materia nº 43/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº 4% /2024
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis um projeto de lei que crie o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). Em anexo, encontra-se
um projeto de lei sugestão de outro município para apreciação e
possível implementação pelo Executivo Municipal. A criação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é uma
medida essencial para promover o desenvolvimento integrado e
sustentável das áreas rurais de nosso município. O CMDRS permitirá
a participação ativa dos moradores rurais nas decisões que afetam
diretamente suas vidas, garantindo que suas necessidades e
sugestões sejam ouvidas e consideradas. Além disso, o conselho
auxiliará na elaboração e implementação de políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, alinhadas com as
diretrizes ambientais e socioeconômicas atuais.
Ademais, o CMDRS contribuirá para o
fortalecimento da economia rural, incentivando a diversificação das
atividades econômicas e o desenvolvimento de cadeias produtivas
locais. Dessa forma, a criação do CMDRS não só atenderá a uma
demanda legítima da população rural, mas também alinhará nosso
município com as melhores práticas de desenvolvimento sustentável.
Contamos com a compreensão e celeridade do
Executivo Municipal para que essa importante iniciativa possa ser
implementada o mais breve possível.
São Francisco de Assis, 01 de agosto de 2024.
Cordialmente,
FAMARA MUNICIPAL
Vereadór-
Bancada do toco |
| Em o los lacas
| nte !
Exmo. Sr. | Nº. AypgtFI,
Franklin Pereira | — Lema
Presidente da Câmara Municipal - Oficial Legislativo
N/C O
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 (Celi
ESTADO DE SERGIPE
Prefeitura Municipal de Amparo do São Francisco
LEI Nº 129/2001
DE 09 DE AGOSTO DE 2001
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CMDRS - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Amparo do São Francisco, Estado de Sergipe, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Amparo
do São Francisco, Estado de Sergipe, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS — ASF, Órgão Deliberativo e de Assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
I — participar na Definição das Políticas para o Desenvolvimento Agropecuário, O
Abastecimento Alimentar e a Defesa do Meio Ambiente;
II — promover a Conjugação de Esforços, Integração de Ações e a Utilização Racional
dos Recursos Públicos e Privados em busca de Objetivos Comuns;
HI — participar da Elaboração, acompanhar a Execução e avaliar os Resultados dos
Planos, Programas e projetos destinados ao Setor Agropecuário;
IV - promover a Realização de Estudos, Pesquisas, Levantamentos e Organização de
Dados e Informações que servirão de Subsídios para o Conhecimento da Realidade do Meio
Rural,
V — zelar pelo Cumprimento das Leis Municipais e das Questões Relativas ao meio
Ambiente, sugerindo inclusive, Mudanças visando o seu Aperfeiçoamento.
Art. 2º - O CMDRS - ASF é constituído por Representantes das seguintes
Instituições Públicas e Privadas, na maioria ligada ao meio Rural, tais como:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
José Vilarins Neto
Alvaci Basílio Oliveira
II - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS.
José Jardenilton dos Santos
Terezinha dos Santos
END. RUA DEP. MARTINHO GUIMARÃES, Nº 12 - CENTRO - AMPARO DO SÃO FRANCISCO-SE.
CNPJ: 13.110.564/0001-29 CEP: 49.920-000
ESTADO DE SERGIPE
Prefeitura Municipal de Amparo do São Francisco
HI - PODER LEGISLATIVO.
Wilson Sézar Cardoso Vieira
Girlan dos Santos Silva
IV - ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS.
Jailheliton Rodrigues Alves
Jorge de Souza Sá
V—- PROFISSIONAL DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Cristiane Sales Gomes
Lílian Maria Silveira
VI- ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
João Batista Nascimento
Gilton dos Santos
Art. 3º - A Composição do CMDRS — ASF terá, no mínimo 50% (cingiienta por
cento) de Representantes do setor de Produção Agropecuária, constituído por Produtores Rurais,
cabendo aos outros Setores o restante.
Art. 4º - Cada Instituição ou Organismo Integrante do CMDRS — ASF, indicará, por
escrito, um Representante Titular e um Suplente, com Mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Art. 5º - A Prefeita Municipal nomeará através da Portaria os Conselheiros Titulares e
Suplentes indicados pelas Instituições que participam do CMDRS — ASF.
Parágrafo Único. A Função de Conselheiro do CMDRS — ASF, considerada de
interesse público relevante será exigida gratuitamente.
Art. 6º - O CMDRS — ASF, terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário, eleitos pelos Conselheiros na última Reunião Ordinária do Ano
Civil.
Parágrafo Único. A duração do Mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos,
permitida a sua Reeleição por mais um Período Consecutivo.
Art. 8º - Sempre que houver necessidade, o CMDRS — ASF poderá convidar Pessoas,
Técnicos ou Dirigentes para participar de Reuniões, com direito a voz.
Art. 9º - A ausência não justificada por 03 (três) Reuniões Consecutivas e 04 (quatro)
intercaladas, no período de 01 (um) ano, implicará na Exclusão Automática do Conselheiro.
END. RUA DEP. MARTINHO GUIMARÃES, Nº 12 - CENTRO - AMPARO DO SÃO FRANCISCO-SE.
CNPJ: 13.110.564/0001-29 CEP: 49.920-000
ESTADO DE SERGIPE
Prefeitura Municipal de Amparo do São Francisco
Art. 10 - O CMDRS — ASF poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer Membro
desta, lei ou regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 11 - O CMDRS - ASF elaborará num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pela Prefeita
Municipal e através de Resolução dos Membros será então aprovado.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AMPARO DO SÃO
FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE, EM 09 DE AGOSTO DE 2001.
ZE VIEIRA ROSA
Prefeita Municipal
END. RUA DEP. MARTINHO GUIMARÃES, Nº 12 - CENTRO - AMPARO DO SÃO FRANCISCO-SE.
CNPJ: 13.110.564/0001-29 CEP: 49.920-000