| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | Autoriza o poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. |
| native_id | 345 |
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ADM.2017/2020 Ské Paneiseo Pelo campo e Cidade Of. nº182/2018 São Francisco de Assis, 27 de abril de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 31/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 31/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um profissional de ensino fundamental — anos iniciais daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 001/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação. A contratação será para atender turma na escola Estadual João Aguiar, tendo em vista parceria entre o Município e o Estado, os alunos serão atendidos nesta Escola, que fica localizada na Vila Kraemer, 5º distrito deste Município, até o final do ano letivo. Esta parceria se deu pelo fechamento da Escola Municipal Gabriel Machado, situada próxima a essa localidade e que atendia tal clientela escolar. Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o andamento do ano letivo. Atenciosamente. a" (CAMARA COLADO o| | E não gd 2/8 ! “. th N Oficial Legislativo UE re ma mise PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA “o: ADM.2017/2020 e Sá daí y ) Pelo campo e Cidade Projeto de Lei nº 31/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar 01(um) professor de ensino fundamental: anos iniciais, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS Segue no quadro abaixo, conforme s para contratação de pessoal: olicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO aTD “| SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE | COMPLEMENTO TOTAL PROFESSOR ANOS INICIAIS í 1.247,35 - 1.247,38 o aê - - + 0 E Em - 0 = E 0 E 5) - | E 0 B E - I 5 — | 0 - = a à E Es 0 - E õ E É 5 — 0 + - o ER - [) —+ = O E! Im 0 Im 1 E TOTAL DE VAGAS 1 ENCARGOS PATRONAIS 13º SALÁRIO PROPORCIONAL EE ,FÉRIAS PROPORCIONAIS =| (118 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS To TOTAL GERAL MÊS =| 1.776,78 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (08 MESES) 14.214,25 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2019 (00 MESES) PREVISÃO GERAL IMPACTO (12 MESES) 14.214,25 ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 34/03/2018 31/12/2018 34/12/2019 31/12/2020 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - REL 1 45.692,438,57 46.440.000,00 48.529.800,00 50.713.641,00 DESPESA C/ PESSOAL 23.049.549,54 [73 H 23,6 E] 24.916.140,18 26.535.689,29 IMPACTO 14.214,25 2 E () REDUÇÃO DE DESP. COM EXONERAÇÃO E PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.049,549,54 23.957.937,94 24.916.140,18 | 2653568929 %h PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 1 50,44 51,59 51,34 62,32 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 1 é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo pi 01/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% úblico, admissão ou contratação de pessoal a qualquer ti falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% tulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso Í do art. 16 da Li ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 ei Complementar n.0 101/2000 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Li ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 ei Complementar n.o 101/2000 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego ren Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 s, im eee cmo Luiz Vanderlei Frescura Contador CRC RS 6 CPF: 750.832.800. Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa São Francisco de Assis, 27 de abril de 2018 SISSV 3Q ODSIDNVEI OYS — 000-019:26 daD — bTbT'TSTE (55) :3NO3 — Z02T “VEIIVOW OVOC vn TO-T000/Z88'968'28 :(dND — SISSV 30 ODSIDNVIS OVS 30 IVdDINNW VEN LIBRAS HRÊd Jeuoqny UNA QUIS BTOZ BP INGe ap ZZ 'Sy - SISSy ap oospues) oes - $H4 coz ajuinõas oppJax3 sg O eJed - $H ozoz SJuINBaS OPLJ3X3 57 O PJed - $H 6LOZ ajuinõas ODID19X3 5T O eJeg Sc'plZ+l $4 eLoz 9JU91409 OD/D19XI O PJPd, -Opeútso 0)sn9 UN as INguay "seupjuatueS1O S9ZHY941Q 9P 197 P 409 3 [enueunig ouelg O wood jargeduioo “jenuy euPjUSWPSJO 197 e epenbape pjsa esadsap epuajos y (SIVIB TIN SIAS 3 VININONIO 3 SOLNIZNA “OYHTIIA NNH) 00'000'9521 GA 9p SJ! OPJes O Luoo pjso jenb e 9L26 | opiznpas obipoo ' SEXIJ JUBA 8 SOJUSUDUSA LLOGLE “euPjUdWPSIO og5ejop eu epeyuaduo pias esadsap efno 'ojafgo squasaud o Japuaje pJed PllSdUeUL 9 PUPjUSwESJO OpÍenbape 1NSIXS OUVTDIA “Sesadsag ap Jopeuapio ap apepienb eu 9007 9p Ole ap p0 9P TOT Jejuswajduwoo 137 ep 97 oSgue OP || OSPu! OP Sagóeuusiajap se ojuawndiuno ua a ste8a] SagóInquae seyuiw ap osn ou “oBagjes oyuineg Jewaqny 'ng SVSIdSIA JA HOGVNICHO OA OvÍvEvIDIa e OLIIdIAd OG alaNIavo Sa - SISSV 3Q OOSIONVHS OYS 30 VAIS INNA VAN LIas3HA OIINE OQ VIDNIHINO < 3SN3ANVES-OTS VENIVEZLO VO OSuas qm, SISSU 10 0)SIONTUI OUS [437 e 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO E eadores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº 32/2018 Referência: Projeto de Lei nº 31/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO EE Trata-se de projeto do Executivo Municipal que objetiva a permissão legislativa para a contratação de 01 (um) profissional de ensino fundamental, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público. É cediço que a Constituição Federal estabelece como regra o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público (art. 37, inciso Il, CF). Todavia, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal excepciona a regra ao prever a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ipsis litteris: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por t tempo determinado para atender a necessidade Oficial Legislativo . temporária de excepcional interesse público;” (grifei). erra Dr a ce Contudo, além do disposto na Carta Magna, há que ser seguido os seguintes requisitos: - Projeto do executivo com pedido de autorização para a contratação, justificando o excepcional interesse público e prazo determinado dos contratos; - Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, b subsidiariamente por analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores | São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Rágina biSAs” - Lei 34/2012 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br e mn E 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 . São Francisco de Assis R Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio WP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO e Câmara Munici readores de São Francisco de Assis Municipais, e na falta desta regulamentação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). - O prazo máximo estabelecido para a contratação, podendo ser prorrogado, caso for necessário, desde que não ultrapasse o limite total de dois anos. Ressalte-se que a contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própria e adstrita as condições fixadas na Constituição que autorizam sua efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação. Neste projeto os requisitos para a contratação de servidores em caráter emergencial, estão presentes, tanto no que se refere a solicitação de autorização legislativa e suporte orçamentário previsto na Lei Orçamentária para o corrente exercício, bem como prazo da contratação. Assim, o presente Projeto de Lei atende aos requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo regular prosseguimento da proposição em análise. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É meu parecer, salvo melhor entendimento. ári Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica “Doe Sangue, Doe Vida, Diga NÁBISE BrdgAs” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 31/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para a tender na área da Educação. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 07 de maio de 2018. pafeo Carvalho Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROTO: SÍ P2048 PARECER DA COMISSÃO: É Lets10 Re frtapereo HO Nr Ver. Antonio Wallao Relator (S/A E Ver. “Paulo Lemes er. Ebertom Luiz Secretário Membro Bliapnsfão TOS Vers Elizandra Sacardi Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº 31/2018 — Executivo Municipal — Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para atender na área da Educação. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela trata sobre a contratação de profissional para atender na área da Educação, vem acompanhado de seu respectivo impacto financeiro e encontra respaldo legal. Sou de parecer favorável ao Projeto. São Francisco de Assis, 09 de maio de 2018. EE — Ver. Antonio Luis Wallao Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR projeto: YP) l de lu vº 34 |2oVô do PARECER DA COMISSÃO; Pane cen anronans) nO São Francisco de Assis, OB de AAGXO de 2018. e Jussara Matheus Secretária ça da Hora ' Membro