materia nº 47/2024

a
Of. nº 320/2024ADM São Francisco de Assis, em 20 de agosto de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Pereria
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 47/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº. 47/2024, que altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias,
bem como abre um crédito especial
O presente Projeto de Lei se justifica para a criação da
rubrica, por não estar previsto no orçamento o repasse desse valor.
O valor será aplicado na aquisição de uma ambulância tipo
B, esses recursos serão da transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para investimento na
atenção básica.
Encaminho anexo o Plano de Trabalho, Portaria SES nº
326/2024 que define a forma de repasses de recursos financeiros, Ata nº
009/2024 do conselho, lista de presença .
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Em mu (sã lacau
ES ENC Nº. AMymh FI,
« PREFEITURA MUNICIPAL
GE arma SAG FRANCISCO
DE ASSIS
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Prefeito Municipal
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E MAIL. namadminDhal mam hr farcahank (Qnrofait racanchicndaacseie
a E SAR FRANCISCO
=
PROJETO DE LEI nº.47/2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1596/2023 acrescentando a seguintes Metas: ;
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA:129- Estratégia e saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação: 1.513 Aquisição de ambulância
Portaria SES 326/2024
Produto: Ambulância tipo B 2024 200.000,00
P Função:10 Saúde
Subfunção: 301 | Atenção básica
Art. 2º — Abre um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,000
(duzentos mil reais) para custear despesas não prevista no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 129 1.513 000 44 90 52 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE, R$ 200.000,00
Projeto/Atividade:. 1.513 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PORTARIA SES 326/2024
Art.3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de
Saúde no valor de R$ 200.000,00 Portaria SES 326/2024, EMENDA PARLAMENTAR nº
41 DO DEPUTADO VALDECI OLIVEIRA para aquisição de uma ambulância tipo B.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES)
AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS), PARA INVESTIMENTO NA
ATE
PORTARIA
Emenda Est
NÇÃO BÁSICA
SES 326/2024 — anexo II
adual: Valdeci Oliveira
Nº da Emenda Parlamentar: 41
Recurso Total: R$ 200.000,00
ITEM
TIPO DE RECURSO
APLICAÇÃO
VALOR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DO FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE (FES) AOS FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS),
PARA INVESTIMENTO NA
AQUISIÇÃO DE
AMBULÂNCIA TIPO B
ATENÇÃO BÁSICA
UMA
R$ 200.000,00
Total:
R$ 200.000,00
Ândiara Luiz Ramos Soares
á nicipal de Saúde
Secretária
São Francisco de Assis, 09 de agosto de 2024.
RAMOS SOARES
Municipal de Saúde
ATA Nº UM 0IS
mia data de vinte e seis de julho de dois qui e vinte & quatro, realizou-se reunião extraurdinária de
conselho Municipal de Saúde, na sala de reuniões do Hospital Santo Antônio. Nu ovastão fot
apresentado. por pare da Secretaria Municipal de Saúde, para aprovação, Os seguintes planos de
apticação Portaria SES 10982073, repasse extraordinário de recursos financeiros da Secretaria
Estadual de Saúde pora os municipios, para investimento nx Rede Sem Cuidar — EBC/RS, no valor
total de K$ 50 000,00(cinquenta mail reais) para a aquisição de equipamentos &
estruturar a umidade o qualificar e cuidado mutermo-paterno-mfantil ns ESF ltaliano: Portaria SES
LTS repasse exttagidinário de recursos financeiros dy Secretaria Estadual de Sande para O»
mobiliários pura
municipios. para as unidades básica de saúde verúficadas como miga do idoso, nO valor total de
R$ 10.000,00 (dez mil reais). para ampliar é dar continuidade às ações voltadas à saúde da pessoa
idosa. ns unidade de saúde aderida à Rede Bem Cuidar - RBC. EsF ftaliano. utilizado para
capacitação e qualificação das equipes no tocante a realização, registro c estratificação da avaliação
multidimensional da pessos idosa. Portaria SES 1499/2023, repasse financeiro aos munieipios, CH7
caráter extraordinário c em parcela única, para ampliação e qualificação do disnúsuico « da
prevenção de HIV/AIDS. sífilis e hepatites virais. no valor total de R$ 5 004,00 teinco mil regisi
atilizados para à aquisição de materiais educativos em saúde; Portaria SES3262024 - Anexo dl,
transterência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para
investimento na Atenção Básica, no valor total R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). utilizados para à
aquisição de uma ambulância Tipo BB. Todos os planos de aplicação citados antenormente forum
aprovados por unanimidade dos membros do Conselho Municipal de Saúde. A Secretária Municipal
de Saúde. Andiara Soares, apresentou ao Conselho Municipal de Saúde, para aprovação. o novo
tertitório das Fatratópias de Saúde da Família da área urbana, após remapeamento. que se fez
necessário para a equalização do número de pacientes atendidos referenciados em cada unidade de
saúde, visto à implantação de nova ESF Rural. para o atendimento exclusivo de pacientes da área
rural. retirando a referência dessa população da ESF Central, « necessidade de resvaliação do tuxo
de referenciamento dentro das demais unidades do município. Segundo « Portaria GM/MS nº 3.495.
de 10 de abril de 2024, é território de cada área (ESP) deverá conter entre dois mit a três mil
pacientes referenciados (moradores do território). Sendo assim, de acordo com a nova
erritorialização da arca utabana do município de São Francisco de Assis. a ESk Central tera
aproximadamente 2.437 pessoas referenciadas, a ESF Cohab 2.430 pessoas referenciadas, a SE
João de Deus 2.721 pessoas referenciadas, a ESE ltalisno 3.121 pessoas referenciadas c a ESF João
XXHI 2.745 pessoas referenciadas. Sendo que as imundanças no território ocorreram da seguinte
forma: na ESP Haliano foram redetinidas as áreas de atuação das microgreus 12. 13, 14, 16 e 46% Na
— ESF João XXI foram redefinidas as áreas de atuação das microáreas 66. 07. 08. 49 é 10: Nu est
ad
Conttal lara vodelinsdas as árcas de atuação temitanial das nueresroo» nostes
HM, Casa Dom São dose, passem ater peter
meo Presidio pela ? SF Reza: cadasmede
gas + sniroeas da má
Tonga Permanência de Edema
e acompanhado pela AUS Nades
ral, condasiro
Ee
sceempusstiado pelo AUS Marcar O permapeanieito do temmtáno ss al
ustrassa de São Hranciaco de Aoses for aprovado por ur mimidado dos
E Santo Antémio.
comi Ã
immbros dar donde
Stunicipal de Saúde. Em seguida o Administrador do disspria Herton (ouso.
sefrado Hospital com +
realizem & apresentação do Relatório Trimestral ds é emtratuticaçãos
Lstada, roterento so septindo trsatestre dee rormrente ar pertado comnprecmiido ente ns TSMES ss
abri! a junho. Hurtom, apresentua as metas qualitanias € «quantrativas. expitciar cada indicador &
das metas quaniitanvas v
meta avaluda discormendo cobre todo o relatorio Trentre
esaligamdo atorabimentos atene do crntratializado, Eertos tambem salteios que
eualuradas pets Dia Falsteia Albuquençõe, Jevido do tun erro de é NES, não forr
sendo pagos os valeres ao Hospital Canto Antônio. sendo assim, contos relgómo entregue, é
Conselica Mamicipal de Saude sovonhece quantitativo realizado. As pequenas cemilgias se pequeno
pote duas forum atingidas as metas, Às temonralias nigrupesuram numero conrammalizado, cue
são apenas ES por mé, salientando que no mês de abril foram feitas 63, mes de mato TR O mês de
sunho 1120 Conselho Menteipal de Saúde aprova por unanimidade de seas memêbas é pelatótio
de contratuatização trimestral do segundo tn stre de dois mito vinte e quatro Nada mais Ravend:
a tratar, COUTO a presente ata
bo O RO PUAA nado dj g nasais yo TAL gos
7 E
«f + a a a RA ”
e Ê x Ro E Pa Eito mande Ve 4 ME fm se
y io Ê (la, Meses ”
O aco e ; ia a vs
SE N Apito VA dica Ka, sho fa ctiae ess Pini inda b
À pes
ER - "1 Dn Ve té Ma E Siga
etinto fracos y ADRs
f
rm
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
“ão Francisco de Assis — Rs
PRESENÇA
Reusião E truordivdria de 26 de Julho do 2024.
ai CO IDADE QUE VSSINA TUA
Es RS ten mas LM po ;
Mecteêr. TOUAD. DeSE SEG SRI prá for re o setas RR a
Aarsbina é RR 36 Td so horta 6 Di aca VT CAM x
Loeernco Pro males Cla
CRE go Pega tu o DEN SITA Craliaç ; Go ] E j +iad
o iq E cad !
sed de E til GAL wsCtu LIVRO Clio ie LUA Crp Abdo E hate
E dade à va, quis Sed eba Junio, qu ed. El. Ra Et an AE
g é pr em Beuçço eae fe Vs "
ed PARES ao da É
Vados à o A eo
o e E “sê E 1€
ne cla GE tal é Exerce Fen ido do
E papos Era des fds Eta UCLA
aid à dd 23 dedo sitios =
er ai Caril ár, snes :
o Juao Se: É n Red de 56) Dydo Ns EAST 7
cleo EG ueciey à Na à tosqrtaod aundis PIpS k dy
pa . Ee de ad 4
”.
) : a «m e Ped
ÃO Ds Pra sad a e nai PISTA
RS RE, e: A ça ig
had fas
*
Eai a Ras ae datando Re
DIÁRIO !:Í OFICIAL
Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - GABINETE
PORTARIAS
PORTARIA
PORTARIA SES Nº 326/2024
Altera a Portaria SES nº 160/2024, que autoriza e define a forma de repasse de
recursos financeiros oriundos das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária
Anual de 2024 do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece o regramento de sua
aplicação, para incluir recursos de novas Emendas Parlamentares. PROA 24/2000-
0024532-5.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, conforme o disposto no art. 90, inciso It), da Constituição do Estado;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria SES nº 160/2024, que autoriza e define a forma de repasse de
recursos financeiros oriundos das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2024 do Estado do Rio Grande do Sul
e estabelece o regramento de sua aplicação, para incluir recursos de novas Emendas Parlamentares.
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Portaria SES nº 160/2024, que passa a viger com
seguinte redação:
Art. 3º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 60.460.952,34
(Sessenta milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), oriundos das
Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2024 do Estado do Rio Grande do Sul.
Art, 3º Ficam alterados os incisos |, ll, Ill, IV, V, VI, Vil, e X do artigo 4º da Portaria SES nº
160/2024, que passam a viger com as seguintes redações:
“An. 4º...
1- Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aas Fundos Municipais de
Saúde (FMS), para custeio da Atenção Básica, no valor de R$ 17.965.000,00 (Dezessete milhões, novecentos e sessenta e
cinco mil reais), conforme Anexo |;
!! - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMSS), para investimento na Atenção Básica, no valor de R$ 5.861.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e sessenta e um
mil reais), conforme Anexo ll;
HI - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais
de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para transporte sanitário, no valor de R$ 6.340.952,34 (Seis milhões, trezentos e
quarenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme Anexo Ill;
IV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais
de Saúde (FMS), destinados a custeio de Hospitais municipais e de Hospitais sob gestão municipal, no valor de R$
8.975.000,00 (Oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), conforme Anexo IV;
V- Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de
Saúde (FMS), destinados aos Hospitais sob gestão municipal, para investimento, no valor de R$ 2.760.000,00 (Dois milhões,
setecentos e sessenta mil reais), conforme Anexo V;
Vi - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão
estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, para custeio, no valor de R$ 11.700.000,00
(Onze milhões e setecentos mil reais), conforme Anexo VI;
Vil - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão
estadual, por meio de celebração de convênio, para investimento, no valor de R$ 3.450.000,00 (Três milhões, quatrocentos e
cinquenta mil reais), conforme Anexo VI:
(..)
X- Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Centro de Atendimento
em Saúde (CAS) e Associação de Pais e Amigos dos Exospcionais (APAES), por meio de Termo Aditivo aos Contratos de
Prestação de Serviços, para custeio da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência (PCD), no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais), conforme Anexo X;
(BE) A
Art, 4º Incluir, no artigo 4º da Portaria SES nº 160/2024, os seguintes incisos:
“XI! - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais
de Saúde (FMS), para custeio da Rede de Atenção Psicossocial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), conforme
Anexo XIll;
XIV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais
de Saúde (FMS), para investimento na Rede de Atenção Psicossocial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais),
conforme Anexo XIV:
XV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais
de Saúde (FMS), para custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), no valor de R$ 659.000,00 (seiscentos e cinquenta
e nove mil reais), conforme Anexo XV:
XVI - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao Fundo Municipal de
Saúde (FMS), para custeio de Centro de Especialidades, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), conforme
Anexo XVI;
XVII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais
de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Ambulatórios Trans, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme
Anexo XVII.”
Art. 5º Incluir no Anexo | da Portaria SES nº 160/2024, que trata da t ransferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Aienção Básica, os
municípios conforme o Anexo | desta Portaria .
Art. 6º Incluir no Anexo Il da Portaria SES nº 180/2024, que trata da t ransferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Atenção Básica, os
municípios conforme o Anexo Il desta Portaria .
Art. 7º Incluir no Anexo Ill da Portaria SES nº 160/2024, que trata da t ransferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para transporie
sanitário, o município conforme o Anexo Ill desta Portaria .
Art. 8º Incluir no Anexo IV da Portaria SES nº 160/2024, que trata da t ransferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados a custeio de Hospitais
municipais e de Hospitais sob gestão municipal, os destinatários conforme o Anexo IV desta Portaria .
Art. 9º Incluir no Anexo V da Portaria SES nº 160/2024, que trata da Transferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados aos Hospitais sob gesião
municipal, para investimento, os destinatários conforme o Anexo V desta Portaria .
Art. 10. Incluir no Anexo VI da Portaria SES nº 160/2024, que trata da t ransferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, para custeio, por meio de Termo Aditivo aos
Contratos de Prestação de Serviços, os destinatários conforme o Anexo VI desta Portaria .
Art. 11. Incluir no Anexo VII da Portaria SES nº 160/2024, que trata da t ransferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de celebração de convênio, para
investimento, os destinatários conforme o Anexo VII desta Portaria ,
Art. 12. Incluir no Anexo X da Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Centro de Atendimento em Saúde (CAS) e Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAES), por meio de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, para custeio da Rede de Atenção à
Pessoa com Deficiência (PCD), os destinatários conforme o Anexo Vil desta Portaria.
Art. 13. Incluir o Anexo XI na Portaria SES nº 160/2024, que trata da transfsrência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para custeio da Rede de Atenção
Psicossocial, conforme o Anexo IX desta Portaria.
Art. 14. Incluir o Anexo XIV na Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para investimento na Rede de Atenção
Psicossocial, conforme o Anexo X desta Portaria.
Art. 15. Incluir o Anexo XV na Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio das Unidades ds Pronto
Atendimento (UPA), conforme o Anexo XI desta Portaria.
Art. 16. Incluir o Anexo XVI na Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), para custeio de Centro de Especialidades,
conforme o Anexo XIl desta Portaria.
Art. 17. Incluir o Anexo XVII na Portaria SES nº 160/2024, que trata da t ransferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio de Ambulatórios Trans,
conforme o Anexo XIII desta Portaria.
Art. 18. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 21 de maio de 2024.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
ANEXO | - Portaria SES nº 326/2024
Alteração para inclusão de destinatários ao Anexo Ida Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do
Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Atenção Básica.
:FORMIGUEIRO 50.000,00! 1140
NOVA PALMA
PALMEIRA DAS
100.000,00
00
100.000,00
5.130.000,00
* Remanejo solicitado pelo Dep. Adolfo Brito, através do Ofício nº 161 de 19/03/2024
(PROA nº2408010007421).
ANEXO il - Portaria SES nº 326/2024
Alteração para inclusão de destinatário ao Anexo Il da Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo
Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Atenção Básica.
unicípio
ANEXO Ill - Portaria SES nº 326/2024
Alteração para inclusão de destinatário ao Anexo Ill da Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo
Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para transporte sanitário.
Nº Emen
arlam
Valor em R
ANEXO IV - Portaria SES nº 326/2024
Alteração para inclusão de destinatário so Anexo IV da Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo
Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Hospitais municipais e de
Hospitais sob gestão municipal.
DESTINATÁRIO
SENTO
GONCALVES |
PORTOALEGRE | | 50.000,00.