materia nº 38/2024

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEINº 33 /2024
Autoriza o Poder Executivo a ofertar
CÂMARA MUNICIP em as mesmas refeições fornecidas pela
PROTOCOLADO unidade escolar aos alunos, também
Em uLos/aoau y aos professores, merendeiras e
Nº. Juypç Ft. demais servidores das escolas
; Xeas! públicas municipais e dá outras
Oficial Legislativo providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada ao Poder Executivo
Municipal a ofertar as mesmas refeições fornecidas pela unidade
escolar aos alunos, também aos professores, merendeiras e demais
servidores da educação em exercício nas escolas públicas, durante o
período letivo, independentemente de sua modalidade de aquisição e
fornecimento.
Parágrafo único - O exercício desse direito deve
respeitar a prioridade de alimentação dos estudantes e, quando
ocorrer, não implicará qualquer acréscimo para os professores e
demais servidores das escolas, nem decréscimo de quaisquer direitos
remuneratórios ou indenizatórios, especialmente quanto ao direito ao
vale alimentação ou equivalente, se houver, na forma da lei.
Art. 2º - O alimento deve ser consumido no mesmo
local e junto aos alunos, de forma a contemplar espaço de
convivência, prática educativa e garantir o processo de integração da
comunidade escolar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
sendo suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal fixa, em seu artigo 208, a
obrigatoriedade da garantia, pelo Estado, da oferta de programa
suplementar de alimentação aos educandos do ensino fundamental.
Em 2008, a Medida Provisória nº 455, convertida na Lei nº
11.947/2009, ampliou este direito constitucional, assegurando o
atendimento de todos os estudantes da rede pública de educação
básica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A
alimentação escolar e definida como “todo alimento oferecido no
ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o
período letivo”. O PNAE tem por objeto o atendimento alimentar do
aluno, mas não veda, absolutamente, a possibilidade de que outros
membros da comunidade escolar venham também a compartilhar o
excedente da merenda escolar, juntamente com os alunos.
No Estado de São Paulo, por Comunicado da CISE -
Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, órgão
vinculado à Secretaria da Educação, determinou-se a observância
literal do PNAE, vedando a alimentação aos profissionais da
educação. Segundo o Comunicado nº 10/2016, somente alunos
regularmente matriculados podem comer nas escolas da rede pública
estadual, impondo o seguinte: "Reforçamos também, a orientação de
que os eventuais atores do PNAE podem participar da alimentação
escolar somente mediante a comprovação de um projeto pedagógico
relacionado à alimentação escolar, alimentação saudável ou que
ocorra necessariamente no horário do intervalo."
Essa interpretação literal e restritiva do PNAE,
destinando a aquisição de gêneros alimentícios apenas aos alunos da
educação pública não considera o aproveitamento do alimento
excedente por outros membros da comunidade escolar e a jornada de
trabalho e dos servidores. É importante que os servidores possam se
alimentar com a mesma merenda dos alunos, pois isso garante maior
rigor e fiscalização na oferta desse importante programa suplementar
na área da educação e ainda a de se ressaltar que a natureza
pedagógica da alimentação escolar leva à necessidade de que todos os
membros da comunidade escolar — professores e demais servidores —
sejam inseridos no processo. “Esta convivência da comunidade
escolar no espaço das refeições, além de uma necessidade, também é
um momento de orientação sobre a correta alimentação e de
integração entre seus membros.
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Portanto, da parte que é custeada com recursos
próprios, não há de se falar em lei que restrinja e, mais, com a
aprovação da presente proposta, será uma garantia a esses
servidores.
Ressaltamos que o impacto é quase zero do ponto
de vista orçamentário, dispensando o impacto financeiro, já que, em
comparação ao número de alunos, os servidores representam um
número expressamente menor.
Eis o que buscamos com esta propositura.
São Francisco de Assis, 14 de agosto de 2024.
Cordialmente,
Vereador
Bancada
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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