| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder espaço para instalação Depósito Judicial e Extrajudicial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL af ADM2017/2020 [4 Pelo campo e Cidade Of. nº 166/2018 São Francisco de Assis, em 17 de abril de 2018. Exmº. Sr. Jeremias Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis-RS Assunto: Projeto de lei 26/2018 Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de lei para a concessão de espaço para a instalação de depósito judicial e extrajudical. A referida concessão ora solicitada a aprovação dos Nobres Edis visa a criação de uma central de depósito judicial e extrajudicial, e com uso estaremos dando utilização ao imóvel lá existente e que hoje está se depreciando, pois está sem utilização pelo município. O espaço pretendido será remodelado, objetivando a sua utilização e, a beneficiária realizará benfeitorias no imóvel que servirá como depósito de bens a serem apregoados, diante da carência deste serviço em nossa região. Como podem observar pela documentação em anexo o beneficiário a qual se pretende conceder o espaço é qualificado como leiloeiro público oficial, na JUCERGS 367. Cabe ressaltar que a administração municipal a qualquer tempo poderá revogar a concessão ou em caso de não cumprimento ou de sua finalidade ou, ainda, no caso de paralisação das atividades por mais de seis (06) meses. Certo de contar com a aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL. i DO | Gficial Legislativo . De ctememeiitma mem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA o. OR EO 7/2 0aD | ” y Panciseo campo e Cidade Projeto de LEI nº 26/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESPAÇO PARA INSTALAÇAO DEPÓSITO JUDICAL E EXTRAJUDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal e de São Frantisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art. 37, |, letra 'h” da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 112/2005 a conceder o uso pelo período de dez (10) anos, espaço para a instalação de depósito judicial e extrajudical, podendo ser renovado automaticamente por igual período. Art. 2º - O espaço referido no art. 1º será o do antigo Hangar, localizado no 1º distrito deste Município, entre a sede campestre do CTG Negrinho do Pastoreio e do Piquete Fazenda Branca, com área de 6.758m? e um prédio de 375m? conforme mapa em anexo. Art. 3º - A referida concessão de uso será para Antonio Pedro Pacheco Lopes, leiloeiro público oficial, JUCERGS 367, CPF nº 004.706.830-23, RG nº 3094551581. Art. 4º - A concessão de uso de que trata esta Lei, será gratuita, ficando, porém, a beneficiária, em contrapartida responsável pela reparação e conservação do bem. Art. 5º - A qualquer tempo a presente concessão de uso poderá ser revogada por interesse público ou em caso de não cumprimento ou de sua finalidade ou, ainda, no caso de paralisação das atividades por mais de seis (06) meses. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS | AREBASERCEDIDAL EMPRESA Piquete Fazenda Branca 105,30 REA A SER CEDIDA À EMPRESA Planta de situação Escala: 1/750 | 55,00 00 904 Área= 6.758,00 m? ay seme SP oduseo ES gde! og Manoel Viana Porteira | 74,00 q ESTRADA —> São Fco. de Assis São Francisco de Assis, RS, Ministério do DesenvolMimento, Indústria e Comércio Exterior. Secretaria do Desenvolvimento da Produção 1 Departamento Nacional de Registro do Comércio E JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL Nº 393/12VIA Ê ANTÔNIO PEDRO aa LOPES ELIZ, fes Ega 24-01-1986 E. NACIO! = DATA DE NASCIMENTO LEILOEIR OFICIAL e EXERCÍCIO PROFISSIONAL E 004.706.830-23 NºID /ORG. EXPEDIDO! AGENTES AUXILIARES DE REGISTRO DO COMÉRCIO (o 367/2018 | Nº DE MATRÍCULA = | ANTE aços | | ) ——— ASS DO PORTADOR | 1 ARES mENTE E ai COMERCIAL (2208 ) FARO | — — GATA DE EXPEDIÇÃO * Estado do Rio Grande do Sul Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia Junta Comercial Livro nº 24 fls. 014 TERMO DE COMPROMISSO DE LEILOEIRO OFICIAL LEILOEIRO: ANTÔNIO PEDRO PACHECO LOPES CIDADE: SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS Sul, o Sr. ANTÔNIO PEDRO PACHECO LOPES, brasileiro, solteiro, com Cédula de Identidade nº 3094551581, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF sob o nº 004.706.830-23, residente e domiciliado em São Francisco de Assis - RS, na Rua Pinheiro Rocha nº 276 — Centro, CEP 97610-000, para, perante os Ilustríssimos Senhores PAULO ROBERTO KOPSCHINA — Presidente, ITACIR AMAURI FLORES — Vice-Presidente e CLEVERTON SIGNOR — Secretário-Geral, por ter sido nomeado LEILOEIRO OFICIAL, conforme processo de nomeação protocolizado neste Órgão sob o nº 17/129696-6, deferido em 19-01-2018, prestar compromisso de acordo com o referido cargo. Comprovou ter atendido o disposto no artigo 28, IN DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013. E, sendo aceito o cargo pelo nomeado, declarou que assumia todas as responsabilidades deste ofício, prometendo cumprir todos os deveres de acordo com a legislação vigente. Para constar, foi lavrado o presente TERMO DE COMPROMISSO que vai assinado pelo nomeado e pelo Presidente desta Junta Comercial. Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018. PAULO ROBERTO KOPSCHINA, PRESIDENTE. É Nice ANTONIO PEDRO PACHECO LOPES, LEILOEIRO OFICIAL. CERTIFICADO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do. 'ano de 2018, na Sala de Sessões “RAUL. |BASTIAN”, da JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL, prestou | | compromisso o Senhor ANTÔNIO PEDRO PACHECO LOPES, habilitando-se para | desempenhar as funções de LEILOEIRO (OFICIAL, na Circunscrição desta Junta, cujo pedido foi deferido aos dezenove dias do mês de “janeiro do ano de 2018 e recebeu matrícula número 367. Sala “Raul Bastian”, em 241 de fevereiro de 2018. Paulo Roberto Kopschina, Presidente. ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici readores de São Francisco de Assis | PARECER JURÍDICO nº27/2018 Referência: Projeto de Lei nº 26/2018 Autoria: Executivo Municipal Assunto: PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO I - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 26/2018, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a conceder a utilização de imóvel urbano para o Sr. Antonio Pedro Pacheco Lopes, para a instalação de depósito judicial e extrajudicial. CAMARA EEIISIPAL PROIOUU Ay Em A Oficial Legislafivo II - ANÁLISE JURÍDICA | | É o sucinto relatório. E Passo a análise jurídica. 2.1 Da Competência e Iniciativa O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Município e iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com - e São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É 1f 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO amparo na Constituição Federal (art. 30, I, CF) e Lei Orgânica Municipal do nosso Município (art. 10, 81º, LOM). Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. A Lei Orgânica do Município prevê a cessão de uso de bens públicos em seu art. 11, que dispõe: Art. 11 - O uso dos bens municipais, por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado comprovado o interesse público, mediante aprovação da Câmara de Vereadores. (Grifei). Restaram configurados no bojo do presente projeto de lei os requisitos elencados no art. 11 da LOM, pois o interesse público se justifica, ante o fato do imóvel estar inutilizado, deteriorando-se a cada dia, causando prejuízos ao Município e considerando a necessidade de haver no Município um depósito para guardar os bens a serem apregoados. São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br e 1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO S readores de São Francisco de Assis Câmara Munici Outrossim, o processo legislativo foi instruído, conforme as normas que regem a “permissão de uso”, ” III - DA CONCLUSÃO Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 26/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Alo, RS, 20 de abril de 2018. / IA Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “& 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 26/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza concede espaço para instalação do Depósito Judicial e Extrajudicial e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 24 de abril de 2018. Ver. Vasco Xarvalho Ralátor CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR PROJETO: Desglo A dk n2 S/S - ae ota io do Md o % ielaf ÇA del a VO São Francisco de Assis, E de abra de 2018. Ver2, Jussara Matheus Secretária éf. Paraguassu da Hora Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº 26/2018 — Executivo Municipal — Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder espaço para instalação deposito judicial e extrajudicial e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre a concessão de espaço para instalação de deposito judicial e extrajudicial, encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto. São Francisco de Assis, 26 de abril de 2018. Ver. À ntonio Luis Wallao Relator — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO: 6 / 2048 PARECER DA COMISSÃO: = LH ba VEL LO Loro LO RELATCR: Ver. Antonio Wallao Relator Ver. Paulo Lemes Ver. Ebertom Luiz Secretário Membro Verê Mandra Sacardi Membro