| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um Tesoureiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, para atender necessidade de excepcional interesse público. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis Projeto de Lei nº 10/2018 bo Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um Tesoureiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, para atender necessidade de excepcional interesse público. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com a Lei 55/2003, a contratar um Tesoureiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 2º - As relações de trabalho observarão os termos da minuta de contrato que fará parte desta resolução; Art. 3º - A remuneração dos serviços será correspondente ao vencimento básico do cargo de Tesoureiro; Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas; Art. 5º - Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se refere a função de Tesoureiro serão prestados nos dias e horários de funcionamento da Câmara. Art. 6º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação. MUNICIPAL e “PROTOCOLADO f | Em ns Zoe, i í | Sficial Oficial Legislativo. Gabinete do Prefeito Municipal, em... Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ê 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q W Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO IVO eadores de São Francisco de Assis JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: - A proposta ora apresentada a vossas apreciações tem por finalidade autorizar a Câmara Municipal de Vereadores a contratar emergencialmente um Tesoureiro, pelo prazo de seis meses. Trata-se sem dúvida de função essencial e com suprimento necessário para atender a continuidade dos serviços de uma área complexa e temerária a todo Chefe de Poder, uma vez que lá deve reinar a ética, probidade, profissionalismo e responsabilidade. Nesta senda, pode-se ainda trazer à baila o importantíssimo Princípio da Segregação de Cargos, derivado do Princípio da Moralidade Administrativa, aludido no art. 37, caput da nossa Carta Magna, servindo como um importante instrumento de controle interno. Atualmente a função de Tesoureiro é desempenhada pela servidora Eliana Lopes Rios, estatutária, nomeada no último concurso realizado por esta Casa. Entretanto na data de 07 de maio do corrente ano a Servidora protocolou requerimento de Licença Gestante, aludida pelo artigo 227 do Regimento Jurídico Único, pelo prazo de 120 dias e a prorrogação outorgada pela Lei 775/2013, de mais 60 dias, totalizando 180 dias. Assim sendo, incumbe ao Poder Legislativo tomar as providências legais e administrativas para garantir o pleno funcionamento do Legislativo Assisense, vez que a aludida proposição encontra guarida no artigo 37, IX, da Constituição da República, segundo o qual “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Por fim, tal admissão em caráter emergencial homenageará o Princípio da Continuidade da prestação do serviço público e não havendo óbice para tal, é solicitado ao Egrégio Plenário a outorga para a referida contratação. São Francisco de Assis, 30 de maio de 2018. (1) Je ás Oliveira Presidente “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 e m - . São Francisco de Assis B 17 “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br E 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assi MINUTA DE CONTRATO Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si celebram a Câmara Municipal de São Francisco de Assis e .............. , com base no permissivo constitucional, art. 37, IX da Constituição Federal e o teor do disposto na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico. Pelo presente instrumento a Câmara Municipal, representada por seu Presidente, Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 627.146.860-87, residente e domiciliado na Rua Ito Carvalho Bonato, bairro João XXIII, na cidade de São Francisco de Assis/RS, doravante denominado de contratante e ...... , doravante denominado contratado, tem por certo e acordado o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: O contratado trabalhará para a contratante na função de Tesoureiro, conforme autorização contida na Lei ...../2018; CLÁUSULA SEGUNDA: Pelos serviços acima mencionados e prestados, o contratado perceberá o vencimento básico do cargo de Tesoureiro; CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho será de até 40 horas semanais, prestadas no horário de expediente normal da Câmara; CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de .....; CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato, antes de seu termino, previsto na cláusula anterior, deverá notificar a outra, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será sumariamente rescindido pelo contratante, sem que caiba ao contratado, qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o incidir em qualquer das faltas arroladas na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico; CLÁUSULA SÉTIMA: O contratado poderá rescindir o presente contrato, com direito a indenização, no valor equivalente a metade da remuneração até o término normal estipulado, quando: a) Não cumprir o contrante as obrigações do contratado; b) Praticar o contratante, ou seus prepostos, contra ele, atos lesivos a honra e a boa-fé, devidamente comprovado; c) O contratante ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. e São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê 47 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br E WP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO CLÁUSULA OITAVA: É lícito o contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao contratado, com prejuizo dos vencimentos, nos casos dos termos previsto na legislação municipal; CLÁUSULA NONA: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei ...../2003, em especial a Lei 55/2008; CLÁUSULA DÉCIMA: A despesa decorrente deste contrato correrá a conta da rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da comarca de São Francisco de Assis, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. Estando, assim, juntos e contratados, lavrou-se o presente contrato em duas vidas de igual teor e forma que, após lido, conferido, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. São Francisco de Assi, ....... gresmaces , de 2018. Contratado Jeremias Izaguirre de Oliveira Contratante Testemunhas: AE Zi e mn São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É 1f é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br Ba 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem recursos orçamentários liberados para a finalidade indicada no projeto nº 10/2018. DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2018, estando em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17. Identificação da Despesa: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Dotação Orçamentária nº: 01.031.0001.0000.02001 — 3.1.9.0.11.01.01.00.00 São Francisco de Assis, 30 de maio de 2018. Jeremias Izaguifre de Oliveira residente e tr São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 jedtunyy ese ep euopentoo | PER6S SH/4D OaIoW Jopeuas so3:e / Iediojuny eseuugo ep ayuapisarg as eua oy DOGT/NOT SU JENSNSSNIOS RT EP SL DE GP TOSPU SE SPUSTE SENT) OOOE/TOT au Jeyatua(duuos 13) ep 97 "UE Op LOsmuj oe apuzry (x) OUIIoNVNIS OLIya TDOTTNOE SU IENUSNIÓNIOS [EV EP OE EGP osau Se Spusie SENT] JedbIUNA EsMjasd EFRS SOpeiojui usesoy 194 ép OrSafosd à opsepesaue e aju212j3) s2j0/2n30 580 OOOZ/TOK au JeWaWajduo? 127 ep 9T "ue Op |osiu oe apuaay (x) onsyuNaivádo oxoyarul TD LUCA 945'p 2 EUjO) Ep ONteIadas OJUSUDSDL 2P 967 3 OBSEIUI EP ENJEMNSA é 9JU313)2) OBSISOC3I 3 KOS'P Opesafoud 10) 6TOZ esed DU Jd 5/2 eujoy ep onnejadar ojUauiosais 2p Sç7 3 OESEUUI Ep enjeumnsa é ajuD)2ja) OBSISOda! 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