materia nº 31/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É sor Municipal de
PROJETO DE LEINº 5/ 12024
Abre um crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no
corrente exercício da Câmara Municipal.
RE ;Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande
do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotações orçamentárias
insuficientes no corrente exercício, na seguinte rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ......... R$ 10.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1º, redução orçamentária da seguinte
rubrica:
010310001.2.005000 - PROMOVER RECEPÇÕES E DIVULGAÇÕES DE ATOS OFICIAIS DA
cMv
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ......... R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em ..............seeseseseeeeeseeeeoo
Prefeito ......
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Bs Municipal de
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei cujo escopo é suplementar o orçamento da Câmara
Municipal em que pela média de gasto mensal demonstra que restará insuficiente para fazer
frente à despesa do exercício financeiro de 2024, deste Poder.
Inicialmente cabe salientar que a insuficiência financeira é especificamente em
relação aos recursos alocados na rubrica elencada no projeto e não de forma global no
orçamente deste Poder, ou seja, existe dotação orçamentária superavitária em outras rubricas
que podem ser realocadas para suprir O déficit das supramencionadas contas.
Como é de conhecimento dos Edis desta Casa, o prédio da Câmara foi duplicado
e com isto diversos serviços foram necessários para adequar as novas instalações e
esporadicamente ainda se fazem necessários, também, com o mencionado aumento de espaço
e criação de salas individuais para os Vereadores as despesas também se elevam.
Considerando que os serviços de água e esgoto, luz, telefone, internet e as demais prestações
de serviços são pagos através dessa rubrica, será necessário suplementá-la.
Sendo estas as considerações, submetemos a aprovação do Soberano Plenário.
São Francisco de Assis, 11 de julho de 2024.
ZA
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente
Rfeadio
Ârígelo Resta
Vice-presidel