| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitados de entrar em funcionamento imediato. |
| native_id | 342 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS Projeto de Lei Nº É 12018 SÂNGRA MUNICIPAL; PROTOCULA [2 (6) LG | Proíbe a inauguração e a entrega de obras » Em Cas, | Públicas incompletas ou que, embora À ” é | concluídas, não atendam ao fim a que | Oficial Legislativo | se destinam. Rubemar Paulinho Salbego, prefeito de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei: Art. 1º — Fica proibida, no âmbito do Município de São Francisco de Assis, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares. Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se por: [obras públicas: pavimentação de vias públicas, hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes; H — obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências técnicas e de qualidade previstas na legislação vigente; HI -obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. Art. 3º - Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e o gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 bi CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Ássis-RS Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para o seu fiel cumprimento, mediante Decreto Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em... Rubemar Paulinho Salbego PREFEITO MUNICIPAL “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DZ Justificativa Tendo em vista que as obras públicas podem ser objeto de exploração político eleitoral no momento de sua inauguração, uma vez que mostram o trabalho empenhado e concretizado pelos gestores públicos, entendemos que é fundamental haver mais rigor no trato com o dinheiro público, razão pela qual apresentamos o presente Projeto de Lei, que possui a responsabilidade de impedir que obras públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender à população Vereador E Luiz Bancada do PDT “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov. br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici eadores de São Francisco de Ageis PARECER JURÍDICO nº 036/2018 Referência: Projeto de Lei nº 08/2018 Autoria: Vereador Ebertom Luiz Objeto: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO. o Trata-se de projeto de autoria do vereador Ebertom Luiz, que visa coibir a prática de inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. É sucinto relatório. Passo a análise jurídica. A matéria em comento é de competência Municipal por determinação constitucional (art. 30, |, CF), pois se trata de assunto de interesse local; a iniciativa é concorrente, nos termos do art. 49, da Lei Orgânica Municipal. Assim, sendo, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 08/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É meu parecer, salvo melhor entendimento. São Franci de Asgis, RS, 02 de maio de 2018. “p E Ku OCO, A Ú 5 m bs, Nº Edi á Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Oficial Legislativo / Procuradora Jurídica : ; ágina 1 de 1 ” m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Ré as Datas” - Lei 34/2012 é 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br LA 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 08/2018 do Poder Legislativo Municipal, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou possibilitadas de entrar em funcionamento imediato. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 07 de maio de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR . le 9o- PROJETO: ao feló d- lui nº ogIgolS do poser r pJinco Ami pet. Praia imalgunacão As obncA ricos “meo: PARECER DA COMISSÃO: ' do penas car unihCeo , — TFasantel oo able do. A São Francisco de Assis, vB de Mo de 2018. ex Ademar Frescura Ver. Vasco Zarvalho A Jussara Matheus Secretária Paraguassu da Hora Membro