materia nº 54/2024

DA cesto 2021-2024 ODDS SAG FRANCISCO
Of. nº383/2024ADM São Francisco de Assis, em 18 de outubro de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 54/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº.54/2024, que autoriza a contratação de 01 (um) auxiliar de serviços gerais, com 40
horas semanais visando o atendimento das necessidades temporárias de
excepcional interesse Público.
O presente Projeto de Lei se justifica tendo a necessidade do
bom andamento dos trabalhos de limpeza na escola a qual a servidora Denise Kafer
Dias desempenha suas funções, uma vez que a mesma se encontra em laudo
médico desde o dia 30 de agosto de 2024, e há no município um deficit destes
profissionais.
Informo ainda que a contratação do profissional acima será
aproveitada a lista de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para
atender necessidades temporárias na Secretaria Municipal de Saúde.
Segue anexo o impacto financeiro para devida contratação.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
Pads ato Cortelini
Prefeito Municipal
PROTOCOLADO
— PREFEITURA MUNICIPAL
DE ASSIS
CÂMARA MUNICIPAL
Oficial Legislativo :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL
SAG FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Projeto de lei nº 54/2024.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de 01 (um) auxiliar
de serviços gerais, com 40 horas semanais visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público.
81º — Para a contratação do profissional acima será aproveitada a
lista de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Saúde.
82º - O chamamento deste profissional será para suprir demandas e
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º — O prazo dos contratos será de 90 (noventa) dias, restando
autorizada a prorrogação, caso ocorra renovação de laudo médico da servidora Denise Kafer
Dias.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0901123610009.2.036000319011 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminBbol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
A agdaçs MUNICIPAL DE
8 à FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Portaria n.º 725/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, no uso das atribuições legais e com base em Lei,
RESOLVE:
Conceder, a servidora Denise Kafer Dias, noventa (90) dias
de Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 30 de agosto de 2024,
conforme art. 222 da Lei 55/2003, e laudo médico anexo.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de agosto de 2024.
Pal RÉ SO ortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra / fu M
Domingo Jem Bane
Secretário Mu da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: coprefeiturasãochicodeassis
"Clínica SAngo!
NEUROLOGIA . NEUROCIRURGIA
se
RECEITUÁRIO CONTROLE ESPECIAL
DENISE KAPER DIAS
AV FARROPILHA 2123 SAO FRANCISCO R$
ATESTADO:
PARA OS DEVIDOS FINS, QUE ESTEVE
EM CONSULTA NEUROLOGICA NO DIA DE HOJE.
EM POS OPERATORIO RECENTE DE COLUNA
CERVICAL, DEVENDO CONTINUAR AFASTADA
DAS ATIVIDADE PROFISSIONAIS POR MAIS NO
VENTA DIAS A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DO
CORRENTE ANO.
CID Z 98.1
12/08/2024
Data: / /
DrClaudio Sangoi . Neurologia . Neurocirurgia . Neuropediatria
letroencefalografia
€ Computadorizada . Mapas
PO
k
[17 SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Eram! BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO / SIMPLIFICADO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
CARGO, aTD I REFIBASE [INSALUBRIDADE|GRATIFICAÇÃO| TOTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E 1 1.287,67 E - 1.287,67
Rr a
ha hi =
JE El E
E E CERs Ra
FE
E Eq
TOTAL DE VAGAS 1 1.287,67 - - 1.287,67
ENCARGOS PATRONAIS 257,53
[13º SALÁRIO PROPORCIONAL 107,31
1/3 FÉRIAS 35,77
PLANO DE SAUDE IPERGS 5% -
TOTAL GERAL PORMÊS MESES P/ ANO 1.688,28
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 JE 3 5.064,84
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 0 -
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO E 5.064,84
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO [ 31/8/2024 31/12/2024 31/12/2025 31/12/2026 31/12/2027
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 90.774.657,66 79.303.490,35 a 88.266.767,35 | 93.121.439.55 |
[DESPESA COM PESSOAL 42.067.752,45 4239437874 | 44726.069,57 | 47.186.003,40 | 49.781233,5)
IMPACTO PREVISTO Ep 5.064,84 - - é
() DEDUÇÃO DAS DESP. C/ PESSOAL CI EXONERAÇÕES - E E Sl
=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) - 5.064,84 - - =
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 42067.752,45 7239944358 | 44720.069,57 | 47.186.003,40 | 49.781.233,58
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 46,34 | 53,46 53,46 53,46 53,46
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
E Metodologia de Cálculo:
a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, referente a 6 meses, de julho a dezembro.
b) Para 2025 foi projetado 5,00 % de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,50 % para a RCL
c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,50 % para a RCL.
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,50% para a RCL.
e) Para a RCL prevista para 31/12/2024, foi considerada, diminuídas as receitas Extraordinárias arrecadas em 2023 no montante de R$ 4.040.625,63
que naquela data não comporão mais a base de cálculo e também a previsão de queda na arrecadação de ICMS no mantante de R$ 3.550.000,00,
e CONCLUSÃO
A (x) Atende ao inciso Tdo art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO ORGAMENTARO ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
TE IMPACTO FINANCEIRO (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Paulo Renato Cortelini 17 de outubro de 2024
Tulidne Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescura É
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SISSV JQ ODSIDNVEA OYS — 000-019'26 daD — bTbT'Tste (55) :3NO4 — Z02T “VEIRHOW OVOL VN
T0-1000/288'968'28 :LdN9 — SISSV JM ODSIDNVES OYS JA TVdDINNW VENTA
jediouniA ojsjoid
Iu!/9H09 Ojeusy ojned
— mio ope
PZoz ap oJqnano ap ZT 'SH - SISSV 9p 02sPUe1 OBS
4H JZ02 — qquindas opj1axg 5g O BJed
$H 9coz aquingas O1D/219X3 st O eJed
E $H sgzoz aquingas OWI2J9XI 5T O PIPA
ve'r90's $a vzoz 9JU9410 OIDDJ9X3 O BJPd
:opewsa 0)sn9 UN aS-INquay 'seuequaueõio
S9Zj2UIQ 9P 197 E L1OD 9 jenueun|d OUEId O U09 [9Ajgeduioo fenuy eupjuatueõio 197 e epenbape piso esadsap eptiajo! v
(SIVIU TIN SOLNIDOLIO 3 SIQHTIN SIOA) 00'000'008'7 $a ap 9JN OPJ2S O LUOD pJSo jenb e
opiznpes oBipgo * — seXIJ JUBA 9 SOjuSuDUSA ovôvonda va '03s “eupjuauedJO
opÍejop eu epeyuaduia pJas esadsap efno “ojafgo aquasaud o Japuaje exed eutedueul o euequawrõio opienbape
Jnsixa OUVDIA 'sesadsad ap Jopeuapio ap apepijenb eu “000T 9p oteui ap pO ap TOT Jejuatua|duoo 197 ep 9T oBiue
Op || OSIU! OP SSgÍLUIuDjap SE Ouauidiund Wa > sie8a| Sag5INquae seyuiuu ap osn ou “ul|9 109 OJeudy Ojned “ng
SWSIdSIA JA HOGVNICHO OA OyÍVIVIDIA
OLII43Hd OA ILINIAVO
SH - SISSV 3 OOSIONVHA OYS JA IVAI INN VENLIIAIA
OIONS OQ VIDNIHAND < ASNIANVHO-OTS VEN IVUILIM VA Odvas qt,
E SISSH 0 O)SIONHUA OYS
“os