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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaAutoriza o poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação.
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«gs PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E
ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº174/2018 São Francisco de Assis, 24 de abril de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 28/2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 28/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar
profissional para atender na área da educação.
O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um
profissional de ensino fundamental — anos iniciais daqueles aprovados no processo
seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da
Educação, e garantindo o perfeito andamento do ano letivo em nosso município.
Esclareço que não há necessidade de impacto financeiro uma vez
que houve aposentadoria no mês de março de professores em séries iniciais.
Outrossim, comunico aos Nobres Edis que a administração já está
elaborando ações para a realização de concurso público que suprirá as vagas
existentes no município.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o
examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano
letivo.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL)
Í Los 24
ETs Sé = |
Oficial Legislativo ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei nº 28/2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar 01(um)
professor de ensino fundamental- anos iniciais, para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser renovado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60%
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO .
IVO E A
readores de São Francisco de Assis /
PARECER JURÍDICO nº 30/2018
Referência: Projeto de Lei nº 28/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
= Trata-se de projeto do Executivo Municipal que
objetiva a permissão legislativa para a contratação de 01 (um) professor de
Ensino Fundamental — anos iniciais, para atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse público.
É cediço que a Constituição Federal estabelece como
regra o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público
(art. 37, inciso Il, CF).
Todavia, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
excepciona a regra ao prever a contratação por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsis litteris:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
MERA MUNICIPAL
“ PROÍOUULADUO
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Nº. ER
1 ——
Oficial Legislativo
x
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;” (grifei).
Contudo, além do disposto na Carta Magna, há que
ser seguido os seguintes requisitos:
- Projeto do executivo com pedido de autorização
para a contratação, justificando o excepcional interesse público, relacionado
salários a ser pagos e prazo determinado dos contratos;
- Os contratos serão regidos por suas cláusulas e,
subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Unico dos Servidores
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
É 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
readores de São Francisco de Assis
Municipais, e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
e - O prazo máximo estabelecido em cada uma das
contratações, podendo ser prorrogado, caso for necessário, desde que não
ultrapasse o limite total de dois anos.
Ressalte-se que a contratação temporária configura
permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação
própria e adstrita as condições fixadas na Constituição que autorizam sua
- efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o
excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação.
Neste projeto os requisitos para a contratação dos
servidores em caráter emergencial, estão presentes, tanto no que se refere a
solicitação de autorização legislativa e suporte orçamentário previsto na Lei
Orçamentária para o corrente exercício, bem como prazo da contratação.
Assim, o presente Projeto de Lei atende aos
requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo
regular prosseguimento da proposição em análise.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É meu parecer, salvo melhor entendimento.
ssis, R$, 25 de abril de 2018.
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
e a) “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
: - São Francisco de Assis
ê 17 i Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 28/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Público Municipal a contratar profissional para a tender na área da Educação.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 02 de maio de 2018.
A, d
Ver. Vasçô Carvalho
Rélator
Dn
q
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
PROJETO: Pacgero or cer ne 28/20Ê do Povere
cxeECUTVO MU CIPA,
PARECER DA COMISSÃO:
Parecer favoaavec Au vero dp REATOR.
Ea
Verê. Jussara Matheus
São Francisco de Assis 07 de Les de 2018.
sco Carvalho
Relator
Secretária
pad
TZ Paraguassu da Hora
Membro
Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE,
EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 28/2018 — Executivo Municipal, que autoriza
o poder público a contratar profissional na área da Educação.
PARECER: O referido projeto de lei, trata da contratação emergencial de
um profissional para contratação emergencial de um profissional de
ensino fundamental -anos iniciais aprovados no processo seletivo
simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da
Educação, sendo assim sou de parecer favorável.
São Francisco de Assis, 09 de maio de 2018.
uz
Relator
MS)
Ss
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
MEIO AMBIENTE
PROJETO: Possero os vei nt 28]2018 do Foner
EXECUTIVO Mun ta PAC
PARECER DA COMISSÃO:
PALECER frvoesver dO Vore Do LELATDE-
São Francisco de Assis, DJ de Atos de 2018.
Ver. Ebertom Luiz
Relator
fd 4
Ver. sara Matheus
V embro
aulo Lemes
Membro

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