br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaProíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitados de entrar em funcionamento imediato.
native_id342

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei Nº É 12018
SÂNGRA MUNICIPAL;
PROTOCULA
[2
(6)
LG | Proíbe a inauguração e a entrega de obras
» Em
Cas, | Públicas incompletas ou que, embora
À ” é | concluídas, não atendam ao fim a que
| Oficial Legislativo | se destinam.
Rubemar Paulinho Salbego, prefeito de São Francisco de Assis, estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a Lei:
Art. 1º — Fica proibida, no âmbito do Município de São Francisco de Assis,
por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega
de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais,
incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de
quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de
equipamentos afins ou situações similares.
Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se por:
[obras públicas: pavimentação de vias públicas, hospitais, escolas, centros de educação
infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos
similares a estes;
H — obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento
por não preencherem todas as exigências técnicas e de qualidade previstas na legislação
vigente;
HI -obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora
completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de
servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins
ou situações similares.
Art. 3º - Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e o
gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de
uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de responsabilidade
administrativa
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
bi
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Ássis-RS
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para o
seu fiel cumprimento, mediante Decreto
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em...
Rubemar Paulinho Salbego
PREFEITO MUNICIPAL
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DZ
Justificativa
Tendo em vista que as obras públicas podem ser objeto de exploração
político eleitoral no momento de sua inauguração, uma vez que mostram
o trabalho empenhado e concretizado pelos gestores públicos,
entendemos que é fundamental haver mais rigor no trato com o dinheiro
público, razão pela qual apresentamos o presente Projeto de Lei, que
possui a responsabilidade de impedir que obras públicos sejam
inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem
condições reais de atender à população
Vereador E Luiz
Bancada do PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov. br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Ageis
PARECER JURÍDICO nº 036/2018
Referência: Projeto de Lei nº 08/2018
Autoria: Vereador Ebertom Luiz
Objeto: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU
IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.
o Trata-se de projeto de autoria do vereador Ebertom Luiz,
que visa coibir a prática de inauguração e entrega de obras públicas municipais
incompletas, sem atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em
funcionamento imediato.
É sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
A matéria em comento é de competência Municipal por
determinação constitucional (art. 30, |, CF), pois se trata de assunto de interesse local;
a iniciativa é concorrente, nos termos do art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, sendo, do ponto de vista de constitucionalidade e
juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de
Lei nº. 08/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É meu parecer, salvo melhor entendimento.
São Franci de Asgis, RS, 02 de maio de 2018.
“p
E Ku OCO, A Ú 5
m bs,
Nº Edi á Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Oficial Legislativo / Procuradora Jurídica
: ; ágina 1 de 1
” m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Ré as Datas” - Lei 34/2012
é 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
LA 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 08/2018 do Poder Legislativo Municipal, que proíbe a
inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de
atender aos fins a que se destinam ou possibilitadas de entrar em funcionamento
imediato.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 07 de maio de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
. le 9o-
PROJETO: ao feló d- lui nº ogIgolS do poser r
pJinco Ami pet. Praia imalgunacão As obncA
ricos “meo:
PARECER DA COMISSÃO:
' do penas car unihCeo ,
— TFasantel oo able do. A
São Francisco de Assis, vB de Mo de 2018.
ex Ademar Frescura Ver. Vasco Zarvalho
A Jussara Matheus
Secretária
Paraguassu da Hora
Membro

open original →