materia nº 45/2024

DE ASS
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Of. nº 312/2024ADM | São Francisco de Assis, em 13 de agosto de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Pereria
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 45/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei nº.
45/2024, que altera a composição dos membros do conselho municipal do Meio Ambiente
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade
de nos adequarmos a Resolução nº 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e
atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de
licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de
âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental.
Visando atender a solicitação da secretária Municipal do Meio
Ambiente quanto a representatividade governamentais e da sociedade civil que sejam
paritário e, buscando realizar a correção quanto a representatividade da Corsan que
está como poder público e a associação dos produtores rurais, Lions e Rotary não tem
representatividade no Conselho, portanto pode serem alterados.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto, renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente.
SÂMARA MUNICIPAL
Rail Renato Cortelini PROTOCOLADO
Prefeito Municipal | po ! al
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— PREFEITURA MUNICIPAL
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Oficial Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminObol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL
SA FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Projeto de Lei nº 45/2024
ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — COMDEMA
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º - O art. 2º da Lei 233/2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente, será composto por
dez (10) membros titulares e igual número de suplentes, representantes:
| — Poder Público
a) um representante da Secretaria Municipal da saúde;
b) um representante da Secretaria Municipal de educação
c) um representante da secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento;
d) um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
1! — Entidades civis, representativas da comunidade local:
a ) um representante da Câmara de Dirigente Lojista;
b) um representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;
c) um representante do Sindicato Rural,
d) um representante da EMATER
e) um representante da CORSAN
Art. 2º — Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na
Lei nº 233/2006 e, suas alterações.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
em especial as Leis nº 33/2001 e 793/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
é PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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