| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | Autoriza o poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. |
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«gs PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE E ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº174/2018 São Francisco de Assis, 24 de abril de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 28/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 28/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um profissional de ensino fundamental — anos iniciais daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação, e garantindo o perfeito andamento do ano letivo em nosso município. Esclareço que não há necessidade de impacto financeiro uma vez que houve aposentadoria no mês de março de professores em séries iniciais. Outrossim, comunico aos Nobres Edis que a administração já está elaborando ações para a realização de concurso público que suprirá as vagas existentes no município. Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano letivo. Atenciosamente. CÂMARA MUNICIPAL) Í Los 24 ETs Sé = | Oficial Legislativo ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº 28/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar 01(um) professor de ensino fundamental- anos iniciais, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO . IVO E A readores de São Francisco de Assis / PARECER JURÍDICO nº 30/2018 Referência: Projeto de Lei nº 28/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO = Trata-se de projeto do Executivo Municipal que objetiva a permissão legislativa para a contratação de 01 (um) professor de Ensino Fundamental — anos iniciais, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público. É cediço que a Constituição Federal estabelece como regra o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público (art. 37, inciso Il, CF). Todavia, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal excepciona a regra ao prever a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsis litteris: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: MERA MUNICIPAL “ PROÍOUULADUO Emg£s 6 Nº. ER 1 —— Oficial Legislativo x IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” (grifei). Contudo, além do disposto na Carta Magna, há que ser seguido os seguintes requisitos: - Projeto do executivo com pedido de autorização para a contratação, justificando o excepcional interesse público, relacionado salários a ser pagos e prazo determinado dos contratos; - Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Unico dos Servidores São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO readores de São Francisco de Assis Municipais, e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). e - O prazo máximo estabelecido em cada uma das contratações, podendo ser prorrogado, caso for necessário, desde que não ultrapasse o limite total de dois anos. Ressalte-se que a contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própria e adstrita as condições fixadas na Constituição que autorizam sua - efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação. Neste projeto os requisitos para a contratação dos servidores em caráter emergencial, estão presentes, tanto no que se refere a solicitação de autorização legislativa e suporte orçamentário previsto na Lei Orçamentária para o corrente exercício, bem como prazo da contratação. Assim, o presente Projeto de Lei atende aos requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo regular prosseguimento da proposição em análise. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É meu parecer, salvo melhor entendimento. ssis, R$, 25 de abril de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica e a) “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 : - São Francisco de Assis ê 17 i Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 28/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para a tender na área da Educação. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 02 de maio de 2018. A, d Ver. Vasçô Carvalho Rélator Dn q CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR PROJETO: Pacgero or cer ne 28/20Ê do Povere cxeECUTVO MU CIPA, PARECER DA COMISSÃO: Parecer favoaavec Au vero dp REATOR. Ea Verê. Jussara Matheus São Francisco de Assis 07 de Les de 2018. sco Carvalho Relator Secretária pad TZ Paraguassu da Hora Membro Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis — RS PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 28/2018 — Executivo Municipal, que autoriza o poder público a contratar profissional na área da Educação. PARECER: O referido projeto de lei, trata da contratação emergencial de um profissional para contratação emergencial de um profissional de ensino fundamental -anos iniciais aprovados no processo seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação, sendo assim sou de parecer favorável. São Francisco de Assis, 09 de maio de 2018. uz Relator MS) Ss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE PROJETO: Possero os vei nt 28]2018 do Foner EXECUTIVO Mun ta PAC PARECER DA COMISSÃO: PALECER frvoesver dO Vore Do LELATDE- São Francisco de Assis, DJ de Atos de 2018. Ver. Ebertom Luiz Relator fd 4 Ver. sara Matheus V embro aulo Lemes Membro