br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder espaço para instalação Depósito Judicial e Extrajudicial e dá outras providências.
native_id341

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL af ADM2017/2020
[4
Pelo campo e Cidade
Of. nº 166/2018 São Francisco de Assis, em 17 de abril de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de lei 26/2018
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei para a concessão de espaço para a instalação de depósito
judicial e extrajudical.
A referida concessão ora solicitada a aprovação dos Nobres
Edis visa a criação de uma central de depósito judicial e extrajudicial, e com uso estaremos
dando utilização ao imóvel lá existente e que hoje está se depreciando, pois está sem
utilização pelo município.
O espaço pretendido será remodelado, objetivando a sua
utilização e, a beneficiária realizará benfeitorias no imóvel que servirá como depósito de
bens a serem apregoados, diante da carência deste serviço em nossa região.
Como podem observar pela documentação em anexo o
beneficiário a qual se pretende conceder o espaço é qualificado como leiloeiro público
oficial, na JUCERGS 367.
Cabe ressaltar que a administração municipal a qualquer
tempo poderá revogar a concessão ou em caso de não cumprimento ou de sua finalidade
ou, ainda, no caso de paralisação das atividades por mais de seis (06) meses.
Certo de contar com a aprovação do projeto de lei, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL.
i DO
| Gficial Legislativo
. De ctememeiitma mem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA o. OR EO 7/2 0aD | ” y
Panciseo campo e Cidade
Projeto de LEI nº 26/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESPAÇO
PARA INSTALAÇAO DEPÓSITO JUDICAL E EXTRAJUDIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal e de São
Frantisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com
base no art. 37, |, letra 'h” da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 112/2005 a conceder
o uso pelo período de dez (10) anos, espaço para a instalação de depósito judicial e
extrajudical, podendo ser renovado automaticamente por igual período.
Art. 2º - O espaço referido no art. 1º será o do antigo Hangar,
localizado no 1º distrito deste Município, entre a sede campestre do CTG Negrinho do
Pastoreio e do Piquete Fazenda Branca, com área de 6.758m? e um prédio de 375m?
conforme mapa em anexo.
Art. 3º - A referida concessão de uso será para Antonio Pedro
Pacheco Lopes, leiloeiro público oficial, JUCERGS 367, CPF nº 004.706.830-23, RG nº
3094551581.
Art. 4º - A concessão de uso de que trata esta Lei, será
gratuita, ficando, porém, a beneficiária, em contrapartida responsável pela reparação e
conservação do bem.
Art. 5º - A qualquer tempo a presente concessão de uso
poderá ser revogada por interesse público ou em caso de não cumprimento ou de sua
finalidade ou, ainda, no caso de paralisação das atividades por mais de seis (06) meses.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
| AREBASERCEDIDAL EMPRESA
Piquete Fazenda Branca
105,30
REA A SER CEDIDA À EMPRESA
Planta de situação
Escala: 1/750
| 55,00
00 904
Área= 6.758,00 m?
ay
seme SP oduseo ES
gde!
og
Manoel Viana
Porteira
| 74,00
q ESTRADA —> São Fco. de Assis
São Francisco de Assis, RS,
Ministério do DesenvolMimento, Indústria e Comércio Exterior.
Secretaria do Desenvolvimento da Produção 1
Departamento Nacional de Registro do Comércio E
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL Nº 393/12VIA
Ê ANTÔNIO PEDRO aa LOPES
ELIZ,
fes Ega 24-01-1986 E.
NACIO! = DATA DE NASCIMENTO
LEILOEIR OFICIAL e
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
E 004.706.830-23
NºID /ORG. EXPEDIDO!
AGENTES AUXILIARES DE REGISTRO DO COMÉRCIO
(o 367/2018 |
Nº DE MATRÍCULA
= |
ANTE aços | |
)
——— ASS DO PORTADOR |
1
ARES mENTE E
ai COMERCIAL
(2208 ) FARO |
— — GATA DE EXPEDIÇÃO *
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Junta Comercial
Livro nº 24 fls. 014
TERMO DE COMPROMISSO DE LEILOEIRO OFICIAL
LEILOEIRO: ANTÔNIO PEDRO PACHECO LOPES
CIDADE: SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Sul, o Sr. ANTÔNIO PEDRO PACHECO LOPES, brasileiro, solteiro, com Cédula de
Identidade nº 3094551581, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF sob o nº
004.706.830-23, residente e domiciliado em São Francisco de Assis - RS, na Rua
Pinheiro Rocha nº 276 — Centro, CEP 97610-000, para, perante os Ilustríssimos
Senhores PAULO ROBERTO KOPSCHINA — Presidente, ITACIR AMAURI FLORES —
Vice-Presidente e CLEVERTON SIGNOR — Secretário-Geral, por ter sido nomeado
LEILOEIRO OFICIAL, conforme processo de nomeação protocolizado neste Órgão
sob o nº 17/129696-6, deferido em 19-01-2018, prestar compromisso de acordo com o
referido cargo. Comprovou ter atendido o disposto no artigo 28, IN DREI nº 17, de 5
de dezembro de 2013. E, sendo aceito o cargo pelo nomeado, declarou que assumia
todas as responsabilidades deste ofício, prometendo cumprir todos os deveres de
acordo com a legislação vigente. Para constar, foi lavrado o presente TERMO DE
COMPROMISSO que vai assinado pelo nomeado e pelo Presidente desta Junta
Comercial.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018.
PAULO ROBERTO KOPSCHINA,
PRESIDENTE.
É Nice
ANTONIO PEDRO PACHECO LOPES,
LEILOEIRO OFICIAL.
CERTIFICADO DE
MATRÍCULA DE LEILOEIRO
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do.
'ano de 2018, na Sala de Sessões “RAUL.
|BASTIAN”, da JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E
SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL, prestou |
| compromisso o Senhor ANTÔNIO PEDRO
PACHECO LOPES, habilitando-se para
| desempenhar as funções de LEILOEIRO
(OFICIAL, na Circunscrição desta Junta, cujo
pedido foi deferido aos dezenove dias do mês de
“janeiro do ano de 2018 e recebeu matrícula
número 367.
Sala “Raul Bastian”, em 241 de fevereiro de 2018.
Paulo Roberto Kopschina,
Presidente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici readores de São Francisco de Assis
| PARECER JURÍDICO nº27/2018
Referência: Projeto de Lei nº 26/2018
Autoria: Executivo Municipal
Assunto: PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 26/2018,
de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo autorizar o
Poder Executivo a conceder a utilização de imóvel urbano para o Sr.
Antonio Pedro Pacheco Lopes, para a instalação de depósito judicial e
extrajudicial.
CAMARA EEIISIPAL
PROIOUU Ay
Em A
Oficial Legislafivo
II - ANÁLISE JURÍDICA |
|
É o sucinto relatório.
E Passo a análise jurídica.
2.1 Da Competência e Iniciativa
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência do Município e iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com -
e São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
É 1f 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
amparo na Constituição Federal (art. 30, I, CF) e Lei Orgânica Municipal
do nosso Município (art. 10, 81º, LOM).
Feitas estas considerações sobre a
competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA pela
regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto
para tramitação nesta Casa de Leis.
A Lei Orgânica do Município prevê a cessão de
uso de bens públicos em seu art. 11, que dispõe:
Art. 11 - O uso dos bens municipais, por
terceiros só poderá ser feito mediante
concessão ou permissão, a título precário e por
tempo determinado comprovado o interesse
público, mediante aprovação da Câmara de
Vereadores. (Grifei).
Restaram configurados no bojo do presente
projeto de lei os requisitos elencados no art. 11 da LOM, pois o
interesse público se justifica, ante o fato do imóvel estar inutilizado,
deteriorando-se a cada dia, causando prejuízos ao Município e
considerando a necessidade de haver no Município um depósito para
guardar os bens a serem apregoados.
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Ê * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
e 1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO S
readores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
Outrossim, o processo legislativo foi instruído,
conforme as normas que regem a “permissão de uso”,
” III - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 26/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de Alo, RS, 20 de abril de 2018.
/ IA
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“& 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 26/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza
concede espaço para instalação do Depósito Judicial e Extrajudicial e dá outras
providências.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 24 de abril de 2018.
Ver. Vasco Xarvalho
Ralátor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
PROJETO: Desglo A dk n2 S/S - ae
ota io do Md o
% ielaf ÇA del a VO
São Francisco de Assis, E de abra de 2018.
Ver2, Jussara Matheus
Secretária
éf. Paraguassu da Hora
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 26/2018 — Executivo Municipal —
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder espaço para
instalação deposito judicial e extrajudicial e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre a concessão
de espaço para instalação de deposito judicial e extrajudicial,
encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida
pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto.
São Francisco de Assis, 26 de abril de 2018.
Ver. À
ntonio Luis Wallao
Relator
—
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO: 6 / 2048
PARECER DA COMISSÃO: =
LH ba VEL LO Loro
LO RELATCR:
Ver. Antonio Wallao
Relator
Ver. Paulo Lemes Ver. Ebertom Luiz
Secretário Membro
Verê Mandra Sacardi
Membro

open original →