materia nº 40/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº do /2024
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que implante o
“Programa 50+ em atividade”, destinado a incentivar a inserção e a
manutenção de idosos no mercado de trabalho. O "Programa 50+ em
Atividade" tem como objetivo promover a inserção e a manutenção de
pessoas idosas no mercado de trabalho, valorizando sua experiência e
conhecimento, minimizando fatores de isolamento social, além de
proporcionar benefícios pessoais e sociais. Este programa atenderá às
pessoas do município inscritas no Cadastro Único, oferecendo
oportunidades no comércio local e contribuindo para o
desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.
Em anexo encontra-se Projeto de Lei para
apreciação e implementação pelo Executivo Municipal. Este programa
representa uma ação concreta de valorização e inclusão dos idosos no
mercado de trabalho, proporcionando-lhes dignidade, autonomia
financeira e oportunidades de convívio social.
Portanto, solicitamos a devida atenção e empenho
do Executivo Municipal para a efetivação do "Programa 50+ em
Atividade", conforme descrito, a fim de beneficiar diretamente a
população idosa do nosso município e contribuir para o
desenvolvimento social e econômico local.
São Francisco de Assis, 18 de julho de 2024.
Cordialmente,
“CÂMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO
|
7]
Ê
Vereado
Bancada dolR
Exmo. Sr.
Franklin Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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97610 000
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Institui no município de São Francisco
de Assis o “Programa 50+ em
atividade” destinado a incentivar a
inserção e a manutenção de idosos no
mercado de trabalho e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Institui no município de São Francisco de
Assis o “Programa 50+ em atividade” destinado a incentivar a
inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.
Art. 2º - Oferecer às pessoas do município inscritas
no Cadastro Único a oportunidade de inserção no mercado de
trabalho através do comércio local, proporcionando desenvolvimento
pessoal e profissional. Este projeto constitui um benefício eventual de
forma temporária e de caráter suplementar.
Art. 3º - O programa “50+ em Atividade” constitui-
se de um conjunto de ações destinadas a:
8 1º - Estimular a contratação, por pessoas
jurídicas sediadas no município de São Francisco de Assis, de
trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas 50+ em
atividade;
8 2º - Criar um cadastro único para intermediar
trabalhadores idosos e vagas no mercado de trabalho, bem como
registrar idosos que exerçam atividade autônoma;
8 3º - Estimular o convívio de pessoas 50+ em
atividade, em sociedade, através da inserção no mercado de trabalho,
buscando minimizar fatores de isolamento social;
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Art. 4º - Nenhum idoso, no âmbito do Programa
“50+ em Atividade”, será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos
seus direitos, por ação ou omissão, será punida na forma da Lei.
Art. 5º - São critérios para inserção no programa
50+ em atividade:
I — ter idade igual ou superior a 50 (cinquenta)
anos;
II — estar escrito no Cadastro Único.
S 1º - Será realizada apenas uma única inscrição
por participante, não podendo participar mais de uma vez do projeto.
8 2º - Fica reservado percentual de 10% para as
pessoas com deficiência.
Art. 6º - Do auxílio financeiro e da duração do
contrato:
I - Auxílio financeiro que será repassado para cada
participante ativo no programa será de um salário mínimo nacional;
IH - Sendo que a Prefeitura entrará com 60%
(sessenta por cento) e a empresa parceira do Programa dará como
contrapartida de 40% (quarenta por cento);
NI - A empresa terá até o dia 05 (cinco) de cada
mês para repassar a contrapartida para a conta da prefeitura, a fim
de que a mesma realize o pagamento para cada participante ativo no
programa;
IV — Carga horária de 06 (seis) horas por dia, 05
(cinco) vezes na semana;
V — período de 04 (quatro) meses, prorrogado por
mais 04 (quatro) meses.
Art. 7º - O contrato extinguir-se-á no seu tempo ou
nas seguintes circunstâncias:
I - Desempenho insuficiente;
IH - Falta de disciplina grave;
NI -— A pedido;
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IV — Ausência injustificada com frequência no local
de trabalho;
V - Outras determinações que não atendam as
necessidades da empresa;
VI — O desligamento do participante do programa
será informado através de ofício enviado pelo responsável da empresa
à Secretaria de Indústria e Comércio.
Art. 8º - As Empresas interessadas em realizar a
adesão ao Projeto precisam preencher os seguintes requisitos:
I- O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
deverá estar em pleno funcionamento pelo período mínimo de 05
(cinco) anos dentro do município e devidamente regular com a
Receita Federal;
Il - Ter no mínimo três funcionários trabalhando
com carteira assinada;
8 1º - Serão selecionadas no máximo 10 empresas,
que estejam enquadradas nos requisitos acima;
8 2º - Será divulgada data com prazo determinado
para as empresas procederem com a adesão;
8 3º - Se o número de empresas inscritas
ultrapassarem as 10 (dez), as mesmas permanecerão em lista de
espera, conforme a ordem de inscrição.
8 4º - As inscrições serão realizadas na Secretaria
de Indústria e Comércio.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio irá realizar mensalmente uma avaliação do desempenho de
cada participante através de relatório enviado pelo responsável da
empresa.
Art. 10º - As inscrições para a inserção será
realizada no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Parágrafo Único. A seleção para a inclusão no
projeto será realizada conforme a ordem de inscrição.
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Art NI São documentos necessários para
inscrição:
I - Documento de identidade e CPF;
Il - Comprovante de inscrição do Cadastro Único
com número do NIS (Número de Identificação Social);
HI - Comprovante de residência.
Art. 12º - As despesas com a execução do presente
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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