materia nº 51/2024

ADMINISTRANDO PARA TODOS! S Â F E À N CI sCco
GESTÃO 2021 -2024
dio
Of. nº 346/2024 São Francisco de Assis , em 09 de setembro de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado Pereira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de lei nº 51 /2024 Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de
Lei nº 51/2024, que trata da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco de Assis
para o exercício financeiro de 2025.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo estabelecer as diretrizes,
prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária para o próximo
exercício, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA com as
ações previstas nos orçamentos, possibilitando assim sua consecução.
O projeto em questão busca promover uma discussão sobre a ligação e a
adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias através da apresentação
prévia, no ANEXO DE METAS FISCAIS, do montante que se espera arrecadar, bem como as despesas
programadas, indicando, também, o resultado necessário para a obtenção do equilíbrio das contas públicas.
Desta forma, as normas e critérios para elaboração da LDO, terão de ser,
necessariamente, os previstos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do
Município, Lei Federal 4320/64, bem como nas demais normas que regem o tema, notadamente as
instruções técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e também as do Tribunal de Contas do Estado de Rio
Grande do Sul.
Em relação ao Anexo de Metas e Riscos Fiscais, sua elaboração será de acordo
com as normas de padronização da STN — Secretaria do Tesouro Nacional, previstas na Portaria nº 462/2009
e suas alterações.
Para o exercício financeiro de 2025 foi previsto o montante de arrecadação de R$
123.108.280,29 (cento e vinte e três milhões, cento e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e nove
centavos) sendo R$ 105.279.688,69 para o Executivo Municipal e R$ 17.828.591,60 para o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, montantes estes, calculados com base em
indicadores financeiros previstos para 2024, como por exemplo, projeção de inflação média anual de 4 %,
crescimento do PIB nacional de 2% e demais variáveis que norteiam a economia brasileira para o ano
vindouro, bem como, estão inclusos neste montante, os contratos de repasses e convênios celebrados até
2024 e também outros já encaminhados e com expectativa de recebimento em 2025, que poderão ser
apreciadas pelos nobres edis, na análise detalhada deste projeto de lei.
Vale lembrar que os valores aqui apresentados poderão ser alterados, se
necessários, no momento da elaboração do Orçamento Anual, se mudanças significativas ocorrerem até
aquela data.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima
ado bs? Sortelini
Prefeito Municipal
e apreço.
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE ASSIS
CÂMARA MUNICIPAL
LDO
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
2.025
Prefeitura Municipal de
São Francisco de Assis -
RS
Administrador:
Paulo Renato Cortelin
Antônio E. L. Santos
LDO 2025
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA
LDO E LOA DE 2025
(REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL,
NO DIA 20/08/2024, ÀS 09:00 HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES)
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Ragad serço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
EF ntasz
(a? SÃO FRANCISCO DEASSIS 2E5p
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA COLETA DE SUGESTÃO PARA
ELABORAÇÃO DA LDO E LOA 2025
Na sua opinião, quais seriam as 4 principais prioridades para o seu Municipio em 2025
24,27%
AGRICULTURA E PECUÁRIA 17,48%
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COLETA DE LIXO FREE 10,68%
ME ETR RR E E
[esc On
[o MM
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ERR SE RECEBE
TRÂNSITO 3
TURISMO + —
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TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 1 0,97%
OUTRO 1 0,97%
CULTURA 0 0,00%
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 0 0,00%
TOTAL 103 100,00%
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Contador
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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LEInº 51/2024
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São
Francisco de Assis — RS para o exercício financeiro de 2025.
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal, no art. 84, II, 8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município,
relativas ao exercício de 2025, compreendendo:
|— as metas e as prioridades da administração municipal;
Il—a organização e estrutura do orçamento;
HI — as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-—as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIl— as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
|— Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, & 1º, da Lei Complementar nº
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2023;
c) das metas fiscais previstas para 2025, 2026 e 2027, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2022, 2023 e 2024;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 5 2º, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento
ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 22, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da
Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente
indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a
criação de novas despesas.
Il — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
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Ill — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos
Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício,
o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei
orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os
projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101,
de 2000. E
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário
consolidado, demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constantes do Anexo | a esta Lei.
8 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
8 2º Na hipótese prevista pelo 8 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso | do
parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o
projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo
devidamente atualizadas.
& 3º Sem prejuízo do disposto no art. 65, Il, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta
resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das
receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição
Federal.
8 4º Para os fins do disposto no 8 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a
menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em
comparação com igual período do ano anterior.
8 5º Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência
pública prevista no art. 9º, 8 42, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta alcançada será
comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano
Plurianual para 2022/2025 — Lei nº, de 1.381/2021 e suas alterações, estão especificadas no
Anexo III desta Lei.
& 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
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a A
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo Ill serão evidenciadas em
demonstrativo específico, a ser encaminhado acompanhado da proposta orçamentária para o
próximo exercício.
Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível
de elemento.
8 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº
4.320/64.
8 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial
são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de
14 de abril de 1999, e em suas alterações.
8 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº
4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
8 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município,
serão consignadas em unidade orçamentária específica.
8 6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do
art. 7º desta Lei.
Art. 5º independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão executadas nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação
Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento
Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município,
devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução
orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 72º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 84 da Lei Orgânica do
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Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além
dos quadros exigidos pela legislação federal:
| — discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000;
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 58, inciso Il, da
Lei Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por
grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165,
$ 58, III, da Constituição Federal;
V — demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos
Especiais de que trata o art. 2º, 8 28, |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de
resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos 88 1º e 2º do art. 2º desta
Lei;
VII — demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista,
conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 18/2023, do Tribunal de
Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
Vil — demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
IX — demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X — demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar;
XI — demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme
o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no 8 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| — relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o
próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente
líquida com o pagamento da dívida;
Il — resumo da política econômica e social do Governo;
Ill — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e
no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
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IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos últimos
três anos, a situação provável no final de 2024 e a previsão para o exercício de 2025;
V-—relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes na
proposta orçamentária;
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas: ;
I—às ações de alimentação escolar;
ll— às ações de transporte escolar;
Ill — à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com
finalidade lucrativa;
IV —à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e
auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
E V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de
rateio;
Vi—ao pagamento de sentenças judiciais;
VII — às despesas com publicidade institucional;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX- ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados
no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida.
8 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento
fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas
não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
8 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superavit
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio
regime.
8 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares
que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capítulo IV — Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 20 de outubro de
2024, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
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Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho,
em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às
propostas de aplicação dos recursos vinculados:
|— ao Fundo Municipal de Saúde — FMS;
Il —- ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Ill — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA;
IV— ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V-ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb); e
Vi-ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao
princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
8 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º, |, da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
8 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
8 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentada houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, ou por opção dos responsáveis, as audiências
públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de
tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2025.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo,
o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as
estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
8 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma
que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro, acrescida
da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão
destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
| — tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação
do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
Il—a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de
transferências especiais da União, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, | e Il, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
8 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem-
se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2025, em cada
evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que
trata o art. 75, inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas
cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a 20 (vinte) vezes o menor padrão de
vencimentos.
Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante
nos termos do art. 15 desta Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:
|- se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício
em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
Il — se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
$1º ficam dispensadas das medidas de compensação as hipóteses de aumento
permanente de despesas previstas no 8 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000.
82º No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações destinadas ao
combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do art.
65, 8 18, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser
orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de
forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único: Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas,
bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
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Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais;
Hll —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no
caput deste artigo;
IV —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção Ill - Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e O
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas,
eventuais déficits financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a
restabelecer equilíbrio.
8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| — metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da
cobrança da dívida ativa;
Il — cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse
previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no $2º do art. 2º desta
Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a
limitação de empenhos e movimentação financeira observada as respectivas fontes de recursos,
nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
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ll — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos
setores de educação e saúde;
IV — dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V- diárias de viagem;
VI — festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
Vill— horas extras.
8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2024, observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| — despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 8 2º do
art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de
13 de janeiro de 2012;
Il—as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
HI — as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV — as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta Lei.
8 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho,
na forma prevista no 8 2º deste artigo.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que
se refere o 8 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo
bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 98, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no 8 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma
referido no 8 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em
conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo
Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
8 2º Para fins do disposto no 8 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil
do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao
Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo
das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
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8 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2026.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, de transferências especiais da União, operações de crédito, alienação
de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
8 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com
as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso
previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada
uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma
estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderão
ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente,
no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
8 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
8 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar
processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução Normativa nº
18/2023, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre, serão
objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
8 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
8 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participação de qualquer interessado.
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Seção IV — Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei
Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
8 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
|- superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2025;
Ill — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de
restos a pagar, obedecida à fonte de recursos correspondente.
8 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4.º
desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados
pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais
e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que não haja
alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual
e em créditos adicionais, mantida a estrutura programática, conforme as definições do art. 4º
desta Lei.
8 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
| — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho
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Il — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro
ou de uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura
administrativa por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas da
administração direta ou de órgãos da administração indireta.
Hll — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de
capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa
de governo.
8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos não poderão resultar na criação
de novas categorias de programação nem alteração do total da despesa autorizada na Lei
Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e
subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos
e das modalidades de aplicação das despesas aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades
de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não
impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V — Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2024,
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações
para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com
pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de
transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira,
até 31 de dezembro de 2024, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI — Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção | - Disposições Gerais
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Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei
que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1.381/2021
— Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida.
8 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão consideradas
incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
| — as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações
e serviços públicos de saúde;
Il — as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais;
Hll — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos
de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado.
IV — as emendas que reduzirem em mais de 20 % (vinte por cento) o montante destinado
para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no Anexo IV
desta Lei.
8 3º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção Il - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o
regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, o limite estabelecido no 88 11 do art. 166 da Constituição.
8 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para entidades
privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar,
quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários
específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no 8 1º.
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8 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize
reconhecimento da despesa até o final do exercício, entende-se por:
1) Execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua
inscrição em restos a pagar;
H) Execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar que
deverá corresponder, no mínimo, à metade do montante total das programações
das emendas individuais.
8 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação
financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente a 2 % (dois por
cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro de 2023, sendo 1 % (um por
cento) de recursos livres e 1 % (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços
públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das
emendas individuais.
8 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput,
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2023, do Tribunal de
Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
8 2º Para apresentação das emendas de que trata esta seção, o valor total por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de Vereadores com
assento da Câmara Municipal;
8 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores dos limites de
que tratam o caput deste artigo.
$ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos
correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo
Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no 8 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que,
enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das
emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
8 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de
ordem técnica:
| - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo
valor;
Il — no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições:
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ao
a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VII
do Capítulo IV desta Lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional
da entidade beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos
previstos em regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos.
Ill — desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV — incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
V — no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou
instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou,
no caso de obras, com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto que permita, no
mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios
pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em
que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua
conclusão;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique
a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VIl— a aprovação de emenda individual de valor inferior a R$10.000,00(dez mil reais);
VIII — a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 35 desta Lei
como fonte de recursos para as emendas individuais;
8 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de modalidade
de aplicação e elemento de despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários.
8 3º Em atendimento ao disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição, até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para
análise e verificação de eventuais impedimentos das programações aprovadas pelo Legislativo e
demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta
subseção.
8 4º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os
órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar os
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meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da
programação orçamentária e financeira vigente.
8 5º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com
impedimento técnico insuperável após 20 de novembro de 2025 poderão ser utilizadas pelo
Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei
Federal nº 4.320/1964.
8 6º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas
individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do
exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser
viabilizados através de controle específico a ser realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no
mínimo, a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem como
Os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII — Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos
artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer
por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou
auxílios para despesas de capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas
com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos
nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda,
agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na
modalidade de aplicação “90 — Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 — Outros
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
Subseção 1! — Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12,
$ 3º,1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos
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que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
educação.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
Il — estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
ll — sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o
art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV — Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá
ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou
educação especial;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
HI — voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VI — se destinam a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e
integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII — que desenvolvam atividades de coleta e processamento de material reciclável, e
sejam constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em
situação de risco social, hipótese em que caberá ao Poder Executivo aprovar as condições para
aplicação dos recursos;
Vil — voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social
que:
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a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e
geração de trabalho e renda;
Parágrafo único. No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva
etapa e modalidade de educação.
Subseção V — Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas
Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa
específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-
lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
HI — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou
instrumento congêneres celebradas;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco)
anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito
suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela
rejeição
V— não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
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de
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas
de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos |, Il e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual figuem demonstrados formalmente
o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da
emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a PGM — Procuradoria-Geral do Município verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta
seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno, eventuais irregularidades
verificadas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros
ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será
obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas
setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
81º. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet
relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e
auxílios, contendo, pelo menos:
|- nome e CNP) da entidade;
Il — nome, função e CPF dos dirigentes;
ll — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
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82º Sem prejuízo do parágrafo anterior, no caso das parcerias celebradas com base nas
disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, deverão ser observadas, no que couber, as
disposições dos arts. 10, 11 e 12 da referida Lei.
Art. 47. A notas de empenho das transferências de recursos de que trata esta Seção deverá
serão emitidas até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou
instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, nos termos do art.
50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios
de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada
observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il — desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo
de parceria, O ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em
espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou
documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e
pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão
de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao
pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes
exigências:
|— concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il — pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
Ill — formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
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8 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão
de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
|- desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
Il — integrem as cadeias produtivas locais;
Ill — empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV — adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
8 2º Através de lei específica, poderão ser concedidos subsídios para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo, bem como autorizadas
prorrogações e parcelamentos de saldos devedores.
Capítulo V — Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 51. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da divida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas
pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da
Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI — Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 53. No exercício de 2025, a concessão de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às disposições
deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de setembro de 2024, compatibilizada com as despesas apresentadas até
esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 20, inciso Ill, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de
Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no 8 1º do artigo 18 da Lei Complementar
nº 101/2000, os contratos, convênios e demais ajustes celebrados pelos órgãos e entidades
mencionados no art. 6º desta Lei, que contenham elementos indicativos de contratação de mão
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de obra empregada em atividade-fim da do órgão contratante ou inerentes a categorias
funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do seu quadro de pessoal
deverão identificar, em planilha de custos específica, integrante dos respectivos instrumentos, o
valor que se refere ao custo da remuneração de pessoal e encargos sociais, diretamente
relacionado com o objeto do ajuste.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30 dias
antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo publicará, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos
artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências
previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
|—- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il — criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
8 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal
da Administração Municipal:
| — proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
Il — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
Ill — melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no
que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
8 2º No caso dos incisos |, II, Ill e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei
ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar,
para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa,
os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em
relação à Receita Corrente Líquida estimada;
Il — declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das
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despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações
orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
8 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados da
data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser
praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal.
8 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, ||, Ill e IV do
Caput serão considerados nulos de pleno direito, casos praticados sem o atendimento das
disposições dos incisos | e Il do $ 2º deste artigo.
8 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas
relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não
poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena
eficácia da norma.
8 7º As disposições do & 2º do art. 56 desta Lei não se aplicam aos atos de concessão de
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem como as
despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, & 2º desta lei.
Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-
extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de
risco ou prejuízo para a população, tais como:
|—as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
Capítulo VII — Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| — considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
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Il — considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da
proposta orçamentária de 2025, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder
de polícia;
8) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha
sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 58, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa,
mediante Decreto.
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos
ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
8 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou
não tributária, não considerado na estimativa da receita, dependerá da realização do estudo do
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
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b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto
de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em
percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
8 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
| — a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
legislação municipal preexistente;
Il — a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária
cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01 (um centésimo) % da Receita
Corrente Líquida prevista para o exercício de 2025.
HI — os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos
de acordo com as disposições do art.65, 8 18, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 832º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII — Das Disposições Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000,
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União, do Estado ou de outros Municípios, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar, defesa civil ou ainda a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o
caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
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FRANCISCO
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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Eis
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição Federal e o
art. 87 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos
adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos,
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da
receita e fontes de recursos, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da
programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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Sã DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
RESUMO DA PREVISÃO DE DESPESAS LDO 2025
atoa
SECRETARIA / ÓRGÃO PREVISÃO 2024 AV (%)*
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3,67%
GABINETE DO PREFEITO i 1,01%
GABINETE DO VICE - PREFEITO EE 000,00 0,11%
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 400.000,00 0,35%
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 4.743.000,00 4,15%
SECRETARIA DA AGRICULTURA 3.875.000,00 3,39%
SECRETARIA DA FAZENDA 9.405.000,00 8,22%
SECRETARIA DE OBRAS 16.507.347,54 14,43%
SECRETARIA DE TURISMO 1.359.000,00 1,19%
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 27.754.168,68 24,27%
DEPARTAMENTO DE CULTURA 395.500,00 0,35%
SECRETARIA DA SAÚDE 31.949.600,00 27,93%
FUNDOS MUNICIPAIS 251.900,00 0,22%
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.165.000,00 1,02%
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 6.221.543,25 5,44%
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 2.017.000,00 1,76%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA RISCOS FISCAIS (1% RCL) 950.000,00 0,83%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA EMENDAS IMP. INIVIDUAIS (2% RCL) 1,66%
TOTAL PREFEITURA + CÂMARA MUNICIPAL 100,00%
RPPS - ASSISPREV 17.828.591,60
TOTAL GERAL PREVISTO LDO 132.202.651,07
* Percentuais em relação a Previsão de despesa total do município para 2025.
São Francisco de Assis - RS, 03 DE SETEMBRO DE 2024
Luiz Vanderlei Frescui
Contador CRC RS 6921.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 -- FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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OIINA OA VIDNIEINO < ISNIONVED-ON VENIVAILM VA
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ANEXO |
LDO 2.025
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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eJed SSjuBIynsu! SOpeJapisuos ops so|3/212x3 91) SO eJed sojsinasd SOupuwLIA SOpeynsa sQ EZ0T/669 aU NIS eUENIOd eu eprajageisa elão|opojau e noJapisuos euluoN opeynsay op à OuPULId OPey|nsay op ojna|g2 0e OgSejas ua - 9
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Seu9991 Se 9AISNpuU! “jedijuniN eo!jqna OgSemsIuItupy ep sog81o so sopo) ap sej19991 se apussuduiod “00/TOT au Jejuawa|duo? 197 ep at "e Op “5€ 5 O a7a/agejsa auojuoo “oldialuniA Op 2312923 e anb 2 opeoejsap Jas e ajuejsoduu! oquod 0unQ - S
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“BJUSLPANDAdSOU “9% ty 3 % pr “% pr AP (VIdl) OESP! dp sexey sep 2 % Z 3% Z % T PP IBUONEU OQNUg OUIS]U] OINPOJA OP OJUBULIIS99 UN BS-NOJAPISUOS 'ZZOZ 9 IZOZ 'STOT 2P SO!1219%9 SO eJed “WISsy “jeuoreu Oque ap sexluQuoz sapepiane sep
Ou O WeyueduoDe sie8a| 9 s|2UO/INSUO? SeIUZI9jsUP1) SE QUO? WaQ 'SeLPINUI OBU à SeLJPINQuI Sej1929) Sep 9)1ed BOQ anb ONSIA “Sej1a391 Sep [BUILOU OJUaLUISaI O JeSI|dXa EJed SI2APUPA SIEdpULIA SE OUJOD VId| O 3 Id O 9S-EJ9PISUO) -
;OANeISI8a7 3 OAINIIX3 SOJPOg SOP [BOSSA] WO? SOJSE9 SO eJRdS 79 Epinbr 3)U91109 231399y e eJed sagiafoJd se 'ajuaweandadsa (welsuouap pg à
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SIeMUGIJd SOU DSG LO? SOJNINY SOJOJ2A SO 9s-Opueja(oJd 'pZOZ/TT/TE Wa ajuaIsIxa Opjes japAOIÁ O OBÍeJapisuO? Wa 9S-Opuena| Sopejna|e WeJoy SeJjadueuia Sape
£O Sejagey sy 'sSoLpUONE|UI SIDAU SOP El

Município de : São Francisc
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEA
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimati
e É CONTAS ARRECADADA
Código até 2022 Código a partir de
2023 CONSOLIDADAS ANUAIS 2021
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 82.764.544,18
0.0.00.0.0.00.00.00 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 10.631.200,65
3.03.1.1.01.00.00) 1.1.1.3.01,0.0 IRRF s/Rend Trabalho - Principal - Ativos/lnativos do Poder Executivolindiretas 885.922,78
1.1,1,3.01.0.0 IRRF s/Rend. Trabalho - Principal - Ativos/lnativos do Poder Legislativo 63.399,29
1.1.1.0.00.0.0 Demais Impostos 9.162.793,21
1.1.2.0.00,0.0 Taxas 519.085,37
1.1,3.1.00,0.0 Contribuição de Melhoria >
12000000 [Contribuições 591.698,31
.0.00.0.0.00. 1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais E
a -0.06.0.0.00.00.00 1.2.1.6.03.0.0 Contribuição para os Fundos de Assistência Médica =
1.2.1.0.99.0.0.00.00.00 1.2.1.9.00,0.0 Outras Contribuições Sociais E
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00 1.2.1,9.99.0.0 Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios E
1.2.2.0.00.0.0.00.00.00 1.2.2.1.00.0,0 Contribuições Econômicas 105.052,73 |
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 1.24.1.50.0.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Tluminação Pública 486.645,58
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 462.584,13
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 1.3.1.1.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 8.725,11]
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 453.859,02
1.3.2.1,00.1.1.01.00.00, 1,3210100 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal 157.353,36
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00 1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - Principal 296.505,66
1.3.2.1.00.5.0.00.00.00 1.3.2.1.05.0.0 Juros de Titulos de Renda E
|1.3.2.9.00.0.0.00.00.00. 1.3.2.9.99.0.0 Outros Valores Mobiliários. E
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00 1.3.3.0.00.0.0 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 1 .
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00 1.3.6.1.00.0: Cessão de Direitos E
.00.0.0.00.00.00 1.3.9.0.00.0.0 Demais Receitas Patrimoniais E
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00. 1411.01.00 Receita Agropecuária E
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Industrial =)
1.6.0.0.00.0.0.00.00 Receita de Serviços 52.327,88 |
1.6.4.0.01.1.0.00.00 + é j Retorno de Operações - Juros e Encargos Financeiros / Rem. s/Repasse para Programas
1.6.4.0.03.1.0.00.00 +1.6.4.1.03.00 de Desenv.Econômico =
1.6.0.0.00.0.0.00.00 8.9.9.99.0.0 Demais Serviços 52.327,88
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 1.7,0.0.00.0.0 Transferências Correntes 70.901.753,46
[1.7.1,0.00.0.0.00.00.00 00.0. Transferências da União e de suas Entidades 29.048.123,52
1.71.8.01.2.0.00.00.00 1.511,0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 20.639.987,73
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 17445120 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios — 1% Cota entregue no mês de
di sa pride 904.675,84
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 1.7.1.1.51.3,0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 799.143,18
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 sra do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 561.586,23
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 398.981,76
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS — Repasses Fundo a Fundo 4.319.271,98
1.7.1.8.12.0.0.00.00.00 —Irzansierências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. 161.337,67
-8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE 1.068.208,97
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — LC. Nº 87/96 E
1.7.1.7.00.0.0 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades. Ed
1.71.9.00.0.0 Outras Transferências da União — 194.930,16
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 30.049.772,75 |
Cota-Parte do ICMS 25.678.781,47
Cota-Parte do IPVA 2.005.548,34
Cota-Parte do IPI - Municípios. 278.562,72
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. 11.614,70
00. É Outras Participações na Receita dos Estados E
1.7.2.8.019.0.00.00.00 1.7.29.99.0.0 Outras Transferências dos Estados E
[17280800.000000 1.7.2.3.50.0.0 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde — Repasse Fundo a Fundo 1.298.696,07
1.7.2.8.10.0.0.00.00.00 17.24.00.0.0 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades 735.210,08
É 00. Outras Transferências dos Estados 41.359,37
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Municipios e de suas Entidades E
KA Transferências de Instituições Privadas. =
E [Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 11.803.857,19
1.7.6.1.00.00) Transferências do Exterior E
1.7.9.1.00.0.0 Transferências de Pessoas Físicas 5
1.9.0.0.00.0.0) Outras Receitas Correntes. 124.979,75
1.9.1.1.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.556,72
1.9,2.0.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 98.161,13
1.9.2.2.01.2.0 Restituição de Convênios - Financeiras =
1.9.2.2.99.0.0) Outras Indenizações, Restiuições e Ressarcimentos + Sa]
1.9.9.9.00.0.0) Demais Receitas Correntes 28.261,90
1.9.9.9.06.0.0 Contrapartida de Subvenções ou Subsídios E
1.9.9.9.11,0.0 Variação Cambial E
1.9.9.9.12.0.0 jos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Onus de Sucumbência e
1.9.9.9.99.3.0 Outras Receitas Financeiras e
[1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas (demais receitas diversas) 25.261,90
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 3.012.904,95
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 2.1.0.0.00,0.0 Operações de Crédito 2.341.006,19
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens
10.00. 2.2.1.1010.0 Alienação de Investimentos Temporários E
.2.1.8.01.2.0.00.00.00 2.211.020.0 Alienação de Investimenros Permanentes E E
.2.1.0.00.0.0.00.00.00 2.2.1.0.00,0.0 Alienação de Bens Móveis E
2.2.2.1.0100 Alienação de Bens Imóveis E
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 2.3.1.1.00.0.0 Amortização de Empréstimos 14.724,98
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 632.539,00 |
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 550.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 82.539,00
2.4.3.0.00.0.0.00.00.00. Transferências dos Municípios e de suas Entidades E
2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas ê
Transferências de Outras Instituições Públicas E
Transferências do Exterior =
4.944 Transferências de Pessoas Físicas E
[2.9.0.0.00. 0: E Outras Receitas de Capital 24.634,78
[2.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas de Capital E
[2.9.9.9.99.0.0 Remuneracao de Depósitos Bancários - Princi 24.634,78
Receitas Correntes Intraorçamentárias -
7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intraorçamentárias - Primárias | -
7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intraorçamentárias - Financeiras / Não Primárias I -
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias -
8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias - Primárias -
8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias - Financeiras / Não Primárias -
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00 (R) Deduções da Receita - Digitar com sinal negativo
Deduções da Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (digitar com sinal
ativo)
-10.461.119,59
9.1.1.0.0.00.0.0.00.00 -628.226,29
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00 Deduções. para o FUNDEB -9.832.893,30
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00 Demais Deduções da Receita Corrente (digitar com sinal fem 0,00)
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00 Deduções da Receita de Capital (digitar com sinal 0,00]
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS 75.316.329,54
20 de Asss-s - RS
ITÁRIAS PARA 2025
ivas das Receitas - EXCETO RPPS
2022
87.268.029,38
2023
Valores em R$ 1,00
PROJETADO |
2027
134,033.602,48
12.992.848,43
117.625,12 122.826,94
7.243.436,22 10.087.894,52 8.625.000,00 .469.: 9.907.343,04 10.345.482,93
632.793,55 547.459,08 665.000,00 674.634,93 705.837,96 737.052,77
707.531,48 746.911,67 836.000,00 891.484,34 942.695,68 996.901,03
144.932,43 125.091,28 102.000,00 155.527,17
562.599,05 621.820,39 734.000,00 E 841.373,86
1.955.739,48 2.781.338, 14 1.506.000,00 2.147.176,11 2.277.572,34
6.776,13 5.486,67, 6.000,00 7.311,72 7.604,19
1.948.963,35 1.675.551,47 2.139.864,39
691.829,27 713.134,23 861.327,62 969.249,08
1.257.134,08 1.155.889,94 1.300.719,07
53.377,02 62.000,00 60.917,23
41.306,34 53.377,02 62.000,00 60.917,23 68.549,95
74.955.356,90 82.267.455,12 89.357.288,07 98.184.115,45 117.273.888,36
36.086.583,18 38. 953,08 45.585.788,07 60.196.280,35
25.888.054,85 26.454.936,74 32.500.000,00 44.301.807,01
1.127.529,95 1.452.230,94 1.400.000,00 1.656.932,93 1.836.970,00 2.079.027,57
1.057.202,02 1.166.713,83 1.265.788,07 1.453.682,27 1.611.634,77 1.823.999,91
568.978,62 595.804,03 1.200.000,00 973.689,14 1.079.487,11 1.221.731,15
622.066,17 564.902,90 500.000,00 707.969,63 784.895,37 .321,04
4.784.707,84 5.211.348,72 6.000.000,00 6.116.715,53 6.361.384,15 6.615.839,52
152.054,90 296.466,65 260.000,00 269.724,24 280.513,21 291.733,74
1.116.741,20 | 1.492.408,92 2.000.000,00 1.750.977,19 1.821.016,28 1.893.856,93
= 59.863,67 “ 22.966,39 23.885,05 24.840,45
769.247,63 1.294.276,68 460.000,00 975.520,54 1.014.541,36 1.055.123,02
27. 105.254,81 31.562.146,00 30.771.500,00 33.562.816,64 35.942.667,80 37.772.497,49
22.912.941,42 25.661.563,82 26.000.000,00 27.938.925,19 29.988.634,66 31.540.541,79
2.370.946,33 2.516.463,19 2.700.000,00 2.842.317,51 3.050.841,10 3.208.721,65
227.564,62 250.744,94 310.000,00 294.295,20 315.885,85 332.232,89
17.903,14 3.587,80 21.500,00 16.074,19 17.253,46 18.146,32
48.442,96 = 19.659,10 20.445,47 21.263,28
1.320.162,55 1.015.223,89 800.000,00 1.215.323,96 1.263.936,91 1.314.494,39
75.100,53 483.986,65 140.000,00 266.922,15 277.599,03 288.702,99
132.193,26 1.630.575,71 800.000,00 969.299,35 1.008.071,32 1.048.394,17
11.763.518,91 12.116.356,04 13.000.000,00 15.385.689,81 17.057.450,00 19.305.110,53
247.998,61 677.432,71 86.400,00 391.866,09 407.540,74 423.842,37
1.178,16 20.289,36 1.000,00 8.624,64 8.969,63 9.328,41
147.419,10 108.682,48 40.000,00 116.025,57 120.666,59 125.493,26
147.419,10 108.682,48 40.000,00 116.025,57 120.666,59 125.493,26
99.401,35 548.460,87 45.400,00 267.215,88 277.904,51 289.020,69
99.401,35 548.460,87 45.400,00 267.215,88 277.904,51 289.020,69
4.575.140,51 4.862.847,25 5.893.000,00 6.533.651,33 5.280.796,42 5.595.773,50
678.961,24 98.988,98 3.450 000,00 1.550.000,00 x o
26.508,28 14.146,68 18.000,00 22.711,92 23.620,40 24.565,21
3.628.072,88 4.542.673,30 2.200.000,00 E 4.701.876,97 4.987.751,09 5.291.006,36
241.598,11
269.424,93
280.201,92
207.038,29 225.000,00
241.598,11 207.038,29 225.000,00 259.062,43] 269.424,93 280.201,92
=
E
-10.989.684,35 -12.287.755,94] -14.000.000,00 -14.699.133,63 -15.992.648,71 -17.448.997,54|
-595.987,18 =1.191.853,40 -1.458.000,00 -1.227.801,99 =1.276.914,07 =1.327.990,64
-10.393.697,17, -11.095.902,54 -12.542.000,00 -13.471.331,63 -14.715.734,64, -16.121.006,90
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00]
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
80.853.485,54 91.333.953,20 94.740.688,07 105.279.688,69 112.251.041,19 122.180.378,44
Município de : São Francisc
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas
NOTA: Conforme consta na página 79 da 14º
Orçamentária Anual.
Código Descrição
3.0.00.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 59.558.510,82
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 38.679.563,69
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Executivo / Indiretes 31.548.205,62
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Legislativo 1.667.207,38
3.1.00.00.00.00.00 [Pessoal - a OECAMENTARIES— 585.010,38
3.1.91.00.00.00.00 Despesas Com Pessoal - IA. 4.879.140,31
3.2.00.00.00.00.00 |JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 745.335,09
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Divida - Executiv / Indiretas E 361.198,57
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Legislativo E
3.2.00.00.00.00.00 [uuros e encargos da Divida - Restos a Pagar Er 158.428,71
3.2.91.00.00.00.00 [Juros e encargos da Divida - INTRAORÇAMENT. RIAS 225.707,81
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.133.612,04
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Executivo 19.405.716,83
E 3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Legislativo 352.037,76,
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Restos a Pagar Pagos 375.857,45
3.3.91.00.00.00.00 * [outras Despesas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIAS -
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 6.559.119,13
L 4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 5.319.848,84 |
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Executvi / Indiretas 3.347.682,62
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - ER 56.363,64
4.4.90.00.00.00.00 ” |investimentos - Restos a Pagar Pai 1.915.802,58
4.4.91.00.00.00.00 Investimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS [ et]
E 4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 20.700,00
4.5.90.66.00.00.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos a 20.700,00
4.5.90.99.00.00.00 * |Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas E
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Legislativo =
4.5.90.99.00.00.00 “JOutras Inversões Financeiras - Restos a a Pagar Pagos -
4.5.91.00.00.00.00 inversões Financeiras - INTRAORÇAMENTÁRIAS -
4.6.00.00.00.00.00 “AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 1.218.570,29
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Executivo / Indiretas SE] 894.872,72
4.6.00.00.00.00.00 [amortização da Dívida - Legislativo -
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Restos a Pagar a | 15.615,45
4.6.91.00.00.00.00 “[Amortização da Divida - INTRAORÇAMENTÁRIAS A 308.082,12
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS 66.117.629,95
dias
Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais, não se aplica, para fins de estimativas de m
:0 de Asss-s - RS
ITÁRIAS PARA 2025
- Inclusive Restos a Pagar - Exceto Despesas do RPPS
aa ane RO O oi Da CO ia cora cia sis cn Valores:am R$:9,00)
PAGA PAGA(Estim) PROJETADO PROJETADO PROJETADO |]
2022 2024 2025 2026 | 2027
72.334.101,26 77.499.336,11 79.452.412,30 96.332.105,79 100.605.265,16 104.709.170,69
45.253.465,10 47. 180.571,10 49.850.000,00 55.060.058,47 57.446.521,01 60.325.021,48
35.976.198,96 37.579.974,94 40.250.000,00 44.878.927,55 47.050.655,40 49.710.509,76
1.960.259,48 2.124.530,90 2.550.000,00 2.608.865,99 2.735.111,14 2.889.731,67
1.005.395,17 665.595,37 700.000,00 790.500,59
EE 6.311.611,49 6.810.469,89 6.350.000,00 6.750.321,55 6.902.407,70 6.934.279,47
1.453.524,78 1.422.018,67 1.401.412,30 1.670.701,41 1.815.478,77 1.951.013,68
1.130.744,81 1.021.403,75 930.000,00 1.256.501,58 1.369.586,73 1.489.425,56
- - 1.412,30 489,60 867,89
322.779,97 400.614,92 | 470.000,00 413.710,23 460.700,22
25.627.111,38 28.896.746,34 28.201.000,00 39.601.345,92 41.343.265,39 | 42433.135,53 |
24.846.791,95 27.899.873,36 27000.000,00 | 38.458.550,58 40.157.254,50 41.185.153,51
488.793,16 794.911,20 800.000,00 832.706,15 869.486,56 891.742,67
291.526,27 201.961,78 401.000,00 310.089,19 356.239,36
8.835.454,81 11.633.646,24 11.410.000,00 18.041.953,68 20.068.140,79 20.897.876,85
6.495.308,82 8.945.376,92 8.580.000,00 15.069.269,22 16.985.093,09 17.698.741,29
3.427.518,72 3.921.264,49 6.050.000,00 | 11.300.000,00 | 12.947.569,12 13.913.096,48]
325.112,66 652.360,72 30.000,00 436.267,11 499.875,98 537.152,78
2.742.677,44 4.371.751,71 2.500.000,00 3.333.002,11 3.537.647,99 3.248.492,03
23.000,00 - - 9.333,85 9.707,20 10.095,49
23.000,00 - - 9.707,20 10.095,49
- - ERR e RR
2.317.145,99 2.688.269,32 [ 2.830.000,00 2.963.350,61 3.073.340,49 3.189.040,07
2.009.063,87 2.380.187,20 | 2.521.917,88 2.642.945,21 2.748.663,01 2.858.609,53
308.082,12 308.082,12 308.082,12 320.405,40 330.430,53
81.169.556,07 | 89.132.982,35 | 90.862.412, E 120.673.405,95 125.607.047,54 |
ietas fiscais da LDO a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei
Município de : São Francis(
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEI
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativa
Ê : CONTAS
Código até 2022 Código a partir de DRA
Ê 2023 CONSOLIDADAS ANUAIS 2021
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 3.813.805,47
1.2.1.8.01.0.0.00.00.00 1.2.1.5.00.0.0 ã fi 2.423.289,02
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00 1.3.2.1.04.0.0 de Previdência Social - RPPS 1.390.516,45
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00 1.3.6.1.00.0.0 Cessão de Direitos / Venda da Folha dos Aposentados e Pensionistas E
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 1.3.9.0.00.0.0 Demais Receitas Patrimoniais do RPPS
1.6.0.0.00.0.0.00.00 1.6.9.9.99.0.0 Demais Servik
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 1.9.1.1.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais recebidas pelo RPPS
2.
1.9.2.0.00.0.0.00.00 1.9.2.2.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos. E
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 19.8.9.03.0.0 Edicao Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas (demais receitas diversas do RPPS)
.0.00.0.0.00.00.00 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital É
2.2.1.8.01.1.0.00.00.00 2.2.1.1.01.0.0 Alienação de Inve: Tem =
2.2.1.8.01.2.0.00.00.00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Alienação de Bens Móveis
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00
Alienação de Bens Imóveis
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00
Amortização de Em imos
2.9.9.0.00.1.1.01.00.00
Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS - Principal
Receitas Correntes Intraorçamentárias
Receitas Correntes Intraorçamentárias - Primárias
[7.0.0 0.00.0.0 Receitas Correntes Intraorçamentárias - Financeiras/Não Primárias
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 [8.0.0.0.00.0.0
[8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias - Primárias
[8 0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias - Financeiras / Não Primárias
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00 fo 0.0.0.00.0.0 (R) Deduções da Receita - Digitar com Sinal Negativo
9.1.3.2.1.00.0.0.00.00 [9.1.3.2:1.00.0.0
Alienação de Investimenros Permanentes E
Deduções da Receita de Rendimentos de Aplicações do RPPS 0,00)
Demais Dedu.da Corrente do RPPS 0,00]
Demais Deduções da Receita de 0,00
9.754.287,42
Município de : São Francist
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEA
Memória de Cálculo das Estimativas de Pac
3.1.00.00.00.00.00
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00 [3.1.0.0.0.00.0.0
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00 [8-2.0.0.0.00.0.0
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS PELO RPPS
Código Descrição
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
| 3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.617.436,10
Pessoal do RPPS
3.1.00.00.00.00.00
9.617.436,10
Pessoal - Restos a Pagar Pagos
3.1.91.00.00.00.00
Despesas essoal -
m
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Juros e encargos da Divida RPPS -
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Divida - Restos a Pagar Pagos
3.2.91.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
| 3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes RPPS
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Restos a Pagar Pagos
3.3.91.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - INTRAORÇAMENTARIAS
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00.00
Investimentos RPPS
4.4.91.00.00.00.00
4.4.91.00.00.00.00
4.5.00.00.00.00.00
Investimentos - Restos a Pagar Pagos
Investimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS
INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.99.00.00.00
Outras Inversões Financeiras - RPPS
4.5.90.99.00.00.00
JOutras Inversões Financeiras - Restos a a Pagar Pagos
4.5.91.00.00.00.00
Inversões Financeiras - INTRAORÇAMENTARIAS
4.6.00.00.00.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - RPPS
4.6.00.00.00.00.00
Amortização da Divida - Restos a Pagar Pagos
4.6.91.00.00.00.00
Amortização da Divida - INTRAORÇAMENTÁRIAS -
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS 9.734.689,60
zo de Asss-s - RS
JTÁRIAS PARA 2025
Is das Receitas específicas do RPPS
doe RC SS io o Valoros om:R$ 1,00
ARRECADADA ARRECADADA REESTIMADO PROJETADO | PROJETADO | PROJETADO !
2022 2023 2024 2025 | 2026 2027
6.601.870,05 817456, 6.450.000,00 8.325.352,37 8.788.504,58 | 9.307.328,48
267859716 3.350.472,22 2.750.000,00 3467460,72 3.655.253,97 380.761,11
3.923.171,41 4.766.984,69 - 3.700.000,00 4.857.850,48 | 5.153.207,79] 5.466.522,83
101,46 5 - Is | 44,53
E E E
7.965.166,46 8.192.493,45 8.700.000,00 953016491] asm3ms| 10.307.826,37
7.965.166,46 8.192.493,45 8.700.000,00 9.530.164,91 99.374,51 10.307.826,37
| E hº > em
40.525,27 |- 11.248,19 |- 47.000,00 |- 26.925,69 |- 28.002,71 |- 29.122,82
40.525,27 11.248,19 17.000,00 26.925,69] 26.002,71 “2912282
0,00 0,00 0,00 0.00) 0,00 0.00)
0,00 0.00 0,00 0,00) 0.00 0,00
14.526.511,24 16.298.702,17 15.123.000,00 17.828.591,60 18.671.873,37 19.586.032,02
zo de Asss-s - RS
JTÁRIAS PARA 2025
mento das Despesas - do RPPS
3
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E
ê
11.649.196,81
15.270.530,45 16.007.754,06
11.475.310,86
15.038.613,03 15.766.437,45
11.475.310,86
13.870.000,00
15.038.298,92 15.766.014,46
906,06
173.885,95
197.040,81
208.589,07
166.668,29
197.040,81 |
200.000,00 236.439,45
7.217,66
4.877,16
| 11.649.196,81
13.041.079,64
14.079.495,13 15.270.530,45 16.007.754,06 16.906.923,42
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SVIYYLNIIAVÕIO SIZIHLINIA 2Q 137
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Município de : São Francisco de Asss-s - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 828, inciso Ill) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Ajustes de Exerc.Anteriores
24.730.806,25
“a Ê 4.974.180,08
1533.800,38)| 544%] | 0,00%
ENE 6[ 7 28.171.185,95 | 10,00%] 25.704986,33
PATRIMÔNIO LÍQUIDO %
Patrimônio/Capital (61.193.345,67) 147,06%|
Reservas 0,00%) - 0,00%
Resultado Acumulado E 9 É 41,68 19.581.815,27 -47,06%|
Ajustes de Exerc.Antelores E
[Ei ae]
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital (36.462.539,42)
Reservas : - a
Resultado Acumulado E 0,06 73: 24.555.995,35
Ajustes de Exerc.Anteiores 1. 000% (1.533.800,38)]
[E
TOTAL
Fonte: Contadoria Municipal
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2021,
2022 e 2023), para fins do disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos
ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da
administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as
reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto,
cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais,
apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio
Líquido.
É preciso enfatizar que a Administrão Direta do Município, bem como as Autarquias e as Fundações Públicas, seguem as normas da Lei
Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de
“Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício".
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 65/2001, está sobre a gestão do Fundo ASSISPREV, sendo que seus registros
contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de
2021 a 2023, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ -11.906.544,07 em 31.12.2021 para R$ -139.229.999,17 em 31.12.2023.
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2023 com déficit patrimonial, cujo principal fator foi o registro
das Provisões Matemáticas Prividenciárias do RPPS.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2025
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2021
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 293.400,00 - -
Alienação de Bens Móveis 293.400,00
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens 12.732,46 18,83 4,63
TOTAL 18,83
DESPESAS EXECUTADAS 2023 2022 2021
à
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL - -
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL E |
SALDO FINANCEIRO
306.341,05 208,59 189,76
Fonte: Contadoria Municipal
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município,
com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2021, 2022 e 2023).
A despesas executadas compreendem as despesas liquidadas somadas às despesas inscritas em Restos a Pagar
Não Processados, por conta dos recursos de alienação de ativos.
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na
forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita
de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
Município de : São Francisco de Asss-s - RS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo 2.403.375,37 2.642.635,55
Inativo 19.518,71 33.908,82
Pensionista 394,94 2.052,81
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 5.406.692,02 7.965.166,46
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
e Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 1.390.516,45 3.882.646,14
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (un
Demais Receitas Correntes 533.789,93 101,46
RECEITAS DE CAPITAL (Ill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Benefícios - Civil 11.641.979,15
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
9.738.806,55 |
Demais Despesas Previdenciárias
2023
3.308.419,85
40.216,82
1.835,55
8.192.493,45
4.755.736,50
16.298.702,17
13.041.985,70 |
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
41.866.884,73
j
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Vil!)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
1)
11.881658,75| 14.746662,07 | (2.865.003,32) 48.205.716,72
9.014.985,85 | 18.17161809 | (9.156.63224)| (12.883.897,03)
362985,67| 1744294747] (17.079.96179)| (130.238.323,53)
FONTE: Contadoria Municipal / BRPREV ATUÁRIO RESPONSÁVEL: MAURICIO ZORZI, PABLO PINTO
NOTA:
1 Como a Portaria MTP 1.467/2022 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo,
por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a
receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual
determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos |
Servidores - RPPS. O objetivo principal é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu |
impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.
Segundo a Portaria MTP 1.467/2022 o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos
participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir
do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios
de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2021, 2022 e 2023; e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de
Previdência, publicado no último bimestre do exercício de 2023.
Município de : São Francisco de Asss-s - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4”, 3 2”, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE | PROGRAMAS/ [———= COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO aa
TRIBUTO
Contribuintes
com doenças
graves
15.000,00 16.224,00
DESCONTO
PARA PGTO A | Contribuintes
IPTU E TAXAS VISTA do IPTU 300.000,00 | 312.000,00 | 324.480,00
Vide Obsevação
Contribuintes
REFIS do IPTU
Doadores de
Órgãos
IPTU E TAXAS 450.000,00
468.000,00 | 486.720,00 abaixo
TAXAS FUNERÁRIAS ISENÇÃO
5.408,00
| 770.000,00
Fonte: Contadoria Municipal / Setor Tributário
Nota 1: Os valores da renúncia para 2025 foram previstos de acordo com informações da Administração Tributária
do Poder Executivo.
2 - Os valores da renúncia projetados para 2026 e 2027, foram calculados a partir dos valores de 2025 aplicando-se,
sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios
que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que
serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento qu visa, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento
econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos
empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as
desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos,
como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a
devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os
entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e,
por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, como |
nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da
Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a
estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação
efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da
LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que |
não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo |
não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no
âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
Município de : São Francisco de Asss-s - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º,8 2º, inciso V) RS 1,00
EVENTO Valor Previsto 2025
Aumento Permanente da Receita 869.214,44
Decorrente de Receitas Tributárias (70.865,55)
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (11)
Margem Bruta (Ill) = (I+1)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (Iv)
Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (m-1V)
Fonte: Contadoria Municipal
940.080,00
165.728,50
1.034.942,95
1.034.942,95
9.379.235,14
799.263,91
8.579.971,23
SEM MARGEM
[A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de carater continuado visa a
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de
financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica O aumento permanente de receita para suportar
o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de
lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior
a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2025 considerou-se o
incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas
trbutárias e de transferências correntes, no biênio 2024-2025
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto
em 2025, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2024-2025 nos
grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao
saldo da margem líquida de expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado
apresentado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC. Quando for
positivo é indicativo da possibilidade de criação de novas DOCC.
Es
ANEXO II
LDO-2:025
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Município de : São Francisco de Asss-s - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2025
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ERR E Descrição Valor
Demandas Judiciais, exceto Piso do Magistério 200.000,00
Possíveis demandas judiciais do Piso do Aooialo Abertura e créditos mediante
Magistério NA utilização da 830.000,00 |
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
reserva de contingência
130.000,00
Assistências Diversas 50.000,00
Outros Passivos Contingentes 250.000,00
]
SUBTOTAL
930.000,00 [SUBTOTAL
930.000,00
]
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
movimentação financeira
70.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 200.000,00
[Restituição de TributosaMaior | Limitaçã h
Restituição de Tributos a Maior imitação de empenhos e 270.000,00 |
SUBTOTAL SUBTOTAL
270.000,00
|
270.000,00 |
1.200.000,00
1.200.000,00 |
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, $ 3º da LRF.
liquidação em 2025.
(abertura de créditos especiais e/ou extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares).
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
1- Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível obrigações em 2025, cuja
existência será confirmada somente em caso de ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o |
|
]
controle do Municípioda. Também poderão representar possíveis obrigações decorretes de eventos passados, mas que não |
estão reconhecidas contabilmente e tampouco contam com previsão de recursos no orçamento porque é improvável a sua
|
2- Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários relacionados com a |
possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária, devido a fatores tais como as receitas |
previstas não se realizarem (frustração de arrecadação), à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas |
|
|
|
J
ANEXO III
LDO ms
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ANEXO Ili - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas funções.
Total do Programa:
dg - Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Custeio Operacional Câmara de Vereadores Meta Fisica
Pagamento Pessoal, Serviços, Assistência Médica e Aposentadoria
Em R$ 1,00
4.190.000,00
2.025
Legislativo
Ação legislativa Custeio Valor 3.159.000,00
Metafísica | 1
Legislativo
Ação legislativa Sistema Valor 200.000,00
Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de Aperfeiçoamento Meta Fisica 1
Produto: Suplementação de Vagas e Treinamento de Servidores e Vereadores
Função: 01 Legislativo
A |Subfunção: 031 |Ação Legislativa Concurso Valor 80.000,00
Aquisição e Manutenção de Veículos e Móveis Meta Física 1
[Veículos e Móveis Adquiridos
Função: 01 Legislativo.
P | Subfunção: 031 Ação Legislativa
500.000,00
Veículo
(Ação: 2.004 Reformar , Conservar e Ampliar o Prédio
Produto: Prédio em Condições de Uso
Função: 01 Legislativo
A |Subfunção:o31 [Ação Legislativa Prédio Valor 200.000,00
Meta Fisica 1
Recepções e Divulgações Realizadas
Legislativo
A Ação Legislativa Recepções, Valor 50.000,00
Manutenção Operacional das Bancadas 1
Manutenção das Bancadas
Legislativo
A [Ação Legislativa Bancadas Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito passivo na relação
jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa.
10.000,00
Total do Programa:
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO,
Custeio de demandas judiciais
Ações Ajuizadas
Unidade de
Medida
ANOS
Meta Fisica
2.025
Função:01 Legislativo
Ação Legislativa
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 150.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
(Ação: 2.007 Meta Física ú
Produto: Custo Estimado
Função: 04
Administração Geral Gabinete Valor 650.000,00
SCI - Sistema de Controle Interno Meta Física 1
A |Subfunção:124 | Controle Interno sei Valor 400.000,00
|Ação:2.007 004 | Coordenadoria da Defesa Civil Meta Fisica 1
Segurança Pública
A |Subfunção: 182
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: EEE ERR 130.900,00
TIPO o aa RR | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida poa 2.025
Es [Manutenção do Gabietedo Vicereeto Mearísca | a
Produto: feto] Estimado
[Subfunção:122 | Administração Geral ER Valor A 000,00
EEE o] 00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 400.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO l 2025
Ação: 2.009 Manutenção da Procuradoria Jurídica 4
Produto: Custo Estimado
Administração
A |Subfunção:122 Adminiaira O ar
Procuradoria
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
4.200.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
Custo Estimado
Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria
2.025
1
4.200.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, agil na prestação e execução de serviços junto a coletividade.
Total do Programa:
Unidade de E Dá
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2025
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Ei] Meta Física necessários 2]
Equipamento Adquirido
[Administração
[Administração Geral Equipamentos Valor 50.000,00
Informatização de Serviços Municipais Meta Física necessários.
| tmtormatização Valor 20.000,00.
Divulgação Oficial e Recepções e Homenagens Meta Física 12
Atos da Administração Em
Administração Geral Divulgações Valor 1.000,00
/Ação:2.020 Cursos de Aperfeiçoamento Meta Física 6
Produto: Servidores Qualificados
Administração
[Administração Geral Servidores Valor 2.000,00
Realização de Concursos / Processos seletivos 1 Meta Fisica necessárias
Preenchimento de Vagas.
Função:04 [Administração
Subfunção:122 | Administração Geral Vagas Valor 150.000,00
Ação:2.024 Custeio de Convênios e Consórcio Meta Física TE necessário
Produto: Convênio e Consórcio
Função:04 [Administração Condério
A |Subfunção:122 | Administração Geral Contratos Valor 10.000,00
E Ação:2.025 Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA Meta Fisica 1
Produto: EPI ao Servidores |
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 | Administração Geral — CIPA vao | 5.000,00 |
fação:2 101 Manutenção de Veículos da Administração Meta Física 1
Produto: Veículos.
Função:04 [Administração
A |Subfunção:122 | Administração Geral Veículos. Valor 5.000,00 |
Ação:2.102 Construção e Manutenção de Prédios Meta Fisica 1 1
Produto: Prédios Í
Função:04 [Administração |
Subfunção:122 | Administração Geral 50.000,00
[ação:1.480 — |atualzação Plano Diretor Marisco | 4 1
EPA O
A
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa:
y R Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Ação:2011 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Meta Física
A
Custo Estimado
Administração
Subfunção:122 Administração Geral Secretaria
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores
aos produtos primários
Total do Programa:
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Ação:2.033 Troca -Troca da Sementes Meta Fisica 1000
Produto: Sementes de Milho ao Produtor
Agricultura
A Promoção da Produção Vegetal Sacos Valor 50.000,00
Assistência o Pequeno Produtor Meta Fisica 50
Produto: Assistência Técnica
Agricultura
A Promoção da Produção Vegetal Técnicos 460.000,00
Manutenção de Veículos da Secretaria.
Veículos
Agricultura
A Veiculos Valor 100.000,00
Meta Fisica 1
Feira
Agricultura
P Promoção da Produção Vegetal Feira Valor 20.000,00,
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0103- Apoio a pecuária
OBJETIVO: Melhorar a produção e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequancia incentivo a uma maior comercialização
Total do Programa: 22.000,00
7 Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose Animal em
Ação: 1.023 Parceria com o Estado Meta Fisica 13000
Animais Assistidos
;ão:604 Nº de Cabeças
Agricultura
Defesa Sanitária Animal Valor 2.000,00
[Ação:1.317 Aparelhamento do serviço de inspeção Municipal (S..M.) IMetaFísica | 1
Equipamentos
Agricultura
ubfunção:604 | Defesa Sanitária Animal Aparelhamento Valor
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutiferas, dando condições de produção ao pequeno e médio
produtor rural.
ol
Total do Programa:
407.500,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, Fruticultura,
Suinocultura, Pisicultura e Hortigranjeiros, Silvicultura através de
Convênios
Aumento de Produção
Meta Fisica
Meta Física
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão.
SREESO EA 52.000,00
Fa
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Hectares Valor 22.000,00
EEE EDER
Metafísca | 4
vei
Gestão Ambiental
Incentivo Reflorestamento Viveiro Valor 30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0169- Auxílio a entidade protetora dos animais
OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um melhor controle sobre suas populações.
Total do Programa:
Ação: 1.030
Total do Programa: | 697.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
a
Produto:
FE
P |Subfunção:304 igilanci itári: animais Valor 250.000,00
MetaFisca | 20 |
administração
P [Vigilancia sanitária animais Valor 145.000,00
Aquisição de Rações para animais
ação
Função: 04 administração
P |Subfunção:304 Vigilancia sanitária Valor 250.000,00
[Ação:1.153 Melhorias no Canil Meta Física 1
Produto: Canil
Função: 04 administração.
P Vigilancia sanitária Canil Valor 50.000,00
Programa Melhores Amigos Meta Física
Castração de cães e gatos
[5 Vigilancia sanitária animais Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agricola.
134.500,00
Total do Programa:
Unidade de
Medida
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
l
Promoção da Produção Vegetal 134.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável.
112.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS 2.025
Abastecimento de Água Potável nas Comunidade Rurais (Contra
Partida) Meta Fisica
Poços Artesianos, Cisternas e recuperação de fontes
Programa de Açudagem
|Açudes Construídos
Gestão Ambiental
Recurso Hidricos
Transf p.
0903.2023.035264 Meta Fisica
Gestão Ambiental
Transf. Esp. UN Perfuração Poço Artesiano Serrinha do Butiá Prop.
0903.2023.036927 Meta Fisica
estão Ambiental
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação
OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possíveis estiagens.
f. Esp. UN Perfuração Poço Artesiano Vila Kraemer Prop.
TE PROP 0903.2024.066842 (BIBO NUNES) PERF POÇO ARTESIANO:
ESTRADA SAVARIS - INVEST E LIGA - CUSTEIO
rso Hidri
Total do Programa:
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Programa Irrigando a Agricultura Familiar (Contrapartida) Meta Física
Agricultura Irrigada
x Agricultura
Programa de Irrigação
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural.
Total do Programa: 11.000,00
E 4 Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
(Ação:1.112 Melhora na Genética- Inseminação Meta Física
Produto:
E
Produção Animal
Assistência Técnica e Curso
Cursos Realizados
A Entidades Valor 5.000,00
Subfunção:602
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte
OBJETIVO: Porporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor.
Produção Animal
Total do Programa:
Unidade de
Medida
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.114 Incentivo a Comercialização de Feiras
Função:20
Meta Fisica
2.000,00
necessários
Feiras Valor
Meta Fisica
Selos Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER
OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agricola, e dar apoio ao produtor.
Total do Programa: 140.000,00
Unidade de
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS 2.025
Convênio EMATER
e Convênio
Subfunção:606 [Extensão Rural
Metarisca | 1]
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa:
Predio Reformado
Subfunção: 122 Administração Geral
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Campanha e Fiscalização de Emissão de Notas Fiscais
Redução de Sonegação Fiscal
Administração
Normatização e Fiscalização
Incentivo a Maior Arrecadação de Tributos
Maior Arrecadação
Administração
Manunteção Veiculos Secretaria Fazenda
Normatização e Fiscalização
Regularização Fundiária
[Administração
E 5 Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida Pã
Ação: 2.012 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Secretaria
[Ação:1.032 Reforma e Ampliação da Secretaria da Fazenda IMetaFísca | 4
Prédio
Unidade de
Medida
Campanha
incentivo
Veiculo
3.050.000,00
2.025
Meta [Meta Fisica |
2.550.000,00
55.000,00
Meta Fisica
Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 5.000,00
Cadastro Multifinaritário Meta Fisica 1
Administração
Subfunção: 125 Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0005-Amortização da Divida Fundada
OBJETIVO: Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras.
Total do Programa: 6.300.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 2.025 |
|Ação:0.001 [Amortização da divida fundada as contratadas
Produto: ã
Fi Encargos especiais |
Subfunção:843 Serviços da Divida Interna 4.500.000,00
|Ação:0.002 Custeio de Ações judiciais
Atender Decisões Judiciais
Encargos especiais
serviços da dívida interna
Demandas
Judiciais
800.000,00
a]
Outros Encargos Especiais do Município
Encargos especiais
Encargos especiais
Outros encargos especiais
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
Encargos
Especiais
todos
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente. ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 7.902.000,00
E n Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Meta isca l
Administração da
A |Subfunção:122 | Administração Geral : Secretaria Valor 7.900.000,00
Cessão Onerosa Pré Sal Lei 1388512019 1
Programa
Administração
Pp [Administração Geral Programa Valor 2.000,00
Badesul Máquinas e Equipamentos Meta Fisica 4
Máquinas e Equipamentos
Administração
P Máq / Equi vão | E
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e
atendimento ao interesse público
Total do Programa: 1.085.394,20
a i Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ampliação e Conservação da Secretaria
Secretaria Modernizada e Ampliada
Administração
Administração Geral
Meta Fisica
Ampliação Valor 12.000,00
Meta Fisica necessários
Aquisição de Equipamentos e Ferramentas para a Oficina Mecânica
Material Adquirido
Administração Geral
Equipamentos Valor 10.000,00
quipementos | iii, 00 |
|Aquis. de Equip. e Material para a Coleta de Lixo Meta Fisica necessários
: Equipamentos e Materiais Adquirido
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos || Valor 5.000,00 |
Licenciamento Ambiental Meta Fisica 3
Licenciamento para Cascalheiras
Administração
Administração Geral
Construção do Parque de Máquinas ne
Licenciamento Valor 15.000,00
“Juca Física DEE 1
Imóvel
Administração
Administração Geral Imóvel Valor 555.151,20
Aquisição de torno mecânico. Meta Fisc | 1
Tomo
Administração
Administração Geral Tomo
Aquisição de uniformes (sec de obras)
Uniformes, ES
(Administração —
Administração Geral | unitormes Valor 5.000,00
AQUIS. DE CAMINHÃO BASCULANTE te PROP 20241/24 (REGINETE
BISPO) Meta Fisica 1
Veículos
Administração Raro]
JESE Subfunção: 122 Administração Geral Uniformes Valor 1 383.243,00
100.000,00
Meta Fisica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0115-- Manutençãoção da Fabrica de Tubos
OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município.
Total do Programa: 115.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ad
Manutenção da Fábrica de Tubos
Tubos Construidos da]
Administração
Administração geral 15.000,00
Implantação e manutenção da Britadeira
Britadeira
Administração
Administração geral — ] Britadeira Valor 100.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0118- Recuperação e Implantação da malha viária
OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para o escoamento das saíras.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Caen e reformas de Pontes e Bueiros
DR CR a e E [SER E SAR]
CO | PomteseBueiros
209.763,34
Unidade de
Medida
2.025
Meta Física
50.000,00
Meta Fisica
ESTRADA Valor 159.763,34
2,3 KM
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veiculos da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Aquisição e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso.
Total do Programa:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Medida
2.005.000,00
Unidade de
ANOS 2.025
Ação:2.049 Conservação e Manutenção da Frota.
Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários Conservados
Transporte Rodoviário
Lixo
[Veiculos e Máquinas Coletoras de Lixos Conservadas
Transporte
Transporte Rodoviário
E
Veículos Valor 2.000.000,00
Conservação e Manutenção de Veiculos e Máquinas para a Coleta de
Meta Física todos
Meta Fisica
Veículos Valor
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos
municipes.
1.360.000,00
Total do Programa:
Edith do
ER
Unidade de
Medida ANOS 2.025
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.051 Recuperar e Manter a Estação Rodoviária
Estação Rodoviária Recuperada
Administração
Administração Geral
Meta Física E!
20.000,00
Conservação do Cemitério
Carneiras Construídas
[Administração
[Administração Geral
& ER gua veio |
Meta Fisica
Valor 40.000,00
Construção Remodelação das Praças e Jardins
WI
Administração Geral
Cemitério
Meta Fisica
E DR
530.000,00
Praças e Jardins Remodelados
Administração
Custeio do Convênio SUSEPE
Apenados Trabalhando
Meta Fisica
ER
SUSEPE Valor 120.000,00
af Meta Física 1 a
Administração
Administração Geral Praça Valor 500.000,00
Revitalização da Praça Independência Meta Física 1
Praça Valor 100.000,00
Revitalização Rua 13 de janeiro (canteiros) Meta Fisica q
P |Subfunção:122 Administração Geral Revitalização Valor 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA. 0120-lluminação pública eficiente
OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública.
700.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2025
Ampliar e Manter a Rede de Iluminação Pública Meta Fisica necessárias
Rede de Iluminação Pública
Subfunção: 752 Energia elétrica Rede Valor 100.000,00
A
Marisco |
Iluminação
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa
OBJETIVO: Suprir de lileixeiras e parada de ônibus para melhor atender as necesidades da população.
15.000,00
Unidade de
Medida
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.066, Construir, Instalar, Conservar Lixeiras
Função:15
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana
|Ação: 1.067
Construir, Conservar e Instalar Abrigo nas Paradas de Ônibus
Abrigo Construído
Infra Estrutura Urbana 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o transporte urbano, com afinalidade de porprocionar a circulação
das pessoas.
Total do Programa: 15.000,00
il É Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação: 2.057 Conservar e Manter os Veículos do Transporte Urbano
Veículos em Condições de Trafego
Urbanismo
A |Subfunção:453 Transporte Coletivo Urbano Veiculo
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento.
Total do Programa: 3.070.190,00 |
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Ação: 1.068 Pavimentação de Ruas-Estradas (Contrapartida) Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
: Saneamento
P Saneamento Básico Urbano Me Valor 20.000,00
FE Drenagem de Águas Pluviais (contrapartida) | Meta Fisica 1.500 2|
p |Subfunção:512 | [Saneamento Básico Urbano Me Valor 20.000,00 |
Calçamentos de Ruas com Pedras Irregulares (Contrapartida) Meta Fisica 4.500
Ruas pavimentadas.
Função: 17 Saneamento
[| Pp [subtunção:st2 * |saneamento Básico Urbano Me Valor 10.000,00
ão: 1.146 Pavimentação de Ruas Meta Fisica 0
Produto: Ruas Pavimentadas (M2) ET
Função: 15 Urbanismo
P | |Subfunção:451 Iníra Estrutura Urbana Me Valor 300.000,00
PAV RUA FLORIANO PEIXOTO TE PROP 0903.2024.072064 (COVATI
= Metafísica |
Ruas Pavimentadas (M2)
: Urbanismo,
P ; infra Estrutura Urbana Me Valor IE 250.000,00
[——Taçõe: 1516 PAV RUA 10 NOVEMBRO PROP 4629/2024 (AFONSO MOTA) Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Função:15 Urbanismo o]
Infra Estrutura Urbana Ne Valor 384.590,00
Rd ai
PAV RUA 10 NOVEMBRO (EMENDA 690 EDUARDO LOUREIRO),
(TRECHO ENTRE RUA INHACUNDÁ E FLORIANO PEIXOTO) Meta Fisica
Ruas Pavimentadas (M2) dad
Urbanismo,
Le E Infra Estrutura Urbana IE Me Valor tt 50.000,00
Pavmentação Rua TARQUINEO AZZOLIN PROP 44743123 Meta Física
Ruas Pavimentadas (M2)
Urbanismo
P Infra Estrutura Urbana 1.000,00
Pav Rua Otelo Barbosa - COHAB CT 953929/2023
|
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Função:15 Urbanismo
P |Subfunção:451 |Infra Estrutura Urbana Me Valor 1.000,00
Ação: 1.506 Badesul Infraestrutura (Pav e Lâmpadas LED)
Produto. Ruas Pavimentadas (M2)
Função: 15 Urbanismo
P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Me Valor 1.550.000,00
ação: 1.50: Pav Rua Carlos Gomes CT 953445/2023
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Urbanismo
P Me Valor 1.000,00
Ação: 1.496 Transf. Esp. UN Pav de Vias Prop. 09.03.2023.037930 Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Função:15 Urbanismo
P | |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Me Valor 1.000,00
PAV RUA AMARILIO R CACERES PROP 028391/24 (AFONSO MOTA) Meta Física
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Função:15 Urbanismo
P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana M Valor 481.600,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município.
Total do Programa: 30.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manter a Sinalização de Trânsito
Sinalização de trânsito
Função:06 Segurança Pública
Subfunção:451
Meta Fisica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa:
770.000,00
Unidade de
Medida ANOS 2.025
Meta Física gl
AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Secretaria Valor 770.000,00
A |Subfunção:122
Administração Geral
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades fisicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico.
Total do Programa: 424.000,00 |
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida. ANOS = 2.025
Ação:1.100 Promoção de Competições Esportivas- Calendários de Eventos Meta Fisica | 40
Produto: Competições Esportivas Promovidas |
[Função: 27 Desporto e Lazer Cria do
P |[Subfunção:812 | |Desporto Comunitário | eventos Valor 100.000,00 |
Incentivo a Participação dos Esportistas Assisenses em Competições
Ação: 1.101 Intermunicipais
Meta Fisica 15
Participação em Competições Intermunicipais
Desporto e Lazer
P | Subfunção:812 Desporto Comunitário E Competições Valor 120.000,00
Meta Fisica as 2
Desporto Comunitário Estádio / Ginásio Valor 1.000,00
Manutenção e Conservação do Estádio Municipal Meta Fisica
Estadio em Uso
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário Estádio Valor 15.000,00
MODERNIZAÇÃO GINÁSIO PAULO GIODA TE PROP
0903.2024.067108 (LUIZ C HEINZE) = Meta Fisica
Ginásio Municipal
Desporto comunitário Ginásio Valor 48.000,00 |
E 1
'TRANSF ESPECIAL CONCLUSÃO GINÁSIO AFA PROP
0903.2023 035213 (ALCEU MOREIRA) | Meta Fisica
Ação:2.082 Reforma e Ampliação do Estádio Municipal e Ginásio de Esporte
Produto: Ginásio Municipal
Função:27 Desporto e Lazer
P [Subnçãodt2 Gréso | var 2400000
Incentivo a Participação do ENESPREF 1
: Servidores Competindo
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário ENESPREF
Ação: 1.332 Incentivo a Participação ao ENESPHAR Meta Fisica 1
Produto: Comunidades
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário ENESPHAR Valor 3.500,00
Ação:1.338 Construção Pista de Caminhada as margens do acesso RS 241 (Contra
Partida) Meta Física 1
Produto:
Função:27 Desporto e Lazer as
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Pista Valor 30.000,00
Ação: 1.061 Escolinha Esportiva Municipal Meta Fisica 1
Produto: Escolinha
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Escolinha Valor 30.000,00 |
|Ação:2.023 Apoio e fomento a cursos para profissionais do esporte Meta Física
Produto: Cursos
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto comunitário Cursos Valor 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssis - RS
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Melhoria e Investimento dos Baneários: Poço da Pedra e Passo do
Meta Fisica 2
Balneário Valor 80.000,00
Meta Fisica 1
Balneário Valor 50.000,00
Meta Fisica 1
Desporto e Lazer
IE P i Rota Valor 10.000,00
Meta Fisica 1 E
A Veiculo Valor 15.000,00
Pp Manter o projeto Conhecendo seu Municipio (Mapeamento pontos
turísticos Naturais, Criação e manutenção trilha Auto Guiada Jacaquá-
Carpintaria) Meta Fisica 1 a]
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades escolares, como formadores de opiniões e
fiscalizadores, buscando atingir metas 1 a 7 do PME.
Total do Programa: 5.000,00
Unidade de
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO, Medida ANOS 2.025
Reestruturação dos Conselhos Municipais Meta Fisica 1 |
Conselhos Municipais
Educação
Ensino Fundamental Conselhos Valor 2.500,00
Reestruturação dos CPMs Meta Fisica 2
Pais Integrados
Educação
A |Subfunção:361 | [Ensino Fundamental | crMs Valor 2.500,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana, buscando atingir a meta 1 a 7 do PME.
EE do Programa: 5.401.000,00 |
Unidade de |
|Ação:2.036
A
A
Função:12
Subfunção:361
Educação
Ensino Fundamental
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil
EO E
ANOS
Mel
lor
5.200.000,00
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural, buscando atingir a meta 1 e
18 do PME.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.037 Atendimento Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pré-Escola
Crianças Atendidas
Ensino infantil
Medida
Unidade de
2.025
Meta Física
333
Curso de Formação Continuada a Professores para Educação Infantil e
Alunos Valor 20.000,00
Pré-Escolas Meta Fisica 12
Professores Aperfeiçoados
ã Educação
P | Subfunção:365 Ensino Infantil Professor Valor 5.000,00
Ação:2.113 Atendimento Escolar Creches e EMEIS Meta Fisica 203
Alunos Atendidos
: Educação
A |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 15.000,00
Ação: 1.340 Acessso a Internet a Telefonia Meta Fisica 18
[Produto: Creches e EMEIS
Função:12 Educação Uniisios de
Subfunção:365 Ensino Infantil ensino Valor 5.000,00
Apoio Manutenção Educação Infantil Meta Fisica 536
Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0011- Valoriz:
ação e qualificação do magistério público municipal
OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do ensino na rede municipal, buscando o inclusive a
atualização dos profissionais do quadro docente, buscando atingir as metas 15 a 18 do PME.
[rota do Programa: EEE E 40.000,00]
EE 7
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Promoção de Encontros, Seminários, Palestras, Debates e Fórum da
Educação Meta Fisica 1
Professores Atualizados,
Educação
Ensino Fundamental FORUM Valor 15.000,00
Incentivo ao Curso Superior Meta Física 10
Professores Graduados da]
Eccação Professores so)
P |Subfunção:361 | |Ensino Fundamental Graduados Valor 10.000,00
(Ação: 1.042 Reestruturação do Plano de Carreira Meta Fisica 1
Produto: Plano de Carreirta Revisado
Função: 12 Educação
P |Subfunção:361 — |Ensino Fundamental Plano Valor 5.000,00.
Assessoramento na Montagem das Propostas Político Pedagógica e
Ação:2.040 Regimentos Escolares Meta Fisica 1
Produto: [Assessoramento as Escolas
Função: 12 Educação
A |Subfunção:361 | |Ensino Fundamental Assesso- ramento. Valor | 10. 000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de funcionários da edcuação, com a finalidade de que os
trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento, buscando atingir a meta 19 do PME
Total do Programa:
19.500,00 |
Unidade de |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇAU
Medida ANOS 2.025
Servente e Merendeiras Treinadas
Educação
Ensino Fundamental
Capacitação dos Motoristas Escolares
Motoristas Treinados
Educação
—— Servidores
Meta Fisica 5
treinados Valor 3.500,00
Ensino Fundamental
para gestores Escolares
Motorista Valor 3.000,00
diretores e equipe pedagógica
2] Meta Fisica 18
Educação
Fundamental
Diretores Valor 4.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido
OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a
evasão escolar, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
Total do Programa:
FE
TIPO
Ação: 2.041
3.552.500,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUN! 'ÃO | SUBFUNÇÃO
Fornecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda
E
[Subfunção:361 — |Ensino Fundamental
Educação
Tranporte dos Alunos
Educação
Ensino Fundamental
Unidade de
Meta Fisica necessários
Alunos Valor 25.000,00
Meta Física todos
Aação:2.044 Alimentação Escolar Ensino Fundamental
Merenda para os Alunos
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 — [Ensino Fundamental Alunos Valor 100.000,00
Manutenção Transporte PNATE Meta Física 1
Produto: Programa Mantido
Função:12 lucação
A |Subfunção:361 Programa Valor 50.000,00
Meta Física 203
Alunos Alimentados
Alunos Valor dE 3.000.000,00
Meta Fisica ls 1.618 Ta]
Função:12 Educação
A |Subfunção:365 — |Ensino Infantil Alunos | Valor 65.00.00
|Ação:2.131 Transporte Escolar Noturno (urbano) Meta Fisica todos, +)
Produto: Alunos Transportados que
Função: 12 Educação
A |Subfunção:361 — [Ensino Fundamental Alunos Valor 10.000,00
(Ação:2.149 Alimentação escolar AEE (escola especial) Meta Fisica todos
Produto: Alunos alimentados RA
Educação
A |Subfunção:361 [Ensino Fundamental Alunos Valor | 2.500,00
[Ação:2 150 [Alimentação Escolar (pré-escola) Meta Física 333
Produto: Alunos alimentados — 4
Função:12 Educação
LA Ensino Fundamental | Alunos Valor 45.000,00
[Apoio a Creches (Brasil carinhoso) Meta Fisica 1
Apoio
Educação
Pp Ensino Infantil Apoio Valor 3.000,00
(Ação:1.436 Manute. Educação Infantil - Novos estabelecimentos = Fisica todos. te
Produto: Estudantes
F Educação
P |Subfunção:365 — |Ensino Infantil Estudantes Valor 42.000,00 |
Ação:1.088 Uniforme Escolar a todos os alunos da Rede Municipal Meta Física necessários
Produto: uniformes
Função: 12 Educação
Pp |Subfunção:361 / 36/Ensino Fundamental / Infantil Uniformes Valor 1 100.000,00
(Ação: 1.453 Educação Infantil Novas turmas fem Fisica dl
Produto: Estudantes.
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 — [Ensino Infantil Estudantes Valor 10.000,00
(Ação: 1.507 Programa Escola em Tempo Integral Meta Física E
Produto: Estudantes,
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 — [Ensino Infantil Estudantes | valor 100.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0014- Modernização do Ensino
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, para um aperfeiçoamento e modernização do ensino
público municipal proporcionando um aprendizado atual aos alunos da rede, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
Total do Programa:
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
14,628.
Unidade de
Medida
Meta Física
Meta Fisica
Aquisição de Livros Pedagógicos
Livros Adquiridos Através de Programa
Equipamento Valor 10.000,00
Meta Física necessários
=
Combate ao Analfabetismo
Valor
10.000,00
Analfabetismo Reduzido
Ensino Fundamental
Analfabeto Valor
Atendimento FUNDEB 70%
Alunos Atendido
Educação
Ensino Fundamental
Meta Fisi 1.082
Atendimento FUNDEB 30%
Alunos Atendidos
ica
Alunos Valor 10.200.000,00
Meta Física todos
A Educação Infantil Alunos Valor [E 3.000.000,00
|Ação:2.110 Manutenção Salário Educação- União/Estadual Meta Fisica todos
Produto: Programa Mantido
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 1.000.000,00
: Programa PDE Interativo e PAR Meta Fisica u
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 6.000,00
Ação: 1.189 União Faz a Vida Meta Fisica 375
Produto: Alunos Atendidos
Função: 1. 2 Educação
P |Subfunção:361 | | Ensino Fundamental Alunos Valor 12.400,00
: Tempo de Aprender Meta Fisica todos
Ensino Fundamental Alunos RE Valor E 5.000,00
[Ação:2.147 Conservação e Manutenção da Frota Meta Física todos
[Produto Frota Conservada
Função: 12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Veiculos Valor 315.000,00
Ação: 1.085 Aquisição de Lousas Digitais para as Escolas da Rede Minicipal Meta Fisica necessárias
Produto: Lousas
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Lousas Valor | 10.000,00
(Ação: 1.469 fAquis. Materiais Pedagógicos p/ Recomposição da Aprendizagem Meta Física todos
Produto: Alunos
Função: 12 Educação
p |[Subfunção:361 | [Ensino Fundamental | Alunos valor | 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender
a clientela escolar, buscando atender as metas 1 a 7 e a 20 do PME
Total do Programa: ne RE 1.805.268,68
3 Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Ampliação EMEI Lucinda Chimelo Meta Física 1
Educação
Educação Infantil Escola
Educação
Ensino Fundamental
Quadras alor 70.000,00
Manutenção de Prédios Escolares
Escolas
E
=
— Vi
En —fuea Fisco | todas
Educação
————
Ensino Fundamental
Valor
55.000,00
Projeto Implantar Prevenção Contra Incendio -PPCI Meta Física
Ensino Fundamental
Programa AABB - Comunidade
Parceria com a AABB
Educação
|
todos
150.000,00
Escolas
Quadras
Ensino Fundamental Parceria Valor 10.000,00
Reforma EMEF José Batista Pompeu Meta Fisica 1
Escola Valor 180.000,00
Meta Fisica 1
390.268,68
800.000,00
Escola
Valor
Ensino Fundamental
100.000,00
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nível cultural da população
com a criação de uima mão-de-obra especializada, buscando atender as metas 8 a 11 do PME.
Total do Programa:
300.000,00
Unidade de
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Auxílio Financeiro as Associações de Estudantes do Ensino Médio Meta Fisica
Alunos Beneficiados
Alunos
Beneficiados
Ensino médio
P [subfunção:362
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, à possibilidade de uma qualificação profissional adequada para melhor atender a comunidade, buscando atingir a
meta 12 do PME
af! 236.000,00
Unidade de |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÍ ÃO Medida ANOS 2.025
G je Ç: |
Auxilio Financeiro as Associações de Estudantes de Ensino Superior 123
[Acadêmicos Beneficiados
Acadêmicos
Beneficiados E Valor 150.000,00
Passe Livre estudantil Meta Fisica necessários
Estudantes beneficiados
Estudantes
Beneficiados
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação, buscando atender as metas 15 e 19 do PME.
Total do Programa: SE 25.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | vedida ANOS 2025
Palestras, Cursos, Seminários. ” |Meta Fisica + 2
Qualificação
Educação 5]
EE Ensino Fundamental Eventos Valor 3.500,00 |
Realizar Feira do Livro Meta Fisica 1
EREr Ra
Metodologia Divulgada IF
Educação
Ensino Fundamental Feira Valor | 4.000,00
Realizar Feira do conhecimento Meta Fisica | 1
Metodologia
Educação. =|
Le Ensino Fundamental aa) Evento | Valor as 3.000,00,
= Capacitação Obrigatória em noções Básicas de 1º Socorros Lei Lucas esa
TATO E
E Programa
Educação
Ensino Fundamental Programa
Valor 15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0147- Promoção Cultural
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser , resguardando o patrimônio histórico,
calendário de eventos
Total do Programa:
Unidade de
A AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
rrenan a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendário de Eventos Meta Fisica 6
395.500,00
A ne Difusão Cultural entidade Valor 35.000,00
|Ação:2.084 Reforma e Ampliação e Manutenção de Espaços Culturais Meta Física 1
Produto: Espaços Reformados
Função:13 Cultura
A Difusão Cultural Espaços culturais 40.000,00
1
EEE EEE
A PE Difusão Cultural Prédio Valor 50.000,00
Oficina de Arte: Canto, Violão, Arte Cênicas, Dança, Instrumentos
Ação:2.087 Musicais, Artes Plásticas e Literatura Meta Física 4
Produto: Jovem Integrado
Função:13
A |Subi ão:392 Difusão Cultural Oficinas Valor 3.500,00
Ação:2.085 Promoção de Eventos Culturais- Calendário de Eventos Meta Fisica
Produto: Eventos Organizados
A |Subfunção:392 Valor
Construção de Projetos Arquitetônicos em Ruas e Praças baseados na
Ação: 1.351 Identidade Cultural do Município Meta Fisica 1
Produto: Ruas com Identidade Cultural
Função: 13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Projeto Valor 15.000,00
A Festival Teatro nas Escolas Meta Fisica 1
Produto: Festival
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 5.000,00
[E (Ação: 1.353 Restauração de Monumentos nas Praças Meta Física 5
Monumentos em Praças Resturados
Monumentos Valor 19.000,00 |
: Realização do Festival Estudantil Meta Fisica
Produto: Festival Ativo
Festival Valor 5.000,00
psi Revitalização e Reforma da Museu Cônego Hugo CV 899117/2020 Meta Física 1
Produto: Museu
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 [Difusão Cultural Museu Valor 5.000,00
Ação: 1.056 Realização da Querência do Bugio Meta Física 1
Produto: Evento
: i Eventos Valor 80.000,00
istóric Meta Fisica 1
Programa Valor 20.000,00
Meta Fisica !
Eventos
Política Nacional Aldir Blanc - PNAB Meta Física
Programa
Ê Difusão Cultural Programa Valor 1.000,00
Lei Paulo Gustavo LC 195/2022 Meta Física 1 a|
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Programa Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.05 SMEC DESPESAS ADICIONAIS REC. PRÓPRIOS
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana.
Unidade de
Medida
Ação:2.107
Função: 12
A |Subfunção:361
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de O a 6 anos.
Total do Programa: 120.000,00
Unidade de
Medida ANOS 2.025
Mearisca | o
Função-10
A |Subunçõoão! JatenâoBásca A vitais Valor 120.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE
PROGRAMA: 0129 - Estratégia saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família.
Ea —
Total do Programa: 1.929.000,00
d Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Ação: 1.078 Capacitação das Equipes do ESF Meta Fisica 6
Produto: Equipes Capacitadas
Função:10
Subfunção:301
[Ação:2.125
Função: 10
atenção Básica 5.000,00
INC. PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS (PABA- Saúde Bucal:
Manutenção de Equipes
Equipes Valor
Meta Física
União)
Atenção Básica Equipes Valor 200.000,00
Programa de Informatização da APS Meta Fisica todos
Pacientes Assistidos Ea]
Pacientes
P | Subfunção:301 Atenção Básica Assistidos Valor 30.000,00
Ação: 1.109 Aquisição de Equipamentos para ESFs Meta Física necessários
Produto: Equipamentos
Função: 10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Equipamentos Valor 20.000,00
lação: 1.129 PIAPS REDE BEM CUIDAR Meta Fisica todos
Produto: Pacientes Assistidos |
Função:10 Saúde dos
P |Subfunção:301
atenção Básica | Assistidos Valor 110.000,00
PIAPS INCENTIVO DA APS (ESFIEAPIESB) Meta Fisica a 6 |
Incentovo APS
1 incentivo Valor 350.000.00
ação: 1.457 Incentivo a Saúde do Homen PEAISH RS Meta Física demenda
Produto: ——— |Homens Assistidos
Função:10 Saúde
JE Subfunção:301 Atenção Básica Homens Valor 10.000,00
Ação: 2.159 Incentivo Financeiro da APS - Equipes ESF e EAP Meta Física ms demenda
Produto: Incentivo
Função:10 Saude
Atenção Básica Incentivo Valor 1.200.000,00
UBS Amiga do Idoso Meta Física demenda
Capacitação e qualificação das Equipes
ão: Saúde Es
p |Subtunção:301 — [Atenção Básica Equipes Valor 1.000,00 |
ampl. E Qual. Do diagnóstico e da prevenção do HIVIAIDS, siflis e 2EE E
Ação: 1.511 hepatites virais Meta Fisica demenda Eee]
Confecção de Materiais Educativos o|
Saúde
p 301 [atenção Básica | Materiais valor | 1.000,00
Qualificação das Ações do cuidado matermolpaterno Infant EE Física | demenda |
Equipamentos
Saúde
hm = Atenção Básica Equipamentos Valor Li 1.000,00
Aquisição de Ambulância Portaria SES 326/2024 Meta Física 1
[Ambulância Tipo B EO] E 7)
P Atenção Básica E Ambutôncia | Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0130- Saúde mental
OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento adequados aos pacientes portadores de sofrimento
psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas.
Total do Programa:
Unidade de
ser | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
peito — pe de Medicamentos Especiais
EE EA Distribuídos
medicamento
Meta Fisica
Subfunção:302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Ambulatório
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Município.
Total do Programa: 1.800.000,00
E a Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
ANOS
Meta Física
2.025
48
ACS 1.800.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0132- Fármácia Básica Municipal
OBJETIVO: Distribuição gratuíta de medicamentos da REMED- Relação de Medicamentos Básicos preconizados pelo Ministério da Saúde
———
Total do Programa: 1.008.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
[E Ação:2.062 Assistência Farmaceutica Básica Meta Fisica necessários
Produto: Medicamentos Distribuidos
Função: 10 ú
A | Subfunção:301 Atenção Básica medicamentos Valor 1.000.000,00
1 Qualificar SUS Meta Física necessários
Função:10
P | Subfunção:301
Ação:2.154
Produto:
Função: 10
P | Subfunção:301
Atenção Básica medicamentos Valor 6.000,00 |
Distribuição de Fraldas - Assistencia Complementar Meta Física demanda
Ú Idosos
Atenção Básica Beneficiados Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0133- Assitência Integral ao Paciente
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendidos no nosso município e dentro dele, dando
condições fisicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia.
2.400.000,00
Unidade de
Medida ANOS 2.025
Meta Física
convênio e
contratos Valor 2.400.000,00
OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Município, dando condições estruturais para orientação e prevenção
aos escolares.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 157 - Programa saúde escolar
2.000,00 |
Total do Programa:
Unidade de |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2025
Meta Física
AAção:1.358
Escolas Municipais Atendidas
Função: 10 Saúde
Subfunção:301
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0021- Manutenção do CIS
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no municipio ou fora dele, dando condições físicas e
fananceiras para o atendimento nos locais de referencia
Total do Programa: | 2.000.000,00
ES E Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
|Ação:2.063 Manutenção do Consócio Intermunicipal da Saúde Meta Fisica 1
Produto: Serviços Prestados para Terceiros
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica consorcio Valor 2.000.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica.
Total do Programa: 338.600,00
E à Unidade de 7
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Campanha de Vacinação Meta Fisica todos
População Vacinada
Saúde Pessoas
Vigilância Epidemiológica Vacinadas Valor 6.000,00,
Orientação em Vigilância Epidemiológica-União Meta Física todos
Saúde Pessoas
Vigilância Epidemiológica Orientadas Valor is
Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica (Rec ASPS) Meta Fi todos
Paciente Atendido
Vigilância Epidemiológica paciente Valor 20.000,00 |
FES Vigilância Epidemiológica- Estadual Meta Fisica todos
Paciente Atendido
Vigilância Epidemiológica paciente Valor 2.600,00
Ação: 1.489 APS Enfrentamento Arboviroses Meta Física todos
P | Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Teste Valor as 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária
OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalizaçãoem vigilância sanitária.
212.000,00
E Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Manutenção da Vigilância Sanitária Meta Fisica 4
Programa /Ações Mantidas
Vigilância Sanitária programa Valor 12.000,00
Aquisição de veículos para fiscais sanitários Meta Fisica 4
Pick-up Cabine Dupla 4 x 4
Saúde
Vigilância Sanitária veiculo Valor 200.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento.
Total do Programa: 18.332.000,00
j Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Manutenção da Secretaria da Saúde Meta Fisica
Secretaria
Mantida 11.700.000,00
Meta Fisica todos
A |Subfunção:301 Atenção Básica Veículos Valor 4.000.000,00
Inc. Fin. da APS Captação Ponderada (PABA-FIXO- União) todos
Paciente atendido
ão:10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica paciente Valor 1.200.000,00
Ação:2.138 Capacitação/Manutenção dos Conselheiros (CMS e COMEN) Meta Física 2
Produto: Conselho Ativo
RS ER
Função:10
A | Subfunção:301 Atenção Básica conselho Valor 2.000,00
Programa Diabete Mellitus Meta Fisica todos
Produto: Paciente Atendidos
Função:10 Saúde
P | Subfunção:301 Atenção Básica Pacientes
Ação: 2.146.1/2/3 |Programa SAMU 192 (UN./EST/MUN)
Produto: Programa Mantido
Função:10 Saúde
Atenção Básica Programa Valor 950.000,00
Rede Cegonha Meta Física todas
da Mulheres
Atendidas Valor 2.000,00
Meta Fisica 4
médicos Valor 168.000,00
Meta Fisica
p
TE PROP 0903.2024.066842 (BIBO NUNES) PERF POÇO ESTRADA
SAVARIS - INVEST. E LIGA - CUSTEIO ai ia e]
LIGA | valor 50.000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES.
Total do Programa:
1.110.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de
Medida
2.025
ANOS
Manutenção do Centro Municipal de Especialidades -CMES
Material de Consumo e Permanente , Pagamento Pessoal
1
Assistência Hospitar e Ambulatorial 760.000,00
Manutenção da Academia Popular Meta Fisica 1
350.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0139- Vigilância Alimentar e Nutricional
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar no município.
Total do Programa: 2.000,00
5 Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Suplementação Nutricional Meta Fisica 1
Programa Mantido
Saúde
Alimentação e Nutrição Programa Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0165 Estruturação Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município
Total do Programa: 1.481.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
ruturação Rede de Serviços Atenção Básica (Processos) Meta Fisica 6
Estruturação
Atenção Básica Estruturação Valor 50.000,00,
PIAPS Inc. Sociodemográfico Meta Fisica demanda
Idosos Atendidos
Idosos
Atenção Básica "| Beneficiados Valor 280 000,00
Incremento temporário Piso de Atenção primária - PAP
Pacientes
Função:10 Saúde
Subfunção:301 |Atenção Básica Pacientes Valor
ação: 1.485, Est. Rede Serv At Primária de Saúde Port 3490/22
Função:10
Subfunção:301
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 029 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS
OBJETIVO: Atender as demandas de exames básicos dos munícipes em parceria com o estado
Total do Programa: RSS 130.000,00
E Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 2.157 Gestão Plena de Laboratórios
Exames Básicos
Função: 10
Subfunção:511
Atenção Básica Equipamento
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio Ambiente desenvolvendo politicas de proteção e manutenção da secretaria
Total do Programa: 23.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Incentivo ao Reflorestamento- Fundo Municipal do Meio Ambiente
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Função:18
P. |[Subfunção: 541
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Fisica
Fundo Municipal Incrementado
Desporto e Lazer
Turismo
A |Subtunção: 695
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0140-Assistênia a Criança e Adolescente
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, através de ações diretas e
convênios.
Total do Programa:
q Unidade de
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Fundo Municipal Incrementado
Assistênia Social
Assistência a Criança e ao Adolescente Fundo
A |Subfunção: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente Programa
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Programa: 135.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medid: ANOS 2.025
Incrementar Recursos Financeiros ao Fundo Municipal da Agricultura Meta Fisica 1
Fundo Municipal Incrementado
Agricultura
odução Agropecuária
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
380.000,00,
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de
Medida
E
Manutenção da Secretaria de Habitação, Industria e Comércio
Custo Estimado
Administração Geral
Secretaria
Meta Fisica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda.
Total do Programa:
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO a Medida | mos | 2.025 |
o e Melhoria da Incubadora para Microempresas gs Meta Fisica —+ 4
Promoção Industrial micro-empresa Valor 5.000,00
Ação: 1.223 Apoio a Instalação de Empresa no Distrito Industrial Meta Fisica todas
Produto: Empresas Instaladas 1
Função:22 Indústria
P |Subfunção:661 Promoção Industrial empresas Valor Er 150.000,00
Ação:2.028 Conservação e Melhoria do CAPES Meta Fisica 14
Produto: Incremento nas Vendas E]
Indústria
A |Subfunção:661 Promoção Industrial CAPES Valor 20.000,00
Convênio com o SEBRAE Meta Fisica 4
Convênio Firmado [ =|
A |Subfunção:661 Promoção Industrial Convênio Valor NE 15. ao
(Ação: 1.011 | |Reaização de Feiras Setoriais FEAGRO Meta Fisica ç)
Produto: Divulgação das Potencialidades Econômicas |
Função:22 Indústria
P |Subfunção:661 Promoção Industrial Feiras Valor pao 300.000,00
Ação:2.030 Manutenção do Programa de Crédito e Microcrédito Meta Física todos os encaminhamentos
Produto: Incentivo ao Comércio
Função:22 Indústria beração da
A |Subfunção:661 Promoção Industrial crédito Valor Ju 7.000,00
[|ação:2.032 Programa Redes de Cooperação entre Empresas E Fisica 1
Produto: Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento
Rede Valor 5.000,00 |
5 Censo Empresarial - Meta Fisica 1 +
: Nº de Oferta de Emprego e Renda
: Indústria
ão: Promoção Industrial | censo vaor | 5.000,00
Forum de Desenvolvimento Local [Meta Fisica 1
Fomentação do Desenvolvimento da Industria
Promoção Industrial forum! 0h) A volor 2.000,00 |
Cursos de Qualificação de Mão de Obra através do SENAC, SENAI, E IP
SENAR E SEBRAE [io Fisica 2
Mão de Obra Qualificada
EE Promoção Industrial Valor 15.000,00
Ação:1.014 Busca de Investidores para Implantação industria Meta Física todos
Produto: Desenvolvimento Industrial Sa] E
Função:22 Indústria
P |Suntunção:661 — |Promoção Industrial investidores | Valor 1.000,00,
E Ação: 1.362 Incentivo aos APLs (Arranjos Produtivos Locais) Meta Física | necessários
Produto: Fomento as Potencialidades do Município. J| a 7|
Função:22 Jindóstria
P |Subfunção:661 | |Promoção Industrial nº de arranjos FI Valor 5.000,00,
Ação: 1.366 Parcerias e Convênio Universidade, ONGs e Instituições Meta Fisica 5
parcerias e
convênios
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0123-Habitação para todos
Consumidor Atendido
Função:23 Comércio e Serviços consumidores
Promoção Comercial Atendidos
Ação: 1.048 Implantação e Manutenção do Centro Logístico (Distrito Industrial) Meta Fisica 1
Produto: Distrito Industrial
=)
Função: 22 Indústria
ã Promoção Industrial Distrito Industrial Valor 50.000,00
Manutenção da Sala do MEI Meta Fisica 1
Sala |
Comércio e Serviços
Promoção Comercial Sala Valor
Feira de Fomento ao Comércio (Feira da praça, das Boas Vindas) Meta Fisica
Feira
Comércio e Serviços
P Promoção Comercial Feiras Valor 5.000,00
Ação: 1.452 Cursos de Capacitação e Reinserção no Mercado de Trabalho (Emenda
Aditiva nº 10 PPA) | Meta Física demanda |
Comércio e Serviços
Promoção Comercial Cursos Valor
Jovem pro Futuro Meta Fisica
Produto:
Comércio e Serviços
P |Subfunção: 691 Promoção Comercial Jovens Valor 100.000,00
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo casas populares a familias de baixa renda.
Total do Programa:
E
70.000,00 |
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2025
Ação: 1.071 Loteamento Popular Meta Fisica necessários
Produto: Terrenos Loteados
Função:16 Habitação
P |Subfunção:482 |Habitação Urbano Loteamento Valor 10.000,00
Ação: 1.070 Construção de Casas Populares (Contrapartida) i Projetos encaminhados
Produto: Casas Construídas
Função: 16 Habitação
P |Subfunção:482 |Habitação Urbana | Casas Valor 30.000,00
(Ação: 1.125 Apoio a Ligação a Rede de Luz e Esgoto Meta Física solicitados.
Produto: (Apoio q
Função:16 Habitação
P |Subfunção:482 |Habitação Urbana Apoio Valor 10.000,00.
Criação do fundo da Habitação ER ” |mteta Física 1 o
Fundo
Habitação |
Habitação Urbana Fundo Valor 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 2.500.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social Meta Fisica 1
Custo Estimado
Administração
[Administração Geral Secretaria Valor 2.500.000,00
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente
OBJETIVO: Promover a asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de
ações diretas e convênios.
504.500,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Manutenção da Casa de Passagem Meta Fisica 1
(Casa Mantida
Assistência Social
P |Subfunção:243 [Assistência a Criança e Adolescentes casa Valor 18.000,00
| lAçãoz073
Auxilio e Subvenços a Entidades que se Dedicam a Assistência Social 3
Assistência a Crianças e Adolescentes
A |Subunção-2e3 audio 10.000,00
Ação: 1.185 Concessão de Benefícios Eventuais Meta Física necessários
Produto: Benefícios Concedidos
Assistência Social
P |Subfunção:243 |Assistência a Criança e Adolescentes benefícios 200.000,00
[Ação:1.092 Aquisição de Material Didático e Instrumentos Musicais “ |MetaFísica
Produto: Atender aos Objetivos dos Programas e Projetos
Função:08 Assistência Social
P | Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes equipamentos
Ação:2.128 Manutenção de Veículos da Secretaria de Des. Social
Produto: Veículos
Função:08 Assistência Social
A Veiculos Valor 45.000,00
Projeto PAIF-CRAS-FMAS-PBF Meta Fisica 150
a
P adolescentes Valor 60.000,00
Meta Física 1166
jo ão:: Assistência a Criança e Adolescentes Familias
Et; Aquisição de Ônibus para a Secretaria (Contrapartida)
Função:08 Assistência Social
P Assistência a Criança e Adolescentes
ú Jovens Atendidos
A famílias Valor 3.000,00
Produto: Assistência Social as Famílias
Função:08 Assistência Social
P |Subtunção:243 famílias Valor 10.000,00
IGD-SUAS demanda
Função:08 Assistência Social
P famílias Valor 12.000,00
Assistência Social à Familia em Situação de Vulnerabilidade e Exclusão
Ação:1.242 Social Meta Física todas
Produto: Famílias Atendidas
Função:08 Assistência Social
[5 famílias Valor 10.000,00,
Meta Fisica 280
p famílias Valor 36.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0141- Assistencia aos portadores de necessidades especiais
OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminação.
Total do Programa: DA as
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Realização de Projetos e Oficinas
10.000,00
Produto: Portadores de Deficiência
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0142- População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação, saúde e
alimentação
512.500,00
Unidade de
Medida
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
2.025
Assistência Social Através do Plantão Social Meta Fisica
População com Vida Mais Digna
Assistência Social
Assistência Comunitária
pessoas
atendidas
Ação:2.054 Conservação do Albergue Municipal
Albergue Municipal Mantido,
Assistência Social
Assistência Comunitária
Implantação de Curso de Orientação e Treinamento e Mãos de Obras
Familias em Curso
Assistência Social
Assistência Comunitária famílias Valor 20.000,00
Regularização Fundiária de Interesse Social
Produto: Imóveis Legalizados
Assistência Social as Imóveis
P Assistência Comunitária | Legalzados Valor 200.000,00
Ação: 1.385 Reordenamneto do SCFV. Meta Física necessários
Produto: serviço de convivência e fortalecimento de vinculos
Função:08 Assistência Social Famílias
P | Subfunção:244 Assistência Comunitária Atendidas Valor 130.000,00
Ação: 1.467 Jovem pro Futuro Meta Fisica demanda
Produto: Jovens
Função: 23 Comércio e Serviços
P : Promoção Comercial Jovens Valor 120.000,00
Metarisca [|
Gás
Assistência Comunitária 8.000,00
FEAS Sobra de Partilha 2020 Meta Fisica
Serviço a População
Assistência Social
Assistência Comunitária Assitência 1.000,00
SIGTV Estruturação e Investimento Meta Fisica
Investimento
Assistência Social
Assistência Comunitária
'CREAS Regionalizado
Serviço a População
Assistência Social
Assistência Comunitária
1.000,00
Meta Fisica
P |Subfunção:244
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou conveniados para que a comunidade seja mais
assistida
Total do Programa: EERErTRS ada 10.000,00
Unidade de
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO) ANOS
AAção:2.078 Realização de Palestras, Encontros, Seminários CAS ESSE
Produto: Conselhos Qualificados
Conselhos
Função:08 Assistência Social
Subfunção:244
Assistência Comunitária
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso
OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de ações diretas e indiretas e convênios.
'Total do Programa: I 65.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Assistência Social ao Idoso (PACI)
Idoso Incluído na Sociedade
A ubfunção:241 Assistência Comunitária
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0155-Moradias Urbanas Dignas
OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população através de reforma e/ou construção de moradias.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
TG CONST 25 UM HAB MINHA CASA MINHA VIDA PROP a
Ação: 1.524 56000002094/2024 Meta Fisica
Função:16
unidade 2.614.543,25
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa
OBJETIVO: Proporcionar as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação inclusive trabalho, geração de renda , política de saúde, segurança,
violência intra familiar e planejamento familiar.
Total do Programa: 5.000,00
Unidade de
Medida ANOS 2.025
mulheres EC
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2)
PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP
OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários para atender as aposentadorias do regime próprio e outras despesas
de manutenção.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO
oord. Da Mulher - Realização de Palestras, Encontros, Seminários
Produto:
Função:08
C
Assistência Social
Total do Programa: 17.828.591,60
E já Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Manutenção do FAP, Pagamentos de Inativos e Pensionistas e Cálculo
Atuarial
Aposentados e Pensionistas Atendidos
Previdência Social
A |Subfunção272 — |Previdência do Regime Estatutário 17.828.591,60
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
[Total do Programa: 800.000,00)
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente Meta Fisica 1
Custo Estimado
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 600.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteçãoe manutenção da secretaria.
Total do Programa: nt 1.417.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Convênio Produção de Mudas Meta Física 25.000
Mudas Produzidas
Gestão Ambiental
7 | Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental mudas Valor 5.000,00 |
Operacionalização do Plano Muncipal de Resíduos Sólidos Meta Fisica 1
Plano Municipal E
Gestão Ambiental E
Preservação e Conservação Ambiental
do Aterro Sanitário
Aterro Sanitário
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental "| Aterro Sanitário vaor | 2.500,00.
[projeto Eco-óleo Meta Fisica 1
Projeto Desenvolvido
(Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental projeto Valor 2.000,00
Operacionalização do Plano Munipal do Saneamento Básico ERR meta Físca | 1
Plano Elaborado ne
(Gestão Ambiental Sl)
Le Preservação e Conservação Ambiental plano Valor 10.000,00 |
Projeto de Implantação da Coleta Seletiva E Meta Física 1
Coleta Seletiva Ativa Em
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental ii Coleta Seletiva | Valor 2.500,00.
Aquisição de Equipamentos para Catadores de Lixo Meta Fisica necessários
Equipamemtos adquiridos ES
Gestão Ambiental
r Preservação e Conservação Ambienta equipamentos | vao | 25.000,00,
Manutenão Veículo da Secretaria do Meio Ambiente Meta Fisica todos E,
veículos F
(Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental = veículos Valor 15.000,00 |
Continuar com o Programa de Recolhimento do Lixo Rural e Destinação [meta Física 6
Lixo Rural
Saneamento a
Saneamento Básico Rural Distritos Valor 5.000,00 |
Terceirização coleta e tranporte e destinação de lixo Meta Fisica 1.800
Residuos Sólidos Recolhidos |
Infra Estrutura Urbana 1.200.000,00
Função: 18
Subfunção:541
;
ANEXO IV
LDO Z025
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
“JeosI4 197 ep
St o8ue OU Opeziu0321d O OpIpuaJe opueo!y “culo ejsap “Oo!jqnd ojuguwied op og5enasuos a ogÍuajnuei e eJed seupssadau sesadsap se sejsinsud OpIsa WoqueL
“J2J9po4 OpIUN ejad sosnDaL sop Op5eJag]| ajueipaw 'SZoT ua sopin|pduo? u1a1as ap apep!|Igissod wod a pzot 94º sopeyuluedua
ef sojafoJd sonou so “ou Waq 'GZOZ Wa sepesnsasse op1as oesnpuoS ap apepuoud efno “prot ua ogónIsxa ua sojafoud so Jejuapina esta OAIjEJsUOLUdp 9453
sojyafoJd ap 10/95 :3LNOS
S6'TLESTS'E 00'000'0€Z'T E VO7 eU JEZI HOLA E SOSINIAY SOP [JOL
00/000'005 %00'00L SO %00'0 |00'000'005 Szoc VA VINVIIHOAS VA OVÍVITAINV 3 VINHO IS
%00'00L %00'0 %00'0 [00'00005 Scoc OJEWIHO VANIONT INS OySVINdIAV
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00'000'005 %00'00L %00'0 %00'0 |00'000005 [ Szoz | | VNVIA IHONVW T3NONOO VÍVEd VA OVÍVZITVLIAIA
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%00'00L | %000 | %000 [000000001 | seo SON VONaNd VZIdNIT V EVAHISNOO 3 HILNVIN
%00'00L 00'000'SL [| sc VIVIA OVÍVZITVNIS V HILNVIN
89'89c'06€ %00'00L 89'892'06€ AA ONISaIS T NIINON TVIDIASI VIOISA OYSNTONOO
L8'Z09'ZLy %00'00L V8'09'ZLP Szoz SI4IDVD OHNILHVIA VN “AV
29'0cr6 | %00'00L 19'0cb'6L€ Sc0c €Z/626€56 10 VSONAVE OTILO VNH 'AVd
J00'0SZ'0s7 | %00'00L 00'057'05Z Scoz ETIVVES6 10 SINOD SOTAVO VNH AVd
J00'00€'95L | [o | %oo%0 | %ooio | %úooo Joo'oor'9st SToL ECIvvOZS6 LO NIIOZZY OININONVA VNH 'AVd
j00'z97'se, | [o | %oooor | ooo | ooo lJoocoresl | seoc SIVNIDIA SVAVELSI JA OyOVZIVANTA
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SZOZ - SVINVINIINVÍMO SIZINLINIA 3Q 137
SH - S-SSSY ap 0ISDUB1 OBS : ap OIdDIUNIA