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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaExtingue e Cria Cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, promove alterações em Artigos da Lei 17/2010 e dá outras providências.
native_id339

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Gabinete da Presidência
São Francisco de Assis-RS
CÂMARa muúliicipaL! Projeto de Lei nº 07/2018
- PROrOCO O,
1 E Q LO g Extingue e Cria Cargos no âmbito do
Rº, O F Poder Legislativo Municipal, promove
]
Oficial Logialati | alterações em Artigos da Lei 17/2010 e
RR SVO dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
a sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor Jurídico
constante na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal na Lei 17/2010 e
altera os seguintes Artigos da referida Lei.
a) O Art. 16 passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 — Caberá a divisão Jurídica, a execução das
tarefas elencadas nesse Artigo, que serão realizadas por um Procurador
Jurídico, além da defesa dos interesses da Câmara em juízo, ou fora dele,
as seguintes atribuições:
| - Vetado;
H — Assessorar o Presidente nos atos jurídicos e
legislativos;
II — Orientar às Comissões na emissão de pareceres,
sempre que solicitado;
IV — Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da
Câmara, e;
V — Desempenhar outras atividades afins.
b) O Art. 34 passa a ter a seguinte redação:
Art. 34- Haverá 11 (onze) Cargos Comissionados,
separados nos padrões |, Il e Ill, conforme tabela abaixo:
= Cargos Vagas CC/FG Padrão
“Assessor de Bancada 06 CC/FG !
Coordenador de Bancada 02 CC/rG H"
| Coordenador do Gabinete 01 CC/FG H
Assessor Legislativo 01 CC/rG "
Assessor de Comunicação 01 CC/rG um"
c) O Art. 42 passa a ter a seguinte redação:
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Gabinete da Presidência
São Francisco de Assis-RS
Art. 42 - A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos
em Comissão é integrada por 03 (três) padrões, sendo que o valor
estabelecido para o Padrão | é de R$
PADRÃO = cc o FG
I 1.586,00 798,30
Do [0 2.070,20
mM 2541,30
$ único - As frações de R$ 0,10 (dez centavos)
resultantes das operações previstas no “caput” são arredondadas para a
dezena de centavos imediatamente superior.
Art. 2º - Fica criado 01 vaga para o cargo de provimento em
comissão de Assessor de Comunicação no Quadro de Servidores da Câmara
Municipal, de livre escolha e exoneração do Presidente da Câmara.
Parágrafo único — O cargo passa a integrar o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal, com carga horária de 40 horas semanais,
ressaltando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite, sábados, domingos e feriados. E a remuneração mensal é a constante
na Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais, Referência 28.
Art. 3º - O cargo será preenchido por nomeação do
Presidente, preferencialmente por pessoa com conhecimento técnico ou
experiência na função.
Art. 4º - As atribuições do cargo são as definidas no Anexo —
| Especificações dos Cargos, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em....
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Gabinete da Presidência
São Francisco de Assis-RS
ANEXO | - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
QUADRO: DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
FUNÇÃO: GERAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Responsabilizar-se por toda a
comunicação externa da Câmara de Vereadores, com a atualização diária do
Site Oficial, do Blog da Câmara, da Página no Faceboock, elaborar os
programas de rádio e síntese das matérias publicadas em jornais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, supervisionar,
orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de
comunicação e comunicação da Câmara Municipal; Projetar a imagem da
Câmara Municipal perante os veículos de comunicação, redigindo textos
jornalísticos e encaminhando para divulgação pela comunicação dos atos e
fatos relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as
Comissões Permanentes e Outras, e com os Vereadores; Elaborar roteiros de
vídeos e textos para internet e rádio; Responsabilizar-se pelo atendimento a
representantes da comunicação; Coordenar eventos relativos a atividades da
comunicação; Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais
de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal;
Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal e acompanhar a Presidência,
Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando necessário; Manter
atualizado o “Site” e o “Blog” da Câmara Municipal com a divulgação de todas
as atividades, inclusive com pasta individual das atividades de cada Vereador;
Manter atualizada a página da Câmara no Facebook. Elaboração de síntese de
matérias políticas e realizações de interesse e relevância do município;
Executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: horário: até 40 horas semanais, com
compensação de horário que o exercício do cargo exigir na prestação de
serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: preferentemente Curso Técnico
em Informática, Ensino Médio e/ou reconhecida experiência e conhecimento
das funções e atribuições.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Vereador em exercício na
Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o
recrutamento.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
P,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES pe
Gabinete da Presidência
São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
Com fundamento no disposto na Lei Orgânica Municipal, no
exercício de sua competência privativa, esta Câmara Municipal, através da
Mesa propõe o presente projeto de lei. Consideramos que o projeto ora
apresentado por esta Casa de Leis é fruto da necessidade de que a voz do
Poder Legislativo seja ouvida e a atuação de seus componentes em defesa da
sociedade seja divulgada.
Dessa forma, faz parte do processo democrático a
divulgação da atuação dos seus representantes, tanto para que se tome
conhecimento das suas iniciativas, como para que sejam fiscalizados em sua
conduta como defensores de seus interesses. É neste contexto que surge a
necessidade de um intérprete, o assessor de comunicação, que saiba
consolidar tantas informações para transmitilas através dos meios de
comunicação, haja vista que o processo legislativo interfere incisivamente da
vida do cidadão, porém é um procedimento muito técnico e dinâmico, e que
deve ser aberto ao público, sendo continuamente aperfeiçoado, reavaliado e
readequado às novas realidades que surgem.
Esta concepção de criação do cargo de assessor de
comunicação reflete o caminho deste parlamento em busca da participação
democrática, na crescente e inadiável necessidade de atuar de forma legal e
transparente, superando a fragmentação do acesso que existe entre a atuação
dos vereadores e dos cidadãos.
Neste sentido, a assessoria de comunicação implica na
articulação de diversos meios de comunicação e na divulgação de informações
de modo responsável e impoluto, o que deve ser realizada por profissional
habilitado, que conduzirá a real imagem da Câmara de Vereadores, e de cada
um de seus membros ao povo.
O intuito deste projeto é que população possa ver através
das políticas de saúde, educação e social, resultados práticos em sua vida,
para que ela possa saber e conhecer como a política interfere na sua vida e de
seu filho, na alimentação, na qualidade de vida, benefícios que o político pode
propiciar a seu povo, função esta, que assessoria de comunicação fará chegar
ao conhecimento da população.
Enfim, a cada dia, o processo democrático passa a ser um
componente essencial da proposta de planejamento e desenvolvimento do
município, e o assessor de comunicação terá a missão de realmente colocar
neste contexto o empenho do Poder Legislativo para o bem da comunidade,
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Avww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
PGo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a
Gabinete da Presidência
São Francisco de Assis-RS
aproximando-o dos cidadãos, e abordando todos os aspectos demandados
que ainda não foram abrangidos.
Diante do exposto, esta é, em síntese, a proposta legislativa
encaminhada à apreciação haja vista que como tradicionalmente,
culturalmente, a população não participa dos trabalhos da Câmara, tem o
interesse, mas não tem o conhecimento, torna-se necessário que o Legislativo
leve esta informação à população, para que possa ser avaliado na qualidade
do seu trabalho, e isto só acontecerá através de uma assessoria de impressa
preparada e capacitada profissionalmente para que a informação chegue
dignamente ao munícipe.
Por outro lado, é imperioso manifestar que ao criar o Cargo
de Procurador Jurídico da Câmara, tornou-se praticamente concomitante as
atribuições com o Cargo anteriormente já existente de Assessor Jurídico, o que
hoje torna desnecessário sua manutenção no quadro funcional, razão pela qual
a Mesa propõe sua extinção e consequente retirada de vigência da Lei que o
criou.
São Francisco de Assis em 23 de abril de 2018
Vereadór Jefémias Oliveira
ente
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
PARECER JURÍDICO nº 035/2018
Referência: Projeto de Lei nº 07/2018
Autoria: Mesa Diretora
Objeto: Extingue e cria cargos no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, promove alterações em artigos da lei 17/2010 e dá outras
providências
Trata-se de projeto de iniciativa da Mesa Diretora, que
tem por escopo extinguir o cargo de Assessor Jurídico e criar o cargo de
Assessor de Imprensa.
É sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
Preliminarmente, quanto a competência e iniciativa, a
proposição em comento se encontra plenamente adequada, conforme
disposição constitucional (art. 51, IV, CF) e Lei Orgânica Municipal (art. 38, II,
LOM).
Entretanto, recomenda-se os seguintes ajustes na
redação do projeto, a fim de atender à técnica legislativa adequada, nos moldes
da Lei Complementar nº 95/98, a saber:
Art. 1º A assessoria jurídica do quadro de órgãos
técnicos da Câmara, constante no item 2 do inciso IV
do art. 1º, no inciso Il do art. 14 e art. 16 da Lei nº 17,
de 2010, passa a ser “Procuradoria Jurídica”.
CAMERA MUNICIPAL
É PROIYUULADU
Em DG
Ne. He
Oficial Legislativo
Art. 2º O inciso IV do art. 1º da Lei nº 17, de 2010,
passa a constar com a seguinte redação:
“art (.)
e EN E Ena ágina ds 6, À
São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Na6 às Drogas” - Lei 34/2012
ê 17 & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
IV — Órgãos Técnicos:
a) Divisão Administrativa
» b) Procuradoria Jurídica
c) Divisão Econômica (NR).
Art. 3º O art. 14 da Lei 17, de 2010 passa a constar
com a seguinte redação:
“Art. 14. Os órgãos técnicos, diretamente ligados e
subordinados à Presidência, da Câmara Municipal
são:
|— Assessoria da Presidência;
Il — Procuradoria Jurídica
Ill — Assessoria Legislativa (NR).
Art. 4º O art. 16 da Lei 17, de 2010 passa a constar
com a seguinte redação:
“Art. 16. Caberá a Procuradoria Jurídica, a execução
das tarefas elencadas nesse artigo, que serão
realizadas por um procurador jurídico, além da defesa
dos interesses da Câmara em juizo, ou fora dele, as
seguintes atribuições:
| — Vetado;
ll — Assessorar o Presidente nos atos jurídicos e
legislativos;
Ill — Orientar as comissões na emissão de pareceres,
sempre que solicitado;
IV — Prestar assessoramento jurídico aos Órgãos da
Câmara;
V- Desempenhar outras atividades afins. (NR).
e “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Nágina Brig» - Lei 34/2012
R . São Francisco de Assis
E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“ sP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - FoneiFax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
IVO E
readores de São Francisco de Assis
>»
S
Art. 5º Cria o cargo em comissão e função gratificada
ag de Assessor de Imprensa, de acordo com os
requisitos e condições de trabalho constante no
anexo |, que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 6º Extingue o cargo em comissão e função
gratificada de Assessor Jurídico.
— Art. 7º O art. 34 da Leinº 17, de 2010, passa a constar
com a seguinte redação:
“Art. 34. O quadro de cargos em comissão e função
gratificadas é composto da seguinte forma:
Denominação da Cargos CCiFG Padrão
categoria
funcional
Assessor de | 06 CCirFG I
Bancada
Coordenador de|02 Cc/rG NH
Bancada
Coordenador de|01 CC/FG NH
Gabinete
Assessor 01 CC/FG ul
Legislativo 1
Assessor de | 01 CC/FG Wi
Imprensa
e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Nágina Bdgf - Lei 34/2012
E 17 & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
E 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO E A
readores de São Francisco de Assis
Art. 8º O art. 42 da Lei 17, de 2010, passa a constar
” com a seguinte redação:
“Art. 42 O quadro de valores dos padrões de
vencimento dos cargos em comissão e funções
gratificadas passa a ter a seguinte redação:
PADRÃO Cc FG
| R$ 1.586,00 R$ 798,30
ll R$ 2.070,20
UI R$ 2.541,30
Parágrafo único. As frações de R$ 0,10 (dez
centavos) resultante das operações previstas neste
artigo são arredondadas para a dezena de centavos
imediatamente superior. (NR).
No que tange à criação do cargo de Assessor de
Imprensa, está sendo atribuído o padrão Ill, devendo ser atendido o disposto no
art. 39, 8 1º, da CF!.
— Acerca das atribuições do cargo de assessor de
imprensa, deve-se obedecer ao disposto no art. 37, V, CF, que permite a criação
dos cargos de confiança para o exercício das funções de direção, chefia e
Part 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
$ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório
observará:
| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
Il - os requisitos para a investidura; Ill - as peculiaridades dos cargos. e
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Rágina Bdg& - Lei 34/2012
Ê Í Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munic readores de São Francisco de Assis
assessoramento, devendo constar no anexo |, as demais condições de trabalho
do cargo.
Por fim, a criação e alteração dos cargos públicos
encontra previsão no art. 169, da Carta Magna, estando adstritos aos limites
previstos naquele dispositivo legal, podendo ocorrer somente se houver
prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Ademais, a criação de cargos públicos deve atender
aos requisitos dispostos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente o art. 16,
ipsis litteris:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
! - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
1! - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
82º À estimativa de que trata O inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga RáB'B8 BABE” - Lei 3412012
é | Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
readores de São Francisco de Assis
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
! - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens
ou execução de obras;
!l - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição.” (Grifei).
Destarte, verifica-se que o projeto em tela está em
desacordo com os requisitos legais descritos na LRF, no que tange à instrução,
pois não há nos autos impacto orçamentário e declaração do ordenador da
despesa, garantidores da existência das condições estabelecidas no inciso
II, do art. 16, da LRF.
Portanto, após as recomendações acima, o
presente Projeto de Lei atenderá aos requisitos Legais e Constitucionais,
e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo seu regular prosseguimento.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É meu parecer, salvo melhor entendimento.
São Francisco de Assis, RS, 02 de maio de 2018.
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
e M cão Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Rá8/88 Bdgés” - Lei 3412012
É 17 * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“ mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
DESPESA
DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem
recursos orçamentários liberados para a finalidade indicada no projeto nº
07/2018.
DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem
adequação com a Lei Orçamentária de 2018, com o Plano Plurianual 2018/2021
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites
estabelecidos para o exercício financeiro de 2018, estando em conformidade
com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17.
e Identificação da Despesa: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
e Dotação Orçamentária nº: 01.031.0001.0000.02001 - 3.1.9.0.11.01.01.00.00
São Francisco de Assis, 08 de maio de 2018.
Jeremi irre de Oliveira
Presidente
e no) São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Ê 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q wP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 07/2018 do Poder Legislativo Municipal, que Extingue e
— cria cargos no âmbito do Poder legislativo municipal, promove alterações em artigos
da lei 17/2010 e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL
Em, 08 de maio de 2018.
Carvalho
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Pedi
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
PROJETO: prego Oo Nº 94 [IA podeo tes
LegiNoSino Munic: al
PARECER DA COMO:
QAU CLA frcandoras SM
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São Francisco de Assis, cS de j4uO de 2018.
. Ademar Eréscura
Presidente
4
sco Carvalho
Relator
VérB. Jussara Matheus
Secretária
Pafaguassu da Hora
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROTO: ES O VPL S
PARECER DA COMISSÃO: =
— LS areraded LE PET do
São Francisco de Assis,/9 de MADO de 2018.
Eu
Ver. Antonio Wallao
Relator ”
Vef. Paulo Lemes Ver. Ebertom Luiz
Secretário Membro
6) A alho Socody
Verê Elizandra Sacardi
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Per
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 07/2018 — de autoria do Vereador
Jeremias Oliveira - Extingue e Cria Cargos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, promove alterações em Artigos da Lei 17/2010
« dá outras providências.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela trata sobre extinguir e criar
cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, promove alterações
em Artigos da Lei 17/2010 e dá outras providências e vem
acompanhado de seu respectivo impacto financeiro e encontra
respaldo legal. Sou de parecer favorável ao Projeto.
São Francisco de Assis, 09 de maio de 2018.
Ver. Antonio Luis Wallao
Relator

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