materia nº 52/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº 42/2024
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que seja
encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei versando
sobre a criação do Sistema Municipal de Assistência a Desastres e
Emergências de São Francisco de Assis com o objetivo de
proporcionar uma resposta ágil e estruturada a situações de
emergência. Diante da crescente frequência e intensidade dos
desastres naturais e eventos catastróficos é essencial que o poder
público desenvolva e implemente medidas eficazes para garantir a
segurança e o bem-estar da população.
O sistema visa assegurar a distribuição imediata de
itens essenciais, como materiais de construção e cestas básicas, para
apoiar a recuperação e a segurança alimentar das famílias afetadas.
A iniciativa é crucial para garantir que as vítimas recebam
assistência de forma organizada e justa, priorizando as necessidades
mais urgentes. A criação de um mecanismo claro e transparente para
a distribuição dos recursos permitirá uma gestão eficiente e uma
resposta eficaz, contribuindo para a minimização dos impactos das
catástrofes e facilitando uma recuperação rápida e eficiente das áreas
afetadas.
São Francisco de Assis, 28 de agosto de 2024.
Cordialmente,
“CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Bancada di Em
Nº, EI,
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
Oficial Legisiativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº /2024
Sistema Municipal de Assistência a
Desastres e Emergências de São
Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de
Assistência a Desastres e Emergências de São Francisco de Assis,
destinado a atender as necessidades básicas das pessoas atingidas
por desastres naturais ou outros eventos que provoquem estado de
emergência ou calamidade pública no município.
Art. 2º - A assistência emergencial compreende a
distribuição gratuita de itens de construção, cestas básicas e outros
itens essenciais definidos em regulamento.
Art. 3º - A distribuição será realizada de forma
organizada e transparente, priorizando as famílias mais vulneráveis e
com maior grau de necessidade, conforme critérios estabelecidos pelo
Poder Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a lei,
definindo critérios para identificação das famílias beneficiárias,
procedimentos para aquisição e distribuição dos materiais e
alimentos, e supervisão para garantir a transparência e eficiência do
sistema.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(Dterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000