materia nº 41/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmozoan.z0m SA Stoa
Of. nº254/2024ADM São Francisco de Assis, em 10 de julho de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado Pereira CAMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara de Vereadores PROTOCOLADO
São Francisco de Assis - RS Em aa lo [acom |
Nº AMAM FI. :
Assunto: Projeto de Lei nº. 41/2024 pls
Oficial Legislativo
re eme
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº.41/2024, que altera as Leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual 2022 — 2025, lei
nº1596/2023 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 do município de São Francisco de
Assis e abre crédito especial.
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista o incentivo
financeiro da APS Equipes de Saúde da Família/ESF e equipes de atenção primária
/EAP , proposta está para o ano de 2024.
O recurso para o custeio será mensal variável de acordo com as
metas atingidas com a avaliação de vínculo, acompanhamento territorial, qualidade e
boas práticas e servirá para aplicação no custeio da folha de pagamento de
profissionais das Estratégias de Saúde (ESF Central ESF Italiano, ESF Cohab, ESF
João de Deus e ESF João XXIII).
Uma vez que não estava previsto a alteração na forma de repasse
do recurso da união se faz necessário abertura do crédito especial, para a transferência
via FNS conforme determina a Portaria 3493/2024 sendo o valor estimado mensal de
R$ 130.000.00, a partir da competência 05/2024, sendo assim o repasse de 08
parcelas para o exercício de 2024.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
pal ÁS Sto Cortelini
Prefeito Municipal
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
ces mer ze OO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
PROJETO DE LEI nº.41/2024
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 129-Estratégia Saúde da família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidad ANOS VALOR
erdide
medida
Ação: 2.159 Incentivo Financeiro da APS-
Equipes ESF e EAP
Produto: Programa 01 2024 1.040.000,00
P Função:10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Art. 2º — É aberto um Crédito Especial no valor de R$1.040.000,00 (hum
milhão e quarenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0129 2 159 000 31 90 11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS R$ 1.040.000,00
Projeto/Atividade: INCENTIVO FINANCEIRO DA APS — EQUIPES ESF E EAP
Art.3º- Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior, a transferência via FNS através da Portaria 3493/2024 do valor estimado
mensal de R$ 130.000.00, a partir da competência 05/2024, sendo o repasse de 08 parcelas
para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
PORTARIA GM/MS Nº3493/2024
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF
E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP
ANO DA PROPOSTA: 2024
RECURSO MENSAL VARIÁVEL DE ACORDO COM AS METAS ATINGIDAS
COM AVALIAÇÃO DE VÍNCULO, ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL,
QUALIDADE E BOAS PRÁTICAS
TIPO DE
ITEM RECURSO APLICAÇÃO VALOR
CUSTEIO - NOVO | - Custeio da folha de pagamento de profissionais das Estratégias de Saúde
1: | FINANCIAMENTO | (ESF Central, ESF Italiano, ESF Cohab, ESF João de Deus e ESF João R$ 130.000,00
DA APS 2024 XXIII),
Observação:
Não estão incluídos os repasses feitos aos agentes comunitários de saúde, à saúde bucal e aos
profissionais do Programa Mais Médicos, que terão previsões próprias.
São Francisco de Assis, 25 de junho de 2024.
Andiiara Luiz Ramos Soares
Secretária Municipal de Saúde
São Francisco de Assis-RS
AND LI4Z RAMOS SOARES
Secretária Municipal de Saúde



DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 11/04/2024 | Edição: 70| Seção: 1 | Página: 100
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, para instituir nova metodologia de
cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir
nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de fortalecer e valorizar a Estratégia Saúde da Família - ESF.
Art. 2º O Titulo Il da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“TÍTULO ll
DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE" (NR)
CAPITULO |
Do cofinanciamento federal do Piso-de Atenção Primária à Saúde
Seção | di
Do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saude" (NR)
"Art. 9º O cofinanciamento federal de apoio à manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS)
será constituído por:
| - componente fixo para manutenção das equipes de Saúde da Família - eSF e das equipes de
Atenção Primária - eAP e recurso de implantação para eSF, eAP, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipes
Multiprofissionais - eMulti,
Il - componente de vinculo e acompanhamento territorial para as eSF e eAP;
Ill - componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti;
IV - componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras
composições de equipes que atuam na APS;
V - componente para Atenção à Saúde Bucal; e
VI - componente per capita de base populacional para ações no âmbito da APS.
$ 1º Os recursos de que trata o caput serão transferidos na modalidade fundo a fundo aos
municípios, estados e Distrito Federal, e repassados pelo Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
8 2º Os recursos de que tratam os componentes dos incisos Il e Ill terão um valor minimo e
máximo mensal que considera os estratos e a classificação alcançada pelos municípios e Distrito Federal.
$ 3º Para transferência dos recursos dos componentes previstos nos incisos |, Il e Ill do caput,
será utilizado o Indicador de Equidade e Dimensionamento - IED, classificado nos estratos de 1 a 4,
considerando a classificação dos municipios e Distrito Federal de acordo com o Índice de Vulnerabilidade
Social - IVS, definido e calculado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e o porte
populacional, definido a partir de dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE.
S 4º A lista dos municipios e Distrito Federal e sua classificação nos estratos do IED será
publicada em ato normativo do Ministério da Saúde.
5 5º A metodologia de cálculo, de que trata o 5 3º, será disponibilizada em Nota Técnica da
Secretaria de Atenção Primária à Saúde a ser publicada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde
(NR)
"Seção I-A
Do componente fixo para manutenção das equipes de Saúde da Familia e das equipes de
Atenção Primária e recurso de implantação” (NR)
"Art. 9º-A. O componente fixo é um incentivo financeiro a ser repassado pelo Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e do Distrito Federal para apoiar o custeio e a implantação das
equipes, composto por:
|- incentivo fixo a ser repassado mensalmente para eSF e eAP; e
II - incentivo de implantação a ser repassado em parcela única para eSF, eAP, eSB 40h e eMulti”
(NR)
"Art. 9º-B. O cálculo do componente fixo para manutenção das eSF e eAP considerará o
Indicador de Equidade e Dimensionamento dos municipios e Distrito Federal, classificado nos estratos de 1
a 4, e corresponderá aos seguintes valores mensais por equipe:
|- para eSF: :
a) estrato 1: RS 18.000,00 (dezoito mil reais);
b) estrato 2: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
c) estrato 3: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); e
d) estrato 4: R$ 12.000,00 (doze milreais).
Il - para eAP com carga horária de trinta horas semanais:
a) estrato 1: R$ 10.800,00 (dez mile oitocentos reais);
b) estrato 2: R$ 9.600,00 (nove mile seiscentos reais);
c) estrato 3: R$ 8.400,00 (oito mile quatrocentos reais); e
d) estrato 4: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); e
II - para eAP com carga horária de vinte horas semanais:
a) estrato 1: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
b) estrato 2: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais);
c) estrato 3: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais); e
d) estrato 4: R$ 4.800,00 (quatro mile oitocentos reais)” (NR)
“Art. 9º-C, As €SF, eAP, eSB com carga horária de 40h semanais e eMulti farão jus ao recurso de
implantação a ser transferido do bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em
parcela única, concomitante ao custeio da primeira parcela, nos seguintes valores:
|- para eSF: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Il - para eAP com carga horária de 30 horas semanais: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais);
III - para eAP com carga horária de 20 horas semanais: R$ 10.800,00 (dez mile oitocentos reais);
IV - para eSB com carga horária de 40 horas semanais: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
V - para eMulti Ampliada: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
VI - para eMulti Complementar: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); e
VI - para eMulti Estratégica: R$ 12.000,00 (doze mil reais)" (NR)
“Art. 9º-D A transferência dos valores do componente de que trata esta Seção está
condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
| - credenciamento das eSF, eAP, eSB e eMulti pelo Ministério da Saúde;
Il - cadastro, no SCNES, das eSF, eAP, eSB e eMulti; e
Ill - ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência, conforme disposto
na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB.
Parágrafo únicoA homologação, pelo Ministério da Saúde, dos códigos referentes aos
Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes credenciadas e cadastradas no SCNES, será
realizada por meio de publicação em Diário Oficial da União, sem prejuízo da transferência na forma do
caput.
“Seção Il
Do componente de vinculo e acompanhamento territorial para as equipes de Saúde da Família
e equipes de Atenção Primária” (NR)
"Art. 10. O componente de vínculo e acompanhamento territorial visa a estimular a qualificação
do cadastro, a reorganização da atenção primária no território e a melhoria do atendimento à população.
Parágrafo único. É vedada a restrição de atendimento a qualquer pessoa nas Unidades Básicas
de Saúde da APS no SUS por ausência de cadastro prévio nas equipes: (NR)
"Art. 10-A. Para o cálculo do componente de vinculo e acompanhamento territorial será
considerada a população vinculada à eSF ou eAP, observados os seguintes critérios:
| - características de vulnerabilidade socioeconômica que contemplam pessoas beneficiárias do
Programa Bolsa Família - PBF ou do Benefício de Prestação Continuada - BPC,
1 - caracteristicas demográficas que contemplam pessoas com idade até cinco anos e com
sessenta anos ou mais,
HE - qualificação“das informações cadastrais, caracterizada pela completude e atualização dos
registros no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - Sisab da população;
IV - população atendida ou acompanhada pelas eSF, eAP, eSB e eMulti; e
V - satisfação das pessoas atendidas ou acompanhadas pelas eSF, eAP, eSB e eMulti.
8 1º Para fins desta Seção compreende-se por população atendida ou acompanhada as pessoas
que receberam atendimento individual ou coletivo, visita domiciliar ou procedimento, registrados no Sisab
por eSF, eAP, eSB e eMulti.
8 2º A metodologia do cálculo para a definição dos valores do componente de vinculo e
acompanhamento territorial será publicada em ato normativo da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
(NR)
“Art. 10-B. O valor do componente de vinculo e acompanhamento territorial dependerá do
quantitativo de pessoas vinculadas à eSF e eAP e acompanhadas pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, e do seu
enquadramento em classificações, conforme descrito no Anexo XCIX-A.
5 1º O quantitativo de pessoas vinculadas e acompanhadas pelas eSF, eAP, eSB e eMulti será
recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre.
$ 2º O recálculo de que trata o 5 1º será realizado considerando os períodos de janeiro a abril,
maio a agosto e setembro a dezembro, e subsidiará o custeio do componente de vínculo e
acompanhamento territorial do quadrimestre posterior" (NR)
“Art. 11. Para fins de repasse financeiro do componente de vínculo e acompanhamento territorial,
será considerada a população cadastrada pelas eSF e eAP até o limite máximo de pessoas por equipe,
conforme estabelecido no Anexo XCIX a esta Portaria.
1º Para fins de pagamento, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para O número de
pessoas vinculadas por equipe, considerado o porte populacional dos municípios e do Distrito Federal.
| - para municípios com até 20.000 habitantes: parâmetro de 2.000 pessoas vinculadas por eSF:
Il - para municípios com população entre 20.001 e 50.000 habitantes: parâmetro de 2.500
pessoas vinculadas por eSF;
Ill - para municípios com população entre 50.001 e 100.000 habitantes: parâmetro de 2.750
pessoas vinculadas por eSF; e
IV - para municipios com mais de 100.000 habitantes: parâmetro de 3.000 pessoas vinculadas
por eSF.
8 2º Será considerado como limite máximo de pessoas vinculadas por eSF e eAP, mais 50% do
parâmetro respectivo previsto no 8 1º, conforme descrito no Anexo XCIX.
83º O parâmetro de pessoas vinculadas por eAP será proporcional ao estabelecido para as eSF,
considerando a carga horária de cada eAP, conforme descrito no Anexo XCIX.
8 4º Serão priorizados no cálculo para a definição do valor de incentivo financeiro, os dados
cadastrais das pessoas que atendam às caracteristicas de vulnerabilidade socioeconômica e demográficas
ou etárias descritas nos incisos | e Il do 5 1º,
8 5º Caso o limite máximo de pessoas cadastradas por eSF e eAP seja ultrapassado, para fins de
transferência do incentivo financeiro, a classificação da equipe no componente de vínculo e
acompanhamento territorial poderá alcançar no máximo a classificação "bom, com efeitos financeiros no
quadrimestre posterior.
56º Aregra prevista no caput será aplicada:
| - para as equipes existentes na data de publicação desta portaria, após a primeira etapa de
implantação deste modelo de financiamento; e
Il - para as equipes novas, após o segundo recálculo dessas: (NR)
“Art. 12. Os valores do incentivo financeiro do componente de vinculo e acompanhamento
territorial para as eSF e eAP serão transferidos mensalmente, observados os dispostos nesta Seção e os
requisitos descritos no art. 9º-D (NR)
dis
“Art. 12-A. No caso de cadastro de eSF ou eAP no SCNES referente a uma nova homologação, o
incentivo financeiro do componente de vínculo e acompanhamento territorial será transferido
mensalmente ao município ou Distrito Federal até o seu segundo recálculo, considerando os valores
mensais referente a classificação "bom", conforme Anexo XCIX-A" (NR)
"Seção III
Do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Familia, equipes de Atenção
Primária, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais" (NR)
“Art. 12-B. O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados
tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS,
buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde. (NR)
"Art. 12-C. O cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB
e eMulti será efetuado considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores.
$ 1º O valor do incentivo de que trata o caput será calculado a partir do cumprimento dos
indicadores.
8 2º O método de cálculo dos indicadores será definido de forma tripartite” (NR)
“Art. 12-D. O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti
será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal
a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor
correspondente para cada equipe, conforme Anexo XCIX-B.
8 1º O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os periodos de janeiro a abril,
maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do
quadrimestre posterior.
SF. eAP, eSB e eMulti no SCNES referente a uma nova
de será transferido mensalmente aos municípios ou Distrito
iderando os valores mensais referente a classificação "bom,
lo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre,
o componente de qualidade, em parcela única, considerando a média
ue deverá ser destinado aos integrantes das equipes: (NR)
inistério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as
neeiro do componente de qualidade, após pactuação tripartite.
cação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no
Ministério da Saúde.
erá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência
anceiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de
sistema de informação.
S 3º Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e
acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor
referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações” (NR)
“Art. 12-F. Os valores do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti serão
transferidos mensalmente, observados os dispostos nesta Seção e os requisitos descritos no art. 9º-D:
(NR) x
"Seção IV
Do componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras
- composições de equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde" (NR)
“Art. 12-G, O componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais
| e outras composições deé-equipes que atuam na APS visa a apoiar o processo de trabalho destas
estratégias de cuidado na APS: (NR)
“Art. 12-H. O componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais
e outras composições de equipe que atuam na APS contemplará o custeio:
| - das equipes Multiprofissionais - eMulti;
Il - das equipes de Consultório na Rua - eCR:;
Ill - das Unidades Básicas de Saúde Fluvial - UBSF:;
IV - das equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR:
V - das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP;
VI - para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos
adolescentes em situação de privação de liberdade;
VII - do incentivo aos municípios com equipes de saúde integradas a programas de residência
uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde:
VII - do Programa Saúde na Escola - PSE; -
IX - do incentivo financeiro federal de custeio para implementação de ações de atividade física
no âmbito da APS - IAF;
X - dos profissionais microscopistas;
XI - da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde - ACS; e
XII - de outros programas, serviços, profissionais e composições de equipe que venham a ser
instituídos por meio de ato normativo especifico do Ministério da Saúde.
' Parágrafo único. As transferências financeiras referentes ao componente de que trata esta
ervarão as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organização, o
O € o financiamento dos respectivos programas, serviços, profissionais e equipes" (NR)
IV - dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD; e
V- dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb.
“Parágrafo único. As transferências financeiras referentes ao componente de que trata esta
Seção observarão as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organização, o
funcionamento e o financiamento dos respectivos programas, serviços e equipes: (NR)
"Seção V
Da suspensão da transferência dos incentivos financeiros” (NR)
so de irregularidades, o valor dos componentes para eSF e eAP será suspenso,
na PNAB, observado o disciplinado nesta Seção.
taria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde definirá as
s e equipes da APS para fins da transferência dos incentivos
b) 50% (cinquenta por cento) por eSF e eAP; ou
c) 75% (setenta e cinco por cento) por eSF; ou
|| - de forma total por eSF e eAP.
8 2º A suspensão do valor dos componentes para eSF e eAP ocorrerá na parcela financeira
petência consecutiva do SCNES, exceto para os casos em que for
“será considerada a
consecutivas, ocorrendo
ional nos casos de
a de eSF e eAP ou
cadastrado em equipes
e
"5 59 No caso de constatação de duplicidade profissional, ocorrerá a suspensão total dos
componentes da eSF e eSB com carga horária de quarenta horas na parcela financeira correspondente à
a Fonsecutiva do SCNES.
cutivas da suspensão total da transferência do valor dos
amente revogados o credenciamento e a homologação
implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais
PS, de que trata a Seção IV, adotará as regras de suspensão
ção pertinente: (NR)
eio mensal das eSB e eMulti será mantido enquanto estiver vigente o
logação e suspensão da eSF ou eAP a qual estão vinculadas, considerando o
cíficas e o prazo de seis competências para regularização.
rágrafo “único. No período de regularização de que trata o caput, para fins de pagamento
deverá ser observado o envio mensal de produção pelo Sisab da eSB e eMulti, sob pena de suspensão
considerada a ausência do envio de informações de produção ao Sisab por três competências
consecutivas: (NR)
“Art, 12-N, Ocorrerá a suspensão de 100% (cem por cento), de forma imediata, a partir do
dos fatos, dos valores dos componentes de que Sed as Secões A, 1, 1, IV e IV-A nos
das irregularidades identificadas, na
sferência retroativa.
uspensão total da transferência
o Ministério da Saúde, somente nas
de informações sobre a produção no Sisab;
> profissional; ou
ridade identificada por órgãos de controle internos ou externos. (NR)
er capita de base populacional para ações no âmbito da Atenção Primária à
“PO componente per capita de base populacional é um incentivo financeiro a ser
repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e do Distrito Federal para
apoiar o custeio das ações da APS: (NR)
"Art. 12-Q. O cálculo do componente demográfico de base municipal e distrital para ações no
âmbito da APS considerará a estimativa populacional dos municipios e Distrito Federal divulgada pelo
IBGE ou o Censo Demográfico do IBGE, o que for mais recente.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput. o valor per capita será definido anualmente em
ato normativo do Ministério da Saúde. (NR)
“Seção VI
* Das disposições finais' (NR) -
“Art. 12-R. Os recursos federais referentes aos componentes de que trata o art. 9º desta Portaria
devem ser aplicados, de forma autônoma, em ações e serviços da APS, de acordo com o disposto na Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e nas Lei Orgânicas da Saúde.
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos da União, estados,
Distrito Federal e municípios referente às ações e serviços públicos de saúde da APS deverá ser realizada
por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG da respectiva unidade federativa, conforme disposto na Lei
Complementar nº 141, de 2012 e demais normas aplicáveis. (NR)
por conta nento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional
5119.21 : tenção Primária à Saúde, mediante disponibilidade orçamentária
. di r
r odelo de financiamento da APS, vigente a partir do ano de 2024, não
nanceiros recebidos pelos municipios e Distrito Federal no âmbito da APS,
res nominais recebidos nas últimas doze parcelas anteriores a vigência desta
cípios e Distrito Federal que apresentarem redução dos valores dos componentes
to da APS, em comparação com os valores nominais recebidos nas últimas doze
parcelas anteriores a vigência desta Portaria, farão jus, até sairem da situação de perda, a um valor
adicional mensal de compensação, correspondente ao valor da redução acrescido de 10%, desde que seja
mantido o quantitativo equivalente de eSF e eAP.
8 2º Os municípios e o Distrito Federal que apresentarem redução dos valores dos componentes
recebidos no âmbito da APS sairão da situação de redução no caso de implantação de novas eSF e eAP ou
de reajuste dos valores de equipes, desde que seja mantido o quantitativo equivalente de eSF e eAP,
5 3º A metodologia de que trata o caput será especificada em Nota Técnica da Secretaria de
Atenção Primária à Saúde a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
Raia 54º A lista dos entes e o valor da transferência de que trata o caput será disponibilizada pelo
* Ministério da Saúde: (NR)
ado “Ar, 12-U. O Ministério da Saúde dará ampla divulgação aos valores dos componentes
ransferidos aos municípios e Distrito Federal” (NR)
“DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO BÁSICA“NR)
iamento das equipes de Atenção Primária - eAP
Seção XI
Do fina
alores do incentivo financeiro mensal para o custeio das eAP levará em consideração as
eAP definidas na PNAB e corresponderá:
; dalidade |: transferência mensal equivalente aos valores definidos nas Seções I-A, Ile Ill do
pectivamente, dos componentes fixo, vínculo e acompanhamento territorial e qualidade, e
implantação em parcela única nos termos do art. 9º-C desta Portaria; e
odalidade Il: transferência mensal equivalente aos valores definidos nas Seções I-A, Il e III
pectivamente, dos componentes fixo, vínculo e acompanhamento territorial e qualidade, e
tação em parcela única, nos termos do art. 9º-C desta Portaria.
s recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do
devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária
LO Ill
PONENTES E INCENTIVOS PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE" (NR)
'de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
A partir do segundo quadrimestre de 2024 serão incorporados gradativamente indicadores
para monitoramento e avaliação do componente de qualidade do cuidado ofertado pelas eSF, eAP, eSB e
. eMulti, conforme as áreas temáticas descritas no Anexo V a esta Portaria.
Bic A implantação de que trata o caput considerará doze parcelas a contar da primeira parcela
j nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde.
3º Na implantação serão aplicadas às novas homologações de eSF e eAP o custeio
considerando a classificação "bom", dos componentes de vinculo e acompanhamento territorial e de
qualidade, desde que as equipes cumpram os requisitos descritos no art. 9-D, não sendo aplicado o
definido no art. 12-A e no 8 2º do art, 12-D da Portaria de Consolidação GM/MS n º 6 de 2017, com as
presentes alterações. ja
Art. 4º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, passa a vigorar acrescida dos Anexos
XCIX-A e XCIX-B nas formas dos Anexos Il e Illa esta Portaria, respectivamente.
Art. 5º Os Anexos XCIX e C da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, passam a vigorar
na forma dos Anexos | e |V a esta Portaria, respectivamente.
Art. 6º A lista dos municípios e Distrito Federal e sua classificação nos estratos do IED está no
Anexo Vl-a esta Portaria. á
Art. 7º Ficam revogados:
|- os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017:
a) parágrafo único do art. 9º-A;
b) incisos |, Il, Ille IV do art. 10;
c) incisos le Ildo 8 3º, incisos le lldo 85º e 8 7º do art. 11;
d) arts. 11-A e 11-B,
e) incisos le II, parágrafo único e incisos do art. 12;
f) incisos |, II, III, 88 1º, 2º,3º, 4º,5º e 6º do art. 12-A;
9) incisos |, ||, Ill e IV e parágrafo único do art. 12-B;
h83º do art. 12-C,
i) incisos |, Ile Ill do art. 12-D;
- ))881º e 2º do art. 12-F;
K) incisos |, II, II do art. 12-G;
bincisos XIlla XVII do art. 12-H;
“m)881ºa 5º do art. 12-1;
-- n) parágrafo único do art. 12-L;
“o) parágrafo único do art. 12-N;
) incisos IV, V e VI do art. 12-0;
q)88 1º a 5º do art. 12-P,
n5 2º do art. 12-Q; e
“Seção I-A do Capítulo | do Titulo Il;
IX - arts. 14 a 17, 20 e 21 da Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023; e
X - Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2028.
NÍSIA TRINDADE LIMA
JEXO | (Anexo XCIX à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)
À DE PESSOAS VINCULADAS E ACOMPANHADAS POR EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E
NÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE (XCIX)
|
eAP 30h eAP 20h |
Parâmetro de Eine Parâmetro de bimite Parâmetro de Limite |
pessoas máximo” | Pessoas máximo | pessoas máximo |
nculadas vinculadas | vinculadas Es |
2250 |1000
2.813 1.250
VALORES DO COMPO! DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A)
Equipe | Modalidade | Classificação ponente vínculo e acompanhamento territ
ua Ótimo Ê “Suficiente Regular
esF | |40h |R$ 8.000,00 . R$ 4.000,00 R$ 2.000,00
eaP | |30h R$ 4.000,00 'R$2.000,00 R$1000,)00 |
leap * 20h R$ 3.000,00 R$ 1.500,00 R$ 750,00 |
| Classificação no j adi
Ótimo |Bom Suficiente | Regular
R$ 8.000,00 R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 | R$ 2.000,00
|R$4000,00 R$ 3000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00
[R$ 3.000,00 R$ 2.250,00 R$150000 R$75000 |
[R$ 9.000,00 | R$ 6.750,00 | R$ 4.500,00 R$ 2:250.00
E
R$ 750,00
R$6izas
SUSPENSÃO
PROPORCIONAL
|25% (vinte e cinco
A | por cento) por
esF
— | Motivo de suspensão
ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de |
apenas um dos Ros profissionais da equipe mínima da
eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou
agente comunitário de saúde.
| 0% (cinquenta
por cento) por eSF
'eeAaP
ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de |
apenas um dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF
ou eAP: médico ou enfermeiro. |
º
|
ausência simultânea, por 2 (duas) competências do SCNES
consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da
eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; e
agente comunitário de saúde.
!
,
|
!
|
75% (setenta e
(cinco por cento)
'poresF
É
ausência simultânea, por 2 (duas) competências do: SCNES :
done uvas dos seguintes profissionais da equipe mínima da
es!
a) médico e agente comunitário de saúde: ou
b) médico e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem: .
ou
c) enfermeiro e agente comunitário de saúde: ou
d) enfermeiro e auxiliar de enfermagem ou técnico de
enfermagem.
SUSPENSÃO TOTAL
(100% (cem por
ear
observada 3 (três) competências consecutivas de ausência de
envio de informação sobre a produção ao Sistema de
Informação da Atenção Básica - Sisab. ae
|
|
(cento) por eSF ou
|
|
t
observada 2 (duas) competências do SCNES consecutivas da
ocorrência de duplicidade de profissional da eSF no SCNES.
de forma imediata, nos casos de ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
a) ausência simultânea de três categorias profissionais da
equipe mínima da eSF: ou |
b) ausência simultânea dos profissionais médico e enfermeiro da
equipe mínima da eSF ou da eAP: ou
c) ausência do cadastro ativo da eSF ou eAP no SCNES; ou
d) do estabelecido no art. 12-N desta Portaria, referente as
suspensões por órgãos de controle.
ANEXO V
Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e
eMulti
ÁREA TEMÁTICA
Cuidado da Saúde da Mulher
[EQUIPE AVALIADA
Equipe de Saúde da Familia é equipe de Atenção
rRnmárias
| Equipe de Saúde da Familia e equipe de Atenção
Primária
| Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção
— Primária
«no Desenvolvimento Infantil
da Pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Familia e equipe de Atenção
Primária a
| Equipe de Saúde da Familia e equipe de Atenção
(Primária
la Pessoa com Hipertensão
| Equipe de Saude da Familia e equipe de Atenção
— Primária
'ssoa Idosa
— Primária
Equipe de Saúde. ge Família e equipe de Atenção
| E Equipo de Saúde Bucal
| Equipe de Saúde Bucal
Equipe de Saúde Bucal
Equipe de Saúde Bucal
Eau des:
Equipe Multiprofisiona
Equipe
Multi e outras equipes
profissional E |
idado da eMulti
JADE (IED)
PIOS E DISTRITO FEDERAL CONFORME CLASSIFICAÇÃO NO ÍNDICE DE EQUIDADE E
di
RR Número de “Faixa de Porte j o
Nome do [Vulnerabilidade [habitantes Populacional ici ae |
Municipio S Soja : segundoo | segundo o IBGE [ED |
ART IBGE 2022: | - 2022 RR no |
O1 | ACRELÂNDIA 2 [14.021 TE Até 20milhab. 2 |
Re O E
ASSIS BRASIL 2 [8100 até 20milhab. 2. |
& : [os Acima de , |
BRASILEIA 2 26.000 2omil até 50mil 2 |
ne AD | 1-Até 20milhab. | E RR |
10392 1-Até2Omilhab.| BO |
Es Acima de
'5Omilaté
| ol hab.
91888
19,294 e Acomilhad 1
|
[ | ê |
AC o 11996 je Até 20milhab. 1. E
Ac |120035 |MARECHAL 17093 1-Até 2Omilhab, 1 |
35 | THAUMATURGO |
E : 7 : |
RR ú | fioseo “1-Até 2Omilhab.| 2 |
4 É | ]
PORTO WALTER 10735 [Até 20milhab. 1
|4- Acima de | |
RIO BRANCO g 364756 — oomihas. |
EIQUES 1 14938 1-Até 20mil hab. 1 |
RE EE | a
RR SADO 4 6723 im 20milhab. 1 |
'2-Acima de | Saio
oo 2 21454 '20milaté 50mil 2
1 |
1 43.467 '20milaté 5Omil |
2 18.243 | Até, 20mil hal