materia nº 33/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto De Lei 23/2024
EXMARA MUNICIPAL!
PROTOCOLAD (6)
Em Lo [Ga facas | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
À ro EMPREENDEDOR, NO MUNICÍPIO
! Sc E istativo DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS,
(Oficia Les E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em Exercício
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o “Dia do
Empreendedor”, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro.
Parágrafo único: O mês e dia da homenagem é em referência ao
dia 5 de outubro, que é celebrado o Dia Nacional da Micro e Pequena
Empresa. Também conhecida como “Dia do Empreendedor”, a data é
uma homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.841/1999.
Art. 2º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar
convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a
promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e
instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio
e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das
ações decorrentes desta lei.
8 1º O “Dia do Empreendedor” será lembrado com destaque e
amplamente divulgado à população em geral, com ações a serem
desenvolvidas durante a semana do dia 5 de outubro, ficando o Poder
Público Municipal autorizado, através das Secretarias Municipais
competentes, a estabelecer e organizar calendário de procedimentos
informativos e educativos sobre a cultura empreendedora e sua
importância para a sociedade em geral.
“Gabinete do Vereador Rudinei Cortese (55) 3252-1288”
rudineivereador(Ogmail.com
Rua 13 de janeiro, 535, Sala 6 —- CEP 97610-000
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8 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos da cidade de São Francisco de Assis.
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder
Público Municipal poderá:
| - Promover palestras, conferências, campanhas junto às
associações de moradores, sindicatos, escolas, ig rejas e outros
segmentos da sociedade civil, que venham prover informações
sobre a cultura empreendedora;
Il - Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de
comunicação com o fim de divulgar o “Dia Municipal do
Empreendedor”;
Ill - Convidar pessoas com conhecimento específico do tema e
instituições voltadas para o empreendedorismo, para participar
da definição dos procedimentos informativos, educativos e
organizativos relativos ao “Dia Municipal do Empreendedor”.
Art. 4º Cria o “Título de Empreendedor Destaque do Município
de São Francisco de Assis”, a ser outorgado pela Câmara de
Vereadores de São Francisco de Assis.
Art. 5º Será outorgado o “Título de Empreendedor Destaque do
Município de São Francisco de Assis” aqueles que, notoriamente,
tenham promovido relevantes atividades de ordem econômica, social
e geração de empregos em prol do desenvolvimento e da qualidade
de vida da coletividade Assisense.
Parágrafo único. O título a que se refere o caput deste artigo
será conferido, anualmente, aos empreendedores selecionados,
cujas indicações poderão ser feitas até o final do mês de “agosto”,
pelas seguintes entidades:
“Gabinete do Vereador Rudinei Cortese (55) 3252-1288”
rudineivereador(Qgmail. com
Rua 13 de janeiro, 535, Sala 6 — CEP 97610-000
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| - Dois indicados pela Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio;
Il - Dois indicados pela Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL;
Il — Um indicado por Bancada Constituída na Câmara de
Vereadores;
Art. 6º Dentre as indicações será escolhido anualmente dois
empreendedores destaque:
| - Recebera o título àquele que, notoriamente, tenham
promovido relevantes atividades de ordem econômica ou social em
prol do desenvolvimento e da qualidade de vida da coletividade.
Il - Recebera o título aquele que promova ações de fomento e
geração de emprego e renda.
Art. 7º Os indicados serão encaminhados através de ofício da
entidade protocolado na Secretaria da Câmara de Vereadores.
Art. 8º Será constituída Comissão Avaliadora composta por um
vereador de cada comissão permanente do Legislativo Municipal que
elegerá os dois premiados do respectivo ano.
Art. 9º Os agraciados com o Título de “Empreendedor Destaque
do Município de São Francisco de Assis” receberão a respectiva
homenagem em Reunião Solene a ser realizada na primeira sessão
do mês de outubro de cada ano.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 18 de julho de 2024.
“Gabinete do Vereador Rudinei Cortese (55) 3252-1288”
rudineivereadorOgmail.com
Rua 13 de janeiro, 535, Sala 6 - CEP 97610-000
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Gabinete do Prefeito Municipal em.....................
Vereador Rudinei Cortese
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“Gabinete do Vereador Rudinei Cortese (55) 3252-1288”
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JUSTIFICATIVA
É com grande entusiasmo que apresento este projeto de lei que
propõe a instituição do Dia Municipal do Empreendedor em nosso
município.
Em São Francisco de Assis, somos uma comunidade onde o
espírito empreendedor floresce entre nossos cidadãos. São pessoas
corajosas, visionárias e trabalhadoras que, muitas vezes, enfrentam
desafios significativos para transformar suas ideias em realidade.
Este projeto não apenas reconhece o valor fundamental desses
empreendedores, mas também celebra suas histórias de
determinação e sucesso.
Ao estabelecer este dia especial, buscamos não apenas honrar
aqueles que arriscam tudo para criar oportunidades, mas também
inspirar novas gerações a seguir seus passos. Cada empreendedor
em nossa cidade não é apenas um criador de empregos, mas também
um construtor de sonhos e um agente de mudança positiva.
Além disso, este dia servirá como um lembrete para toda a
comunidade sobre a importância de apoiar o comércio local e os
pequenos negócios. Reconhecer e celebrar o empreendedorismo não
é apenas sobre economia, mas sobre fortalecer os laços
comunitários e promover um ambiente onde todos possam
prosperar.
Portanto, ao aprovar este projeto de lei, não estamos apenas
estabelecendo uma data no calendário: estamos comprometidos em
criar um ambiente que valorize e apoie aqueles que contribuem
diariamente para o crescimento e o bem-estar de São Francisco de
Assis.
Conto com o apoio de todos para tornar este projeto uma
realidade e continuar promovendo um futuro próspero para nossa
querida cidade.
“Gabinete do Vereador Rudinei Cortese (55) 3252-1288”
rudineivereador(Qgmail.com
Rua 13 de janeiro, 535, Sala 6 - CEP 97610-000
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