materia nº 39/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº 24 /2024
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto Plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que seja
encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei versando
sobre a obrigatoriedade de cobertura das quadras esportivas em
quadras esportivas visa assegurar que os estudantes possam praticar
esportes e realizar atividades fisicas em um ambiente adequado,
seguro e protegido das intempéries climáticas.
promover valores como disciplina, trabalho em equipe e respeito às
regras. As quadras esportivas cobertas permitem que essas
atividades sejam realizadas durante todo o ano, independentemente
das condições climáticas, garantindo a continuidade dos programas
esportivos e educacionais.
Portanto, a aprovação desta Indicação é
fundamental para assegurar o direito dos estudantes a um ambiente
escolar adequado e estimulante, que contribua para o seu pleno
desenvolvimento físico, social e educacional.
Em anexo segue Projeto de Lei sugestão.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 19 de julho de 2024.
Cordialmente,
(CÂMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO
Em (6) FÃ
Veread S Nº E f
Bancada di ssistas / DES Sri
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
Oficial Legislativo
mma
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
cobertura das quadras esportivas nas
escolas da Educação Básica da rede
pública de ensino do município de
São Francisco de Assis e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de
cobertura das quadras esportivas em todas as escolas de Educação
Básica da rede pública de ensino do município de São Francisco de
Assis.
Art. 2º - As coberturas das quadras esportivas
deverão atender às seguintes especificações mínimas:
I - Estrutura que proteja contra intempéries
climáticas, como chuva e sol excessivo;
IH - Materiais resistentes e de qualidade, garantindo
durabilidade e segurança;
HI - Adequação às dimensões e características das
quadras existentes;
IV - Iluminação adequada para a realização de
atividades no período noturno.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será responsável por:
I- Elaborar e executar os projetos de cobertura das
quadras esportivas;
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Il - Realizar a manutenção periódica das
coberturas, garantindo a segurança e a funcionalidade dos espaços;
HI - Promover ações que incentivem a utilização das
quadras esportivas em atividades extracurriculares e comunitárias.
Art. 4º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta
Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias municipais, estaduais
e federais, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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