| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | Extingue e Cria Cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, promove alterações em Artigos da Lei 17/2010 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Gabinete da Presidência São Francisco de Assis-RS CÂMARa muúliicipaL! Projeto de Lei nº 07/2018 - PROrOCO O, 1 E Q LO g Extingue e Cria Cargos no âmbito do Rº, O F Poder Legislativo Municipal, promove ] Oficial Logialati | alterações em Artigos da Lei 17/2010 e RR SVO dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu a sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor Jurídico constante na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal na Lei 17/2010 e altera os seguintes Artigos da referida Lei. a) O Art. 16 passa a ter a seguinte redação: Art. 16 — Caberá a divisão Jurídica, a execução das tarefas elencadas nesse Artigo, que serão realizadas por um Procurador Jurídico, além da defesa dos interesses da Câmara em juízo, ou fora dele, as seguintes atribuições: | - Vetado; H — Assessorar o Presidente nos atos jurídicos e legislativos; II — Orientar às Comissões na emissão de pareceres, sempre que solicitado; IV — Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara, e; V — Desempenhar outras atividades afins. b) O Art. 34 passa a ter a seguinte redação: Art. 34- Haverá 11 (onze) Cargos Comissionados, separados nos padrões |, Il e Ill, conforme tabela abaixo: = Cargos Vagas CC/FG Padrão “Assessor de Bancada 06 CC/FG ! Coordenador de Bancada 02 CC/rG H" | Coordenador do Gabinete 01 CC/FG H Assessor Legislativo 01 CC/rG " Assessor de Comunicação 01 CC/rG um" c) O Art. 42 passa a ter a seguinte redação: “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Gabinete da Presidência São Francisco de Assis-RS Art. 42 - A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão é integrada por 03 (três) padrões, sendo que o valor estabelecido para o Padrão | é de R$ PADRÃO = cc o FG I 1.586,00 798,30 Do [0 2.070,20 mM 2541,30 $ único - As frações de R$ 0,10 (dez centavos) resultantes das operações previstas no “caput” são arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior. Art. 2º - Fica criado 01 vaga para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, de livre escolha e exoneração do Presidente da Câmara. Parágrafo único — O cargo passa a integrar o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com carga horária de 40 horas semanais, ressaltando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. E a remuneração mensal é a constante na Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais, Referência 28. Art. 3º - O cargo será preenchido por nomeação do Presidente, preferencialmente por pessoa com conhecimento técnico ou experiência na função. Art. 4º - As atribuições do cargo são as definidas no Anexo — | Especificações dos Cargos, parte integrante desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em.... “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Gabinete da Presidência São Francisco de Assis-RS ANEXO | - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS QUADRO: DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO FUNÇÃO: GERAL DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Responsabilizar-se por toda a comunicação externa da Câmara de Vereadores, com a atualização diária do Site Oficial, do Blog da Câmara, da Página no Faceboock, elaborar os programas de rádio e síntese das matérias publicadas em jornais. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de comunicação e comunicação da Câmara Municipal; Projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação pela comunicação dos atos e fatos relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as Comissões Permanentes e Outras, e com os Vereadores; Elaborar roteiros de vídeos e textos para internet e rádio; Responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da comunicação; Coordenar eventos relativos a atividades da comunicação; Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal; Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal e acompanhar a Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando necessário; Manter atualizado o “Site” e o “Blog” da Câmara Municipal com a divulgação de todas as atividades, inclusive com pasta individual das atividades de cada Vereador; Manter atualizada a página da Câmara no Facebook. Elaboração de síntese de matérias políticas e realizações de interesse e relevância do município; Executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: horário: até 40 horas semanais, com compensação de horário que o exercício do cargo exigir na prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: preferentemente Curso Técnico em Informática, Ensino Médio e/ou reconhecida experiência e conhecimento das funções e atribuições. FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Vereador em exercício na Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 P, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES pe Gabinete da Presidência São Francisco de Assis-RS JUSTIFICATIVA Com fundamento no disposto na Lei Orgânica Municipal, no exercício de sua competência privativa, esta Câmara Municipal, através da Mesa propõe o presente projeto de lei. Consideramos que o projeto ora apresentado por esta Casa de Leis é fruto da necessidade de que a voz do Poder Legislativo seja ouvida e a atuação de seus componentes em defesa da sociedade seja divulgada. Dessa forma, faz parte do processo democrático a divulgação da atuação dos seus representantes, tanto para que se tome conhecimento das suas iniciativas, como para que sejam fiscalizados em sua conduta como defensores de seus interesses. É neste contexto que surge a necessidade de um intérprete, o assessor de comunicação, que saiba consolidar tantas informações para transmitilas através dos meios de comunicação, haja vista que o processo legislativo interfere incisivamente da vida do cidadão, porém é um procedimento muito técnico e dinâmico, e que deve ser aberto ao público, sendo continuamente aperfeiçoado, reavaliado e readequado às novas realidades que surgem. Esta concepção de criação do cargo de assessor de comunicação reflete o caminho deste parlamento em busca da participação democrática, na crescente e inadiável necessidade de atuar de forma legal e transparente, superando a fragmentação do acesso que existe entre a atuação dos vereadores e dos cidadãos. Neste sentido, a assessoria de comunicação implica na articulação de diversos meios de comunicação e na divulgação de informações de modo responsável e impoluto, o que deve ser realizada por profissional habilitado, que conduzirá a real imagem da Câmara de Vereadores, e de cada um de seus membros ao povo. O intuito deste projeto é que população possa ver através das políticas de saúde, educação e social, resultados práticos em sua vida, para que ela possa saber e conhecer como a política interfere na sua vida e de seu filho, na alimentação, na qualidade de vida, benefícios que o político pode propiciar a seu povo, função esta, que assessoria de comunicação fará chegar ao conhecimento da população. Enfim, a cada dia, o processo democrático passa a ser um componente essencial da proposta de planejamento e desenvolvimento do município, e o assessor de comunicação terá a missão de realmente colocar neste contexto o empenho do Poder Legislativo para o bem da comunidade, “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Avww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 PGo CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a Gabinete da Presidência São Francisco de Assis-RS aproximando-o dos cidadãos, e abordando todos os aspectos demandados que ainda não foram abrangidos. Diante do exposto, esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada à apreciação haja vista que como tradicionalmente, culturalmente, a população não participa dos trabalhos da Câmara, tem o interesse, mas não tem o conhecimento, torna-se necessário que o Legislativo leve esta informação à população, para que possa ser avaliado na qualidade do seu trabalho, e isto só acontecerá através de uma assessoria de impressa preparada e capacitada profissionalmente para que a informação chegue dignamente ao munícipe. Por outro lado, é imperioso manifestar que ao criar o Cargo de Procurador Jurídico da Câmara, tornou-se praticamente concomitante as atribuições com o Cargo anteriormente já existente de Assessor Jurídico, o que hoje torna desnecessário sua manutenção no quadro funcional, razão pela qual a Mesa propõe sua extinção e consequente retirada de vigência da Lei que o criou. São Francisco de Assis em 23 de abril de 2018 Vereadór Jefémias Oliveira ente “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº 035/2018 Referência: Projeto de Lei nº 07/2018 Autoria: Mesa Diretora Objeto: Extingue e cria cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, promove alterações em artigos da lei 17/2010 e dá outras providências Trata-se de projeto de iniciativa da Mesa Diretora, que tem por escopo extinguir o cargo de Assessor Jurídico e criar o cargo de Assessor de Imprensa. É sucinto relatório. Passo a análise jurídica. Preliminarmente, quanto a competência e iniciativa, a proposição em comento se encontra plenamente adequada, conforme disposição constitucional (art. 51, IV, CF) e Lei Orgânica Municipal (art. 38, II, LOM). Entretanto, recomenda-se os seguintes ajustes na redação do projeto, a fim de atender à técnica legislativa adequada, nos moldes da Lei Complementar nº 95/98, a saber: Art. 1º A assessoria jurídica do quadro de órgãos técnicos da Câmara, constante no item 2 do inciso IV do art. 1º, no inciso Il do art. 14 e art. 16 da Lei nº 17, de 2010, passa a ser “Procuradoria Jurídica”. CAMERA MUNICIPAL É PROIYUULADU Em DG Ne. He Oficial Legislativo Art. 2º O inciso IV do art. 1º da Lei nº 17, de 2010, passa a constar com a seguinte redação: “art (.) e EN E Ena ágina ds 6, À São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Na6 às Drogas” - Lei 34/2012 ê 17 & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis IV — Órgãos Técnicos: a) Divisão Administrativa » b) Procuradoria Jurídica c) Divisão Econômica (NR). Art. 3º O art. 14 da Lei 17, de 2010 passa a constar com a seguinte redação: “Art. 14. Os órgãos técnicos, diretamente ligados e subordinados à Presidência, da Câmara Municipal são: |— Assessoria da Presidência; Il — Procuradoria Jurídica Ill — Assessoria Legislativa (NR). Art. 4º O art. 16 da Lei 17, de 2010 passa a constar com a seguinte redação: “Art. 16. Caberá a Procuradoria Jurídica, a execução das tarefas elencadas nesse artigo, que serão realizadas por um procurador jurídico, além da defesa dos interesses da Câmara em juizo, ou fora dele, as seguintes atribuições: | — Vetado; ll — Assessorar o Presidente nos atos jurídicos e legislativos; Ill — Orientar as comissões na emissão de pareceres, sempre que solicitado; IV — Prestar assessoramento jurídico aos Órgãos da Câmara; V- Desempenhar outras atividades afins. (NR). e “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Nágina Brig» - Lei 34/2012 R . São Francisco de Assis E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “ sP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - FoneiFax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO IVO E readores de São Francisco de Assis >» S Art. 5º Cria o cargo em comissão e função gratificada ag de Assessor de Imprensa, de acordo com os requisitos e condições de trabalho constante no anexo |, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 6º Extingue o cargo em comissão e função gratificada de Assessor Jurídico. — Art. 7º O art. 34 da Leinº 17, de 2010, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 34. O quadro de cargos em comissão e função gratificadas é composto da seguinte forma: Denominação da Cargos CCiFG Padrão categoria funcional Assessor de | 06 CCirFG I Bancada Coordenador de|02 Cc/rG NH Bancada Coordenador de|01 CC/FG NH Gabinete Assessor 01 CC/FG ul Legislativo 1 Assessor de | 01 CC/FG Wi Imprensa e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Nágina Bdgf - Lei 34/2012 E 17 & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br E 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO E A readores de São Francisco de Assis Art. 8º O art. 42 da Lei 17, de 2010, passa a constar ” com a seguinte redação: “Art. 42 O quadro de valores dos padrões de vencimento dos cargos em comissão e funções gratificadas passa a ter a seguinte redação: PADRÃO Cc FG | R$ 1.586,00 R$ 798,30 ll R$ 2.070,20 UI R$ 2.541,30 Parágrafo único. As frações de R$ 0,10 (dez centavos) resultante das operações previstas neste artigo são arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior. (NR). No que tange à criação do cargo de Assessor de Imprensa, está sendo atribuído o padrão Ill, devendo ser atendido o disposto no art. 39, 8 1º, da CF!. — Acerca das atribuições do cargo de assessor de imprensa, deve-se obedecer ao disposto no art. 37, V, CF, que permite a criação dos cargos de confiança para o exercício das funções de direção, chefia e Part 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. $ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: | - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; Il - os requisitos para a investidura; Ill - as peculiaridades dos cargos. e São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Rágina Bdg& - Lei 34/2012 Ê Í Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munic readores de São Francisco de Assis assessoramento, devendo constar no anexo |, as demais condições de trabalho do cargo. Por fim, a criação e alteração dos cargos públicos encontra previsão no art. 169, da Carta Magna, estando adstritos aos limites previstos naquele dispositivo legal, podendo ocorrer somente se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ademais, a criação de cargos públicos deve atender aos requisitos dispostos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente o art. 16, ipsis litteris: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: ! - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 1! - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 82º À estimativa de que trata O inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga RáB'B8 BABE” - Lei 3412012 é | Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO readores de São Francisco de Assis $ 4º As normas do caput constituem condição prévia para: ! - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; !l - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição.” (Grifei). Destarte, verifica-se que o projeto em tela está em desacordo com os requisitos legais descritos na LRF, no que tange à instrução, pois não há nos autos impacto orçamentário e declaração do ordenador da despesa, garantidores da existência das condições estabelecidas no inciso II, do art. 16, da LRF. Portanto, após as recomendações acima, o presente Projeto de Lei atenderá aos requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo seu regular prosseguimento. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É meu parecer, salvo melhor entendimento. São Francisco de Assis, RS, 02 de maio de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica e M cão Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Rá8/88 Bdgés” - Lei 3412012 É 17 * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “ mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem recursos orçamentários liberados para a finalidade indicada no projeto nº 07/2018. DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem adequação com a Lei Orçamentária de 2018, com o Plano Plurianual 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2018, estando em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17. e Identificação da Despesa: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL e Dotação Orçamentária nº: 01.031.0001.0000.02001 - 3.1.9.0.11.01.01.00.00 São Francisco de Assis, 08 de maio de 2018. Jeremi irre de Oliveira Presidente e no) São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q wP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 VIHOAY. 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VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL Em, 08 de maio de 2018. Carvalho CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Pedi SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR PROJETO: prego Oo Nº 94 [IA podeo tes LegiNoSino Munic: al PARECER DA COMO: QAU CLA frcandoras SM noto ds afaio São Francisco de Assis, cS de j4uO de 2018. . Ademar Eréscura Presidente 4 sco Carvalho Relator VérB. Jussara Matheus Secretária Pafaguassu da Hora Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROTO: ES O VPL S PARECER DA COMISSÃO: = — LS areraded LE PET do São Francisco de Assis,/9 de MADO de 2018. Eu Ver. Antonio Wallao Relator ” Vef. Paulo Lemes Ver. Ebertom Luiz Secretário Membro 6) A alho Socody Verê Elizandra Sacardi Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Per SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº 07/2018 — de autoria do Vereador Jeremias Oliveira - Extingue e Cria Cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, promove alterações em Artigos da Lei 17/2010 « dá outras providências. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela trata sobre extinguir e criar cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, promove alterações em Artigos da Lei 17/2010 e dá outras providências e vem acompanhado de seu respectivo impacto financeiro e encontra respaldo legal. Sou de parecer favorável ao Projeto. São Francisco de Assis, 09 de maio de 2018. Ver. Antonio Luis Wallao Relator