materia nº 42/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmozoa 20 o SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº260/2024ADM São Francisco de Assis, em 15 de julho de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
MARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em ç
Nº. Fi
Oficial Legislativo |
Assunto: Projeto de Lei nº. 42/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº.42/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Hospital Santo Antônio para execução de complementos de serviços técnicos
profissionais de assistência médica e de procedimentos diversos.
É inegável que, a partir da Constituição Federal de 1988, o
município, no Brasil, consolidou sua importância do ponto de vista político,
econômico e social, como centro de tomadas de decisões fundamentais para
nosso cotidiano, haja vista ser detentor de competências próprias. O artigo 18 da
Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado,
prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição”.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico,
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para
instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios.
Destacam-se os assuntos de interesse local e demais competências outorgadas
pelo texto constitucional.
Em relação ao objeto do projeto em análise, verifica-se ser O
caso de autorização de repasse, via convênio, a entidade que desenvolve
atividade relacionada à saúde.
Ê O Hospital Santo Antônio prestador de serviços do Sistema
Único de Saúde (SUS) constitui importante ferramenta de apoio na gestão pública
municipal, justifica-se a celebração de convênios na área de saúde visando,
justamente, conceder maiores possibilidades de atendimento à população
assisense.
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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O convênio a ser assinado prevê que recursos do Município
serão enviados à instituição privada para ajudar mensalmente em sua
manutenção e funcionamento, sobretudo em relação ao custeio dos serviços
médicos e ambulatoriais, constituindo apoio imprescindível para que o hospital
continue prestando os serviços à população.
Os fundamentos legais que amparam o ato administrativo
estão relacionados com o direito fundamental a saúde, consoante previsão
constante do artigo 30, inciso VIl, da CF, que estabelece que compete aos
municípios prestar serviços de atendimento a saúde da população.
Ao encontro de tal posição é o que preceitua o artigo 196,
caput, da CF, quando dispõe que a saúde é direito de todos e dever o Estado,
promovido mediante políticas que garantam o acesso universal e igualitário
as ações e serviços de saúde, contemplando o artigo 197, caput, que as
ações e serviços de saúde são de relevância pública.
Tocante a destinação de recursos públicos, estabelece o
artigo 199, 82º, da CF, que “É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”.
Portanto, nesse caso, a destinação dos recursos públicos para a área de saúde
não infringe a norma constitucional, já que referida instituição, sendo privada, não
possui fins lucrativos.
Além disso, o Hospital Santo Antônio proporciona um
atendimento de alto nível no setor de saúde, uma vez que conta com
equipamentos, aparelhos e profissionais capacitados, com um nível de
resolutividade muito grande, sendo a única instituição existente na nossa cidade,
que pode prestar um atendimento de qualidade no setor ambulatorial, hospitalar,
técnico-profissional e de exames em geral, principalmente quando se tratar de
casos de urgência e emergência.
É de rigor esclarecer, ainda, que a celebração de convênio
constitui nítida atividade administrativa, atinente, portanto, às funções exercidas
pelo Poder Executivo, passíveis de fiscalização posterior pelo Poder Legislativo e
pelos Tribunais de Contas.
No que tange às questões orçamentárias, é de rigor
esclarecer que para que o poder público possa desempenhar suas funções com
critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que
estabeleça com clareza as prioridades da gestão administrativa dos recursos
públicos, inclusive no tocante ao repasse de valores às entidades do setor privado.
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Por fim, cabe lembrar que os serviços de saúde compõem o
rol garantias constitucionais e estão intimamente ligados à dignidade da pessoa
humana.
Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e
197 da Carta Magna:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica
de direito privado. “
Em razão do dever de garantir os serviços de saúde, o
Município deve buscar na lei e nos princípios norteadores da Administração
Pública uma forma de solução que vá ao encontro do interesse público, e a
aprovação do presente projeto visa justamente garantir atendimento médico aos
nossos munícipes.
Deste modo, sujeitamos nossa justificativa a Vossas
Senhorias para que, entendo ser ela sustentável, ratifique nossas razões e
determine a realização do convênio com o único Hospital de nossa cidade, tendo
em vista que isto, além de respaldo por lei, respeita todos os princípios
norteadores da Administração Pública.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
peço que o examine em regime de urgência urgentíssima..
Atenciosamente.
PAULO RENATO Assinado deforma digital por
CORTELINI:27234177 Cogcumessar7roo
000 Dados: 202407 18 09:41:16 0300
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
|
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Projeto Lei nº 42/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PARA EXECUÇÃO DE
COMPLEMENTOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º — É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o Hospital Santo Antônio para execução de complementos de serviços técnicos profissionais de
assistência médica e de procedimentos diversos conforme descrição do objeto constante na minuta
do Termo de Convênio em anexo.
Art. 2º — Os valores a serem repassados ao conveniado serão utilizados
de acordo com o plano de trabalho e nos prazos e valores fixados na tabela que acompanha a
minuta do convênio.
Art. 3º — Os direitos e deveres das partes conveniadas são os constantes
do termo de convênio em anexo.
Art. 4º — Os recursos necessários para o repasse serão cobertos pelo
seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
DE ASSIS
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al
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TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, com sede administrativa na Rua João Moreira, 1704, inscrito no CNPJ sob o n.º
87.896.882/0001-01, representado por seu Prefeito Municipal, PAULO RENATO CORTELINI,
brasileiro, casado, veterinário, portador da CI nº 1005094071 SSP/RS e do CPF nº 272.341.770-
00, residente e domiciliado nesta cidade CONVENENTE, e o HOSPITAL SANTO ANTÔNIO,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada como entidade filantrópica, inscrito no CNPJ sob o
nº965357600001-72, estabelecido à Av. 13 de Janeiro, nº , nesta cidade, representado pelo
Presidente, Sr. HERTON COUCEIRO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CONVENIADO, em conformidade com a Lei Municipal nº xxx/2024,
celebram entre si o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO REFERENTE A SERVIÇOS
TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a execução pelo Conveniado, de complementos de serviços
técnicos profissionais de assistência médica e de procedimentos diversos, conforme relação
constante na planilha anexa.
CLÁUSULA SEGUNDA - NORMAS GERAIS
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento
CONVENIADO e, por profissionais que não estando incluídos nas categorias referidas nos incisos |
ao Ill do 81º são admitidos nas dependências do CONVENIADO para prestar serviços decorrentes
do convênio celebrado.
8 1º — Para efeitos deste Convênio consideram-se profissionais do Hospital Santo Antônio:
|-O membro do seu corpo clínico;
II-O profissional que tenha vínculo de emprego com o CONVENIADO;
HII-O profissional autônomo que, eventualmente, ou permanentemente, presta serviços ao
CONVENIADO, ou se por este autorizado.
82º — Equipara-se ao profissional autônomo definido no inciso Ill a empresa, o grupo, a sociedade
ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.
83º — No tocante a internação em enfermaria, e ao acompanhamento do paciente, serão cumpridas
as seguintes normas:
|- Os pacientes serão internados em enfermarias com número máximo de leitos, previsto nas
normas técnicas para hospitais;
|l- É vedado a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares da
assistência devida ao paciente;
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Hl-O conveniado se responsabilizará por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu
representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste Contrato;
$4º-Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercida
pela Prefeitura Municipal sobre a execução do objeto deste convênio, o CONVENIADO reconhece
a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS,
decorrente da Lei Orgânica da Saúde.
85º- É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO Hospital Santo Antônio a
utilização de pessoal para execução do objeto deste convênio, incluídos os encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e
obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de São Francisco de
Assis, ora CONVENENTE.
86º — O CONVENIADO se obriga a informar, a Secretaria Municipal de Saúde deste Município, o
número de vagas disponíveis, a fim de manter atualizado o serviço de atendimento da “Central de
Vagas do SUS”, bem como a indicar, em local visível do estabelecimento hospitalar, o número das
vagas existentes no dia.
87º — O CONVENIADO fica obrigado a internar paciente, no limite dos leitos contratados, ainda
que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade conveniada de acomodar o
paciente em instalações de nível superior a ajustada neste Convênio, sem direito à cobrança de
sobre preço.
$8º — O CONVENIADO fica exonerado da responsabilidade pelo não atendimento de paciente
amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento devido pelo
Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna
ou as situações de urgência e emergência.
89º - O conveniado fica obrigado a fornecer ao paciente demonstrativo dos valores pagos pelo
SUS, pelo seu atendimento, na forma do disposto na Portaria MS 1286/93 (art. 8º).
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO
Para atender ao objeto deste convênio, SE NECESSÁRIO, o CONVENIADO se obriga a realizar
duas espécies de internação:
| — internação eletiva;
Il — internação de emergência ou de urgência.
$1º — A internação eletiva somente será efetuada pelo CONVENIADO mediante a apresentação de
laudo médico autorizado por profissional prestador de serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
82º — A internação de emergência ou de urgência será efetuada pelo CONVENIADO sem a
exigência prévia de apresentação de qualquer documento.
$3º-Nas situações de urgência ou de emergência o médico do CONVENIADO procederá ao exame
do paciente e avaliará a necessidade de internação, emitindo laudo médico que será enviado, no
prazo de dois (02) dias, ao órgão competente do SUS para autorização de emissão de AIH
(Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de 02 (dois) dias.
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CLÁUSULA QUARTA-DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
Para cumprimento do objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a fornecer ao paciente os
recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:
| — assistência médico-hospitalar:
A — Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos
para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência;
B — Assistência farmacêutica, social, de enfermagem e de nutrição, quando indicados;
Il — assistência técnico-profissional e hospitalar:
A — Todos os recursos disponíveis de diagnósticos e tratamento necessários ao atendimento dos
usuários do SUS;
B — Encargos profissionais (incluindo plantonistas) e nas ocasiões necessárias;
C -— Utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações
correlatas;
D — Medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados;
E - Serviço de enfermagem;
F — Serviços gerais;
G — Fornecimento de roupas hospitalares, inclusive ao paciente e alimentação, com observância
das dietas prescritas.
Parágrafo Único: As gestantes deverão apresentar comprovação de que residem no Município de
São Francisco de Assis/RS.
CLÁUSULA QUINTA- OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
O CONVENIADO, ainda se obriga a:
| — Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, ressalvado o art. 10, inciso 1, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que prevê 18 (dezoito) anos para
crianças e adolescentes;
Il — Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
HI — Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se
sempre a qualidade na prestação dos serviços;
IV — Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade
dos serviços prestados nessa condição;
V — Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas
quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste contrato;
VI — O CONVENIADO deverá entregar um relatório mensal aos fiscais da Secretaria Municipal da
Saúde, designados por portaria posteriormente mencionado, constando o nome do paciente, o
procedimento realizado e o custo gerado.
VII — Ter Serviço de Comissão de Infecção Hospitalar em funcionamento.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONVENIADO
O CONVENIADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do
SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência,
imprudência ou imperícia praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando
assegurado ao CONVENENTE o direito de regresso.
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Parágrafo Único — A responsabilidade de que trata esta cláusula se estende aos casos de danos
causados por defeitos relativos à prestação de serviços, nos termos do art. 14 da Lei nº8.078 de
11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO
O CONVENENTE pagará mensalmente ao CONVENIADO pelos serviços efetivamente prestados,
os valores unitários de cada procedimento realizado no mês, conforme os valores acordados e
descritos na planilha anexa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente da execução do presente Convênio correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital
CLÁUSULA NONA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
O preço estipulado neste Convênio será pago da seguinte forma, sob pena de atualização
monetária:
| - O CONVENIADO apresentará mensalmente até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês à
prestação dos serviços, as faturas e documentos autorizando os procedimentos pela Secretaria
Municipal de Saúde;
Il - Será pago, mensalmente ao CONVENIADO pelos serviços efetivamente prestados, os valores
unitários de cada procedimento conforme planilha anexa, obrigando-se a repassar até O dia 10
(dez) do mês subsequente ao dos serviços prestados;
|II-O CONVENIADO apresentará junto a fatura, a FAA (Ficha de Atendimento Ambulatorial),
referente aos procedimentos citados na Cláusula Primeira, com as assinaturas do paciente ou seu
representante legal e do profissional que efetuou a ação.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO
Os valores estipulados na Cláusula Sétima poderão ser reajustados anualmente, utilizando-se,
para tanto, o IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, garantindo sempre o equilíbrio
econômico-financeiro do Convênio.
Parágrafo Único-Os reajustes serão sempre objeto de Termo Aditivo, necessário ainda, O
competente processo administrativo da Prefeitura Municipal da Saúde, onde restem demonstradas
a origem e autorização do reajuste bem como os respectivos cálculos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
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bri; RR RR RD O A
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O CONVENIADO responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos
que lhe são destinados, ficando o Município CONVENENTE exonerado do pagamento de eventual
excesso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS PENALIDADES
Fica o CONVENIADO sujeito às multas previstas na legislação vigente, por infração de qualquer
Cláusula ou condição deste Convênio, sem prejuízo das demais penalidades previstas na
legislação, assegurado o direito à defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A duração do convênio e de 12(doze) meses, a contar da sua assinatura, permitindo ser
prorrogado mediante Termo Aditivo, e também por acordo entre as partes por igual período, até o
limite de 60(sessenta) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO GESTOR DO CONTRATO
Com vistas a preservar o interesse público, ficam designadas as servidoras Josiane Parise Tico
(cargo — auxiliar administrativo) como gestora titular, e, Andreia Gonçalves Flores (cargo — auxiliar
administrativo) como suplente, para exercerem a função de Gestoras do presente Convênio de
Prestação de serviços, assegurada às mesmas a possibilidade de exercerem ampla e permanente
fiscalização, junto ao Conveniado, da plena execução do objeto descrito na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA EXECUÇÃO
Os serviços referidos serão executados pelo HOSPITAL SANTO ANTÔNIO sob a
responsabilidade da diretora Técnica, Dra. Graziela Ferrazza, CREMERS nº 56015 e enfermeira
responsável técnica Lígia Witt - COREN nº 150217.
Parágrafo único — A mudança do Diretor Técnico também será comunicada a Secretaria Municipal
de Saúde, bem como, do responsável pelos serviços de Enfermagem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a execução do presente Convênio, em todos seus
termos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido, de comum acordo entre as partes, mediante prévia
notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS BENS
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Os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente) adquiridos, produzidos, transformados
ou construídos com recursos oriundos desse convênio ou cedidos pelo CONVENENTE,
permanecerão sob a guarda e responsabilidade do CONVENIADO durante a vigência deste
Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ELEIÇÃO DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, preferindo este a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que possam advir presente
Convênio.
E, por fim, estando as partes celebrantes de acordo com as cláusulas e condições constantes do
presente Convênio, assinam-no em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas, que também o assinam, para que dele surtam os jurídicos e legais efeitos a que se
destina.
São Francisco de Assis,
PAULO RENATO CORTELINI HERTON COUCEIRO
Prefeito Municipal Presidente Hospital Santo Antônio
Testemunhas:
a
cd PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Planilha com objetos e valores - Conênio Hospital Santo Antônio
COMPLEMENTO DE DE SERVICOS E PROCEDIMENTOS DIVERSOS
(Valor Variável) de acordo com número
de partos
2024/2025Demonstrativo de Quantita Valor Unitário Valor Total
Serviços Gerais tivo Mês corrigido Mês
IPCA 3,93%
1. Complemento serviço Médico
Cirurgia Média complexidade:
e Médico Cirurgião 7 R$ 1133,22 R$7.932,54
e Médico Auxiliar 7 R$ 373,62 R$ 2.615,33
e Instrumentador 7 R$ 72,65 R$ 508,53
e Anestesia 7 R$ 1828,68 R$12.800,82
R$ 23.857,22
Cirurgia Ambulatorial:
e Médico cirurgião 14 R$ 261,44 R$3.660,16
e Instrumentador 14 R$ 72,65 R$ 1017,10
e Aux. materiais Ambulatoriais | 14 R$42,10 R$ 589,40
e Anestesia 14 R$ 218,25 R$3055,50
R$ 8.322.1
R$ 32.179,38
3. Transporte Médico de Ambulância -
até 200km. (Valor Variável) media mensal R$ 4,07 R$ 3.256,00
800km... Variável
| 4. Complementação de Serviços = -
Ambulatoriais (Atenção Básica) R$ 26.151,03
5. Complementação de Serviços de - -
internação R$ 17.434,02
6. Complementação de serviço -
médico obstetra R$ 450.96
Auxiliar R$ 150,32 R$ 601,28
Total/Mês (variável) - Conforme os serviços prestados
Andigfa Soares
Secretári
unicipal da Saúde
Andiara Luiz Ramos Soares
Secretária Municipal de Saúde
São Francisco de Assis-RS