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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um Tesoureiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, para atender necessidade de excepcional interesse público.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
Projeto de Lei nº 10/2018
bo Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a
contratar um Tesoureiro, pelo prazo de 06 (seis)
meses, para atender necessidade de excepcional
interesse público.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores,
autorizada de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com
a Lei 55/2003, a contratar um Tesoureiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, para
atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 2º - As relações de trabalho observarão os termos da minuta
de contrato que fará parte desta resolução;
Art. 3º - A remuneração dos serviços será correspondente ao
vencimento básico do cargo de Tesoureiro;
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por
conta de dotação orçamentária própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 —
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas;
Art. 5º - Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se
refere a função de Tesoureiro serão prestados nos dias e horários de
funcionamento da Câmara.
Art. 6º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua
publicação.
MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeito Municipal, em...
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
ê 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
IVO
eadores de São Francisco de Assis
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
- A proposta ora apresentada a vossas apreciações tem por
finalidade autorizar a Câmara Municipal de Vereadores a contratar
emergencialmente um Tesoureiro, pelo prazo de seis meses.
Trata-se sem dúvida de função essencial e com suprimento
necessário para atender a continuidade dos serviços de uma área complexa e
temerária a todo Chefe de Poder, uma vez que lá deve reinar a ética, probidade,
profissionalismo e responsabilidade.
Nesta senda, pode-se ainda trazer à baila o importantíssimo
Princípio da Segregação de Cargos, derivado do Princípio da Moralidade
Administrativa, aludido no art. 37, caput da nossa Carta Magna, servindo como
um importante instrumento de controle interno.
Atualmente a função de Tesoureiro é desempenhada pela
servidora Eliana Lopes Rios, estatutária, nomeada no último concurso realizado
por esta Casa. Entretanto na data de 07 de maio do corrente ano a Servidora
protocolou requerimento de Licença Gestante, aludida pelo artigo 227 do
Regimento Jurídico Único, pelo prazo de 120 dias e a prorrogação outorgada
pela Lei 775/2013, de mais 60 dias, totalizando 180 dias.
Assim sendo, incumbe ao Poder Legislativo tomar as
providências legais e administrativas para garantir o pleno funcionamento do
Legislativo Assisense, vez que a aludida proposição encontra guarida no artigo
37, IX, da Constituição da República, segundo o qual “a lei estabelecerá os casos
de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público”.
Por fim, tal admissão em caráter emergencial homenageará
o Princípio da Continuidade da prestação do serviço público e não havendo óbice
para tal, é solicitado ao Egrégio Plenário a outorga para a referida contratação.
São Francisco de Assis, 30 de maio de 2018.
(1)
Je ás Oliveira
Presidente
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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- . São Francisco de Assis
B 17 “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assi
MINUTA DE CONTRATO
Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si celebram a
Câmara Municipal de São Francisco de Assis e .............. , com base no
permissivo constitucional, art. 37, IX da Constituição Federal e o teor do disposto
na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico.
Pelo presente instrumento a Câmara Municipal, representada por seu
Presidente, Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no
CPF nº 627.146.860-87, residente e domiciliado na Rua Ito Carvalho Bonato,
bairro João XXIII, na cidade de São Francisco de Assis/RS, doravante
denominado de contratante e ...... , doravante denominado contratado, tem por
certo e acordado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O contratado trabalhará para a contratante na função
de Tesoureiro, conforme autorização contida na Lei ...../2018;
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelos serviços acima mencionados e prestados, o
contratado perceberá o vencimento básico do cargo de Tesoureiro;
CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho será de até 40 horas semanais,
prestadas no horário de expediente normal da Câmara;
CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses, a contar de .....;
CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente
contrato, antes de seu termino, previsto na cláusula anterior, deverá notificar a
outra, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será sumariamente rescindido pelo
contratante, sem que caiba ao contratado, qualquer reparação pecuniária,
exceto os dias trabalhados até então, se o incidir em qualquer das faltas
arroladas na Lei Municipal nº 55/2003, Regime Jurídico;
CLÁUSULA SÉTIMA: O contratado poderá rescindir o presente contrato, com
direito a indenização, no valor equivalente a metade da remuneração até o
término normal estipulado, quando:
a) Não cumprir o contrante as obrigações do contratado;
b) Praticar o contratante, ou seus prepostos, contra ele, atos lesivos a honra
e a boa-fé, devidamente comprovado;
c) O contratante ou seu prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso
de legítima defesa, própria ou de outrem.
e São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
CLÁUSULA OITAVA: É lícito o contratante aplicar as penalidades de
advertência e suspensão ao contratado, com prejuizo dos vencimentos, nos
casos dos termos previsto na legislação municipal;
CLÁUSULA NONA: As situações e casos não expressamente tratados neste
contrato, regem-se pelo disposto na Lei ...../2003, em especial a Lei 55/2008;
CLÁUSULA DÉCIMA: A despesa decorrente deste contrato correrá a conta da
rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da comarca de São
Francisco de Assis, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente
contrato. Estando, assim, juntos e contratados, lavrou-se o presente contrato em
duas vidas de igual teor e forma que, após lido, conferido, vai assinado pelas
partes e por duas testemunhas.
São Francisco de Assi, ....... gresmaces , de 2018.
Contratado
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Contratante
Testemunhas:
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Zi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
DESPESA
DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem
recursos orçamentários liberados para a finalidade indicada no projeto nº
10/2018.
DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem adequação
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites
estabelecidos para o exercício financeiro de 2018, estando em conformidade
com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17.
Identificação da Despesa: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Dotação Orçamentária nº: 01.031.0001.0000.02001 — 3.1.9.0.11.01.01.00.00
São Francisco de Assis, 30 de maio de 2018.
Jeremias Izaguifre de Oliveira
residente
e tr São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Ê * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
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