materia nº 43/2024

as
- PREFEITURA MUNICIPAL
cedo e SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº 304/2024ADM São Francisco de Assis, em 8 de agosto de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Pereria
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 43/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº.43/2024, que renova a concessão firmada através da lei 1180/2018, que
concedeu em permissão de uso gratuito área pública para a cooperativa de
crédito de livre admissão de ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI- SICREDI
VALE DO JAGUARI, para fins que menciona e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei se justifica com a finalidade de
continuarmos mantendo a parceria do município com a instituição financeira
SICREDI, uma vez que vem dando certo o totem na praça INDEPENDÊNCIA,
proporcionando água potável ou água para o chimarrão aos munícipes que ali
transitam.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Paulo AS Nom
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
: PROTOCOLADO
Em ) ef
Nº. alia!
Oficial Legislativo .
paia PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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Responsabilidade Técnica) ao órgão competente do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
VEN
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Projeto Lei Nº 43/2024
RENOVA A CONCESSÃO FIRMADA ATRAVÉS DA
LEI 1180/2018, QUE CONCEDEU EM PERMISSÃO DE
USO GRATUITO ÁREA PÚBLICA PARA A
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO
DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI- SICREDI
VALE DO JAGUARI, PARA FINS QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal do Município
de São Francisco de Assis autorizado a renovar a concessão em permissão de
uso gratuito à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS DO VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI, a área
de 2,25 m? (dois vírgula vinte e cinco metros quadrados), situada na praça
Independência, entre as ruas treze de janeiro e Ipiranga, para colocação
temporária de um totem personalizado. :
8 1º — A permissão de uso autorizada nesta lei é pelo
prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de sua publicação, podendo ser
prorrogado a critério do poder concedente:
S 2º — A área cedida a uso especial destina-se
exclusivamente para a instalação de um totem personalizado constituído
integralmente de aço inox, com 1,50 m (um metro e meio) de diâmetro em sua
base, por 3,00 m (três metros) de altura e 2,50 m (dois metros e meio) de
diâmetro em sua parte superior, destinado ao fornecimento de água fria potável
e água quente para consumo humano, bem como, para instalação de tomadas
elétricas que servirão para carregar aparelhos eletrônicos.
Ar. 2º — Constitui-se encargo da Cooperativa de
Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari-SICREDI Vale do
Jaguari, o material, a mão de obra e a instalação do equipamento.
Parágrafo Único — Para instalação do equipamento
devem ser apresentados projetos complementares e ART (Anotações de
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 2959 4414 . CEP: Q78R40 ANA
à PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS CNP]: 27 208 RR9/NAn4 P4
a
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024 j SA
Art. 3º — Constitui-se encargo do Município o
fornecimento de água, energia elétrica e a manutenção do totem
personalizado.
Art. 4º — O Poder Executivo Municipal poderá, a
qualquer tempo, revogar a permissão de uso de que trata esta Lei, caso ocorra
mau uso de espaço.
Art.5º — Findo o prazo da permissão de uso, a
Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari-
SICREDI Vale do Jaguari, deverá desocupar a área no prazo de trinta (30)
dias, devolvendo-a ao Município nas mesmas condições que recebeu e
correndo sob suas expensas, as despesas por venturas existentes quando da
retirada do totem personalizado.
Parágrafo único — Decorrido o prazo para desocupação
sem que cumprido o determinado no caput deste artigo para Cooperativa de
Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari-SICREDI Vale do
Jaguari, o bem ali assentado passará a integrar o patrimônio do Município.
Art. 6º — Esta Lei retroagem seus efeitos na data do
vencimento da permição de uso gratuíto anterior, isto é, 20 de novembro de
2028.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
- PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS