| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017, PPA no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2020, LDO nº 1088/2017 e abre um credito especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 São Francisco de Assis, 27 de abriol de 2018. Of. nº 186/2017 Exmo. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Assunto: Projeto de lei 32/2018 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de lei nº 32/2018, que autoriza o Poder Executivo a abre crédito especial, emendar o PPA e LDO. O presente projeto de lei se dá para criação de rubrica, por não estar previsto no orçamento esse projeto, e necessário se faz a abertura de crédito tendo em vista o apoio financeiro da união para os municípios que recebem o FPM de acordo com a Lei Federal nº 13.633/2018, operacionalizada pela Portaria MS 748/2018 do Ministério da Saúde, visando à atenção básica e assistência farmacêutica. Segue em anexo cópia da ata nº 5/2018 que aprovou a aplicação dos recursos. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente f PROTUCULADO | Et j Í No. l. Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 o j) t Pelo campo e Cidade Projeto de Lei nº 32/2018 Altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 acrescentando a seguinte Meta: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 0133 - Assistência Integral ao paciente OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamento aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendido no nosso município e dentro dele, dando condições físicas e financeira para ao atendimento nos locais de referência. TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade de | ANOS 2018 Medida [ Ação:1.135 Auxilio Financeiro Portaria MS Meta Fisica 01 748/2018 P Produto: | Pacientes Assistidos | pacientes valor 158.562,64 Função:10 Saúde Subfunção:301 | Atenção Básica Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 158.562,64 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) para custear despesas não prevista no orçamento corrente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 02 10 301 0133 1.135 000 33 90 30 00- Material de consumo E R$ 58.562,64 Vinculo 4500 Atenção Básica 10 02 10 301 0133 1.135 00 33 90 30 00- Material de Consumo R$ 100.000,00 Vinculo 4503 Assistência Farmacêutica Projeto/atividade: 1.135 Auxílio Financeiro Portaria MS 748/2018 Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, o apoio financeiro da união para os municípios que recebem o FPM de acordo com a Lei Federal nº 13.633/2018, operacionalizada pela Portaria MS 748/2018 do Ministério da Saúde, no valor de R$158.562,64. Ant. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM SÃO FRANCISCO DE ASSIS Recurso Total: R$ 158.562,64 ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR Toni AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM 1 | ATENÇÃO BÁSICA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO R$ 58.562,64 2. | ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS [R$ 700,000,00 Total: GITHANIA CARV. Secretária Municipa Githania Carvalho Severo Secretária Municipal de Saúde CPF: 820.287.960-49 R$ 158.562,64 | ao x pf 3. 0/4,68 (reês mu € E oro NTNOS) usato tara Pest pes eSas DE CujsTErO, — EraPa nº pa E e nos), APeUhO Por UNANIMIDADE | DOS membtos DO (onserho. encerno a PResentTE ATA Que vm cor mm € Peuos MMAIS: » Ars ati a aa Data O? Flame Then dese ro, Ai Ç j Om rimar, Qd :. Ras Std a ara 2 OSÍd0I bsiaS. DO mês De ABL de DOIS DO coONSELRO MAIN CA — [POr METENOU pers COM OITENTA t É AOS vJinte € Quatro ea seunro , Ee atou SE Ee não NO euiqtêvo DO HOSC TAL ANTERADE QUE O aLepvabA SEM OtisiNa BLA Al De Sd, GATO ANTÓNIO: Pemtada & certuBa Da ATA Besservas, à PROTA DO SA coOMEGOU COM A REPRESENTA “bo HOSPUTAL ÉASIO ANTÔNIO, DNSMELE BIANCHINI, APRESENTANÃO É papa Aprovação O pelado te CONTREXVA NTAÇÃO Com O €S STA — DO | Cereêente AO reRíOhO DE JANERO “A margo De DOIS É mn é DEUONO | aregsentanto € ExPLavanho APEE BE METAS E INDICAtOreSs conttaruaitadboS , 45 AsIVIDADES € AÇÕES Besenv OL peorissionalS DO poesia SANTO ANTONIO, EXPLICAM uvibas fetos teLavatOS O ereto Fo APrOveNO POR UNAMMI- MUNICIPAL DE SAÚDE. EM SEGUIDA, LIUELE polGa, APRE — so Planilhas € babe 504 pepetsentanies DO CONSELHO Bo MEPITAL SANTO ANTÔNIO, à Perpeseviavte 50 Conserto feATÓRIO DE presração bt sentou Para APEOvAÇÃO conras DO PeRiGãO ComPREENISO ente A Dera DE vinré EUM DE DOS mit E DEZESSETE “A viNTE DE MARGO DE be Delemero PRESTANDO ConTas DO CONTRATO De INExXIGAIB! - Do1s MH € BETOITO , pé Licitação NE CULlaD, O coMvéÉNIO se Assistênua MEDICA UbaDe be covPEragão REFE- PentTE A ECOS FECANCOS ProrisSiUnaS NOIVENOS E BIVBMOS EO CON — AMBULATORIAL PTEAVES DE PLONTÕES PrOnAMA SAMU, Frans ENTEE VÊnio Me CO0ftimção PerEgENTE Ab O MUNILÍPIO DE S80 PEANCOCO HM aeeis € O HOSPITAL Santo ANTÉ MO, EXPLICANDO E APRESENTANA Paerms E VALOLES, ENO ESTE Eetardeo APROVADO POR UNPNIMIDADE MIS CUnserHerus ppeSEnTES E LecretaRl uuniator DE Savse GiHania CdaLHO SEVERO, APRESENTOU Aruicação Papa Invesrimento De certo Pa Jão AOS fara aped vaçro Prano Xe LE BSCS APEIO ENA EntTES FeDERATIVOS quE Ltctbem o FVMDO de | Paericitação US MUNICÍPIOS — FRM no dio Toree DE EA JSB.SbA (Cento, € UN QueNTa 4 UMO ml quinkENTOS E SESSENTA E DOIS Reais COM DESSENTA € QuaTRO CENTAVOS) but Sto prulADOS NA AEMSIG PO se mateBiaL DE EnFERMAGEM E JDOWTOLOGIC , £ AQUISIÇÃO DE mébica tos BASIOS, SENDO O Pleno be APLICAÇÃO APROVEDO POR umanti dade SOS conseupeieos | EiTHANIA CoPUALHO Severo ArresentTOU fra APRo vação DO consttto RTV Dé OLICTO ne Consvira pofvUA Ao alE nO Quê TANGE a PefoRma DO fEGbIO pa SEcteTaRIa MUNh SUSTIFICATIVA DO Plano DE Que & ConsuLra PORULRE Prove PDA SICAS Pal De Sevbe, lunvtolme TRABALHO , VISTA! SOMENTE A BHFORMA bt UMpaçes DE SAUDE, ada nTkPlanho O PRÉDIO DA SECLETARAR , MA NICà PAL De SAÚDE CnTupo O CrserHo MuUniGtal DE SavDe BP RO dê 41 Toca De OBbIEO . VISTO gue Net LomeL temviza-SE DrataarmenTe ATENDIMENTO ROS VEVABOS DO SUS EM SEUS DIVERSOS sECRES. A Seita RA MUnNiifaL DE SAUDE GiTHENIA SEVERO, AFRO MATOU Al o PorIVNIDODE PALA hivuLGAR O Ceonpdftama De valInvaÇçãao Cork à GUPE, quPokmando 40 comseLHo WE qn Cambanha de vAInaç É NO ÚLTIMO DIA VINTE E TEÉS DO LORCENTE MES, Ta BEM EeautOV IA QU-S E OBENTAÇÃO AEE LOMSELHEILOS — QUANTO A BISSEM) n/a pa TOXOPLASMOSE , FALANDO soBrt A PreleMmo DP NEMA, E O ProvVÁVA SURTO UM UWUEEE NO MUNICIPIO De Santa mita. À CowsuneRa, amtTe CMI6, PeLarou SobRé ecunião que A Comissão À DE Fistorueção PEALILOU com A SECRETABA municiPar DE SavDE Qui ExPLANARAM SOBLE TEAMS POLTE De PauenteS DO GS camfanma ba VaCine DA GRIPE, SIMO DE TOXCPLASMOSE AQUISIÇAU DE VELus feta A SECRETARIO MUNICIPAL DE SAVDE ENTER wIêes. U Consérberto AURELIANO firES, FEL Uma SGETAO De ÚME NãO SE Faça A LETUEM Dr AA antera e NADA MAS HAVENDO A TEmTAR, ENCEPEO A Prel TE AMA Que VAL Assada POE pum E Pays Demais. y Pes Ta puçãos 74 Lam + Jor Jor Ee Perdas une, fes PE ganda, ar AO vAco a a Cide 3 EA PR atá 200 057 2 —A PERNTS aa VGA CM j rude guita. Adri ug o foce Site Ev eram Pr VÁ A dm inato Memaão Unido, Cel MA i ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº 033/2018 Referência: Projeto de Lei nº 32/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre se um crédito especial I - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 32/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar a Lei nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial. É o sucinto relatório. “TAMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Passo a análise jurídica. a pe Oficial Legisiativo II - ANÁLISE JURÍDICA | e m “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Násinad Aga” - Lei 34/2012 E - São Francisco de Assis k 17 à Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “& 1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 E 17 & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici readores de São Francisco de Assis O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS. Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da abertura de créditos especiais: São Francisco de Assis epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados. “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; !l- os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.” Contudo, de uma breve análise do projeto em “Doe Sangue, Doe Vida, Diga nágina Pd - Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 Lei 34/2012 ESTADO DO RIO GRANDE DO PG s III - DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 32/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 02 de maio de 2018. ornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica e MR são Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga RáB'B2 Bilgab" - Lei 34/2012 : 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br da 8) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 32/2018 do Poder Executivo Municipal, que altera as leis nº 1074/2017, PPA, no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2020, LDO nº 1088/2017 e abre um crédito especial. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 07 de maio de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR q ve Bo |ool8 de PROJETO: Pa seo de Exec iso unica pol PARECER DA COMISSÃO: Pane cap A MONS OO nsojo do São Francisco de AssisoZ de jAmo de 2018. Verê. Jussara Matheus Secretária VE. Paraguassu da Hora E Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROTO: 32/2048 PARECER DA COMISSÃO: — HORAS LO Vere dz LRersrr É. ão Francisco de Assis, 9 de 4/2 de 2018. A CS — Ver. Antonio Wallao Relator Ver. rtom Luiz Secretário Membro Bl Ver? Elizandra Sacardi Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº 32/2018 — Executivo Municipal — Altera as leis nº 1074/2017, PPA no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018 — 2020, LDO nº 1088/2017 e abre um crédito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela trata sobre a alteração das leis nº 1074/2017, PPA no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018 — 2020, LDO nº 1088/2017 e abre um crédito especial. Encontra respaldo legal. Sou de parecer favorável ao Projeto. São Francisco de Assis, 09 de maio de 2018. ) Ver. Antonio Luis Wallao Relator