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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaAutoriza o poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação.
native_id344

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« PREFEITURA MUNICIPAL
Eta SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº178/2018 São Francisco de Assis, 25 de abril de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 30/2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 30/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar
profissional para atender na área da educação.
O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de dois
monitores de creche, daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº
001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação.
Tal contratação se dá por força do termino do contrato de duas
monitoras de creche Eva Salete Correa Cortes e Zeneida Riquela Gindri que se finda
em 03/05/2018.
Esclareço que não há necessidade de impacto financeiro uma vez
que será para substituir as contratadas acima..
Outrossim, comunico aos Nobres Edis que a administração já está
elaborando ações para a realização de concurso público que suprirá as vagas
existentes no município.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o
examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano
letivo.
Atenciosamente.
,
Rubemar Pau
Prefeito
U
f /
Ilhho
(E PANIC DAI
CAMBRA MUNICIPAL
PROIQUULADO
Em LOG
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896 2/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610:
«gs PREFEITURA MUNICIPAL
"DM ZON? «2020 F'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei nº 30/2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar O2(dois)
monitores de creche, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
Público.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser renovado por igual periodo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60%
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO já F TÓ MUNICIPAL, em
|)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO 4 SA
readores de São Francisco de Assis
PARECER JURÍDICO nº 31/2018
Referência: Projeto de Lei nº 30/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
- Trata-se de projeto do Executivo Municipal que
objetiva a permissão legislativa para a contratação de 02 (dois) monitores de
creche, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse público.
É cediço que a Constituição Federal estabelece como
regra o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público
(art. 37, inciso II, CF).
Todavia, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
excepciona a regra ao prever a contratação por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsis litteris:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
mero oa qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
a re
(CAMARA MUNICIPAL Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
| Ea ADO princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
| de . 53 Fi g publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
| IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;” (grifei).
Contudo, além do disposto na Carta Magna, há que
ser seguido os seguintes requisitos:
- Projeto do executivo com pedido de autorização
para a contratação, justificando o excepcional interesse público e prazo
determinado dos contratos;
subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores
e mn São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“ 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
- Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, b
ESTADO DO RIO GRANDE DO
readores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
——
Municipais, e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
- O prazo máximo estabelecido em cada uma das
contratações, podendo ser prorrogado, caso for necessário, desde que não
ultrapasse o limite total de dois anos.
Ressalte-se que a contratação temporária configura
permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação
própria e adstrita as condições fixadas na Constituição que autorizam sua
bd efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o
excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação.
Neste projeto os requisitos para a contratação dos
servidores em caráter emergencial, estão presentes, tanto no que se refere a
solicitação de autorização legislativa e suporte orçamentário previsto na Lei
Orçamentária para o corrente exercício, bem como prazo da contratação.
Assim, o presente Projeto de Lei atende aos
requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo
regular prosseguimento da proposição em análise.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É meu parecer, salvo melhor entendimento.
São Francisco ig, RS, 26 de abril de 2018.
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
É 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
e W Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
* PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 30/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Público Municipal a contratar profissional para a tender na área da Educação.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 02 de maio de 2018.
“ Vasco Carvalho
Relator
O
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
ero oe cEI Nº JolZAE, Dé Auromia
PROJETO: Pos ECUTIVO MUNELRAL
do Popém Ex
PARECER DA COMISSÃO:
Pnazcer [Prvpravel pd pprd DO REATOR
São Francisco de Assis, 09 de rec de 2018.
Verê, Jussara Matheus Ver. Dil lbego
7) Secretária Mephbro
Vef, Páraguassu da Hora
Membro
Par AM
E)
Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE,
EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 30/2018 — Executivo Municipal, que contrata
a profissional para atender na área da Educação.
PARECER: O referido projeto de lei, trata da contratação emergencial de
dois monitores de creche , aprovados no processo seletivo simplificado nº
001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal de educação, sendo
assim sou de parecer favorável.
São Francisco de Assis, 09 de maio de 2018.
Relator
SEO)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
MEIO AMBIENTE
PROJETO: Peesero 02 Lei nº 22/20/f, 00 Poptr Ex -
CULTIVO MUnrci 4 U
PARECER DA COMISSÃO: |.
PANECER FrVOnAvel AO ÚDTO Oo Pecator
São Francisco de Assis 03 de Aco * de2018.
Ver. Ebertom Luiz
Relator
Ver. Jussara Matheus
Membro
Ver. Vasco £arvalho
Secretário
aulo Lemes
Membro
IE

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