materia nº 7/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
ESOM A SAG FRANCISCO
DE ASSIS
São Francisco de Assis, RS, 09 de outubro de 2024.
OFÍCIO Nº. 373/2024 — GABINETE DO PREFEITO
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis - RS
Assunto: veto ao Projeto de Lei nº. 37/2024
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do artigo 56, 81º, da Lei
Orgânica Municipal, vimos, por meio deste, encaminhar a esta Casa Legislativa Veto ao Projeto de
Lei nº. 37/2024.
Certos do entendimento dos senhores vereadores sobre o ato ora
formalizado, renovo protestos de consideração e apreço.
As RENATO Cortelini
Prefeito Municipal
;CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 021/01 ç
NS Se
Gficial Legislativo !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS —- RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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soma SAR FRANCISCO
DE ASSIS
RAZÕES DO VETO
O Prefeito Municipal VETA o Projeto de Lei nº 37/2024, com fundamento
na sua inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse público.
O referido Projeto de Lei dispõe sobre a instalação de sistema de câmeras
de segurança nas praças e playgrounds do Município.
Primeiramente, o artigo 56, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, em
consonância com o artigo 66, 8 1º da Carta Magna, assim dispõe:
Art. 56 — Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores
serão enviados ao Prefeito no segundo dia útil seguinte à aprovação
que, aquiescendo, os sancionará.
$1º-Seo Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-à,
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data
de recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas ao Presidente da
câmara Municipal os motivos do veto.
O artigo 2º da Constituição Federal, diz que “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo
10, diz que: “São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o Legislativo,
exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito”.
Conforme Planejamento Orçamentário, a matéria do presente projeto de
lei versa sobre atividade típica do Executivo, em que se verifica que o Legislativo encontra-se
usurpando a competência de planejamento na área de segurança pública.
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cesomrama O SAR FRANCISCO
DE ASSIS
Não bastasse, o projeto ora vetado não resta acompanhado da devida
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, contrariando o artigo 113 do ADCT, que assim
estabelece:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Ademais, resta frisar que a instalação de câmeras nas praças Coronel
Manoel Viana e Independência é um projeto já elaborado pelo Poder Executivo, o qual será
iniciado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município, conforme já informado
através do Ofício 003, de 12 de janeiro de 2024, enviado a presente Casa Legislativa.
Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de Lei nº 37/2024,
em razão da notável inconstitucionalidade do presente projeto, que interfere na organização e
funcionamento da Administração Pública e, também, na contrariedade ao interesse público, eis
que já constitui projeto do Executivo a instalação de câmeras de seguranças nas praças.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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