materia nº 36/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ER E
;CAMARA MUNICIPAL)
Riad OCOLADO
|
PROJETO DE LEINº Sb /2024 E
Oficial 1 ficial Legislativo
Sistema Municipal de Assistência a
Desastres e Emergências de São
Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de
Assistência a Desastres e Emergências de São Francisco de Assis,
destinado a atender as necessidades básicas das pessoas atingidas
por desastres naturais ou outros eventos que provoquem estado de
emergência ou calamidade pública no município.
Art. 2º - A assistência emergencial compreende a
distribuição gratuita de itens de construção, cestas básicas e outros
itens essenciais definidos em regulamento.
Art. 3º - A distribuição será realizada de forma
organizada e transparente, priorizando as famílias mais vulneráveis e
com maior grau de necessidade, conforme critérios estabelecidos pelo
Poder Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a lei,
definindo critérios para identificação das famílias beneficiárias,
procedimentos para aquisição e distribuição dos materiais e
alimentos, e supervisão para garantir a transparência e eficiência do
sistema.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
Diante da crescente frequência e intensidade dos
desastres naturais e eventos catastróficos é essencial que o poder
público desenvolva e implemente medidas eficazes para garantir a
segurança e o bem-estar da população. Este projeto de lei propõe a
criação do Sistema Municipal de Assistência a Desastres e
Emergências de São Francisco de Assis, com o objetivo de
proporcionar uma resposta ágil e estruturada a situações de
emergência.
O sistema visa assegurar a distribuição imediata de
itens essenciais, como materiais de construção e cestas básicas, para
apoiar a recuperação e a segurança alimentar das famílias afetadas.
A iniciativa é crucial para garantir que as vítimas recebam
assistência de forma organizada e justa, priorizando as necessidades
mais urgentes. A criação de um mecanismo claro e transparente para
a distribuição dos recursos permitirá uma gestão eficiente e uma
resposta eficaz, contribuindo para a minimização dos impactos das
catástrofes e facilitando uma recuperação rápida e eficiente das áreas
afetadas.
São Francisco de Assis, 12 de agosto de 2024.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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