materia nº 37/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 3 - /2024
Dispõe sobre a instalação de sistema
de câmera de segurança nas praças e
Playgrounds, no âmbito de São
Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Deverá o Executivo Municipal instalar
sistemas de câmeras de segurança em todas as praças e playgrounds
públicos.
81. Os sistemas de câmeras serão utilizados para
vigilância patrimonial, sendo vedado o uso para outros fins que não
os especificados nesta Lei.
82. O município manterá por cinco anos o registro
de acesso ao sistema de vigilância.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta de dotações específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 180
(cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
;CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
FA
=
Oficial Legislativo
E-mail: legisfa(uterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo de
melhorar a segurança patrimonial dos bens municipais. Além disso, a
presença de câmeras intimida possíveis furtos e quando estes
ocorrem, facilitam na identificação dos infratores e auxiliam na
recuperação dos bens furtados, ou seja, contribui para a dissuasão
de atividades criminosas.
Havendo uma obrigatoriedade por lei, os futuros
gestores serão obrigados a manterem o sistema e implantá-lo em
futuros espaços públicos de lazer.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no
sentido de aprovarmos a presente proposição.
São Francisco de Assis, 12 de agosto de 2024.
Cordialmente,
CANO Ns
Vereadof Nil San tos
Bancada Profs Eta
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Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000