| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Autoriza o poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. |
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« PREFEITURA MUNICIPAL Eta SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº178/2018 São Francisco de Assis, 25 de abril de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 30/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 30/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de dois monitores de creche, daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação. Tal contratação se dá por força do termino do contrato de duas monitoras de creche Eva Salete Correa Cortes e Zeneida Riquela Gindri que se finda em 03/05/2018. Esclareço que não há necessidade de impacto financeiro uma vez que será para substituir as contratadas acima.. Outrossim, comunico aos Nobres Edis que a administração já está elaborando ações para a realização de concurso público que suprirá as vagas existentes no município. Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano letivo. Atenciosamente. , Rubemar Pau Prefeito U f / Ilhho (E PANIC DAI CAMBRA MUNICIPAL PROIQUULADO Em LOG Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896 2/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610: «gs PREFEITURA MUNICIPAL "DM ZON? «2020 F'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei nº 30/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar O2(dois) monitores de creche, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público. Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado por igual periodo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO já F TÓ MUNICIPAL, em |) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO 4 SA readores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº 31/2018 Referência: Projeto de Lei nº 30/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO - Trata-se de projeto do Executivo Municipal que objetiva a permissão legislativa para a contratação de 02 (dois) monitores de creche, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público. É cediço que a Constituição Federal estabelece como regra o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público (art. 37, inciso II, CF). Todavia, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal excepciona a regra ao prever a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsis litteris: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de mero oa qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do a re (CAMARA MUNICIPAL Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos | Ea ADO princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, | de . 53 Fi g publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: | IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” (grifei). Contudo, além do disposto na Carta Magna, há que ser seguido os seguintes requisitos: - Projeto do executivo com pedido de autorização para a contratação, justificando o excepcional interesse público e prazo determinado dos contratos; subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores e mn São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “ 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 - Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, b ESTADO DO RIO GRANDE DO readores de São Francisco de Assis Câmara Munici —— Municipais, e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). - O prazo máximo estabelecido em cada uma das contratações, podendo ser prorrogado, caso for necessário, desde que não ultrapasse o limite total de dois anos. Ressalte-se que a contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própria e adstrita as condições fixadas na Constituição que autorizam sua bd efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação. Neste projeto os requisitos para a contratação dos servidores em caráter emergencial, estão presentes, tanto no que se refere a solicitação de autorização legislativa e suporte orçamentário previsto na Lei Orçamentária para o corrente exercício, bem como prazo da contratação. Assim, o presente Projeto de Lei atende aos requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo regular prosseguimento da proposição em análise. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É meu parecer, salvo melhor entendimento. São Francisco ig, RS, 26 de abril de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br e W Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS * PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 30/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para a tender na área da Educação. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 02 de maio de 2018. “ Vasco Carvalho Relator O CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR ero oe cEI Nº JolZAE, Dé Auromia PROJETO: Pos ECUTIVO MUNELRAL do Popém Ex PARECER DA COMISSÃO: Pnazcer [Prvpravel pd pprd DO REATOR São Francisco de Assis, 09 de rec de 2018. Verê, Jussara Matheus Ver. Dil lbego 7) Secretária Mephbro Vef, Páraguassu da Hora Membro Par AM E) Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis — RS PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 30/2018 — Executivo Municipal, que contrata a profissional para atender na área da Educação. PARECER: O referido projeto de lei, trata da contratação emergencial de dois monitores de creche , aprovados no processo seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal de educação, sendo assim sou de parecer favorável. São Francisco de Assis, 09 de maio de 2018. Relator SEO) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE PROJETO: Peesero 02 Lei nº 22/20/f, 00 Poptr Ex - CULTIVO MUnrci 4 U PARECER DA COMISSÃO: |. PANECER FrVOnAvel AO ÚDTO Oo Pecator São Francisco de Assis 03 de Aco * de2018. Ver. Ebertom Luiz Relator Ver. Jussara Matheus Membro Ver. Vasco £arvalho Secretário aulo Lemes Membro IE