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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-04-30
EmentaAutoriza o poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação.
native_id345

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ADM.2017/2020
Ské Paneiseo
Pelo campo e Cidade
Of. nº182/2018 São Francisco de Assis, 27 de abril de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 31/2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 31/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar
profissional para atender na área da educação.
O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um
profissional de ensino fundamental — anos iniciais daqueles aprovados no processo
seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da
Educação.
A contratação será para atender turma na escola Estadual João
Aguiar, tendo em vista parceria entre o Município e o Estado, os alunos serão
atendidos nesta Escola, que fica localizada na Vila Kraemer, 5º distrito deste
Município, até o final do ano letivo.
Esta parceria se deu pelo fechamento da Escola Municipal Gabriel
Machado, situada próxima a essa localidade e que atendia tal clientela escolar.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o
examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano
letivo.
Atenciosamente.
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Oficial Legislativo
UE re ma mise
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA “o: ADM.2017/2020 e
Sá daí y )
Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei nº 31/2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar 01(um)
professor de ensino fundamental: anos iniciais, para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser renovado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60%
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Segue no quadro abaixo, conforme s
para contratação de pessoal:
olicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA
CARGO aTD “| SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE | COMPLEMENTO TOTAL
PROFESSOR ANOS INICIAIS í 1.247,35 - 1.247,38
o aê - -
+ 0 E Em -
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5) - | E
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[) —+ =
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Im 0 Im 1 E
TOTAL DE VAGAS 1
ENCARGOS PATRONAIS
13º SALÁRIO PROPORCIONAL EE
,FÉRIAS PROPORCIONAIS =|
(118 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS To
TOTAL GERAL MÊS =| 1.776,78
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (08 MESES) 14.214,25
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 (00 MESES)
PREVISÃO GERAL IMPACTO (12 MESES) 14.214,25
ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 34/03/2018 31/12/2018 34/12/2019 31/12/2020
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - REL 1 45.692,438,57 46.440.000,00 48.529.800,00 50.713.641,00
DESPESA C/ PESSOAL 23.049.549,54 [73 H 23,6 E] 24.916.140,18 26.535.689,29
IMPACTO 14.214,25 2 E
() REDUÇÃO DE DESP. COM EXONERAÇÃO E
PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.049,549,54 23.957.937,94 24.916.140,18 | 2653568929
%h PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 1 50,44 51,59 51,34 62,32
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 1
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo pi
01/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95%
úblico, admissão ou contratação de pessoal a qualquer ti
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
(noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30%
tulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(X) Atende ao inciso Í do art. 16 da Li
( ) Não atende ao inciso | do art. 16
ei Complementar n.0 101/2000
da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Li
( ) Não atende ao inciso | do art. 16
ei Complementar n.o 101/2000
da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
ren
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
s,
im eee cmo
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 6
CPF: 750.832.800.
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
São Francisco de Assis, 27 de abril de 2018
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO E
eadores de São Francisco de Assis
PARECER JURÍDICO nº 32/2018
Referência: Projeto de Lei nº 31/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
EE Trata-se de projeto do Executivo Municipal que
objetiva a permissão legislativa para a contratação de 01 (um) profissional de
ensino fundamental, para atendimento das necessidades temporárias de
excepcional interesse público.
É cediço que a Constituição Federal estabelece como
regra o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público
(art. 37, inciso Il, CF).
Todavia, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
excepciona a regra ao prever a contratação por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsis litteris:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por
t tempo determinado para atender a necessidade
Oficial Legislativo . temporária de excepcional interesse público;” (grifei).
erra Dr a ce
Contudo, além do disposto na Carta Magna, há que
ser seguido os seguintes requisitos:
- Projeto do executivo com pedido de autorização
para a contratação, justificando o excepcional interesse público e prazo
determinado dos contratos;
- Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, b
subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores |
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Rágina biSAs” - Lei 34/2012
É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
e mn
E 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
. São Francisco de Assis
R Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
WP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO e
Câmara Munici readores de São Francisco de Assis
Municipais, e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
- O prazo máximo estabelecido para a contratação,
podendo ser prorrogado, caso for necessário, desde que não ultrapasse o limite
total de dois anos.
Ressalte-se que a contratação temporária configura
permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação
própria e adstrita as condições fixadas na Constituição que autorizam sua
efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o
excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação.
Neste projeto os requisitos para a contratação de
servidores em caráter emergencial, estão presentes, tanto no que se refere a
solicitação de autorização legislativa e suporte orçamentário previsto na Lei
Orçamentária para o corrente exercício, bem como prazo da contratação.
Assim, o presente Projeto de Lei atende aos
requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo
regular prosseguimento da proposição em análise.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É meu parecer, salvo melhor entendimento.
ári Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga NÁBISE BrdgAs” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 31/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Público Municipal a contratar profissional para a tender na área da Educação.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 07 de maio de 2018.
pafeo Carvalho
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROTO: SÍ P2048
PARECER DA COMISSÃO:
É Lets10 Re
frtapereo HO Nr
Ver. Antonio Wallao
Relator
(S/A E
Ver. “Paulo Lemes er. Ebertom Luiz
Secretário Membro
Bliapnsfão TOS
Vers Elizandra Sacardi
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 31/2018 — Executivo Municipal —
Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para
atender na área da Educação.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela trata sobre a contratação de
profissional para atender na área da Educação, vem acompanhado
de seu respectivo impacto financeiro e encontra respaldo legal. Sou
de parecer favorável ao Projeto.
São Francisco de Assis, 09 de maio de 2018.
EE —
Ver. Antonio Luis Wallao
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
projeto: YP) l de lu vº 34 |2oVô do
PARECER DA COMISSÃO;
Pane cen anronans) nO
São Francisco de Assis, OB de AAGXO de 2018.
e Jussara Matheus
Secretária
ça da Hora
' Membro

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