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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-04-30
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017, PPA no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2020, LDO nº 1088/2017 e abre um credito especial.
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
São Francisco de Assis, 27 de abriol de 2018.
Of. nº 186/2017
Exmo. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de lei 32/2018
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o Projeto de lei nº 32/2018, que autoriza o Poder Executivo a abre crédito especial,
emendar o PPA e LDO.
O presente projeto de lei se dá para criação de rubrica, por não
estar previsto no orçamento esse projeto, e necessário se faz a abertura de crédito tendo em vista o
apoio financeiro da união para os municípios que recebem o FPM de acordo com a Lei Federal nº
13.633/2018, operacionalizada pela Portaria MS 748/2018 do Ministério da Saúde, visando à atenção
básica e assistência farmacêutica. Segue em anexo cópia da ata nº 5/2018 que aprovou a aplicação dos
recursos.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
f PROTUCULADO
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No. l.
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
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Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei nº 32/2018
Altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano
de 2018-2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 acrescentando a seguinte Meta:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0133 - Assistência Integral ao paciente
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamento aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendido
no nosso município e dentro dele, dando condições físicas e financeira para ao atendimento nos locais de referência.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade de | ANOS 2018
Medida
[ Ação:1.135 Auxilio Financeiro Portaria MS Meta Fisica 01
748/2018
P Produto: | Pacientes Assistidos | pacientes valor 158.562,64
Função:10 Saúde
Subfunção:301 | Atenção Básica
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 158.562,64 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos)
para custear despesas não prevista no orçamento corrente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0133 1.135 000 33 90 30 00- Material de consumo E R$ 58.562,64
Vinculo 4500 Atenção Básica
10 02 10 301 0133 1.135 00 33 90 30 00- Material de Consumo R$ 100.000,00
Vinculo 4503 Assistência Farmacêutica
Projeto/atividade: 1.135 Auxílio Financeiro Portaria MS 748/2018
Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo
anterior, o apoio financeiro da união para os municípios que recebem o FPM de acordo com a Lei Federal nº
13.633/2018, operacionalizada pela Portaria MS 748/2018 do Ministério da Saúde, no valor de R$158.562,64.
Ant. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE
RECEBEM O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Recurso Total: R$ 158.562,64
ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
Toni AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM
1 | ATENÇÃO BÁSICA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO R$ 58.562,64
2. | ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS [R$ 700,000,00
Total:
GITHANIA CARV.
Secretária Municipa
Githania Carvalho Severo
Secretária Municipal de Saúde
CPF: 820.287.960-49
R$ 158.562,64
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
PARECER JURÍDICO nº 033/2018
Referência: Projeto de Lei nº 32/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano
de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre
se um crédito especial
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 32/2018,
de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar a Lei nº
1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial.
É o sucinto relatório. “TAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Passo a análise jurídica. a pe
Oficial Legisiativo
II - ANÁLISE JURÍDICA |
e m “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Násinad Aga” - Lei 34/2012
E - São Francisco de Assis
k 17 à Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“& 1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
E 17 & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici
readores de São Francisco de Assis
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos
moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de
Assis/RS.
Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da
abertura de créditos especiais:
São Francisco de Assis
epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados.
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.”
Contudo, de uma breve análise do projeto em
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga nágina Pd -
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
Lei 34/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO PG
s
III - DA CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 32/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de Assis, RS, 02 de maio de
2018.
ornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
e MR são Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga RáB'B2 Bilgab" - Lei 34/2012
: 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
da 8) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 32/2018 do Poder Executivo Municipal, que altera as
leis nº 1074/2017, PPA, no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2020,
LDO nº 1088/2017 e abre um crédito especial.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 07 de maio de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
q ve Bo |ool8 de
PROJETO: Pa seo de
Exec iso unica pol
PARECER DA COMISSÃO:
Pane cap A MONS OO
nsojo do
São Francisco de AssisoZ de jAmo de 2018.
Verê. Jussara Matheus
Secretária
VE. Paraguassu da Hora
E
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROTO: 32/2048
PARECER DA COMISSÃO: —
HORAS LO Vere
dz LRersrr É.
ão Francisco de Assis, 9 de 4/2 de 2018.
A CS —
Ver. Antonio Wallao
Relator
Ver. rtom Luiz
Secretário Membro
Bl
Ver? Elizandra Sacardi
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 32/2018 — Executivo Municipal — Altera
as leis nº 1074/2017, PPA no anexo das metas prioritárias para o ano
de 2018 — 2020, LDO nº 1088/2017 e abre um crédito especial.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela trata sobre a alteração das
leis nº 1074/2017, PPA no anexo das metas prioritárias para o ano
de 2018 — 2020, LDO nº 1088/2017 e abre um crédito especial.
Encontra respaldo legal. Sou de parecer favorável ao Projeto.
São Francisco de Assis, 09 de maio de 2018.
)
Ver. Antonio Luis Wallao
Relator

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