materia nº 44/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
PROJETO DE LEI Nº 44 po24
“INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis fica autorizada a
promover um Programa de Saúde Mental nas escolas de rede pública municipal, tendo
como público alvo os alunos e professores da rede de ensino do Município.
8 1º - A coordenação do programa, que será estabelecida pelo Município, terá como
meta desenvolver ações voltadas à promoção e prevenção da saúde mental.
$ 2º - O Programa Saúde Mental, poderá realizar ações continuadas na primeira
semana do mês de setembro, mês alusivo a Prevenção do Suicídio, com o objetivo de
cuidar da saúde mental, priorizando o: desenvolvimento de hábitos saudáveis e
possibilitando o diálogo especializado com profissionais da área.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 31 de outubro de 2024.
CAMARA MUNICIPAL
Oficial Legisl
PROTOGOLADO
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ativo :
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Memorando 1ADOIA ——— E ——————emm
Memorando 16/2024 São Francisco de Assis, 31 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência venho através deste encaminhar o Projeto de
Lei que institui a Politica Municipal sobre a implementação do programa Saúde Mental nas
escolas da rede pública municipal de São Francisco de Assis/RS
Solicito as devidas providências, apreciação e votação do referido Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente
Ver-kéonardo Pilar
Bançgada do MDB
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
O vereador Leonardo Pilar, integrante da bancada do MDB, com assento nesta
Casa Legislativa
Vem apresentar à deliberação plenária o Projeto de Lei atual, que propõe a
instituição do programa Saúde Mental nas escolas da Rede Pública municipal de nosso
município.
O objetivo desta iniciativa, visa a proteção dos direitos da criança e do adolescente,
sendo considerado um direito fundamental de segunda dimensão, impondo uma obrigação
positiva ao Poder Público. Essa responsabilidade abrange todos os níveis de governo
dentro da estrutura federativa do Estado Brasileiro, conforme previsto no artigo 227 da
Constituição.
No que pese a isto, a escola é o primeiro ambiente de interação social no
desenvolvimento de crianças e adolescentes. A falta de atenção à saúde mental pode
impactar negativamente o desempenho acadêmico e ter repercussões duradouras na vida
adulta.
Tanto o Estado quanto a sociedade devem assegurar que esses indivíduos tenham
acesso a ambientes escolares que promovam a inclusão e previnam problemas de saúde
mental, especialmente devido à maior vulnerabilidade desse grupo. A regulamentação local
sobre essa questão é essencial para atender às necessidades específicas desses jovens.
É importante destacar o crescimento do bullying nas escolas e os seus impactos,
crianças e adolescentes que sofrem bullying possuem uma tendencia maior de desenvolver
problemas na saúde mental, como ansiedade, depressão, baixa autoestima, pensamentos
suicidas, medo ou vergonha de frequentar a escola.
O avanço na compreensão do tema resultou em uma maior ênfase em abordagens
respeitosas e tratamentos adequados, irnpactando também as políticas públicas e as
organizações sociais. É amplamente aceito que a maioria dos transtornos mentais se
manifesta até os 18 anos, um período crucial durante a vida escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Nesse contexto, a escola desempenha um papel essencial na detecção precoce e
no tratamento desses problemas, além de ser fundamental para o desenvolvimento das
competências socioemocionais dos alunos, o que pode ajudar a prevenir ou atenuar
transtornos mentais.
Portanto, é crucial que as escolas ofereçam tratamento e suporte para a saúde
mental, garantindo acesso a profissionais qualificados, programas de orientação e recursos
de apoio emocional, ajudando os alunos a lidar com os desafios que enfrentam.
Frisa-se ainda que, não há interferência nas competências do Poder Executivo. A
norma contestada é crucial para assegurar o direito à saúde, conforme estabelecido na
Constituição Federal (artigos 6º, 196 e 197) e na Constituição Estadual (artigos 219 e 220).
Além disso, ela reforça o princípio constitucional da prioridade absoluta à vida e à saúde
das crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal).
Diante disso, é imprescindível a implementação deste programa para promover a
saúde mental de alunos e professores. Assim, solicitamos apoio para a aprovação deste
projeto, a fim de que ele possa contribuir para o aprimoramento da legislação municipal.
São Francisco de As S, 31 de outubro de 2024.
L ilar
VEREADO ANÇADA DO MDB