materia nº 46/2024

- PREFEITURA MUNICIPAL
SAR FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Of. nº 319/2024ADM São Francisco de Assis, em 20 de agosto de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Pereria
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis —- RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei nº.
46/2024, que altera o PPA e LDO bem como abre um crédito especial
O presente Projeto de Lei se justifica para a criação da rubrica, por
não estar previsto no orçamento o repasse desse valor.
O valor será aplicado na capacitação e qualificação das equipes
no tocante a realização, registro e estratificação da avaliação multidimensional da
pessoa idosa.
Encaminho anexo o Plano de Trabalho, Portaria SES nº 1097/2023
que trata o repasse aos municípios certificados com selo UBS Amiga do Idoso, Ata do
conselho, lista de presença e Resolução nº 002/2024.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente.
pal ASAS Cortelini
Prefeito Municipal
“CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em
Nº. Ayyco FI.
e ones
! Oficial Legislativo
HCO! DO ni
DO e AVR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
oram SA FRANCISCO
e
as
PROJETO DE LEI nº.46/2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 129- estratégia e saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO AÇÕESIPRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
| medida |
Ação: 1.510 UBS Amiga do Idoso |
Produto: Capacitação e qualificação
das equipes 2024 10.000,00
R Função:10 Saúde
Subfunção: 301 | Atenção básica
NM
Art. 2º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,000 (dez mil reias0)
para custear despesas não prevista no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 129 1.510 000 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA R$ 10.000,00
Projeto/Atividade: 1.510 UBS Amiga do Idoso
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor
de R$ 10.000,00 Portaria SES RS 1097/2023, que autorizou repasse extraordinário de recursos
financeiros para as Unidades Básicas de Saúde certificadas como UBS Amiga do Idoso, onde o
município foi certificado com selo Bronze na UBS Bairro Italiano. PROA nº 23/2000-0174891-0.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
- PREFEITURA MUNICIPAL
DE ASSIS
DDECCITIHDA MIINHCIDAL NE CÃAQ EDANCICON NE ACCIC |. DC GNDI- 27 Q0E BQB9/NNNI 04
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PLANO DE APLICAÇÃO
AUTORIZA O REPASSE EXTRAORDINÁRIO DE RECURSOS
FINANCEIROS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE AOS
MUNICÍPIOS, EM PARCELA ÚNICA, PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE CERTIFICADAS COMO UBS AMIGA DO IDOSO ATÉ O TERCEIRO
CICLO DE CERTIFICAÇÃO DA REDE BEM CUIDAR/R$S
PORTARIA SES 1097/2023
Recurso Total: R$ 10.000,00
ITEM
TIPO DE RECURSO
APLICAÇÃO | VALOR
TPORTARIA A FIM DE
ASSEGURAR, AMPLIAR E DAR
CONTINUIDADE ÀS AÇÕES
VOLTADAS À SAUDE DA
PESSOA IDOSA NAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAUDE - UBS -
ADERIDAS A REDE BEM
CUIDAR -RBC/RS
(ESF ITALIANO)
1
Ee dE cndbaiio ido amo +
| CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO |
DAS EQUIPES NO TOCANTE A
REALIZAÇÃO, REGISTRO E
ESTRATIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO R$ 10.000,00
MULTIDIMENSIONAL DA PESSOA
IDOSA,
Total: | R$ 10.000,00
+ São Francisco de Assis, 30 de julho de 2024.
1
ANDIARA
Secretária Municipal de Saúde
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
PORTARIA SES Nº 1097/2023
Autoriza o repasse extraordinário de recursos
financeiros da Secretaria Estadual de Saúde aos
municípios, em parcela única, para as Unidades
Básicas de Saúde Certificadas como UBS Amiga
do Idoso até o terceiro ciclo de Certificação da
Rede Bem Cuidar/RS. PROA Nº 23/2000-
0174891-0.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e no disposto no art. 90, inciso Ht, da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e considerando:
A criação da Rede Bem Cuidar no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul (RBCIRS), instituída pelo Decreto Estadual nº 56.062, de 29 de agosto
de 2021, com vista à melhoria do cuidado à saúde da população que teve em sua
primeira etapa o foco na saúde da pessoa idosa;
O envelhecimento populacional acelerado, conforme dados
do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2023) a
população total do Rio Grande do Sul (RS) é de 10.882.965, destas 2.193.416 são
idosas. Desta forma, o percentual de idosos corresponde a 20.15% do total da
população no Estado. Além disso, nos últimos 12 anos, observou-se um aumento de
50,00% no número de pessoas idosas no RS, enquanto neste mesmo período a
população total do estado aumentou apenas 01,76%;
Os critérios estabelecidos como obrigatórios a UBS ser
considerada “UBS Amiga do Idoso” que são: registro da Avaliação Multidimensional da
Pessoa Idosa (AMD) e posterior estratificação de risco funcional do usuário idoso, a
elaboração de Plano de Assistência Domiciliar, a necessidade de constante
capacitação de toda a equipe nas temáticas voltadas a saúde da pessoa idosa e a
realização de atividades coletivas com este público-alvo;
O Plano Plurianual 2019-2023 da Secretaria da Saúde que
tem como premissas a qualificação integral da pessoa idosa no Estado e a certificação
de mais UBS Amiga do Idoso;
A resolução Nº 151/22 - CIB/RS, que estabelece os
indicadores de pactuação Estadual 2022-2023 e que determina no indicador 13 o
Percentual de idosos com registro do procedimento “Avaliação Multidimensional da
Pessoa Idosa” que visa induzir a AMD como uma ferramenta basilar para o
acompanhamento de saúde da população idosa no âmbito da Atenção Primária em
Saúde.
RESOLVE:
Art. 4º Autorizar o repasse de recursos financeiros da
Secretaria da Saúde, de forma excepcional e extraordinária, no montante de R$
5.690.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e noventa mil reais) aos municípios
certificados com selo 'UBS Amiga do Idoso", na modalidade Ouro, Prata ou Bronze, até
BDVERMO RG ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SEGREMRIR DE gaUnE
o terceiro ciclo de Certificação da Rede Bem Cuidar -RBC/RS, relacionados no Anexo |
desta Portaria, a fim de assegurar, ampliar e dar continuidade às ações voltadas à
saúde da Pessoa Idosa nas Unidades Básicas de Saúde - UBS- aderidas a Rede Bem
Cuidar -RBC/RS.
81º. O recurso de que trata o capuí será transferido pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, para
aplicação exclusiva nas UBS certificadas com selo Ouro, Prata ou Bronze 'UBS Amiga
do Idoso”.
82º O montante de recursos disponibilizados a cada UBS
será correspondente à situação final de certificação obtida pela Unidade, até o terceiro
ciclo da RBC/RS (repasse não cumulativo).
Art. 2º O recurso de que trata esta Portaria poderá ser
utilizado em ações de capacitação e qualificação das Equipes no tocante a realização,
registro e estratificação da Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa (procedimento
SIGTAP 03.01.09.003-3), com vistas a manutenção da o alcançada e
atingimento do indicador bipartite pactuado na resolução nº151/2022 - CIB/RS, por
meio da replicação do conhecimento acerca da AMD as demais UBS do município.
Art. 3º O quantitativo de recursos a ser repassado aos
Fundos Municipais de Saúde, observado o disposto no 82º do art. 1º, será nas
modalidades e limites financeiros a seguir estabelecidos:
Certificação Valor/UBS alo sate sd Valor total
Selo Ouro R$20.000,00 165 R$3.300.000,00
Selo Prata R$15.000,00 126 R$1.890.000,00
Selo Bronze R$10.000,00 Mm AR R$770.000,00
* Total Ro * R$5.960.000,00
Art. 4º. Os municipios contemplados com os recursos
disponibilizados por esta Portaria terão o prazo 12 (doze) meses, contados a partir da
data de repasse dos valores, para a execução das despesas.
Art. 5º A prestação de contas da aplicação dos recursos
deverá ser realizada no Relatório de Gestão Municipal demonsirando a efetiva
aplicação dos recursos em ações voltadas à política de atendimento dos idosos.
Art. 7º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Porto Alegre, 22 de dezembro de 2028.
ARITA BERGMANN,
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA OR SAdOr
Secretária da Saúde
ANEXO 1 - PORTARIA SES Nº 1097/2023
Municípios certificados com selo Ouro, Prata ou Bronze "UBS Amiga do Idoso” até o
terceiro ciclo de Certificação da RBC/RS.
Nunicípio CNES
Aceguá 2261235
Alpestre 2228394
Alto Alegre 2246341
Ametista do Sul 2700085
André da Rocha 2244667
Arroio do Meio 3107655
Arroio do Tigre 5833612
Augusto Pestana 2260972
Áurea 7743815
Barão 2224674
Barão de Cotegipe 2249448
Barra do Rio Azul 2249324
Barra Funda 2235226
Benjamin Constant do Sul 2248573
Bom Princípio 6795439
Bom Progresso 2228068
Bozano 2265931
Brochier 2224739
Cacequi 2242079
Caibaté 2258919
Campinas do Sul 2249278
Unidade Básica de Saúde
UNIDADE BASICA DE SAUDE DE
ACEGUA
POSTO DE SAUDE DE
ALPESTRE ESF IV
CENTRO DE SAUDE LUIS
CORAZZA ALTO ALEGRE RS
POSTO DE SAUDE AMETISTA DO
SUL
POSTO DE SAUDE ANDRE DA
| ROCHA
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
AIMORE
ESF UNIDOS PELA SAUDE
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
UNIDADE BASICA JOAO PAULO
DE AUREA
POSTO DE SAUDE
UNIDADE BASICA DE SAUDE DE
BARAO DE COTEGIPE
UNIDADE BASICA DE SAUDE DA
BARRA DO RIO AZUL.
POSTO DE SAUDE BARRA
FUNDA
UNIDADE BASICA DE SAUDE DE
BENJAMIN CONSTANT DO SUL
UBS MORRO TICO TICO
POSTO DE SAUDE BOM
PROGRESSO
CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOZANO
POSTO DE SAUDE DE
BROCHIER
ESF ALBINO PORTELLA
PSF 1 CAIBATE
ATA Nº um TA
“Na data de vinte e seis de julho de dois mi! e vinte « quatro, restizon-te reunião extruurdinária do
ge Conselho Municip! de Saúde, na sala de reuniões do Hospital Santo Antônio. Na ocasião foi
por parte da Secretaria Municipal de Saúde, para aprovação, tr seguintes planos de
w financeiros da Secretartt
apresentado.
aplicação: Portaria SES 1098/2023. repasse extraordinário de rectirse
Earadual de Saúde para 05 municipios, para inv estimento nu Rede Bem Cuidar - RBCURS, no valor
io de equipamentos & muubiltários para
É total de R$ 50,000,00(cinquenta mil reais) para « aqui
ar o cuidado matemo-paterno-mtantil na ESn
estruturar a unidade e qualific aliano: Portaria SES
1097/2023 repasse extraordinário de recursos financeiros da Secretaria Estadual é
las, no valor total de
le Saúde para os
“ municipios, pars 25 unidades básica de saúde certificadas como amiga do id
das continuidade às ações veritadas sm de da pessoa
R$ 10.000,00 (des mil reais), para ampliar e
idosa, na unidade de saúde aderida à Rede Bem Cuidar
qualificação das equipes no tocante é realização, registro « estratilicação
RBC. ESE ltaliano. unlizado para à
capacitação e da avaliação
multidimensional da pessoa idosa. Portaria SES 1099/2078, repasse financerro dos municipios. cm
to diagnóstico e da
É caráter extruordinário e em parcela única. para ampliação qualificação
“ prevenção do HIV/AIDS, sifilis e hepatites virais. no val
“ utilizados para 4 aquisição de materiais educativos em saúde
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde par
or total de R$ 5 004,00 (cinco mil reais
« Portaria SEN U16/2024 — Anexo 1)
transferência de recursos
à investimento na Atenção Básica, no valor total R$ 200.000,00 tduzentes mt reais), utilizados para
“ aquisição de uma Ambulância Tipo B. Todos es planos de aplicação cirudos anteriormente forai
aprovados por unanimidade dos membros do Conselho Municipal de Saúde. A Secretária Municip!
de Saúde, Andinra Soares, apresentou ao Conselho Municipal de Saúle, para aprovação. e no
território das Estmutégias de Saúde da Família da área urbana, após remapeamento, que se (iz
em cada unidade
: necessário para « equalização do número de pacientes atendidos reterenciado
saúde, visto a implantação de nova ESF Rural, para o atendimento exclusivo de pacientes da à
“ rural, retirando q referência dessa população da ESE Central, e necessidade de reavaliação do uk
de referenciamento dentro das demais unidades do municipio. Segundo a Portaria GM/MS nº 3.
de 10 de abril de 2074, q território de cada área (ESF) deverá conter entre dois mil a três
Raio
- pacientes referenciados (moradores da território). Sendo assim. de acordo com a 1
tersitorialização da área urbana do municipio de São Francisco de Assis. a ESF Central
aproximadamente 2.037 pessoas referenciadas. a ESE Conab 2.430 pessoas referenciadas, +
João de Deus 2.72! pessoas referenciadas, a ESE Italiano 3.121 pessoas reierenciadas c a ES
XXHL 2,745 pessoas referenciadas. Sendo que as mudanças no território ocorreram da seghi
forma: na ESF tialiano foram redefinidas as áreas de atuação das misroárcas 12, 13,14, 16 44; N
f 5 E À E À ad Ia
ESEF João XXIII foram redefinidas as areas de atuação das inicroáreus 00. 07, 08, 09 e 10; Nd ESF