materia nº 50/2024

Of nº 323/2024ADM — São Francisco de Assis, em 20 de agosto de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 50/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº. 50/2024, que altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias,
bem como abre um crédito especial
O presente Projeto de Lei se justifica para a criação da
rubrica, por não estar previsto no orçamento o repasse desse valor.
O referido projeto visa oferecer atendimento às famílias e
indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário
não foram rompidos (PNAS/2004)
Encaminho anexo o Plano de Ação para repasse de
recurso Federais para CREAS Regionalizado — modalidade Municipal e extrato
bancário onde o valor está depositado.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
- PREFEITURA MUNICIPAL
ES SA FRANCISCO
DE ASSIS
“CÂMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO
Em atlcs lacam :
Pam enato Cortelini Nº. Auyyou FI.
Prefeito Municipal — Cu Sesc
Oficial Legislativo
e nene
eee
“= b PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA IOÃO MOREIRA 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
RANCISCO
DE ASSIS
SAR F
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
PROJETO DE LEI nº.50/2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1596/2023 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA:142-População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na
sociedade dando acesso e educação, saúde e alimentação.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação: 1.514 CREAS REGIONALIZADO
Produto: Serviço a população
Função:08 Assistência Social 2024 54.454,48
P Subfunção: 244 | Assistência comunitária
Art. 2º — Abre um Crédito Especial no valor de R$ 54.454,48 ( cinquenta
e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos ), para
custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1301082440142.1514.000 33 90 30- Material de Consumo............... R$ 20.000,00
1301082440142.1514.000 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente....R$ 20.000,00
1301082440142.1514.000 3390 39-Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..R$ 14.454,48
Projeto/Atividade: 1 514 CREAS REGIONALIZADO
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência via FEAS do recurso CREAS Regionalizado-
Modalidade Municipal, que tem por objetivo oferecer atendimento as famílias e indivíduos
com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
R$ ==20] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS. CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
A a ag
lano de Ação para repasse de recursos federais para
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO | P
| CREAS Regionalizado - Modalidade Municipal - Via
SUL
SECRETARIA DE 0) ENTO SOCIAL
DEPARTAMENTO DE & Cia SOCIAL FEAS
|
! Dados Cadastrais
1. Órgão Proponente
Municipio: São Francisco de Assis CNPJ: 87.896.882/0001-01
Endereço: RUA JOÃO MOREIRA, 170/ Nº:
Bairro: UF: RS
CEP. 97610000 Telefone: (55)3252-1414
E-mail: administracao (DsaoTranciscodeassis.rs.gov.br
2. Dados do Responsável
Nome de Prefeita: PAULO RENATO CORTELINI
Nome do Responsável pelo Preenchimento: Raquel Brum Lopes
E-mail do Responsável: lopes.raquel7(Ogmail.com
Telefone: (55)99906-6979
3 Fundo Municipal de Assistência Social ;
CNPJ FMAS: 13.562.424/0001-91 Telefone: (55)3252-1414
vinculo Institucional: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ato de Criação: LEI Nº do Ato: 64
Data Assinatura: 27/08/1998 Data Publicação: 27/08/1998
4. Conselho Municipal de Assistência Social
Endereço: GABRIEL MACHADO Bairro: CENTRO E
Cidade: São Francisco de Assis E-mail: cmasáofranciscomhotmail.com
Nº: 1931 UF: RS
CEP: 97610000 Telefone: (55)3252-1200
a
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO S
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 500
Plano de Ação para repasse de recursos federais para
CREAS Regionalizado - Modalidade Municipal - Via
| FEAS
H Previsao de Atendimento
SOS SS SO o ao O Ta
5. Serviços de PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL de MÉDIA COMPLEXIDADE
Tem como objetivo oferecer atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos
familiar e comunitário não foram rompidos. (PNAS/2004)
6. Parâmetros para identificação da Meta Física
Estimativa de usuários a serem atendidos por ano:
Usuários 921
7. Macro Ações Onde Serão Aplicados os Recursos
Nº Macro . Macro Ação Sim ou
Ação Não
dis
| Aquisição de bens permaneiites para suporte e infraestrutura adequada ao atendimento do público. Sim
2 Articulação com a rede de atendimento socioassistencial e intersetorial Sim
3 Articulação com rede de atendimento (socioassistencial, dentre as quais a Saúde, Educação, Habitação entre outras). Sim
4 Atendimento e acompanhamento das familias e seus integrantes Sim
5 Atendimento e acompanhamento grupal de mulheres, idosos, crianças, adolescentes e jovens de forma articulada com a rede socioassistencial Sim
6 Atendimento e acompanhamento às famílias e individuos com seus direitos violados de forma articulada com a rede socioassistencial; Sim
Tê Atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujas vinculos familiar e comunitário não foram rompidos. Sim
8 Atendimentos por meio de visitas domiciliares entre outros. Sim
9 Capacitação e qualificação da equipe de atendimento;
10 Construção e implementação de estratégias que apoiem o acesso às informações dos serviços socioassistenciais ao público alvo da política; Sim
“ contratar Recursos humanos de acordo com a NOB-RH/SUAS. Sim
12 Custeio das ações socioassistenciais direcionadas 205 usuários atendidos pela Proteção Social Especial de Média Complexidade Sim
13 Formação, implementação e estratégias que apoiem o acesso às informações dos serviços socioassistenciais ao público alvo da política Sim
14 Manutenção, custeio e investimento nos equipamentos visando a qualificação do serviço. E
15 Oferta de trabalho social especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violência e/ou violação de direitos Sim
16 Organizar, estruturar e equipar unidades com espaços destinados à recepção, atendimento individualizado com privacidade, atividades coletivas e Sim
comunitárias, atividades administrativas e espaço de convivência. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT
Observação:
O recurso repassado pelo FNAS via FEAS tem sua utilização regulamentada pela Portaria 1312966 pel Decreto
Estadual 56.520/2022 Fi
GOVERNO DO ESTADO DO RiO GRANDE DO
SUL
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIME!
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCH
Plano de Ação para repasse de recursos federais para
CREAS Regionalizado - Modalidade Municipal - Via
FEAS
8. Previsao de Financiamento
1 - Recursos próprios a serem alocados no Fundo Municipal de assistência Social (anual): R$ 2.936.381,82
2 - Valor previsto de repasse de recurso federal pelo FEAS: R$ 54.454,48
Total dos recursos do Fundo Municipal para o exercício: R$ 2.990.836,30
DECLARO, sob as penas da Lei, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que me responsabilizo peias
mesmas
AUTORIZO a instituição financeira — Banrisul S.A, a enviar, diariamente, arquivo relativo aos extratos e saldos
bancários das contas correntes abertas pelo município com CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social referente
10 repasse do cofinanciamento estadual, para carga no sistema de Finanças Públicas do Estado — FPE, e
monitoramento da utilização dos recursos
Data: 19/04/2024
b
37.896.88210001-01
PREFEITURA MUNICIPAL
Pr. Cel. Manoel Viana
CEP 97.610-000
| São Francisco de Assis -RS |
Recibo de Pagamento
NSU: | 20240710000839172805
Data: 10/07/2024
H ê 6:21:20
banrisul tes: O
ID Transação: E0000000020240710092116702760485
Tarifa do Destinatário: R$ 0,00
Situação da Operação: EFETIVADA
Valor Final: R$154:454,48
Informações do Destinatário
Nome: FM SE
CNPJ: 13:562:424// 91
Instituição: BANRISUL - BCO DO ESTADO DO RS S.A.
Informações do Pagador
Nome: RIO GRANDEBL MAC FNAS
CNPJ: 13.658.171/0001-54
Instituição: BCO DO BRASIL S.A.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o SAC Banrisul, informando o ID da transação.
SAC: 0800 6461515 | OUVIDORIA: 0800 6442200