materia nº 54/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº SG /2024
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que seja
encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei versando
sobre a criação de programa para o fornecimento de alimentação
escolar aos professores e dema:'s servidores, em efetivo exercício nas
Escolas Públicas Municipais de São Francisco de Assis.
Tal medida visa integrar os servidores ao ambiente
escolar de forma mais ampla, proniovendo a convivência e a prática
educativa durante o período de refeições, além de assegurar a
alimentação como um direito social básico. A alimentação fornecida
deverá seguir as diretrizes dos programas de alimentação escolar,
respeitando a prioridade dos alunos e sem qualquer ônus adicional
para os servidores, preservando integralmente seus direitos
remuneratórios, como o vale-alimentação ou outros benefícios
correspondentes.
Entendo que essa ação contribuirá
significativamente para a promoção da saúde e bem-estar dos
servidores, além de fomentar a interação entre professores, demais
servidores e alunos, fortalecendo a comunidade escolar e o ambiente
de aprendizagem.
Reitero que tal iniciativa é de extrema relevância
para o desenvolvimento de uma escola mais inclusiva, participativa e
saudável.
São Francisco de Assis, 24 de setembro de 2024.
Cordialmente,
É EP anne
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
OS OG
Exmo. Sr.
Ver. Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fors 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
27510 000
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre o fomecimento de
alimentação escolar aos professores e
demais servidores, em efetivo
exercício nas Escolas Públicas
Municipais de São Francisco de Assis
e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Ficam assegurados aos professores e
demais servidores, em efetivo exercício nas escolas públicas do
Município, o direito à alimentação oferecida aos alunos, durante o
período letivo, no âmbito dos programas de alimentação escolar,
observadas suas diretrizes e normas e o disposto no art. 2º.
Art. 2º - O consumo dos alimentos oferecidos pela
unidade escolar:
I - Respeitará a absoluta prioridade de alimentação
dos estudantes;
IH - Não implicará qualquer acréscimo para os
professores e demais servidores das escolas, nem decréscimo de
quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios, especialmente
quanto ao seu direito ao vale alimentação ou equivalente, na forma
da Lei.
Art. 3º - O alimento será consumido no mesmo
local e junto aos educandos, sem distinção de cardápio, de forma a
contemplar espaço de prática educativa e garantir o processo de
integração da comunidade escolar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
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