449052.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Fi
Prefeito Municipal
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
pás PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
; g (G336U51130088007008
| | Extrato de Conta Corrente 05/07/2024 11:45:07
Cliente - Conta atual
Agência 5614
Conta corrente 21920-7 SFRANASSISSIGTV ESTR4
perros do Mês atual
Lançamentos
[ as ai Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
14/06/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 €
02/07/2024 0000 14056 632 Ordem Bancária 3.307.917.000.001 115.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
02/07/2024 0000 00000 271 BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1.972 115.000,00 D 0,00C
BB RF Curto Prazo Automático
05/07/2024 0000 00000 999SALDO 9,00 C
Invest. Resgate Autom. 115.100,04 C
Saldo 115.100,04 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 115.100,04
Transação efetuada com sucesso por: JD532534 RUBIA AUST DE CARVALHO.
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Ocidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 431810120210001
1. Origem do Recurso:
EMENDA 2021 202181000789
2. Ente Federado Indicado:
MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS
nte: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.562.424/0001-91
3. Dados da Programação:
Funcional Programática
2021 431810120210001 082445031219G0001
E á Total Programação: R$
GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 115.000,00 115.000,00
rograma: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator 2021
Número Processo SEI: 71000095526202141
apos
E
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[ê.
[e]
mm
Z
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4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho | Ano Empenho | NºPTRES [Nº Plano Interno
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Bancária
5001 28/05/2024 4 - Investimento J001 Too5614 (00000021 1001
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - CRAS - CENTRO DE REFERÁSNCIA DE ASSISTÁSNCIA SOCIAL/CRAS SANTO ANTONIO
CASA DAS FAMÃSLIAS
; Endereço: RUA, nú 315, BAIRRO: SANTO ANTONIO,
RR CIDADE: SAO FRANCISCO DE ASSIS
: ' Total Indicado: R$
GND3: R$ 0,00 GNDA4: R$ 115.000,00 115.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Veículo Utilitário com carroceria tipo pick-up Es
RESOLUÇÃO Nº 005/2024
O conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em
reunião ordinária no dia 05 de Julho de 2024, no uso de suas atribuições legais
resolve:
Art. 14º - Aprovação do PLANO DE APLICAÇÃO da
EMENDA: 202181000789, PROCESSO SEI Nº 71000.095526/2021-41,
PROGRAMAÇÃO SIGTV Nº 4318101202210001, destinado ao Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS, no valor de R$ 115.000,00
(cento e quinze mil reais), com contrapartida do Município no valor de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), RECURSO TOTAL: R$ 119.500,00
(cento e dezenove mil e quinhentos reais). Conforme ata nº 05 de 05 de
Julho de 2024;
Art. 2º - Revoguem-se as disposições em contrário, esta
resolução entra em vigor na data de aprovação.
São Francisco de Assis, 05 de Julho de 2024.
mama
PAULO ARILTONÍMULLER DE LIMA
Presidente do CMAS
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«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANCISCO
* DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
2021-2024
GESTÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
EMENDA: 202181000789
PROCESSO SEI Nº 71000.095526/2021-41
PROGRAMAÇÃO SIGTV Nº 4318101202210001, destinado ao
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
MARCIO BITTAR - valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
RECURSO TOTAL: R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais).
PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO:
ITEM | TIPO DE APLICAÇÃO VALOR ||
RECURSO
Aquisição de um veículo tipo: PICK-UP |
mM | — FIAT - STRADA FREEDON CD 1.3 |
| investimento zero km, cabine dupla, 04 portas, | R$ 115.000,00
| capacidade mínima para 04 |
| passageiros, ANO/MODELO: |
2023/2023 ou versão mais atualizada. |
Contrapartida do Município R$ 4.500,00
de
| Total do recurso: R$ 119.500,00 |
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conforme ciência do Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco
de Assis, no dia 18 de Junho de 2024, foi aprovado o presente Plano de Aplicação do
Recurso EMENDA: 202181000789, PROCESSO SEI Nº 71000.095526/2021-41,
PROGRAMAÇÃO SIGTV Nº 4318101202210001, destinado ao Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS - MARCIO BITTAR - valor de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais). RECURSO TOTAL: R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e
quinhentos reais).
São Francisco de Assis 05 Julho de 2024.
PA A N ER DE LIMA
Presidente do CMAS |
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
São Francisco de Assis, 05 de Julho de 2024.
vales
Raquel Brum Lopes
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
PAULO Assinado de forma digital
RENATO por PAULO RENATO
CORTELINI:27234177000
CORTELINI:27 Dadom 20240705
234177000 pe
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
k PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
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ENC: Parecer de orientação da execução - SGTV - MDS
De: administracao
Para: assistenciasocial(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Cópia:
Cópia oculta:
Assunto: ENC: Parecer de orientação da execução - SGTV - MDS
Enviada em: 11/06/2024 | 13:08
Recebida em: 11/08/2024 | 13:08
Neiva Odite Gindri Della Pace - Agente Administrativo
Secretaria Geral da Administração
De: “RELAÇÃO INTERFEDERATIVA" <relacao.interfederativaQmdas.gov.br>
Enviada: 2024/06/10 15:41:28
Para: administracaoQsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Assunto: Parecer de orientação da execução - SGTV - MDS
ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO SIGTV — GND 4 (investimento)
(Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV)
Processo SEI nº: 71000.095526/2021-41
Programação SIGTV nº: 431810120210001
Ente Federado/UF: Município de São Francisco de Assis/RS
Emenda: 202181000789
Parlamentar; Relator Geral
Unidade(s) Beneficiária(s): CRAS - Centro de Referência de Assistência Social/CRAS Santo Antonio-Casa das Famílias
E-mail: cmasaofrancisco hotmail.com; cmasaofrancisco hotmail.com; salbego, tatiBhotmail.com e administracao (O saofranciscodeassis.rs.gov.br
Senhor(a) Gestor(a),
Trata-se de Programação apresentada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV, que tem por finalidade Estruturação da Rede de Serviços do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, mediante repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, classificados no Grupo de Natureza da Despesa — GND 4 (investimento).
Referimo-nos à Programação nº 431810120210001, destinada à/ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social/CRAS Santo Antonio-Casa das Famílias, cujo valor é
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) disponibilizado no Banco do Brasil, agência nº 005614, Conta Bancária nº 0211001, conforme ordem bancária de
número 20240B005001.
Dessa forma, para ajudar nas possíveis dúvidas sobre a execução dos recursos disponibilizamos o CADERNO DE APOIO TÉCNICO no endereço eletrônico: CADERNO DE
APOIO TÉCNICO INTEGRADO SOBRE EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO SUAS - FNAS (mds.gov.br), que apresenta uma minuciosa e detalhada
explicação sobre a execução do recurso, seu passo a passo, bem como todos os impedimentos e regramentos necessários para sua correta aplicação.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se façam
necessários por meio do Protocolo Digital do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS, que pode ser acessado: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-
junto-ao-mds.
Atenciosamente,
Pablo Wanzeller Pinheiro
Coordenador-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias
https:/Avebmailpro.uol.com.br/?xc=c6b6282057c381beBfff46581317a2b7Hwebmail/0//INBOX/page:1/MTESNTY 11
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE
Marto Grosso
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CREA-MT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n.º 03.471.158/0001-38, com sede na Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº 491 — Bairro Araés em Cuiabá-MT,
neste ato representado pelo(a) sua Presidente em Exercício LYS SUELI BARCO HERNANDES DE MORAES, CREA RN
1202549594, portador do RG n.º 464.684 SSP/MT, inscrito no CPF sob n.º 631.841.091-00 e de outro lado a Empresa
BRANDÃO AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 42.066.831/0001-06, com sede à Rua das Papoulas, nº 348, Bairro Jardim Cuiabá,
Cuiabá/MT, CEP 78.053-020, representada pelo Sócio/Administrador, o sr. ALVARO JOSÉ CAMARGO DA SILVA, portador
do RG nº 182.289-41, SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 033.770.521-60, resolvem registrar os preços para eventual
fornecimento futuro do objeto abaixo listado, cujo detalhamento se encontra no Edital do Pregão ELETRÔNICO Nº 010/2023
e em seus anexos, nos termos da Lei 14.133/2021 e do Decreto 7892/2013 e suas alterações, bem como à legislação
complementar vigente e pertinente à matéria posteriores, legislação correlata e pelo constante do Processo nº
P2023/0235233.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. À presente Ata tem por objeto de registo de preços para eventual aquisição de 15 (quinze) veículos tipo (pick-up)
especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital do Pregão ELETRÔNICO Nº 010/2023, que é parte
integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. Processo Administrativo nº
P2023/029676-3.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na(s)
proposta(s) são as que seguem:
- | Veículo tipo Pick-up/com as seguintes es
mínimas: - Zero quilômetro; - Ano/Modelo: 2023/2023 ou versão
mais atualizada; - Cabine Dupla; - 4 portas; - Cor sólida branca;
- Capacidade mínima para 4 passageiros; Motor: Cilindrada total
(cc): 1.300 Potência minima (cv): 95,0 (G) a 6000 rpm / 105,0 (E)
a 6250 rpm Torque mínimo (kgf.m): 13 (G) / 14 (E) a 3.500 rpm
Alimentação Injeção Eletrônica: eletrônica digital incorporada ao
sistema de injeção Combustível: Gasolina / Etanol (Flex) Câmbio
* | e embreagem Número de marchas: 5 à frente e 1 à ré Tração: 15
“| Dianteira com juntas homocinéticas; Sistema de freios De
serviço: Comando mecânico atuante nas rodas traseiras com
=| compensação de desgaste Traseiro: A tambor com sapata
autocentrante e regulagem automática de jogo. Dianteiro: A disco
ventilado com pinça flutuante Suspensão dianteira
Amortecedores dianteiros: Hidráulicos, telescópicos de duplo
efeito, tipo WET. Tipo de suspensão dianteira: Mc Pherson com É
R$ 119.500,00 | R$ 1.792.500,00
=) rodas independentes, braços oscilantes inferiores transversais e
barra estabilizadora.
Av, Historiador Rubens de Mendonça, 491 - Araés - CEP 78.005-725 - Cuiabá - MT
Fone: (065) 3315-3010 - E-mail: licitacaoQcrea-mt.org.br
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE
Marto Grosso
Suspensão traseira Amortecedores traseiros: Hidráulicos,
telescópicos de duplo efeito; Tipo de suspensão traseira: Com eixo
rígido; Elemento elástico: Molas parabólicas longitudinais Direção
Diâmetro mínimo de curva: 10 m; Tipo de direção: Elétrica: Rodas:
| Rodas em liga leve mínimo 15"; Peso do veículo: Peso máximo
rebocável (reboque sem freio): 400 Kg; Carga útil (com condutor);
850 Kg; Em ordem de marcha (Std A): 1.106 Kg; Consumo
Urbano: 8,5km/ (A); 12 km/l (G); Rodoviário: 9,2 km/l (A); 13,2 km
(G); Desempenho O a 100 km/h: 11 s Velocidade máxima: 169
km/h; Dimensões externas: Capacidade da caçamba (litros): 840;
Tanque de combustível (litros): 55 Comprimento do veículo (mm):
4.474; Largura do veículo (mm): 1.732; Altura do veículo (mm):
|| 1.606; Entre-Eixos (mm): 2.737; Vão livre do solo (mm): 212mm;
Ângulo de entrada: 23,8 graus; Ângulo de saída: 26,6 graus;
Acessório: + Air bag lateral; * Barras longitudinais no teto; « Capota
marítima; + Computador de bordo; * Console central com porta-
objetos e porta-copos; + Conta-giros + Controle eletrônico de
estabilidade + Controle de Tração Avançado * Espelho no para-sol
lados motorista e passageiro » Faróis de neblina « Grade de
proteção no vidro traseiro * Grade frontal na cor preta * Indicador
| de troca de marcha * Maçanetas e retrovisores extemos na cor do
veículo * Moldura dos para-lamas + Para-choque traseiro com
estribos antiderrapantes + Porta USB adicional + Porta-escadas +
Preparação para Rádio (Cabeamento e Chicote) + Protetor de
caçamba * Protetor de cárter “Suspensão traseira com eixo ômega
e molas parabólicas longitudinais + Tampa da caçamba com nova
tecnologia + Sensor de estacionamento « Sensor de monitoramento
da pressão dos pneus + Engate para reboque removível « Terceira
luz de freio + Vidro traseiro térmico Itens de série + Airbag duplo
(motorista e passageiro) + Ajuste do banco do motorista » Alerta de
uso do cinto de segurança passageiro * Alertas de uso de cinto de
segurança do motorista « Alça de segurança lado passageiro +
Apoia-pé para o motorista + Apoios de cabeça com regulagem de
altura « Apoios de cabeça traseiros com regulagem de altura + Ar-
condicionado + Cintos de segurança retráteis de 3 pontos com
| regulagem de altura + Cintos de segurança traseiros (laterais e
central) retráteis de 3 pontos « Freios ABS com EBD + Gancho
universal para fixação cadeira criança (Isofix) + Ganchos para
amarração de carga na caçamba + Hodômetro digital (total e
parcial) Indicador de combustivel + Limpador e lavador do para-
brisas « Luz de iluminação da caçamba - Luz de leitura - Luzes de
posição diumas + Retrovisores externos elétricos + Porta objetos
nas portas + Porta-luvas iluminado + Suspensão elevada « Tomada
12V - Volante com regulagem de altura » Travas elétricas * Vidros
elétricos dianteiros e traseiros
Equipado com os demais itens e acessórios de segurança exigidos
pela Le gislação de Trânsito Brasileira CONTRAN]
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
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Maro Grosso
3.1. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, o Edital e seus anexos e a
Proposta da empresa apresentada em Pregão, alterada pelos lances ofertados durante a sessão.
3.2. Os quantitativos, bem como as condições de fornecimento obedecerão às regras constantes do referido Edital e seus
anexos, sendo que a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de
licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada ao detentor do registro a preferância de fomecimento em
igualdade de condições.
CLÁUSULA QUARTA - REVISÃO E CANCELAMENTO
4,41. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta)
dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou
de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.
4.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração
convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido,
sem aplicação de penalidade.
4.41. Aordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará
a classificação original.
4.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e O fomecedor não puder cumprir o compromisso,
o CREA-MT poderá:
4.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e
sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
4.5.2. Convocar os demais fomecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
4.6. Não havendo êxito nas negociações, o CREA-MT deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando
as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
4.7. O registro do fomecedor será cancelado quando:
4.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;
4.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem
justificativa aceitável,
4.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
ou
4.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o CREA-
MT.
48. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2, 4.7.3 e 4.7 4 será formalizado por despacho
do CREA-MT, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 491 — Araés - CEP 78.005-725 - Cuiabá - MT
Fone: (065) 3315-3010 - E-mail: licitacaoQcrea-mt.org.br
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4,9, O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior,
que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
4.9.1. Por razão de interesse público; ou
4.9.2. A pedido do fornecedor.
CLÁUSULA QUINTA - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade responsável pela
execução das atividades contempladas no art. 1º da Lei nº 13.303/2016 que não tenha participado do certame licitatório,
mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as
condições e as regras estabelecidas na Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016 e no Decreto nº 7.892/2013.
5.1.1. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou
entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que
não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a
administração pública federal da utilização da ata de registro de preços.
5.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar
pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas
com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, no
(máximo cinquenta) por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de
preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.4, As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não
participantes que eventualmente aderirem.
5.4.1. Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art.
34 da Lei nº 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo
aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas à
aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Acórdão TCU nº 2957/2011 — P).
5.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das
obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades
decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as
ocorrências ao órgão gerenciador.
5.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90
(noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
3.6.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação
da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DA ATA
6.1. A vigência desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação na imprensa
oficial, admitida a sua prorrogação nos termos do Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021.
AE pe O pe EEE Et e
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CLÁUSULA SETIMA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
7.1.0 CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:
| - o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos art. 7º 6
11º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular;
Il - o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do serviço
contratado, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício
regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD);
Ill - em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, essa
será realizada mediante prévia aprovação do CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONTRATADA por obter
o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim
coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
e, em nenhuma hipótese, poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins;
IV - os sistemas operacionais que servirão de base para o armazenamento dos dados pessoais coletados deverão
seguir um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia
da informação e comunicação no Governo Federal:
V-os dados obtidos em razão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS serão armazenados em um banco de dados
seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log) e de adequado controle
de acesso e com transparente identificação do perfil dos usuários, tudo estabelecido como forma de garantir a
rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o
compartilhamento desses dados com terceiros; e
VI - encerrada a vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ou não havendo mais necessidade de utilização
dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos dados pEsSsas
disponibilizados pelo CONTRATANTE e, em no máximo 30 (trinta) dias, sob instruções e na medida do
determinado pelo CONTRATANTE, eliminará completamente os dados pessoais e todas as suas cópias porventura
existentes (seja em formato digital ou físico), salvo se a CONTRATADA tiver que manter os dados para
cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese prevista na LGPD.
7.2. À CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas
nesta subcláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do CONTRATANTE, cujos princípios deverão ser
aplicados à coleta e ao tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.
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7.3. O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais
ou segredos de negócio do CONTRATANTE implicará para a CONTRATADA e para os seus prepostos - devida e
formalmente instruídos neste sentido - o mais absoluto dever de sigilo, no curso da presente Ata de Registro de
Preços e pelo prazo de até 10 (dez) anos contados de seu termo final.
7.4. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício
dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e no
atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de Controle.
7.5. A CONTRATADA deverá informar imediatamente ao CONTRATANTE quando receber uma solicitação de um
titular de dados a respeito de seus dados pessoais e abster-se de responder qualquer solicitação em relação aos
dados pessoais do solicitante, exceto nas instruções documentadas do CONTRATANTE ou conforme exigido pela
LGPD ou pelas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor.
7.6. O Encarregado da CONTRATADA manterá contato formal com o Encarregado do CONTRATANTE no prazo
de até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique em violação ou risco de violação
de dados pessoais, para que esse possa adotar as providências devidas.
7.7. A critério do Encarregado do CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na
elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos
serviços objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, no tocante a dados pessoais.
7.8. Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido nesta Ata de Registro de
Preços e de acordo com o que dispõe a Seção Ill, Capítulo VI da LGPD.
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
8.1. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada, nos termos do disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93,
por servidor devidamente designado, ou por preposto expressamente indicado, podendo ser substituído, conforme
conveniência e oportunidade da Administração.
8.2. Deste modo, a fiscalização da Ata de Registro de Preços caberá a Gerente de Logística Adriana Imbriani.
8.3. A fiscalização, exercida no interesse exclusivo da Administração, não exclui e nem reduz a responsabilidade
da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica em
corresponsabilidade da Administração ou dos seus agentes e prepostos, salvo quanto a estes, se decorrente de
ação ou omissão funcional apuradas na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES GERAIS
9,1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da
Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de
Referência e no Edital.
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 491 - Araés - CEP 78.005-725 - Cuiabá - MT
Fone: (065) 3315-3010 - E-mail: licitacaoQcrea-mt.org.br
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9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, nos termos do art. 12, 8 1º, do
Decreto nº 7.892/2013.
9.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou
serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos
do art. 11, 84º do Decreto n. 7.892, de 2013.
CLÁUSULA DECIMA - DA PUBLICIDADE
10.1. De conformidade com o disposto no inciso | do art. 6º do Decreto nº 7892/2013, a presente Ata será publicada no Diário
Oficial da União, na forma de extrato.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO FORO
10,1. Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja para dirimir qualquer litígio ou questão judicial resultante do presente Ata. E, por estarem justas e
contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, forma e data, independente de
testemunhas por se tratar de documento público.
Cuiabá, 21 de agosto de 2023.
LYS SUELI BARCO HERNANDES DE MORAES
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CREA -MT
CONTRATANTE
ALVARO JOSÉ CAMARGO DA SILVA
BRANDÃO AUTOMÓVEIS LTDA
CONTRATADA
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 491 - Araés - CEP 78.005-725 - Cuiabá - MT
Fone: (065) 3315-3010 - E-mail: licitacaoQcrea-mt.org.br